DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em
lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos
débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-
CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto
9.194, de 07 de novembro de 2017.
. RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL
CNPJ/CPF
D ES C R I Ç ÃO
V A LO R
DATA DO
.
.
CONSOLIDADO EM :
ENCERRAMENTO
.
.
(R$)
NO CTF
. REGENALDO FERNANDES
M AC H A D O
CNPJ: 04.236.823/0001-71
Crédito lançado em 12/09/2022, nº controle
14213809, referente a TCFA do período entre 4º
trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002376/2022-29
13/03/2023
.
.
8.119,97 14/10/2020
.
. REGENALDO FERNANDES
M AC H A D O
CPF: 554.220.984-04
.
.
. REGENALDO FERNANDES
M AC H A D O
CNPJ: 04.236.823/0002-52
Crédito lançado em 13/09/2022, nº controle
14213905, referente a TCFA do período entre 4º
trim/2019 ao 2º trim/2021, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002386/2022-64
13/03/2023 15/05/2021
.
.
CPF: 554.220.984-04
11.318,85
.
. REGENALDO FERNANDES
M AC H A D O
.
.
. RANIERI NOBREGA FERREIRA
CNPJ: 10.367.987/0001-30
Crédito lançado em 12/09/2022, nº controle
14213608, referente a TCFA do período entre 4º
trim/2019 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002361/2022-61
13/03/2023 19/07/2021
.
.
1.433,01
.
.
CPF: 007.386.294-05
.
. RANIERI NOBREGA FERREIRA
. GUTLACTA LATICINIOS LTDA
CNPJ: 01.570.805/0001-33
Crédito lançado em 12/09/2022, nº controle
14213321, referente a TCFA do período entre 1º
ao 4º trim/2019 e do 3º trim/2020 ao 1º
trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo
02016.001385/2022-01.
13/03/2023
23/02/2021
.
.
CPF: 000.118.164-57
1.277,26
.
. JULIANA BARBOSA DA SILVA
. ACQUAFIBER INDUSTRIA E
COMERCIO DO NORDESTE LTDA -
EPP
CNPJ: 04.577.004/0001-98
Crédito lançado em 23/08/2022, nº controle
14217216, referente a TCFA do período entre 4º
trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002161/2022-16.
13/03/2023
21/10/2021
.
.
5.780,44
.
. LINALDO PEREIRA DE MELO
CPF:500.379.784-20
. OZINALDO F. DOS SANTOS POSTO
E POUSADA - ME
CNPJ: 03.344.730/0001-06
Crédito lançado em 17/08/2022, nº controle
14200695, referente a TCFA do período entre 1º
ao 4º trim/2018, apto a inscrição no cadin,
Processo 02016.002095/2022-76.
13/03/2023 06/12/2018
.
. OZINALDO 
FLORENTINO
DOS
SANTOS
CPF: 518.555.774-53
770,88
. M. BERNARDINO & FILHO LTDA
CNPJ: 01.995.587/0001-89
Crédito lançado em 17/08/2022, nº controle
14200555, referente a TCFA do período entre 4º
trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002094/2022-21.
13/03/2023
18/12/2021
.
.
CPF: 396.464.164-20
5.583,99
.
. MARCUS ANTONIO BERNARDINO
PINTO
. MG COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES LTDA - AUTO
POSTO CORRENTE
CNPJ: 07.867.532/0001-70
Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle
11341835, referente a TCFA do período entre 3º
trim/2016 ao 2º trim/2017, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.000865/2021-65.
13/03/2023 29/04/2017,
.
. MARCELO GADELHA BORGES
CPF: 424.792.314-53
2.312,57
. ERASMO LOURENÇO DA SILVA
CNPJ 01.029.587/0001-24
Crédito lançado em 21/10/2022, nº controle
14231967, referente a TCFA do período entre 4º
trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002837/2022-63.
13/03/2023 23/09/2022
.
.
CPF 789.917.494-53
4.059,93
.
. ERASMO LOURENÇO DA SILVA
.
.
. G J COMERCIO VAREJISTA DE
COMBUSTIVEIS LTDA
CNPJ: 23.616.637/0001-02
Crédito lançado em 17/10/2022, nº controle
14228930, referente a TCFA do período entre 4º
trim/2019 e do 3º trim/2020 ao 4º trim/2021,
apto a inscrição no cadin, Processo
02016.002636/2022-66.
13/03/2023 07/01/2022
.
. GILSON ARAUJO LEITE
CPF: 043.341.044-28
8.034,31
. ARAUANA A. DE A. BARBOSA -
EPP -
CNPJ: 13.374.651/0001-93
Crédito lançado em 23/09/2022, nº controle
14219075, referente a TCFA do período entre 4º
trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no
cadin, Processo 02016.002502/2022-45
13/08/2023 24/08/2020
.
. ARAUANA AMANCIA DE AZEVEDO
BA R B O S A
CPF 093.724.294-22
4.059,93
GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO
Superintendente Substituta do IBAMA/PB