DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 3.021 - Processo nº 53542.001179/2023-56.
Expede autorização a LUCAS BASTOS DE SOUSA, CPF nº ***.487.981-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 3.022 - Processo nº 53542.001186/2023-58.
Expede autorização a FERTIMIG FERTILIZANTES LTDA, CNPJ nº 06.016.401/0001-
16, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 3.023 - Processo nº 53545.000159/2023-38.
Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ISAIAS CORDEIRO DA
SILVA, CPF nº ***.355.271-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do
Cidadão, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas.
Nº 3.055 - Processo nº 53542.001196/2023-93.
Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a ANTONIO JOSE ZAGO,
CPF nº ***.421.738-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito.
Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Rádio do Cidadão,
de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2023
Nº 3.096 - Processo nº 53542.000261/2023-63.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a AYHALA ARANTES DA SILVA,
CPF nº ***.644.746-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a
eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços
de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 3.098 - Processo nº 53542.000263/2023-52.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a BRUNO ELOI PIRES, CPF nº
***.560.568-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual
outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de
interesse restrito objetos da cassação.
Nº 3.102 - Processo nº 53542.000277/2023-76.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CLEITON CESAR SANTOS
RUEDELL, CPF nº ***.867.611-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de
Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e
declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos
respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 3.106 - Processo nº 53542.000278/2023-11.
Extingue, por cassação, a autorização outorgada a CLEUDIMAR MEIRA DE
SOUZA, ***.407.811-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a
eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços
de interesse restrito objetos da cassação.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO,
PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 2.790, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito (Fistel
50429473028), declarando, também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço
de Rádio do Cidadão, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas da
entidade GILDO FRANCISCO DA SILVA, Fistel 80107945207.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 3.016, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Expedir autorização a ANDREZA LORENA DE LIMA JOEL 43573090850, CPJN:
44.981.093/0001-58, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 3.043, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como
o direito
de uso
de
radiofrequências associadas
da entidade
MARISTON
SANSSONOVICZ, CPF: XXX.251.430-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 3.045, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MAURICELANIO CARLOS
DE ASSIS, CPF: XXX.765.364-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 3.046, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade MAURINO MARTINS DA
SILVA, CPF: XXX.934.774-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 3.047, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade NILTON DE ME LO
BARROS, CPF: XXX.705.804-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 3.049, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Decretar a extinção do serviço, por Cassação, de Interesse Restrito, declarando,
também, notificado o desinteresse para exploração do Serviço de Rádio do Cidadão, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas da entidade RAFAEL MORAIS DE
ALMEIDA, CPF: XXX.037.164-XX
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 3.065, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Expedir autorização a THIAGO SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: XXX.994.514-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
ATO Nº 3.066, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Expedir autorização a ALYCE CONCEICAO DE SANTANA, CPF: XXX.158.614-XX,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATO Nº 3.041, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53569.000580/2023-71.
Expede autorização a Cleiane Moreira Rocha, CPF nº ***.042.173-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATOS DE 21 DE MARÇO DE 2023
Nº 3.110 - Processo nº 553569.000638/2023-86.
Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a JOSE ELIVALDO ALV ES
BARREIRO, CPF nº ***.383.492-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito.
Nº 3.116 - Processo nº 53569.000646/2023-22.
Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a Eldorado Veículos e
Peças Ltda, CNPJ nº 05788992000187, para explorar o Serviço de Interesse Restrito.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATO Nº 3.137, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53569.000595/2023-39.
Declara extinta, por renúncia, a partir de 17 de Março de 2023 a autorização
outorgada a Luis de Sousa Silva, CPF ***.049.702.**, por intermédio do Ato 4337, de 13 de
agosto de 2020, para explorar o Serviço de Interesse Restrito.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARAES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 17, DE 21 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
submete a comentários e sugestões do público geral, a minuta de Ato com os Requisitos
Técnicos e Operacionais sobre Condições de Convivência entre os Serviços de Radiodifusão
de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão do SBTVD e os Serviços de
Radiocomunicação Operando na Faixa de Frequências de 698 MHz a 806 MHz.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito
e na
página da
Anatel na
Internet, no
endereço eletrônico
http://sistemas.anatel.gov.br/participa, a partir das 14 horas da data da publicação desta
Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo para
Participação Social (Participa Anatel), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta
Consulta Pública, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público na Biblioteca da Agência.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 22 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
arts. 59 e 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de
abril de 2013,
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, § 2º, do Regulamento Geral de
Exploração de Satélites, aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO que há pedidos de Direito de Exploração de Satélite associados
às faixas da Banda S, submetidos à Anatel pelas empresas Echostar do Brasil Participações
Ltda. e Omnispace Comunicações Brasil Ltda., para uso de sistemas móveis cobrindo as
mesmas regiões do Brasil;
CONSIDERANDO a complexidade de convivência entre diferentes sistemas
móveis satelitais operando nas mesmas faixas de frequências, cobrindo as mesmas regiões
e com estações terrenas que façam uso de antenas não direcionais, sem capacidade para
manter o apontamento para o satélite correspondente à sua rede; e
CONSIDERANDO o constante dos autos dos processos nº 53500.016749/2023-
07, 53500.316367/2022-91 e 53500.010791/2023-14, decide: