DOU 10/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 7, terça-feira, 10 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 4/2022-AEM/MS
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL- AEM/MS, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificação via correios- AR, das empresas abaixo
indicadas, faz saber a todo os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais destas empresas autuadas pela AEM/MS, e que se encontram com
endereço incerto, para que, em observância ao inciso LV, do artigo 5º. Da Constituição Federal, tomar conhecimento da homologação dos autos de infração e das penalidades
aplicadas (multa, advertência e ou insubsistência), com fundamento no artigo 8º da Lei 9.933/99 nos processos abaixo especificados com as providências cabíveis ou no prazo de
10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital, interpor Recurso, ao Presidente do Inmetro, quando couber.
Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou pagamento da multa, o débito será inscrito em Dívida Ativa do Inmetro com as providências pertinentes de inclusão
no Cadin, protesto e cobrança judicial. Os recursos devem ser encaminhados para a sede da AEM/MS na Avenida Fábio Zahran, nº 3.231, Jardim América, Campo Grande/MS, CEP
79.080-761 ou pelo e-mail juridico@aem.ms.gov.br. Demais informações podem ser obtidas pelos telefones (67)3317-5775 - (67)3317-5778.Campo Grande 07 de outubro 2022.
. NOME - RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF
Nº PROCESSO
P E N A L I DA D E
. A.LEAL ADRIL MODAS
33.046.927/0001-76
000880/2020
A DV E R T Ê N C I A
. ADRIANO MESQUITA MELO
823.627.771-20
001476/2016f
R$1.152,00
. ADRIANO RAMOS DA SILVA CONFECÇÕES
20.718.968/0001-65
000111/2020
R$2.217,60
. ANDRE LUIS HANSEN ME
19.142.576/0001-11
001497/2019f
R$1.152,00
. ATACADO DAS MODAS EIRELI
29.270.910/0001-76
002802/2018f
A DV E R T Ê N C I A
. AUTO LIMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI
03.924.124/0001-51
003654/2019
R$10.416,00
. CLAUDIOMIRO DA SILVA ESPINDOLA
15.706.458/0009-95
001015/2020
R$2.284,80
. CLAUDIR LANGE
014.706.419-84
002695/2019f
R$1.152,00
. CLAUDIR LANGE
014.706.419-84
002695/2019
R$1.152,00
. COMERCIO DE ROUPAS E TECIDOS HD EIRELI
32.146.171/0001-10
000617/2020
A DV E R T Ê N C I A
. DANILO DA SILVA DE JESUS
30.508.134/0001-89
001245/2019
R$1.921,92
. EDGAR TICONA CHOQUE
26.028.930/0001-47
000873/2020
R$2.016,00
. EDIVALDO MANOEL MARTINS CONFECÇÕES - BALACK JEANS
11.049.132/0001-24
003809/2019
DECISÃO FINAL
INSUBSISTÊNCIA
. EDUARDO APARECIDO MARTINS
060.555.179-06
003708/2019
DECISÃO FINAL
INSUBSISTÊNCIA
. ELTON GUILHERME MICHAEL
445.128.480-53
003994/2019
R$1.152,00
. EMA VARIEDADES EIRELI
28.499.165/0001-79
003506/2018
R$2.096,64
. ERICA SANTOS SABIO DE SOUZA ALVES
00.764.097/0001-09
000279/2020
A DV E R T Ê N C I A
. ERIKA ALVES LUZ
30.136.753/0001-90
003040/2019
R$2.016,00
. FESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI
97.554.284/0001-08
001298/2018
R$15.000,00
. FIYA LADY COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
16.887.203/0003-43
000875/2020
A DV E R T Ê N C I A
. GALAXIA JEANSWEAR EIRELI
10.298.700/0001-68
000885/2020
R$4.300,80
. GRAZIELE RODRIGUES DE SOUYZA
34.592.434/0001-40
000646/2020
R$4.300,80
. GRAZIELE RODRIGUES DE SOUZA - GRAZI VARIEDADES
34.592.434/0001-40
000646/2020
R$4.300,80
. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS CLARA LTDA-RECUPERAÇÃO JUDICIAL
06.292.419/0001-40
000796/2020
R$11.904,00
. IPANEMA COM. ALIM. LTDA
16.513.158/0001-03
001474/2021
R$5.280,00
. ITAP MODA EIRELI ME
15.009.487/0001-40
001990/2019
R$1.747,20
. JM & JJ CONFECÇÕES LTDA ME
15.551.339/0001-53
003752/2017
R$3.091,20
. JOHNY FERREIRA DA SILVA
32.480.731/0001-78
001017/2020
R$2.016,00
. JOHNY TOLA MAMANI
18.001.989/0001-13
000702/2020
R$4.300,80
. JUAN CARLOS VARGAS CONORANA
25.196.249/0001-45
001224/2020
R$2.016,00
. KMS COMERCIAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI
29.240.752/0001-01
000281/2020
A DV E R T Ê N C I A
. LUIS ADOLFO VILLANUEVA CHOQUE CONFECÇÕES VILLANUEVA
18.587.095/0001-57
001222/2020
A DV E R T Ê N C I A
. MAGNI SIMONE DE CAMARGO
20.537.961/0001-47
004207/2019
R$1.152,00
. MARIA DE SOCORRO NEVES DA CUNHA
21.059.799/0001-61
003456/2018
R$1.747,20
. MARIA SELMA PINSEGHER-DUDA MALUCA & CHICO LOCO CONFECÇÕES LTDA
828.131.839-20
004002/2019
R$2.016,00
. MARNEW COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
09.430.920/0001-14
001236/2020
A DV E R T Ê N C I A
. MARNEW COMERCIO INTERNACIONAL LTDA
09.430.920/0001-14
00871/2020
A DV E R T Ê N C I A
. METALCAP ABC CONDUTORES ELETRICOS EIRELI
02.194.541/0001-23
000072/2018
DECISÃO FINAL
INSUBSISTÊNCIA
. MICHELLE SILVA DE HOLANDA
'30.366.762/0001-77
000264/2020
R$2.016,00
. MM COMERCIO DE CAMINHÕES EIRELI
19.937.730/0001-41
003823/2019
R$768,00
. MTL MODAS GYN LTDA
30.746.948/0001-51
001509/2020
R$2.016,00
. NARA DANUBIA FERREIRA DA SILVA - BIO MARCA JEANS LUXO
14.564.632/0001-92
001216/2020
R$2.016,00
. PATRICIA JOELMA RAMOS CORDEIRO
17.857.248/0001-76
003573/2019
R$2.016,00
. PIPA CLUB CONFECÇÕES
13.346.386/0001-30
000648/2020
R$2.016,00
. PIZON PURIM SERVIÇOS DE CONFECÇÃO LTDA
03.324.737/0001-58
000632/2020
A DV E R T Ê N C I A
. REINALDO MALHAS EIRELI
26.016.430/0001-95
001725/2018f
R$2.620,80
. RICARDO ALVES DE OLIVEIRA CONF. COM. DE VESTUARIO E ELETRONICOS EIRELI
35.657.082/0002-07
000889/2020
R$2.217,60
. ROBSON LUIS DE PAULA E SOUZA
721.188.149-68
004282/2019
R$1.152,00
. ROMILDO LAURENTINO DA SILVA
22.693.433/0001-02
000174/2020
R$2.016,00
. ROUTE METAIS EIRELI
23.337.937/0001-52
000713/2020
R$2.016,00
. S F W LOMBA CONFECÇÕES EIRELI
72.156.110/0001-58
003790/2019
R$2.016,00
. SANSE CONFECÇÕES LTDA
02.071.770/0001-50
003562/2019
R$2.016,00
. SANTANA MOREIRA DA SILVA
147.883.811-68
003545/2019
R$2.016,00
. SOCAL S/A MINERAÇÃO E INTERCAMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL
60.419.785/0005-97
000359/2020
R EC U R S O
I N T E M P ES T I V O
R$960,00
. SUSY CONDORI QUISPE - JULIANA CONFECÇÕES
21.931.354/0001-20
000276/2020
R$2.016,00
. TELMA RODRIGUES DE SOUZA LIMA CONFECÇÕES
12.367.451/0001-40
000274/2020
R$2.016,00
. VALTER GONÇALVES DE OLIVEIRA
22.360.086/0001-04
001688/2021
R$4.300,80
. VDR INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
10.852.075/0001-54
003782/2019
DECISÃO FINAL
INSUBSISTÊNCIA
. VERCON CONDUTORES ELETRICOS LTDA
10.802.838/0001-52
003878/2019
DECISÃO FINAL
INSUBSISTÊNCIA
. VEROPAPEIS FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PAPEL EIRELI
07.394.427/0001-60
002388/2019f
R$1.152,00
. VIX MERCANTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
09.592.573/0002-07
000894/2020
A DV E R T Ê N C I A
. VIX MERCANTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
09.592.573/0002-07
000902/2020
R$2.016,00
NILTON PINTO RODRIGUES