DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 958, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das
Empresas constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BONATTO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 47.365.250/0001-99
25351.587074/2022-11 / 1284300
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE
ATIVIDADES / 0080833233
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não há previsão para a ampliação solicitada, visto que a ampliação e redução de classe de
produtos somente é permitida entre cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes
e entre medicamentos e insumos farmacêuticos, conforme art. 22, parágrafo único da RDC
16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 959, DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344 de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
SOARES & TRINDADE LTDA / 41.641.236/0001-94
25351.113650/2023-60 / 1288528
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0184271231
--------------------------------------
ALFA7
DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS
HOSPITALARES
E MEDICAMENTOS
LTDA
/
48.584.513/0001-13
25351.114164/2023-69 / 1288514
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0184835232
--------------------------------------
HM CIRURGICA LTDA / 30.981.531/0001-73
25351.114229/2023-76 / 1288562
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0184906237
--------------------------------------
FARMA SAUDE BOTANICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 41.834.712/0001-93
25351.111369/2023-92 / 1288499
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0180236237
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos
seguintes termos:
Declaro a perda de objeto do recurso, devendo-se observar o termo de
suspensão de interdição nº 5.065.468-3
.
Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
10264.101151/2023-31
4.064.588-6
Cooperativa Agrícola Mista Agudo Ltda.
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHOS DE 23 DE MARÇO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46286.000460/2014-93
203301773
Na Cantina Alimentos Ltda. - Me
DF
1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
13621.120785/2021-11
212867849
Protecnico Desenvolvimento Profissional Eireli - Me
MA
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES
DESPACHO Nº 362/2023/SELIC - AL/SRE - AL
Processo nº 50620.000522/2022-04
Interessado: Superintendência Regional de Alagoas
O SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, dispostas no Regimento Interno da DNIT, examinando os autos do
Processo em epígrafe, toda a documentação acostada e, em especial, o Relatório SELOG - CAF
- AL (SEI n. 14035363), em suma, como segue:
" […] Termo de Homologação do RDC nº 477/2022, SEI nº 14035187, em favor da
empresa JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e MKS ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
40.376.139/0001-59. [...] ", decide:
MANTER em todos os seus termos a Decisão da Comissão de Licitação - designada
através do ATO DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO - Sei n. 13264416 -,
regularmente Homologada pela Autoridade Superior desta Regional (14035187), qual seja:
"Homologado, em 16/03/2023. Adjudicado para JDS - ENGENHARIA E CONSULTORIA
LTDA, pelo melhor lance de 33,1100% (valor com desconto: R$ 24.987.394,7276)."
CLÁUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES
Chefe do Serviço
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.348, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Retifica a Portaria Normativa nº 54, de 14 de fevereiro
de 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 67 do
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º No art. 1º da Portaria Normativa n.º 54 de 14 de fevereiro de 2023, na parte
em que altera o art. 30 da Instrução Normativa nº. 13, de 8 de agosto de 2019,
Onde se lê:
"II - decidir pelo arquivamento de:
a) denúncia ou representação infundada; ou
b) IP, no caso de inexistência de indícios de autoria e materialidade." (NR)
Leia-se:
"II - decidir pelo arquivamento de:
a) denúncia ou representação infundada;
b) IP, no caso de inexistência de indícios de autoria e materialidade, ou
c) PAR, no caso em que a proposta da comissão for pelo seu arquivamento." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 271ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2023
Hora: 9 horas.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 270ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT
2ª Parte - Ordem do Dia.
01 - PGEA nº 20.02.0003.000009/2023-18.
Requerente: Luercy Lino Lopes - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos da
Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000113/2021-60. (OBS: Portaria nº 52, de 24/02/2023,
ad referendum do CSMPT)
Processo sem relator(a).
02 - PGEA nº 20.02.0900.0000290/2023-25.
Requerente: Luercy Lino Lopes - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração do inciso II, do art. 12 e do art. 24 da
Resolução CSMPT nº 201, de 16/08/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Colégio de Procuradores e Procuradoras do Ministério Público do Trabalho.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
03 - PGEA nº 20.02.0003.0000018/2023-66
Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a
eleição de 4 (quatro) Conselheiros(as), para a renovação parcial do Conselho Superior do
MPT - Biênio 2023/2025.
Processo sem relator(a).
04 - PGEA nº 20.02.0003.0000019/2023-39.
Assunto: Constituição de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada a dirigir a
eleição para formação de listra tríplice para escolha de membro(a) que integrará o
Conselho Nacional do Ministério Público, biênio 2023/2025.
Processo sem relator(a).
05 - PGEA nº 20.02.0307.0000012/2023-33
Requerente: Isabella Filgueiras Gomes - Procuradora do Trabalho
Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de dissertação no
curso de mestrado da UFMG.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
06 - PGEA nº 20.02.0003.0000001/2023-40.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Aprovação da lista de antiguidade dos(as) membros(as) do Ministério
Público do Trabalho, apurada até 31/12/2022, para fins do comprimento ao que dispõe
o § 1° do art. 202 da Lei Complementar n° 75/93
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.