DOU 10/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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100
Nº 7, terça-feira, 10 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Infraestrutura
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
AVISO DE CONSULTA SETORIAL Nº 1/2023
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 33, inciso XVI, do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 41 do
Anexo I do Decreto no 5.731, de 20 de março de 2006, 14 da Resolução nº 30, de 21 de
maio de 2008, e 27 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e
considerando o que consta do processo nº 00058.071319/2022-78, resolve:
Submeter à consulta setorial a proposta de edição da Instrução Suplementar nº
161-053,
Revisão A
(IS nº
161-053A), que
trata da
"Abordagem Equilibrada
de
Gerenciamento de Ruído Aeronáutico", cujo texto poderá ser acessado no sítio desta
Agência na rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-
br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-setoriais/consultas-em-andamento.
As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário
eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 27 de fevereiro de 2023.
TARIK PEREIRA DE SOUZA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 393026
Número do Contrato: 186/2018.
Nº Processo: 50620.500317/2017-79.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
AL
-
DNIT.
Contratado:
21.684.076/0001-53 - CT ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI. Objeto: O presente termo de
apostilamento tem por objeto aditivar, a partir de 30 de dezembro de 2022, perfazendo o
montante estimado de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) o valor global do
contrato, equivalente a 25% do valor incialmente pactuado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: §1º
DO ART. 65 DA LEI Nº 8.666/93 E ORIENTAÇÃO NORMATIVA E-CJUSSEM Nº 1/2022, de 29
de novembro de 2022. Vigência: 13/03/2022 a 13/03/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 187.500,00. Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393024
Número do Contrato: 997/2018.
Nº Processo: 50603.001233/2018-46.
Pregão. Nº 342/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT.
Contratado: 35.467.604/0001-27 - FUTURE MOTION BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA
CONSULTIVA. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência contratual.. Vigência: 02/01/2023 a
02/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.751.574,01. Data de Assinatura:
02/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393024
Número do Contrato: 759/2020.
Nº Processo: 50603.001782/2020-35.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 326/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 00.779.059/0001-20 - CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA.
Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e
imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos, autorizado pela
superintendente regional do dnit no ceará, conforme despacho decisório nº
1514/2022/naa - ce/sre - ce (13234687), na data de 15/12/2022.. Vigência: 30/12/2022 a
16/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 78.240.420,02. Data de Assinatura:
30/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 30/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 393018
Número do Contrato: 472/2021.
Nº Processo: 50617.000321/2021-77.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA
REG.
NO
ESTADO
ES
-
DNIT.
Contratado:
05.388.792/0001-37 - OSIRIS COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste de preço do
contrato pelo índice icti (índice de custo de tecnologia da informação), conforme o item 19
do termo de referência vinculado ao contrato n° 17.1.0.00.00472.2021, perfazendo o
montante estimado de r$ 1.652,85 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oitenta e
cinco centavos), de sorte que o contrato passou de r$ 42.894,00 (quarenta e dois mil
oitocentos e noventa e quatro reais) para r$ 44.546,85 (quarenta e quatro mil quinhentos
e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).. Vigência: 01/10/2021 a 01/10/2024.
Data de Assinatura: 29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00699/2022 publicado no D.O de 2023-01-05, Seção 3.
Onde se lê: UASG: 393017 - SUP.REG. PB - DNIT. . Leia-se: UASG: 393003 - DNIT.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
PERMISSIONÁRIA:
EMBRAPA
-Empresa
Brasileira
de
Pesquisa
Agropecuária.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-003/2023. RESUMO DO
OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-476,
com ocupação transversal nos kms 112+302m e 112+663m, para sistema de esgoto
sanitário. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação
no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002912/2022-69. Data da Assinatura: 09/01/2023.
Christiano Schineider Machado, Superintendente Regional DNIT/PR - Substituto.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR:
DNIT/PR -
Departamento
Nacional
de Infraestrutura
de
Transportes.
PERMISSIONÁRIA: Renato Adão Kovalski. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso TPEU-09-004/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de
domínio na rodovia federal BR-153, para acesso particular no km 389+400m, LE. PRAZO: 10
(dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº:
50609.001416/2020-26. Data da Assinatura: 09/01/2023. Christiano Schineider Machado,
Superintendente Regional DNIT/PR - Substituto.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR:
DNIT/PR -
Departamento
Nacional
de Infraestrutura
de
Transportes.
PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial
de Uso TPEU-09-005/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de
domínio na rodovia federal BR-163, com ocupação transversal no km 003+780m, por rede
de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de
publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001537/2022-30. DATA DA ASSINATURA:
09/01/2023. Christiano Schineider Machado,
Superintendente Regional DNIT/PR -
Substituto.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR:
DNIT/PR -
Departamento
Nacional
de Infraestrutura
de
Transportes.
PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial
de Uso TPEU-09-006/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de
domínio na rodovia federal BR-272, com ocupação transversal no km 540+000m, por rede
de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de
publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001327/2022-41. DATA DA ASSINATURA:
09/01/2023. Christiano Schineider Machado,
Superintendente Regional DNIT/PR -
Substituto.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393029
Número do Contrato: 939/2018.
Nº Processo: 50604.000375/2018-86.
Pregão. Nº 322/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 04.453.350/0001-64 - J & F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM
RECUPERACAO JUDI. Objeto: Elevação do valor vigente do contrato que passará de R$
15.189.135,56 para R$ 18.315.386,57 mediante acréscimo de R$ 3.126.251,01 para dar
suporte ao período de 02/11/2022 a 27/10/2023. Data de Assinatura: 06/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2023).
AVISO DE PENALIDADE
A COORDENADORA DE ENGENHARIA
TERRESTRE DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
NO
ESTADO
DE
PERNAMBUCO
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso da atribuição constante do art. 36, § 1º da
Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de
28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30, com fulcro no art. 7º da artigo 47 da Lei nº 12.462/2012
e adotando como fundamento deste ato a Decisão de Recurso Administrativo CET - PE
(13414048), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº
50604.002007/2022-59, resolve RECONSIDERAR a decisão de Primeira Instância proferida
em 01 de dezembro de 2022 publicada no Diário Oficial da União em 02 de dezembro de
2022, que aplicava a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública Federal por 32 (trinta e dois) meses, cominado com multas no valor
total de R$ 420.167,21 (quatrocentos e vinte mil cento e sessenta e sete reais e vinte e um
centavos, e APLICAR a empresa HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA -
HOLLUS, CNPJ: 06.267.018/0001-30 a sanção de impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública Federal por 06 (seis) meses, cominado com multas no valor total de
R$ 420.167,21 (quatrocentos e vinte mil cento e sessenta e sete reais e vinte e um
centavos) por a mesma atrasar a entrega de produtos, fundamentados no Art. 47 III da Lei
12.462/2011 c/c Cláusulas 11.1 do contrato c/c itens 25.1.3, 25.1.7 e 25.2 do edital, c/c
1.2.19.4, 1.2.19.6, 26.1, 26.2, 26.3, 26.5.2 e 26.5.4, IV do projeto básico. Fica a empresa
notificada, nos termos do Ofício nº 3340/2023/CET - PE/SRE - PE e com fulcro no art. 36
da Instrução Normativa n.º 6/2019/DG/DNIT, podendo interpor Recurso Administrativo no
prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação da decisão recursal
administrativa. Nos termos do §2º do Artigo 2º da Lei nº 10.522/2002, notifica-se a
empresa
HOLLUS
SERVICOS
TECNICOS
ESPECIALIZADOS
LTDA
-
HOLLUS,
CNPJ:
06.267.018/0001-30, acerca da possibilidade de sua inclusão no CADIN, se decorrido o
prazo legal de 75 dias sem o correspondente pagamento à penalidade de multa aplicada
no PAAR.
MARIA HELENA MELO FERRER DE MORAIS
Coordenadora de Engenharia Terrestre
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 606/2022 - UASG 393012
Nº Processo: 50610.002213/2022-80.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT.
Contratado: 11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE
TRANSPOR.
Objeto:
Contratação
de
serviços
de
transporte
terrestre
ou
agenciamento/intermediação
de
transporte
terrestre de
servidores,
empregados e
colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da administração pública, por demanda, no
município de porto alegre e parte da região metropolitana..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 21/11/2022 a 20/11/2023. Valor
Total: R$ 15.951,60. Data de Assinatura: 08/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2023).
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR:
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA
DE
TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA L.T. NICHELE COMÉRCIO DE COMB. LTDA, inscrita no
CNPJ sob o 19.951.933/0004-35. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio n° 10-177/2022. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na
faixa de domínio da rodovia BR 153, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO URUGUAI) ao
FRONT BRASIL/URUGUAI, subtrecho ENTR RS-491 (P/MARCELINO RAMOS) - ENTR RS426
(P/SEVERIANO DE ALMEIDA), SNV 153BRS1655, no km 17+210m, com extensão de 300
metros, por 12metros de largura, perfazendo uma área total de 3600 m2 (três mil e seiscentos
metros quadrados), no município de Severiano de Almeida/RS, para fins de implantação de
acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233,
de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
Estado do Rio Grande do Sul, datado de 23/12/2022, através do documento SEI nº 13313825.
PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso.
PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº 50610.001911/2007-29. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2022.
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