DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
15 - Processo nº: 11065.901905/2013-93 - Recorrente: MK INDUSTRIA QUIMICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10983.913356/2009-99 - Recorrente: PBG S/A e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
17 - Processo nº: 11030.901433/2013-76 - Recorrente: PIETROBON & CIA. LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.724125/2012-44 - Recorrente: REPRESENTACOES STEIMETZ GROSS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10925.720919/2011-14 - Recorrente: ROTOLINE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
20 - Processo nº: 10925.720921/2011-85 - Recorrente: ROTOLINE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10925.720915/2011-28 - Recorrente: ROTOLINE EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 -
Processo nº: 11128.732172/2013-59 -
Recorrente: SS BRASIL
FREIGHT -
AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 -
Processo nº: 10909.723040/2012-03 -
Recorrente: SS BRASIL
FREIGHT -
AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
24 - Processo nº: 13896.901528/2014-16 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11080.730923/2017-10 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12448.720087/2012-15 - Recorrente: DSDM APOIO ADMINISTRAT I V O
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10850.722033/2014-61 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.720865/2011-37 - Recorrente: FERTIMPORT S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11128.720393/2011-12 - Recorrente: TRANSBRASA TRANSITARIA
BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
30 - Processo nº: 10660.722478/2012-16 - Recorrente: IRMAOS CAPISTRANO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10380.902999/2013-82 - Recorrente: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO
DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10875.903789/2011-88 - Recorrente: PYTHON ENGENHARIA E
EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 11060.003675/2010-01 - Recorrente: ENGARRAFADORA BRAMBILA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10860.721678/2013-86 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL
AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16048.000067/2007-12 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOC I E DA D E
ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10925.901657/2010-06 - Recorrente: CAVAZOTTO INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11962.000887/2001-73 - Recorrente: A D M EXPORTADORA E
IMPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.941049/2010-90 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.952237/2012-13 - Recorrente: FLEXALUM EMBALAGENS
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI
40 - Processo nº: 10882.901113/2009-46 - Recorrente: FLINT GROUP TINTAS DE
IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10882.901114/2009-91 - Recorrente: FLINT GROUP TINTAS DE
IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.904052/2010-69 - Recorrente: GRAFICA DALLA ROSA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10980.916056/2010-25 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11080.738047/2018-51 - Recorrente: GRECA DISTRIBUIDORA DE
ASFALTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
- Processo
nº:
13896.909623/2008-10 -
Recorrente:
IRMAOS
SCHUR EIRELI
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
46 - Processo nº: 10980.923856/2009-69 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10860.720479/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11968.000898/2007-99 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
49 - Processo nº: 11968.000169/2009-02 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11968.001044/2006-49 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11968.001087/2008-96 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11968.720070/2012-18 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11968.720174/2012-22 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11968.000565/2007-60 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 11968.000938/2009-64 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 11968.720586/2013-43 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10074.721381/2013-87 - Recorrente: STEFANO OFFREDE GONZALEZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
58 - Processo nº: 10711.729444/2013-91 - Recorrente: ARMINTER COMERCIO EXTERIOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11128.734044/2013-40 - Recorrente: ARMINTER COMERCIO EXTERIOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10711.727350/2013-87 - Recorrente: ARMINTER COMERCIO EXTERIOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 12457.721041/2012-04 - Recorrente: DAVID MARCELO PAVEI GANJA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10907.722617/2013-52 - Recorrente: GP CARGO AGENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11684.720650/2013-72 - Recorrente: GP CARGO AGENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.724579/2013-11 - Recorrente: GP CARGO AGENCIAMENTO DE
CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13971.720641/2012-91 - Recorrente: HBEX COMERCIAL EXPORTADORA E
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.723235/2013-86 - Recorrente: QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E
SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13,
que
dispõe sobre
os requisitos
de inclusão
e
permanência e divulga a relação das empresas
prestadoras
de
serviços
de
telecomunicações
contempladas com o regime especial de que trata o
Convênio ICMS 17/2013.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada nos
dias 12 a 14 de março de 2023, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio
ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º O item 145 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
. Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem
usufruir do Regime Especial -
Convênio ICMS 17/2013
. 145
GGNET Telecomunicações LTDA
04.873.690/0001-44
Caçador - SC
PR e SC
Art. 2º O item 160 fica acrescido ao Ato COTEPE/ICMS nº13/13, com a seguinte
redação:
. Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem
usufruir do Regime Especial -
Convênio ICMS 17/2013
. 160
INFOR BARRA COMERCIO E SERVICO LTDA
04.502.458/0001-08
Barra do Choça - BA
BA
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da
publicação.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano,
Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda,
Amazonas - Wiliam Barros Cunha, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando
Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo de Sá Santos, Espírito Santo - Rômulo
Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique
Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul -
Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos
Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque,
Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Maria das Graças M. Ramos, Rio de
Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da
Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima -
Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luís
Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins- Antônio
Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Publica o Manual de Orientações do Contribuinte -
NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui
a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação
Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota
Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 191ª Reunião
Ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023, em Brasília, DF, tendo em vista o
disposto no "caput" da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022,
resolveu:
Art. 1º A versão atualizada do Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - da
NFCom Versão 1.00a e seu anexo, que estabelecem as especificações técnicas da Nota Fiscal
Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, dos Pedidos de Concessão de Uso,
Cancelamento e Consulta via "WebServices" a Cadastro, a que se refere a cláusula terceira do
Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, fica publicada.
Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no "caput" serão disponibilizados no
sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e
terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5
- "MessageDigest" 5:
I - MOC_NFCom_VisaoGeral_v1.00a.pdf - Chave: d3810ed86e642169f9e73af0b95ff6c4;
II - MOC_NFCom_Anexo I Leiaute Regras de Validação_v1.00a.pdf - Chave:
edff074756c6e396d30ea980777b3042.
Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita
Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas
- Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas -
Wiliam Barros Cunha, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno
Lima, Distrito Federal - Leonardo de Sá Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato
Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas
Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires
Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos
Vasconcelos, Piauí - Maria das Graças M. Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva
Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée
Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Luís Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz
Santos Freitas, Tocantins- Antônio Teixeira Brito Filho.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
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