DOU 10/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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103
Nº 7, terça-feira, 10 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200112
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 08653.009683/2018-25.
Pregão. Nº 5/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE.
Contratado: 12.290.912/0001-24 - AGRADA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 02/2019 por 12 (doze) meses, cujo período
se inicia em 12/02/2023 e termina em 11/02/2024, em conformidade com o art. 57, ii da
lei n° 8.666/93 e com a cláusula segunda do contrato ora aditado. Vigência: 12/02/2023 a
11/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 398.171,67. Data de Assinatura:
29/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200112
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 08653.003365/2019-31.
Pregão. Nº 2/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE.
Contratado: 09.019.150/0001-11 - ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 03/2020, por (12) doze meses, cujo
período inicia no dia 24/01/2023 e termina em 23/01/2024, com fundamento no artigo 57,
inciso ii, da lei n.º 8.666/1993 e com a cláusula segunda do contrato ora aditado e
reajustar valores decorrentes de custos não renováveis. Vigência: 24/01/2023 a
23/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.292.408,40. Data de Assinatura:
02/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 200112
Número do Contrato: 2/2020.
Nº Processo: 08653.003381/2019-24.
Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE.
Contratado: 09.019.150/0001-11 - ATITUDE TERCEIRIZCAO DE MAO DE OBRA EIRELI.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 02/2020, por (12) doze meses, cujo
período inicia no dia 24/01/2023 e termina em 23/01/2024, com fundamento no artigo 57,
inciso ii, da lei n.º 8.666/1993 e com a cláusula segunda do contrato ora aditado e
reajustar valores decorrentes de custos não renováveis. Vigência: 24/01/2023 a
23/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 843.591,72. Data de Assinatura:
27/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 27/12/2022).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 200112
Número do Contrato: 3/2019.
Nº Processo: 08653.009683/2018-25.
Pregão. Nº 5/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE.
Contratado: 07.375.034/0001-00 - COINSTEL CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 03/2019 por 12 (doze) meses, cujo período
se inicia em 12/02/2023 e termina em 11/02/2024, em conformidade com o art. 57, ii da
lei n° 8.666/93 e com a cláusula segunda do contrato ora aditado. Vigência: 12/02/2023 a
11/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 134.887,18. Data de Assinatura:
01/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
POR INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO Nº 1/2023
A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso , de acordo
com as competências estabelecidas no Decreto nº 96.044/1988 e Resolução 5.848/19 e/ou
Resolução 5.947/21 da ANTT, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa
postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da
AUTUAÇÃO ou da PENALIDADE DE MULTA decorrentes dos Autos de Infração relacionados,
lavrados com base nos normativos acima especificados, os quais regulamentam o
Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor RECURSO DA AUTUAÇÃO
ou RECURSO DA PENALIDADE, ou ainda, solicitar o Guia de Recolhimento da União (GRU)
a fim de efetuar o pagamento, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados
da publicação deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da
Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal ou mediante petecionamento
eletrônico disponível no portal: https://www.gov.br/prf/pt-br. Esgotado o prazo sem
cumprimento da penalidade nem interposição de recurso, conforme o caso específico, será
encaminhado para inscrição do débito na Dívida Ativa da União. O requerimento deverá
conter as razões de defesa e ser assinado. Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação que contenha assinatura
semelhante a do requerimento; procuração, quando exigível, original ou cópia simples,
acompanhada dos documentos de identificação do outorgado e outorgante, que contenha
assinatura semelhante a do requerimento e a da procuração; quando pessoa jurídica, cópia
do documento comprovando a representação; e, quando houver interesse do requerente,
cópia de comprovante do interesse prioritário, em razão da idade, da necessidade especial
e da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. O processo encontra-se à
disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua Joaquim Murtinho, nº 1400,
Centro Sul, Cuiabá/MT, CEP 78020-290. Correio eletrônico produtoperigoso.mt@prf.gov.br.
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - o padrão de sequência de identificação dos dados das
infrações a seguir relacionadas será: CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA IN F R AÇ ÃO,
ARTIGO RES. 5.947/21 da ANTT: 01.902.563/0003-08, P3157525.220921.0600-02,
22/09/2021, 42 II c 11; 01.902.563/0003-08, P3157525.220921.0600-04, 22/09/2021, 42 II
c 1; 072.588.104-63, P3157525.100122.1045-03, 10/01/2022, 42 I d 12; 03.625.679/0003-
64,
P1069832.071221.0930-04,
07/12/2021,
42
II
b
5;
072.588.104-63,
P3157525.100122.1045-01,
10/01/2022,
42
I
c
4;
03.625.679/0003-64,
P1069832.071221.0930-02,
07/12/2021,
42
II
b
7;
02.913.444/0008-10,
P3157525.071121.1040-01,
07/11/2021,
42
I
d
12;
02.913.444/0008-10,
P3157525.071121.1040-05,
07/11/2021,
42
I
b
18;
02.913.444/0008-10,
P3157525.071121.1040-03,
07/11/2021,
42
I
c
4;
23.467.852/0001-99,
P1069563.180821.1952-01,
18/08/2021,
42
I
b
2;
23.467.852/0001-99,
P1069563.180821.1952-05,
18/08/2021,
42
I
c
4;
23.467.852/0001-99,
P1069563.070322.1631-02,
07/03/2022,
42
II
b
6;
23.467.852/0001-99,
P1069563.180821.1952-03,
18/08/2021,
42
I
d
12;
23.467.852/0001-99,
P1069563.070322.1631-03,
07/03/2022,
42
I
b
2;
23.467.852/0001-99,
P1069563.070322.1631-04,
07/03/2022,
42
II
b
2;
23.467.852/0001-99,
P1069563.070322.1631-01,
07/03/2022,
42
I
c
4;
47.180.625/0035-95,
P2312591.081021.0900-05,
08/10/2021,
42
II
b
6;
47.180.625/0035-95,
P1069563.130721.1557-04,
13/07/2021,
42
II
c
3;
47.180.625/0035-95,
P2312591.081021.0900-03,
08/10/2021,
42
II
c
1;
30.671.490/0001-19,
P1069563.031121.0914-01,
03/11/2021,
42
I
c
1;
30.671.490/0001-19,
P1069563.031121.0914-03,
03/11/2021,
42
I
c
5;
30.671.490/0001-19,
P1069563.031121.0914-05,
03/11/2021,
42
I
d
4;
35.694.639/0001-07,
P1069931.170222.1040-03,
17/02/2022,
42
I
d
12;
12.000.342/0001-90,
P1069563.141221.1633-03,
14/12/2021,
42
I
c
4;
12.000.342/0001-90,
P1069931.200821.1530-01,
20/08/2021,
42
I
c
4;
12.000.342/0001-90,
P1069563.141221.1633-01,
14/12/2021,
42
I
b
2;
02.636.146/0005-87,
P1069563.020322.1559-02,
02/03/2022,
42
II
c
4;
32.199.777/0001-13,
P1069563.230921.0857-01,
23/09/2021,
42
I
b
2;
11.195.521/0001-68,
P3157525.260122.1633-05,
26/01/2022,
42
I
b
2;
11.195.521/0001-68,
P3157525.260122.1633-01,
26/01/2022,
42
I
c
1;
11.195.521/0001-68,
P3157525.260122.1633-03,
26/01/2022,
42
I
d
12;
11.952.895/0001-80,
P1780123.170721.1030-01,
17/07/2021,
42
I
b
8;
11.952.895/0001-80,
P1780123.170721.1030-02,
17/07/2021,
42
I
b
11;
02.636.146/0005-87,
P1069563.020322.1559-04,
02/03/2022,
42
II
c
1;
87.689.402/0030-68,
P1069563.130721.1557-01,
13/07/2021,
42
I
b
2;
33.792.500/0001-62,
P1069563.201221.1055-03,
20/12/2021,
42
I
d
6;
33.792.500/0001-62,
P1069563.201221.1055-01, 20/12/2021, 42 I c 4; 378.562.271-68, P1069563.220322.1744-
01, 22/03/2022, 42 I c 6; 35.694.639/0001-07, P1069931.170222.1040-05, 17/02/2022, 42
I b 1; 35.694.639/0001-07, P1069931.170222.1040-01, 17/02/2022, 42 I b 19;
47.180.625/0035-95, P1069563.130721.1557-02, 13/07/2021, 42 II b 2; 23.887.964/0001-
07,
P1069563.030821.1656-04,
03/08/2021,
42
II
c
11;
15.363.569/0001-99,
P1069931.111221.1530-03,
11/12/2021,
42
I
d
12;
37.449.337/0001-90,
P1069931.170222.0840-01,
17/02/2022,
42
I
b
3;
37.449.337/0001-90,
P1069931.170222.0840-02,
17/02/2022,
42
II
b
3;
74.301.482/0003-18,
P1069563.211221.1511-01,
21/12/2021,
42
I
b
2;
74.301.482/0003-18,
P1069563.211221.1511-03,
21/12/2021,
42
I
c
3;
74.301.482/0003-18,
P1069563.211221.1511-02, 21/12/2021, 42 I d 6; 008.326.921-58, P2312591.291121.1120-
07, 29/11/2021, 42 I c 21; 01.014.553/0001-66, P1069563.061021.1000-03, 06/10/2021, 42
I d 6; 01.014.553/0001-66, P1069563.061021.1000-04, 06/10/2021, 42 II c 4;
01.014.553/0001-66, P1069563.061021.1000-01, 06/10/2021, 42 I b 2; 01.014.553/0001-66,
P1069563.061021.1000-06,
06/10/2021,
42
II
c
11;
01.014.553/0001-66,
P1069563.061021.1000-02,
06/10/2021,
42
II
b
2;
01.051.296/0003-02,
P1069563.030821.1656-03,
03/08/2021,
42
I
d
12;
21.273.625/0001-05,
P3157525.220921.0600-03,
22/09/2021,
42
I
c
1;
09.535.606/0006-00,
P3157525.151021.0720-01,
15/10/2021,
42
I
d
12;
09.535.606/0006-00,
P3157525.151021.0720-03,
15/10/2021,
42
I
c
1;
09.535.606/0006-00,
P3157525.151021.0720-05,
15/10/2021,
42
I
c
4;
15.363.569/0001-99,
P1069931.111221.1530-02,
11/12/2021,
42
II
b
1;
15.363.569/0001-99,
P1069931.111221.1530-05,
11/12/2021,
42
I
d
6;
15.363.569/0001-99,
P1069931.111221.1530-06,
11/12/2021,
42
II
c
4;
15.363.569/0001-99,
P1069931.111221.1530-01,
11/12/2021,
42
I
b
1;
15.363.569/0001-99,
P1069931.111221.1530-04,
11/12/2021,
42
II
c
11;
01.937.440/0002-13,
P3157525.080821.1024-01,
08/08/2021,
42
I
d
12;
01.051.296/0003-02,
P1069563.030821.1656-05,
03/08/2021,
42
I
c
4;
01.051.296/0003-02,
P1069563.030821.1656-01, 03/08/2021, 42 I b 2; 073.988.866-83, P1069931.050322.1000-
01, 05/03/2022, 42 I c 4; 21.273.625/0001-05, P3157525.220921.0600-01, 22/09/2021, 42
I d 12; 00.297.598/0001-22, P1069563.180821.1952-02, 18/08/2021, 42 II b 2;
13.657.269/0001-97, P2150552.180721.0735-02, 18/07/2021, 42 I c 1; 22.096.126/0001-44,
P1069563.160721.1605-01,
16/07/2021,
42
I
c
5;
22.096.126/0001-44,
P1069563.160721.1605-05,
16/07/2021,
42
I
d
12;
22.096.126/0001-44,
P1069563.160721.1605-02,
16/07/2021,
42
II
b
7;
22.096.126/0001-44,
P1069563.160721.1605-04,
16/07/2021,
42
II
b
5;
22.096.126/0001-44,
P1069563.160721.1605-03,
16/07/2021,
42
I
c
3;
22.096.126/0001-44,
P1069563.160721.1605-06,
16/07/2021,
42
II
c
11;
13.657.269/0001-97,
P2150552.180721.0735-03,
18/07/2021,
42
I
b
2;
13.657.269/0001-97,
P2150552.180721.0735-04,
18/07/2021,
42
I
c
4;
13.657.269/0001-97,
P2150552.180721.0735-01,
18/07/2021,
42
I
c
5;
13.657.269/0001-97,
P2150552.180721.0735-05,
18/07/2021,
42
I
d
4;
23.280.499/0001-33,
P1069563.261021.1747-01,
26/10/2021,
42
I
b
1;
23.280.499/0001-33,
P1069563.261021.1747-03,
26/10/2021,
42
I
b
10;
05.332.930/0001-66,
P2151534.211121.1750-01,
21/11/2021,
42
I
c
1;
05.332.930/0001-66,
P2151534.211121.1750-03,
21/11/2021,
42
I
c
21;
14.191.875/0001-22,
P1069563.230821.1138-06,
23/08/2021,
42
II
c
11;
17.195.231/0002-81,
P1069563.181021.1033-01,
18/10/2021,
42
I
b
2;
17.195.231/0002-81,
P1069563.181021.1033-02,
18/10/2021,
42
I
d
6;
17.195.231/0002-81,
P1069563.181021.1033-03,
18/10/2021,
42
I
d
4;
01.014.553/0001-66,
P1069563.061021.1000-05,
06/10/2021,
42
I
d
12;
03.128.979/0004-19,
P2151534.211121.1750-02,
21/11/2021,
42
II
c
1;
34.274.233/0110-58,
P1069563.060721.1608-02,
06/07/2021,
42
II
b
2;
03.128.979/0010-67,
P2312591.201221.1840-03,
20/12/2021,
42
II
b
32;
03.128.979/0010-67,
P2312591.201221.1840-05,
20/12/2021,
42
II
b
8;
03.128.979/0010-67,
P2312591.220222.1600-05,
22/02/2022,
42
II
b
8;
03.128.979/0010-67,
P2312591.220222.1600-06,
22/02/2022,
42
II
b
2;
10.514.661/0001-99,
P1069563.210821.0820-05,
21/08/2021,
42
I
d
12;
42.310.177/0011-06,
P1069563.280821.0857-01,
28/08/2021,
42
I
b
2;
34.597.955/0007-85,
P1707857.010721.1645-02,
01/07/2021,
42
II
c
3;
15.012.389/0001-62,
P3157525.061021.1400-01,
06/10/2021,
42
I
d
4;
00.777.674/0001-05,
P3157525.050721.1050-01,
05/07/2021,
42
I
b
2;
15.012.389/0001-62,
P3157525.061021.1400-03,
06/10/2021,
42
I
c
4;
05.705.849/0001-84,
P1707857.010721.1645-01,
01/07/2021,
42
I
d
4;
03.128.979/0004-19,
P2151534.211121.1750-04, 21/11/2021, 42 II b 31. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - o
padrão de sequência de identificação dos dados das infrações a seguir relacionadas será:
CNPJ/CPF, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO RES. 5.848/19 da ANTT,
VALOR: 18.543.153/0001-40, P1075610.310321.1200-01, 31/03/2021, 42 I c 1, R$1.000,00;
18.543.153/0001-40,
P1075610.310321.1200-02, 31/03/2021,
42
I
c 5,
R$1.000,00;
18.543.153/0001-40, P1075610.310321.1200-04, 31/03/2021, 42 I b 10, R$1.400,00;
18.543.153/0001-40,
P1075610.310321.1200-03, 31/03/2021,
42
I
c 3,
R$1.000,00;
71.853.386/0001-22,
P1069563.160621.1435-01, 16/06/2021,
42
I
c 1,
R$1.000,00;
71.853.386/0001-22, P1069563.160621.1435-03, 16/06/2021, 42 I d 6, R$600,00;
71.853.386/0001-22, P1069563.160621.1435-05, 16/06/2021, 42 I d 4, R$600,00;
28.596.376/0001-20,
P1069563.200521.1035-01,
20/05/2021,
42 I
b
2,
R$1.400,00;
06.240.179/0005-64,
P1069563.220621.1347-01,
22/06/2021,
42 I
b
2,
R$1.400,00;
26.206.480/0001-35, P00.092.005-3, 05/03/2021, 42 I c 6, R$1.000,00; 26.206.480/0001-35,
P00.092.009-6, 05/03/2021, 42 I b 2, R$1.400,00; 26.206.480/0001-35, P00.092.007-7,
05/03/2021,
42 I
c
4,
R$1.000,00; 60.886.413/0125-87,
P1069563.200521.1057-02,
20/05/2021, 42 II c 4, R$1.000,00; 09.411.493/0001-27, P1069563.160621.1435-02,
16/06/2021, 42 II c 1, R$1.000,00; 09.411.493/0001-27, P1069563.160621.1435-04,
16/06/2021, 42 II c 4, R$1.000,00; 09.411.493/0001-27, P1069563.160621.1435-06,
16/06/2021, 42 II c 3, R$1.000,00; 29.304.723/0001-66, P00.092.001-7, 01/03/2021, 42 I c
4, R$1.000,00; 00.326.366/0001-55, P2313969.020221.1130-01, 02/02/2021, 42 I d 6,
R$600,00;
00.326.366/0001-55,
P2313969.020221.1130-03,
02/02/2021, 42 I c 1,
R$1.000,00;
08.708.479/0001-27, P1069563.170621.1304-02,
17/06/2021,
42
I
c
4,
R$1.000,00; 08.708.479/0001-27, P1069563.170621.1304-03, 17/06/2021,
42
I
d
4,
R$600,00; 08.708.479/0001-27, P1069563.170621.1304-01, 17/06/2021, 42 I b 2,
R$1.400,00; 08.938.255/0009-69, P1069563.250621.1719-02, 25/06/2021, 42 II c 3,
R$1.000,00; 08.938.255/0009-69, P1069563.250621.1719-04, 25/06/2021, 42 II b 2,
R$1.400,00; 01.014.553/0001-66, P1069563.300421.2211-01, 30/04/2021,
42
I
d
5,
R$600,00;
01.014.553/0001-66,
P1069563.300421.2211-04,
30/04/2021, 42 I d 12,
R$600,00;
01.014.553/0001-66,
P1069563.300421.2211-02,
30/04/2021, 42 I c 6,
R$1.000,00; 01.014.553/0001-66, P1069563.300421.2211-03, 30/04/2021, 42 II b 8,
R$1.400,00; 59.128.553/0031-92, P020602110319104902, 11/03/2019, 54 I d, R$1.000,00;
73.818.767/0002-87,
P020101290519110801,
29/05/2019,
53
II
i,
R$700,00;
73.818.767/0002-87,
P020501100317170502,
10/03/2017,
54
II
b,
R$700,00;
73.818.767/0002-87,
P020101290519110802,
29/05/2019,
54
II
c,
R$700,00;
08.026.083/0001-08, P3157525.170621.1702-02, 17/06/2021, 42 II c 4, R$1.000,00;
08.026.083/0001-08, P3157525.170621.1702-03, 17/06/2021, 42 II c 3, R$1.000,00;
08.026.083/0001-08, P3157525.170621.1702-01, 17/06/2021, 42 II c 11, R$1.000,00;
73.818.767/0002-87,
P020602170519180502,
17/05/2019,
54
II
b,
R$700,00;
01.014.553/0001-66, P1069563.300421.2211-05, 30/04/2021, 42 II c 11, R$1.000,00;
09.561.037/0007-59, P00.095.277-7, 17/03/2020, 42 I c 5, R$1.000,00.
ISRAEL SOARES DA SILVA
Chefe do Serviço de Operações
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