DOU 11/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023011100038
38
Nº 8, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04982.002695/2011-70
INSTRUMENTO: Contrato de Transferência Gratuita de Posse
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: JURCELINO RODRIGUES LIMEIRA - CPF/CNPJ ***.423.634-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Celestina Rosa da Costa, nº 16, Igaci/AL, CEP 57620-000 -
sob NBP 1241488
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 409,86m² (quatrocentos e nove vírgula oitenta e seis metros quadrados)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 140.731,79 (cento e quarenta mil setecentos e trinta e um reais e
setenta e nove centavos)
FINALIDADE: Tendo em vista o disposto na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que
extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA e transferiu para a União seus bens
imóveis não operacionais, e considerando não se encontrarem os bens da União sujeitos a
usucapião, tem o TRANSMITENTE incorporado ao seu patrimônio os direitos sobre a posse
do imóvel ora transferido. Na melhor forma permitida em direito, e com fundamento no
inciso III do art. 16 da Lei nº 11.483/2007, o TRANSMITENTE transfere ao ADQUIRENTE
todo o direito, ação e posse do imóvel
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 (uma)
FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de
dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de
29 de junho de 2010
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12 de dezembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.129575/2022-21
INSTRUMENTO: Escritura Pública de Compra e Venda, com Pacto Adjecto de Alienação
Fiduciária e Financiamento fora do SHF
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Pedro Fernando de Almeida Nery Ferreira, brasileiro, Servidor
Público, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.368.391-**
OBJETO: Venda do imóvel localizado na SQS 114, Bloco F, Apartamento 607, Asa Sul -
Brasília/DF, objeto da Matrícula nº 145075 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
do Distrito Federal.
ÁREA DO TERRENO: 1.554,00
ÁREA DA BENFEITORIA: 273,97 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.541.979,86 (hum milhão, quinhentos e quarenta e um mil,
novecentos e setenta e nove reais e oitenta e seis centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Em obediência às determinações contidas no Processo nº
19739.129575/2022-21, fundamentadas nos artigos 23 e 24 da Lei n o 9.636, de 15 de
maio de 1998, bem como, na Lei n o 13.240 de 30 de Dezembro de 2015, pelo presente
contrato a Outorgante vende ao Outorgado o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula
Primeira, visto ter sido o Outorgado o vencedor da Concorrência Pública Eletrônica SPU/ME
nº
100/2022, realizada
em, 03
de agosto
de 2022,
conforme Processo
nº
19739.148098/2021-11.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 04 de novembro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n.º 04921.000012/2012-45
Cedente: União, na qualidade de sucessora da ex-RFFSA, conforme Lei nº 11.483/2007.
Cessionária: Geracina Tosta de Lima, CPF ***.195.881-**.
Objeto: Termo de Rescisão Unilateral da Promessa de Cessão de Direitos Possessórios,
firmado entre a cessionária e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, sucedida pela União,
através do Contrato SARP n° BR-5019-A, sobre o imóvel localizado na Rua Olivério Cézar
Silva, 132, no município de Ribas do Rio Pardo, Mato Grosso do Sul.
Fundamento Legal: art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº
6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01, de 13 de maio de
2010, e no inciso VI do art. 2°da Portaria SPU/ME nº 14.094, de 30 de novembro de 2021.
Vigência: indeterminada.
Data de Assinatura: 09/01/2023
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.144513/2022-49
INSTRUMENTO: Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Felipe Alexandre Miranda ***.750.846-**
OBJETO: imóvel situado na Estrada de Ferro (terreno da faixa de leito) no município de
Barão de Cocais/MG, objeto da Matrícula nº 13.604, livro nº 02, ficha 1, do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Barão de Cocais/MG, cadastrado sob RIP Imóvel: 4107
00013.500-9.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 163.858,36 m2
VALOR DO IMÓVEL: Preço de venda é de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil
reais), sendo: um no valor da caução, R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), e o
outro de R$ 347.700,00 (trezentos e quarenta e sete mil e setecentos reais).
FINALIDADE: Venda do imóvel situado na Estrada de Ferro (terreno da faixa de leito) no
município de Barão de Cocais/MG, objeto da Matrícula nº 13.604, livro nº 02, ficha 1, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barão de Cocais/MG
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946,
artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240 de
30 de dezembro de 2015
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de Dezembro de 2022, no Livro nº 12-B, às folhas
126 e 127, da SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04936.002892/2018-11.
INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITA.
OUTORGANTE: União.
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - CNPJ **.*16.510/0001-**.
OBJETO: Imóvel localizado na Rua Mandaguari, Lote n°80-0, sub lote n°80-G-G l e b a 0 3 - F B,
bairro Luther King, município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, cadastrado sob
Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7565000535006, sendo o RIP Utilização:
7565000185005.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.325,00 m².
ÁREA DA BENFEITORIA: 360,00 m².
VALOR DO IMÓVEL: R$ 459.641,95 (quatrocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e
quarenta e hum reais e noventa e cinco centavos).
FINALIDADE: Manutenção do funcionamento do Centro de Convivência de Idosos
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada
pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de janeiro de 2023, no Livro nº 12, às folhas 80 à
86, da SPU/PR.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.112043/2022-51
INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: FAR Participação e Administração de Bens Imóveis Próprios
OBJETO: Imóvel situado no município de Santana de Parnaíba/SP, na Avenida Marcos
Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 1001, Quadra GLB, Lote 1, Apartamento 44D, Edifício
Jacaranda do Condomínio Residencial Parque Tamboré, Santana de Parnaíba, cadastrado
sob RIP nº 7047.0101119-77.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 302,013m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 302,013m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.106,19 (dez mil cento e seis reais e dezenove centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-
A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a
remição dos aforamentos dos terrenos que menciona.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de setembro de 2022, no Livro nº 39, às folhas 162
a 163, da SPU/SP.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 10154.117757/2022-55
INSTRUMENTO: Contrato de Remição do Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: ZAGO Administração de Bens e Participações Ltda
OBJETO: imóvel situado no Município de Barueri, na Alameda Itapecuru, 645, Escritório
1025 - Condomínio Metrópolis, Alphaville Industrial, Barueri/SP, cadastrado sob o RIP n°
62130109953-80.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 80,297m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 80,292m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.041,07 (seis mil quarenta e um reais e sete centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 103, III, e 122 a 124 do Decreto-Lei nº 9.760/1946; artigo 16-
A da Lei nº 9.636/1998; e Portaria SPU nº 7.687, de 1º de agosto de 2018, que autoriza a
remição dos aforamentos dos terrenos que menciona.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21 de setembro de 2022, no Livro nº 39, às folhas 160
a 161, da SPU/SP.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA, publicado no Diário Oficial da União nº 6
no dia 9 de janeiro de 2023, seção 3, folha 39; Processo SEI nº 21056.000257/2017-42
onde se lê: "FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Instrução Normativa
Interministerial nº 1, de 10 de outubro de 2007;",
leia-se: "FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Portaria Conjunta
SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA, publicado no Diário Oficial da União nº 6,
no dia 9 de janeiro de 2023, seção 3, folha 40; Processo SEI nº 21000.082802/2021-32
onde se lê: "FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Instrução Normativa
Interministerial nº 1, de 10 de outubro de 2007;",
leia-se: "FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Portaria Conjunta
SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA, publicado no Diário Oficial da União nº 6,
no dia 9 de janeiro de 2023, seção 3, folha 40; Processo SEI nº 21000.009933/2022-56
onde se lê: "FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Instrução Normativa
Interministerial nº 1, de 10 de outubro de 2007;",
leia-se: "FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Portaria Conjunta
SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021".
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA, publicado no Diário Oficial da União nº 6
no dia 9 de janeiro de 2023, seção 3, folha 39; Processo SEI nº 21000.002143/2022-40
onde se lê: "FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Instrução Normativa
Interministerial nº 1, de 10 de outubro de 2007;",
leia-se: "FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, do Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Portaria Conjunta
SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021".
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
AVISO DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 904054/2020, firmado entre o MINISTÉRIO DA
ECONOMIA e o MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, Processo Administrativo 19687.103647/2020-09
- Objeto: Incentivar a qualificação de Integrantes da economia criativa, Micro e pequenas
empresas, microempreendedor individual, potencial empreendedor no município de
Arapiraca para contribuir na gestão das empresas e no aumento de sua competividade.
Motivo anulação: Convênio com vigência expirada sem liberação de recursos.
ROBERTA LUDWIG ROMANCINI SILVA
Secretária de Inovação e Micro e Pequenas Empresas -
Substituta
AVISO DE ANULAÇÃO
Anulação do Convênio nº 906085/2020, firmado entre o MINISTÉRIO DA
ECONOMIA
e
o
MUNICÍPIO 
DE
NOVA
IGUAÇÚ,
Processo
Administrativo
19687.110335/2020-43 - Objeto: Melhoria do Ambiente de Negócios e da Produtividade
para diversos grupos de empreendedorismo com atividades de artesanato, agricultura
familiar, Cooperativa de produtos orgânicos, Fórum Municipal de Economia Solidária com