DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Valor autorizado para captação: R$ 418.603,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2356 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23751-5
Período de Captação até: 08/03/2025
5 - Processo: 71000.009602/2023-75
Proponente: Associação Desportiva Cultural Wolves 8 de Maio
Título: Atletas do Futuro
Registro: 2300094
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 18.110.582/0001-24
Cidade: Itapecerica da Serra UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.810.030,18
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3026 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23342-0
Período de Captação até: 08/03/2025
6 - Processo: 71000.010371/2023-42
Proponente: Associação Esportiva Araguaia
Título: Projeto Bom de Bola - Santo André
Registro: 2300108
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 23.540.095/0001-31
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 800.640,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3304 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31980-5
Período de Captação até: 08/03/2025
7 - Processo: 71000.010372/2023-97
Proponente: Associação Esportiva Araguaia
Título: Projeto Bom de Bola - Núcleo Sorocaba
Registro: 2300109
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 23.540.095/0001-31
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 868.206,22
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3304 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 31981-3
Período de Captação até: 08/03/2025
8 - Processo: 71000.006908/2023-70
Proponente: Associação Esportiva do Cerrado
Título: Centro de Formação do Cerrado
Registro: 2300011
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.728.547/0001-24
Cidade: Araxá UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 678.704,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0210 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 75519-2
Período de Captação até: 08/03/2025
9 - Processo: 71000.013470/2023-86
Proponente: Associação Esportiva Janeth Arcain
Título: Núcleos Esportivos Educacionais Santo André e Cubatão Ano VII
Registro: 2300198
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.243.334/0001-00
Cidade: Santo André UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.313.747,44
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0264 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 94623-0
Período de Captação até: 08/03/2025
10 - Processo: 71000.009207/2023-92
Proponente: Associação Esportiva Motonil Motors de Araras - A.E.M.M.A.
Título: Novos Talentos da Motovelocidade
Registro: 2300083
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.965.591/0001-95
Cidade: Araras UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 651.339,58
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2474 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28999-X
Período de Captação até: 08/03/2025
11 - Processo: 71000.011466/2023-83
Proponente: Associação Fábrica de Saúde, Esporte e Cultura
Título: PEDALA TOUR - Esporte faz Bem - 2
Registro: 2300152
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.696.599/0001-51
Cidade: Paulínia UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.496.250,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2417 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 69546-7
Período de Captação até: 08/03/2025
12 - Processo: 71000.008908/2023-12
Proponente: Centro de Treinamento de Polo Feminino
Título: Centro de Treinamento de Polo Feminino 11 - Continuação
Registro: 2300076
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 05.519.656/0001-39
Cidade: Guará UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 523.787,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2092 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 20578-8
Período de Captação até: 08/03/2025
13 - Processo: 71000.011660/2023-69
Proponente: Esporte Clube Pinheiros
Título: ECP Formação de Atletas (12)
Registro: 2300153
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 60.854.205/0001-66
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.996.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3336 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 7466-7
Período de Captação até: 08/03/2025
14 - Processo: 71000.011661/2023-11
Proponente: Esporte Clube Pinheiros
Título: ECP Olímpico 2024
Registro: 2300154
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 60.854.205/0001-66
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.996.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3336 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 7467-5
Período de Captação até: 08/03/2025
15 - Processo: 71000.010588/2023-52
Proponente: Florescer - Centro de Atendimento Social de Campo Florido
Título: Time dos Sonhos
Registro: 2300120
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 05.393.845/0001-08
Cidade: Campo Florido UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 349.435,03
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1046 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37346-X
Período de Captação até: 08/03/2025
16 - Processo: 71000.010872/2023-29
Proponente: Instituto Esperança São-Carlense
Título: Implantação da Categoria de Base do Grêmio Desportivo São-Carlense
Registro: 2300132
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 36.663.793/0001-76
Cidade: São Carlos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 3.046.866,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6509 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35408-2
Período de Captação até: 08/03/2025
17 - Processo: 71000.007613/2023-11
Proponente: Instituto Ingo Hoffmann
Título: Famílias do Instituto em Ac–ão Esporte
Registro: 2300034
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 06.346.377/0001-83
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 383.759,13
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0994 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40327-X
Período de Captação até: 08/03/2025
18 - Processo: 71000.011714/2023-96
Proponente: Nucleo Metropolitano de Esportes e Cidadania
Título: SUPERA RUN - Circuito de Corrida e Caminhada
Registro: 2300159
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 11.221.114/0001-88
Cidade: São Vicente UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 264.944,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6698 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 50940-X
Período de Captação até: 08/03/2025
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 95, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Disciplina
o 
tratamento
de
demandas,
recomendações e determinações
de órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado,
expedidas à luz de
suas competências legais,
relativas 
a 
controle,
risco, 
transparência 
e
integridade da gestão, recebidas no âmbito dos
órgãos que compõem a estrutura regimental do
Ministério da Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil, e tendo em vista
o disposto no art. 8º do Anexo I do Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º O tratamento de demandas, recomendações e determinações de
órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado, expedidas à luz de suas
competências legais, relativas a controle, risco, transparência e integridade da gestão,
recebidas no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério da
Fazenda, passam a ser regulamentadas na forma disciplinada nesta Portaria.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - tipos de demandas:
a) recomendações: instruções para providências, assentadas em decisões
proferidas pelo Tribunal de Contas da União, ou em conclusão de trabalhos de
auditoria da Controladoria-Geral da União, ou ainda expedidas por órgãos dotados de
competência legal para elaborar recomendações à administração pública federal;
b) determinações: comandos para execução de providências, resultantes de
decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União;
c) demais
expedientes administrativos: solicitações ou
requisições de
qualquer espécie, formalizadas por qualquer meio, tais como pedidos de informações
ou esclarecimentos, diligências, oitivas, solicitações de auditoria, entre outras;
II - órgãos de controle interno: Controladoria-Geral da União e demais
órgãos de controle interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - órgãos de controle externo: Tribunal de Contas da União e Tribunais de
Contas dos Estados, do Distrito Federal, e, onde houver, dos Municípios; e
IV - outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à
Administração Pública Federal: Ministério Público da União e Defensoria Pública da União.
Art. 3º As demandas recebidas devem ser protocoladas e tramitar no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 1º As demandas serão inicialmente distribuídas no SEI da seguinte
forma:
I - aquelas endereçadas ao Ministério da Fazenda ou, especificamente, ao
Secretário-Executivo ou ao Ministro de Estado da Fazenda, serão recepcionadas pela
Assessoria Especial de Controle Interno por meio de sua caixa de entrada principal no SEI; e
II - aquelas endereçadas diretamente aos órgãos específicos singulares ou
colegiados do Ministério da Fazenda serão recepcionadas por estes órgãos, que
compartilharão de imediato com a Assessoria Especial de Controle Interno por meio de
sua caixa de entrada principal no SEI.
§ 2º Ao órgão que receber a demanda, incumbe:
I - efetuar o protocolo no SEI com os documentos de instrução e o termo
de recebimento, ou ciência, quando disponível; e
II - realizar a sua distribuição no SEI para o órgão competente, de acordo
com o estabelecido neste artigo.
§ 3º As demandas dirigidas
a órgãos desprovidos de competência
regimental, ou legal, para o seu atendimento, deverão ser imediatamente devolvidas
aos órgãos emissores, com a motivação da devolução.
§ 4º As interações formais dos órgãos do Ministério da Fazenda com a
Controladoria-Geral da União e com o Tribunal de Contas da União serão realizadas
preferencialmente por intermédio de plataformas ou sistemas de comunicação e
controle específicos disponibilizadas pelos referidos órgãos de controle.