DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 118, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001757/2023-30. Requerentes: Carrefour S.A. e Publicis S.A.
Advogados: Maria Eugênia Novis e João Felipe Achcar de Azambuja. Natureza da operação:
formação de joint venture. Setor econômico envolvido: agenciamento de espaços para
publicidade, exceto em veículos de comunicação (CNAE 73.12-2-00)
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 129, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº
12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001993/2023-56.
Requerentes: Samvardhana Motherson Automotive Systems Group BV e SAS
Autosystemtechnik GmbH. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e Fernanda Harari Dayan.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de
outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
(CNAE 2949-2/99).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 130, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.002010/2023-07. Requerentes: Eucatex S.A. Indústria e Comércio,
Grandfood Indústria e Comércio Ltda. e Castilho Solar Participações S.A. Advogados: José
Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi e Isabela Martins Soares. Natureza da operação:
aquisição de quotas/ações sem aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração
de energia elétrica (CNAE 3511-5/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 131, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001943/2023-79. Requerentes: RFM Incorporadora Ltda. e Even
Construtora e Incorporadora S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcela Carvalho e outros.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de
empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 132, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001998/2023-89. Requerentes: Endor Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia - Investimento no Exterior e SVN Controle e Participações
Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio e Bruna Silveira de Alencar. Natureza
da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: fundos de investimento, exceto
previdenciários e imobiliários (CNAE 6470-1/01) e holdings de instituições não-financeiras
(CNAE 6462-0/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 1/2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo
I da Resolução ANA Nº 136, de 7 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento
Interno da ANA, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.001370/2022-
62, comunica aos interessados, a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 001/2023,
conforme informações abaixo:
Objeto da Tomada de Consulta: Planejamento da Norma de Referência
sobre Diretrizes para metas progressivas de universalização dos serviços públicos de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário e sistema de avaliação.
Período de Contribuição: das 8h do
dia 23/03/2023 às 8h do dia
05/05/2023.
Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de
Participação 
Social
da 
ANA,
no 
link:
https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social
Em 22 de março de 2023
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 193124
Nº Processo: 02023000414202309 . Objeto: Serviços de postagem de correspondência e
malote, por adesão ao Pacote de Serviços dos Correios. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso VIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Contratação de serviços exclusivos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Declaração de Dispensa em 15/03/2023. MARCO ANDRE VIGHI BULOW. Chefe de Divisão.
Ratificação em 15/03/2023. DIARA MARIA SARTORI. Superintendente Substituta. Valor
Global: R$ 60.000,00. CNPJ CONTRATADA : 34.028.316/0026-61 EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS.
(SIDEC - 22/03/2023) 193099-19211-2023NE800005
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 1/2023
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
02001011227202210. , publicada no D.O.U de 24/01/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação, sob demanda, conjunta da prestação de serviço móvel pessoal (SMP - dados
móveis e voz), Gestão de Dispositivos Móveis e opção de aparelhos móveis disponibilizados
ao Ibama em regime de comodato. Novo Edital: 23/03/2023 das 08h00 às 17h30.
Endereço: Scen -trecho 02 Bloco a Edifício Sede Ibama Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega
das Propostas: a partir de 23/03/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura
das Propostas: 05/04/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Pregoeira
(SIDEC - 22/03/2023) 193099-19211-2023NE000031
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023
A Superintendente Substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir
da sua publicação, na Unidade Técnica do Ibama em Alta Floresta, no Estado de Mato Grosso, para identificação sobre a propriedade do bem apreendido por esta autarquia,
conforme termo relacionado abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei nº 9.605/1998.
Após o prazo referido, o bem apreendido terá seu perdimento declarado e será destinado de acordo com a legislação vigente (Decreto nº 6.514/2008 e Instrução
Normativa Ibama nº 19/2014).
. PROCESSO Nº
TERMO DE APREENSÃO
DATA DA APREENSÃO
BEM APREENDIDO
LO C A L I DA D E
. 02052.000038/2023-05
GK9ZHBPO
13/03/2023 1 (UM) TRATOR DE ESTEIRA, COR AMARELA, MARCA
KOMATSU, MODELO D65E6B
NOVA CANAÃ DO NORTE-MT
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Avenida Ludovico da Riva Neto, nº 2.364, Centro, CEP 78.580-000, Alta Floresta/MT, no
horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informa-se também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o Ibama adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-
eletronico-de-informacoes-sei >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO
EDITAL Nº 133, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.001571/2023-81. Requerentes: Licínio Maciel Barcelos Netto,
Joilson Maciel Barcelos Filho E Costazul Alimentos LTDA. Advogados: Victor Rufino, Victor
Cavalcanti, Maria Carolina Souza e Victória Richa. Natureza da operação: aquisição de
controle. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral (CNAE
4711-3/02).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
A Superintendente Substituta do IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA, a quem possa interessar, em face
à impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos Interessados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes dos Termos
de Apreensão, Termos de Depósito e Termos de Destruição/Inutilização, lavrados em seu desfavor. O IBAMA intima os interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a
contar da publicação deste Edital, para apresentar defesa - impugnação exclusivamente a apreensão, sob pena de preclusão.
.
INTE R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
TERMO
A P R E E N S ÃO
Nº TERMO DE
DEPOSITO
Nº 
TERMO
DE DOAÇÃO
Nº 
TERMO 
DE
D ES T R U I Ç ÃO / I N U T I L I Z AÇ ÃO
D ES C R I Ç ÃO
. Desconhecido
*******
02055.000572/2014-92
634087-E
634088-E
*******
*******
01 - Motossera Husqvarna- modelo
288XP, 
número
de 
série
2012.4450356.
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP:
78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.
Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador
responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >.
CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO