DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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31
Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Chefe
Cap
1
FA B 0 2
. 5.3.1
Equipe de Supervisores
.
Supervisor
1º Sgt
1
1
MB02
.
Supervisor
1º Sgt
1
EB03
10
200
.
Supervisor
3º Sgt
10
200
. 5.3.2
Equipe de Agentes de Registro
.
Agente de Registro
CB
1
6
MB03
.
Agente de Registro
CB
7
10
500
. 5.4
AUTORIDADE 
CERTIFICADORA
RESERVA (RIO DE JANEIRO)
. 5.4.1
CHEFIA
.
Chefe
Cap
1
MB03
. 5.4.2
Gerência Segurança
.
Gerente de Segurança
Cap
1
MB03
.
Encarregado de Segurança
1º Sgt
1
1
MB03
. 5.4.3
Gerência Infraestrutura
.
Gerente de Infraestrutura
1º Ten
1
50
700
.
Encarregado de Infraestrutura
1º Sgt
1
1
EB03
FA B 0 3
10
000
Observações:
EB01 Função acumulada pelo Comandante de Defesa Cibernética
EB02 Podendo ser 2º Sgt
EB03 Podendo ser S Ten ou 2º Sgt CAS
EB04 Podendo ser Oficial Temporário
EB05 
Podendo 
ser
Engenheiro 
de 
Computação, 
Eletrônico
ou 
de
Telecomunicações
MB01 Oficial de Informática da área de Engenharia de Computação ou
Telecomunicações
MB02 Podendo ser SO ou Sgt; de processamento de dados, Comunicações
Navais ou Comunicações Interiores
MB03 Militar da Marinha do Brasil
FAB01 Ocupa Cargo no Comando de Defesa Cibernética
FAB02 Oficial dos Quadros de Oficiais de Apoio ou Oficial Convocado com
formação superior na área Administrativa -
FAB03 Podendo ser SO ou Sgt; com formação técnica na área de Tecnologia
da Informação e Comunicações
Referência:
10 Qualquer Qualificação Militar
20 Quadro Auxiliar de Oficiais oriundo de qualquer Qualificação Militar
30 Quadro Complementar de Oficiais da Área de Administração, qualquer
especialidade
40 Oficiais de Qualquer Qualificação Militar exceto Capelães
50 Oficiais Engenheiros de Computação ou da área de Informática
Habilitações:
000 Sem habilitações
100 Auxiliar de Informática
200 Auxiliar de Administração
300 Programador
400 Estafeta
500 Operador de Computador
600 Tecnologia da Informação / Informática (Nível pós-Graduação)
700 Segurança da Informação e Comunicação
800 Motorista
900 Curso de Segurança de Redes e Sistemas
PORTARIA GM-MD N° 1.676, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Revoga a Portaria Normativa nº 1.642/MD, de 17 de
dezembro de 2009, e a Portaria Normativa nº
221/MD, de 12 de fevereiro de 2010.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso
I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo no 60080.000319/2021-57, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portaria Normativa nº 1.642/MD, de 17 de dezembro de 2009, publicada
no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, página 25, de 23 de dezembro de 2009; e
II - a Portaria Normativa nº 221/MD, de 12 de fevereiro de 2010, publicada no
Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 11, de 17 de fevereiro de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2023.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER Nº 385/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Protocolo COMAER nº 67000.002828/2023-78
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de
Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA
12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RA DA - e ) " ,
aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta
do Processo nº 67700.002042/2023-63, resolve:
Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial (DCTA), para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED), a
serem celebrados entre o DCTA e a Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme
detalhamento a seguir, obedecida à legislação
específica em vigor e vedada a
subdelegação:
I - TED para Manutenção do funcionamento da infraestrutura de apoio aos
Veículos Espaciais, cujo objeto é manter a operacionalidade do Centro de Lançamento da
Barreira do Inferno, para atender aos lançamentos de veículos espaciais no território -
Ação Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 900.000,00);
II - TED para Manutenção do funcionamento da infraestrutura de apoio aos
Veículos Espaciais, cujo objeto é manter a operacionalidade do Centro de Lançamento de
Alcantara, para atender aos lançamentos de veículos espaciais no território - Ação
Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 10.900.000,00);
III - TED para Manutenção do funcionamento da infraestrutura de apoio aos
Veículos Espaciais, cujo objeto é manutenção da infraestrutura operacional do Instituto de
Fomento Industrial
para apoio ao desenvolvimento
de veículos espaciais
- Ação
Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 500.000,00);
IV - TED para Implantação e operação do Sistema de Metrologia, Normatização
e Certificação para a área espacial, cujo objeto é realizar a atualização e manutenção do
funcionamento do Sistema de Metrologia, Normalização e Certificação para a área espacial
- Ação Orçamentária: 21AH / Plano Orçamentário: 001 (Valor Inicial R$ 200.000,00);
V - TED para Implantação do Centro Espacial de Alcântara, cujo objetivo é a
construção de obras complementares da infraestrutura geral do Centro de Lançamento de
Alcântara - Ação Orçamentária: 7F40 (Valor Inicial R$ 20.800.000,00); e
VI - TED para Implantação do Centro Espacial de Alcântara, cujo objetivo é a
Implantação do conjunto de infraestrutura necessária para dar suporte às atividades de
lançamento
de artefatos
espaciais
- Ação
Orçamentária:
7F40
(Valor Inicial R$
4.500.000,00). Fica revogada a Portaria GABAER nº 1.616/GC4, de 6 de dezembro de 2022,
publicada no DOU de nº 233, de 13 de dezembro de 2022.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER Nº 389/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Protocolo COMAER nº 67000.002832/2023-36
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista
o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2
do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da
Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na
forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021;
e, considerando o que consta do Processo nº 67700.002040/2023-74, resolve:
Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia
Aeroespacial (DCTA), para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED), a
serem celebrados entre o DCTA e a Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme
detalhamento a seguir, obedecida à legislação
específica em vigor e vedada a
subdelegação:
I - TED para a Manutenção do Centro de Lançamento de Alcântara no
funcionamento da infraestrutura de apoio aos veículos espacial, cujo objeto é o
desenvolvimento, atualização e manutenção das aplicações e infraestruturas espaciais para
o atendimento de demandas qualificadas do Estado e da sociedade - Ação Orçamentária:
21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 10.433.841,00);
II - TED para a Manutenção do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno
nos Sistemas e equipamentos operacionais e na Infraestrutura de apoio operacionais, todas
da infraestrutura espacial para o atendimento de demandas qualificadas do Estado e da
sociedade Ação Orçamentária: 21AI / Plano
Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$
1.000.000,00);
III - TED para o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial com aplicação na
infraestrutura de apoio aos veículos espaciais, fins atualização da Infraestrutura de
Laboratórios do IFI, materiais de consumo, para aplicação em Infraestrutura de TI e
participação do IFI em missões de avaliação e capacitação da infraestrutura operacional -
Ação Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 500.000,00);
IV - TED para a Manutenção do Centro de Lançamento de Alcântara e do
Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, fins garantir a infraestrutura de apoio aos
veículos espaciais, cujo objeto é o funcionamento e atualização da Infraestrutura para
prover a capacidade de acesso ao espaço, por meio de veículos lançadores nacionais e
respectiva infraestrutura de lançamentos no país - Ação Orçamentária: 21AI / Plano
Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 2.000.000,00);
V - TED para Implantação do Centro Espacial de Alcântara (CEA), cujo objeto é
a Construção das obras complementares da infraestrutura geral do Centro de Lançamento
de (FL 2/2 da Port nº 389/GC4 - GABAER, de 22 MAR 2023, Prot nº 67000.002832/2023-
36) Alcântara - CLA para apoio aos lançamentos previstos no PNAE, bem como aos sítios
de lançamentos comerciais - Ação Orçamentária 7F40 (Valor Inicial: R$ 15.000.000,00); e
VI - TED para Implantação do Centro Espacial de Alcântara (CEA), cujo objeto é
a Construção das obras complementares da infraestrutura geral do Centro de Lançamento
da Barreira do Inferno - CLBI para apoio aos lançamentos previstos no PNAE, bem como
aos sítios de lançamentos comerciais - Ação Orçamentária 7F40 (Valor Inicial: R$
2.567.727,00).
Fica revogada a Portaria GABAER nº 61/GC4, de 18 de janeiro de 2023,
publicada no DOU de nº 17, de 24 de janeiro de 2023.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA
PORTARIA EMAER Nº 59/CEMAER, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Estabelece os cargos que exercerão a função de Agentes
Responsáveis
para as
Ações e
os Planos
Orçamentários
vinculados ao Comando da Aeronáutica.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que
lhe conferem o § 4º do artigo 4º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o artigo
5º da Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, e o inciso I do art. 2º da Portaria
nº 75/GC4, de 8 de abril de 2021, e considerando o disposto no inciso II do artigo 75
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, resolve:
Art.1º Ficam estabelecidos os cargos que exercerão a função de Agentes
Responsáveis pelas Ações e Planos Orçamentários (PO) vinculados ao Comando da
Aeronáutica (COMAER) e à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe),
conforme Anexos I e II da presente portaria.
Art. 2º Os Agentes Responsáveis deverão publicar novos atos de designação
dos Agentes Auxiliares, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria nº
75/GC4, de 8 de abril de 2021.
Art. 3º Ficam revogadas as Portarias EMAER nº 48/CEMAER, de 24 de
novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 28 de novembro de
2022, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 221, de 02 de dezembro de 2022,
e nº 54/CEMAER, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº
242, de 26 de dezembro de 2022, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 238, de
27 de dezembro de 2022.
Art. 4º A entrada em vigor do presente ato, justificada em função da
urgência, conforme disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto nº 10.139, de 28
de novembro de 2019, será na data da sua publicação.
Ten Brig Ar JOÃO TADEU FIORENTINI