DOU 09/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 6, segunda-feira, 9 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 20, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.231509/2022-64, resolve: autorizar a empresa FLAGLER COMBUSTÍVEIS S/A -
CNPJ nº 10.775.497/0002-54, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis
Líquidos, exceto combustíveis de aviação. Fica revogada a Autorização SDL-ANP nº 862, de
24 de novembro de 2022.
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 21, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo
nº 48610.231509/2022-64, resolve: autorizar a filial da empresa FLAGLER COMBUSTÍVEIS
S/A - CNPJ n.º 10.775.497/0001-73, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis
Líquidos, exceto combustíveis de aviação. Ficam revogadas as Autorizações SDL-ANP nº
422, de 15 de outubro de 2014 e nº 429, de 16 de outubro de 2014.
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
DESPACHO SDL-ANP Nº 22, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. AV / P A 0 2 2 9 5 8 4
I S BARBOSA SANTAREM LTDA - EPP.
11.569.213/0003-17
48610.221598/2022-31
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
DESPACHO SDL-ANP Nº 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
ao SANTORINI AUTO POSTO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.959.222/0001-90, tendo em
vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1075229-
13.2018.8.26.0100.
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
DESPACHO SDL-ANP Nº 25, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga das
seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. P R / BA 0 2 3 5 0 0 4
CENTRAL
POSTO
DE
COMBUSTÍVEL
CONDEÚBA LTDA
44.032.697/0001-58
48610.230484/2022-81
. PR/CE0235025
FREITAS DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA.
06.945.562/0014-09
48610.231745/2022-81
. PR/PR0235024
M.A.M.C.
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEL
LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO LTDA
45.226.846/0001-82
48610.231616/2022-92
. PR/GO0235044
POSTO DE COMBUSTIVEIS ABASTECE PARQUE
JK LTDA
47.976.917/0001-90
48610.228298/2022-82
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
DESPACHO SDL-ANP Nº 26, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a
outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás
liquefeito de petróleo - GLP, observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram
limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado
expedido pelo corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, versão 2020.
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. GLP/PR0247027
APARECIDA CARDOSO BARBOSA DE OLIVEIRA
LT DA
33.533.178/0003-
19
48610.227362/2022-16
. GLP/RO0247028
COMERCIO DE PRODUTOS MAIS LTDA
08.450.385/0004-
43
48610.229520/2022-64
. GLP/SP0247029
DUGAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS
LT DA
47.332.258/0001-
59
48610.229553/2022-12
. GLP/SP0247030
JM GAS COMERCIO DE GLP LTDA
48.465.343/0001-
58
48610.230469/2022-33
. GLP/SP0247031
JOSE ALVES DE LIMA GAS
39.797.995/0001-
07
48610.230320/2022-54
. GLP/GO0247032
L DE S SILVA CHEFIA DISTRIBUIDORA
36.018.636/0001-
08
48610.230480/2022-01
. GLP/RO0247033
R M DE SOUZA DISTRIBUIDORA DE GLP
32.906.938/0001-
61
48610.229512/2022-18
. GLP/SE0247034
REVENDA DE GAS MELHOR PRECO LTDA
45.892.226/0001-
82
48610.229964/2022-08
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 19, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021,
tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.007279/2012-42, e considerando o
atendimento a todas as exigências da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012, torna
público o seguinte ato:
Art. 1º Fica a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com registro no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, autorizada a exercer a
atividade de importação de gás natural
liquefeito - GNL, com as seguintes
características:
I - País de origem: diversos países;
II - Volume autorizado: 23 milhões de m³ GNL/ano;
III - Mercado potencial: demanda de gás natural no Brasil, exceto na Região
Norte e no Estado de Mato Grosso;
IV - Transporte: marítimo; e
V - Locais de entrega no Brasil: Terminal Marítimo da Baía de Guanabara, no
Estado do Rio de Janeiro e Terminal Marítimo do Porto de Pecém, no Estado do Ceará,
onde também estão localizadas as Estações de Regaseificação de GNL.
Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de
acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente.
Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados
Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements,
ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, respeitados os prazos e
condições estabelecidos no art. 8º da Portaria MME nº 232, de 13 de abril de 2012.
Parágrafo
único.
A
ANP
poderá
requerer
quaisquer
documentos
complementares que julgar necessários.
Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada
mês, relatório
detalhado sobre
as operações de
importação realizadas
no mês
imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da
ANP www.gov.br/anp/pt-br.
§ 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os relatórios
atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações detalhadas
para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir elencadas:
I - País de origem e data do carregamento do GNL;
II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na
forma gasosa;
III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado;
IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado;
V - Quantidade de energia consumida (boil-off) e retida no navio transportador e
taxa diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia);
VI - Local de entrega e data de descarga do GNL;
VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador;
VIII
-
Quantidade
de
energia
correspondente
ao
volume
de
GNL
descarregado;
IX - Identificação do navio transportador;
X - Preços de compra do GNL importado calculados no ponto de internalização
do produto; e
XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art. 4º A autorizada deverá informar também, à ANP, a ocorrência de quaisquer
alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha
Cadastral e respectiva documentação comprobatória, respeitados os prazos e condições
estabelecidos no art. 10 da Portaria MME nº 232, de 2012:
I - Dados cadastrais da autorizada;
II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de
importação de GNL;
III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e
IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP
quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de GNL.
Art. 5º
A autorizada deverá
atender, permanentemente,
os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será
revogada entre outras hipóteses, em casos de:
Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio
autorizado;
Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou
Descumprimento da legislação aplicável.
Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições
para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de
sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária.
Art. 9º A presente autorização terá validade até 31/01/2025 e limita-se
exclusivamente à importação de gás natural na forma liquefeita - GNL.
Art. 10 Esta Autorização entra em vigor em 01/02/2023.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
DESPACHO SIM-ANP Nº 24, DE 6 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro
de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de
2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.222701/2022-60,
resolve:
Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Latitude
Logística Portuária S.A., no Município de Belém/PA, referente a construção de 04
(quatro) tanques e 02 (dois) parques de bombas e instalações complementares para a
movimentação e armazenamento de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I
a III (Norma ABNT NBR 17505-1:2013), constante no processo de referência no Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-
eletronico-sei.
Todo o processo está disponível para consulta, estando as características
principais do projeto resumidas nos documentos de referência SEI nº 2626921,
2626930,
2467306,
2467324,
2467325,
2467316,
2467327,
2467328,
2467329,2467326,2467341, 2467342, 2467351, 2467354 e 2467355.
Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência
de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir
da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico sim@anp.gov.br.
Informamos que
a documentação apresentada pela
empresa Latitude
Logística Portuária S.A. continua em processo de análise pela ANP e que a publicação
do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO
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