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DOU 09/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 6, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 21000.009933/2022-56
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria
de Aquicultura e
Pesca do
Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CNPJ: **.*01.176/0036-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado no SPIUnet
sob RIP nº 0351 00007.500-4 e RIP de Utilização nº 0351 00008.500-0, espaço físico
em águas públicas na superfície da Bacia Hidrográfica Tocantins-Araguaia, formado pelo
represamento do Rio Tocantins, situado no município de Lajeado/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.636.702,03 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 834.718,03 (oitocentos e trinta e quatro mil, setecentos e
dezoito reais e três centavos)
FINALIDADE: implantação de atividade de aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, do
Decreto 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Instrução Normativa Interministerial
nº 1, de 10 de outubro de 2007
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de dezembro de 2022.
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 21000.082802/2021-32
INSTRUMENTO: Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretaria
de Aquicultura e
Pesca do
Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CNPJ: **.*01.176/0036-**;
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado no SPIUnet sob
RIP nº 9527 00017.500-8 e RIP de Utilização nº 9527 00018.500-3, espaço físico em águas
públicas
na superfície
da
Bacia
Hidrográfica Tocantins-Araguaia,
formado pelo
represamento do Rio Tocantins, situado no município de Peixe/TO
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 3.420.823,03m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.197.288,06 (Um milhão, cento e noventa e sete mil, duzentos e
oitenta e oito reais e seis centavos);
FINALIDADE: implantação de atividade de aquicultura
FUNDAMENTO LEGAL: inciso I, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, do Decreto
10.576, de 14 de dezembro de 2020 e da Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 10
de outubro de 2007
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28 de dezembro de 2022.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 170010
Nº Processo: 18220101360202212 . Objeto: Contratação da prestação contínua e
ininterrupta de serviços de Tecnologia da Informação, relativos à produção de soluções de
TI, desenvolvimento e manutenção de sistemas e modelagem de soluções de TI referentes
aos processos da RFB. Total de Itens Licitados: 00003. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso
XVI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Prestação de serviços de TI a órgão
público por entidade que integra a Administração Pública, criada para esse fim. Declaração
de Dispensa em 06/01/2022. ONASSIS SIMOES DA LUZ. Coordenador-geral de Programação
e Logística. Ratificação em 06/01/2022. JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES. Subsecretário de
Gestão
Corporativa.
Valor
Global: 
R$
131.092.895,64.
CNPJ
CONTRATADA
:
42.422.253/0001-01 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA -
DATAPREV S.A..
(SIDEC - 06/01/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 14/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
20/12/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de solução de tecnologia da
informação e comunicação de conexão à Internet de forma dedicada, com IP Fixo e
simetria de Download e Upload
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Pregoeiro
(SIDEC - 06/01/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 170078
Nº Processo: 10507.720162/2021-53.
Pregão Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 5A RF.
Contratado: 24.824.970/0001-70 - DEMAP ENGENHARIA EIRELI. Objeto: Contratação de
serviço comum de engenharia,
destinados a permitir o livre acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais,
conforme nbr 9050, em unidades da receita federal do brasil na 5ª região fiscal, localizadas
no estado da bahia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo
de referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 06/03/2023 a 14/06/2023. Valor
Total: R$ 163.513,39. Data de Assinatura: 03/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 5/2022
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, representada pela Superintendência da Receita Federal do
Brasil da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Mauá, CNPJ
nº 46.522.959/0001-98.
OBJETO: Compartilhamento da Escrituração Contábil Digital (ECD) no Ambiente do
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Fundamento legal: Arts. 3, 4º e 8º do decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de
2007.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 05/12/2022.
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, Sr. José Roberto Mazarin, Superintendente da
Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal e pelo Município de Mauá, o Sr.
Francisco Marcelo de Oliveira.
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2023
Convênio que entre si celebram a União por intermédio da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, representada pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil
da 8ª RF - SRRF08, CNPJ nº 00.394.460/0058-87 e o Município de Mauá, CNPJ nº
46.522.959/0001-98.
OBJETO: Intercâmbio de Informações econômico-fiscais e prestação mútua de assistência
na fiscalização dos tributos que administram. Fundamento legal: IN SRF 20/98.
DATA DA VIGÊNCIA: Prazo indeterminado.
DATA DA ASSINATURA: 05/01/2023
NOME DOS SIGNATÁRIOS: Pela SRRF08, José Roberto Mazarin, Superintendente Regional da
Receita Federal do Brasil e pelo Município de Mauá, o Sr. Francisco Marcelo de Oliveira,
Prefeito do Município.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020
, de 27 de Julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 03 (três) meses à CIRO
TEODORO DA SILVA, CPF 334.862.758-36, com base no que dispõem o subitem 11.1.1 E
11.1.2 do Edital de Leilão nº 0817700/01/2022 c/c o art. 87, incisos II e II da Lei nº
8.666/93 e a decisão de fls.113/115 do processo nº 10831.720194/2022-58, bem como a
perda do valor de R$ 289,33 (duzentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) pago
a título de sinal pelos lotes, com base no item 11.1.1 do Edital de Leilão nº
0817700/01/2022 c/c o inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DA SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 06 (seis) meses à GERSON
EDUARDO PASCUOTTE, CPF 027.698.878-74 , com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do
Edital de Leilão nº 0817700/01/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de
fls.303/305 do processo nº 10831-720.195/2022-01 e Multa administrativa de 20% sobre os
valores mínimos dos lotes 34 e 131, no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais), com base no item 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817700/01/2022 c/c o inciso II do art.87
da Lei nº.8.666/93.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO VESULE FERNANDES
EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO 0817700/EMA 01/2022
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital nº 01/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo
a empresa EVALDO ALVES DOS SANTOS ELETRÔNICOS CNPJ 03.217.599/0001-08, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para,
no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo
Administrativo Eletrônico nº 10831.720.186/2022-10.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos cuidados
da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
S A N ÇÕ ES
. 10831.720.186/2022-10
EVALDO ALVES DOS SANTOS ELETRÔNICOS
03.217.599/0001-08
Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar
com a Receita Federal do Brasil, pelo período de 06 (seis) meses, contados a partir da
data de publicação do Aviso de Penalidade no Diário
.
Oficial da União; cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$94,00
(noventa e quatro reais), com fulcro nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
n°.817700/01/2022 c/c incisos II e III do art.87 da Lei nº.8.666/93.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
JOSÉ FERNANDO DE SOUZA GODOI
Presidente da Comissão de Leilão
Substituto

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