DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela
Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.
14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.
14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990.
14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
15. DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base,
subsidiariamente, na Resolução n.º 13/2010, do Conselho Universitário.
15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data
de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.
15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no prazo
de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de
sua admissibilidade.
15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço inscricao@face.ufmg.br, mediante confirmação de recebimento.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que
o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.
16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.
Processo nº 23072.254048/2022-10
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
EDITAL Nº 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2023
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR
SUBSTITUTO
Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais,
com base no disposto no art. 2º, inciso III da Portaria nº 3.258, de 03/05/2022, e em
cumprimento ao disposto no art. 39, do Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, divulga a
homologação do resultado final do processo seletivo para o cargo de Professor Substituto
do Grupo de Magistério Superior, abaixo discriminado:
Unidade: Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas
Departamento: Antropologia e Arqueologia
Área de Conhecimento: Teoria Antropológica
Edital: 1942, de 18/11/2022, publicado no Dou de 21/11/2022
Vagas: 01 (uma)
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Classificação:
1º lugar: JULIANA MIRANDA SOARES CAMPOS
2º lugar: DANIEL ALVES DE JESUS FIGUEIREDO
3º lugar: BRENO TRINDADE DA SILVA
4º lugar: AMANDA HORTA CAMPOS
5º lugar: BRISA CATAO TOTTI
Data de Homologação Interna: 22/12/2022
Processo nº 23072.274811/2022-11
MARIA MÁRCIA MAGELA MACHADO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
AVISO DE PENALIDADE
O Pro-Reitor de Administracao da Universidade Federal do Oeste do Para, no
uso de suas atribuicoes conferidas pelas Portarias n 110, de 28/04/2022 e n 151/Reitoria-
Ufopa, de 20/05/2022, resolve:
Tornar publico que foi aplicada a CTHT BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ n
35.651.632/0001-08, com fundamento no item 15.2, do anexo I, Termo de Referencia, do
edital n 005/2022, a sancao administrativa de multa de mora no valor de R$ 1.260,00 (mil
duzentos e sessenta) referente a 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado
sobre o valor da parcela inadimplida e Impedimento de Licitar e Contratar com a Uniao,
pelo periodo de 12 (doze) meses, por nao ter fornecido material especificado na nota de
empenho 2022NE324, descumprindo, assim, as obrigacoes que lhe vinculam os 7 da Lei n
10.520/2002 e o item 15.1, alinea a, do Termo de Referencia do Edital Pregao Eletronico
n 05/2022.
WARLIVAN SALVADOR LEITE
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato do Edital PSS/Ufopa nº 01 de 09/01/2023_para o Tema: Engenharia
Civil: Estruturas e Fundações, publicado no Dou n° 7, pág. 76, seção 3, em 10/01/23,
retifica-se o que segue:
Onde se lê: "O período de inscrições será de 11/01/23 a 17/01/2023, para
candidatos que possuam Mestrado "
Leia-se: O período de inscrições será de 11/01/2023 a 15/01/2023, para
candidatos que possuam Mestrado
Onde se lê: " 02/01/23 a 06/01/23, para candidatos que possuam Especialização "
Leia-se: "18/01/2023 a 22/01/2023, para candidatos que possuam Especialização "
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 153065
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 23074.060208/2018-57.
Pregão. Nº 44/2018. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA. Contratado:
06.157.430/0001-06 - ECOS TURISMO LTDA - ME. Objeto: O objeto do presente termo aditivo é
a prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços
continuados nº 01/2019, conforme previsto na cláusula segunda da vigência e nos termos do
art. Ii, do art. 57 da lei 8.666/93, com início na data de 21/01/2023 e término em 21/01/2024..
Vigência: 21/01/2023 a 21/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.608.000,44. Data
de Assinatura: 05/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 153065
Número do Contrato: 9/2019.
Nº Processo: 23074.072831/2019-33.
Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA. Contratado: 00EXANVS0 - CLA R I V AT E
ANALYTICS US LLC. Objeto: O presente termo de apostilamento tem como objeto a
modificação unilateral do contrato registrado e publicado através do nº 09/2019, de
prestação dos serviços de avaliação de
pesquisa baseada em citações online
customizada, através da plataforma incites para atendimento das necessidades da
universidade federal da paraíba, visando à alteração do valor contratual, conforme
cláusula sexta do contrato e ponto dezesseis do termo de
referência, de previsão de reajustamento anual dos preços pela variação do índice de
custo da tecnologia da informação (icti).. Vigência: 25/11/2019 a 25/11/2023. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 59.121,52. Data de Assinatura: 05/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 05/01/2023).
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 003/2023.
Proc: 23074.116236/2022-30 - contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função
professor(a) substituto(a) - CCHLA - Departamento de Letras Clássicas e Vernáculas -
Partes: Universidade Federal da Paraíba e Felipe Coelho de Souza Ladeira - Vig: 01.02.2023
a 31.07.2023 - Signatários: Valdiney Veloso Gouveia (contratante) e Felipe Coelho de Souza
Ladeira (contratado) (a).
Extrato de Renovação de Contrato - Aditivo n° 006/2023.
Proc: 23074.115475/2022-13 - contrato prestação serviços. - Objeto: Exercer função
professor(a) substituto(a) - CCS - Departamento de Morfologia - Partes: Universidade
Federal da Paraíba e Elayne Cristina de Oliveira Ribeiro - Vig: 31.12.2022 a 30.06.2023 -
Signatários: Valdiney Veloso Gouveia (contratante) e Elayne Cristina de Oliveira Ribeiro
(contratado) (a).
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023
Processo: 23075.075111/2022-15. Partícipes: Universidade Federal do Paraná - UFPR;
Petróleo Brasileiro SA - PETROBRAS; Fundação da Universidade Federal do Paraná para o
Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR. Resumo do Objeto:
Desenvolvimento do Projeto de P&D intitulado "TRAPAS - Estilos de trapeamento
estratigráfico em sistemas turbidíticos". Valor: R$ 5.266.676,33. Vigência do Acordo:
29/12/2022 a 28/12/2026. Data de Assinatura: 29/12/2022. Assinam: Graciela Ines Bolzon
de Muniz - Vice-Reitora - UFPR, Yaro Moises Parizek - Gerente de Tecnologias -
PETROBRAS, João da Silva Dias e Enio Fabricio Ostrovski Ponczek - FUNPAR.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 95/2022 - UASG 153079
Nº Processo: 23075.025609/2022-37.
Pregão Nº 144/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA.
Contratado: 29.739.737/0008-89 - ELEVADORES OTIS LTDA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para realização dos serviços de manutenção preventiva e corretiva
de 86 (oitenta e seis) sistemas de elevadores instalados nos diversos campi da universidade
federal do paraná, com fornecimento de mão de obra e peças de reposição e acessórios,
bem como atendimento de emergência..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 10/01/2023 a 09/01/2024. Valor
Total: R$ 196.999,92. Data de Assinatura: 10/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/01/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação realizada em 11/01/2023, edição 8, seção 3, página 80, aviso de
penalidade para a empresa LAB VISION - COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ,
referente ao pagamento de multa no valor de R$ 171,23 (cento e setenta e um reais e
vinte e três centavos), onde se lê: CNPJ da sancionada: 12.139.758/0001-94, leia-se: CNPJ
da sancionada: 35.257.760/0001-63.

                            

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