DOU 11/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 8, quarta-feira, 11 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II - CARGOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA: REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Encarregado(a) do Departamento Jurídico
Assistente/Jurídico
Requisito: Cargo efetivo, Nível Superior
em Direito ou cursando, sem
necessidade de Registro na OAB.
Atribuições do Cargo:
- Realizar atividade de nível superior de natureza técnica relacionada ao
planejamento e execução de tarefas envolvendo processamento de feitos, análise e
pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito;
- Acompanhar processos administrativos e judiciais;
- Auxiliar na análise de contratos;
- Elaborar relatórios, declarações e petições judiciais, pareceres administrativos
e judiciais;
- Lançar informações em sistema ou planilha; inclusive nos sistemas judiciais
como PJE e similares;
- Organizar documentos e arquivos;
- Emitir certidões;
- Atender e esclarecer dúvidas do público;
- Realizar análises de acordos e sentenças;
- Auxiliar o advogado na elaboração de defesas ou acusações;
- Selecionar materiais que serão usados por advogados;
- Participar de reuniões e conferências;
- Reportar-se a Coordenadora Jurídica;
- Controle de acordos judiciais;
- Alimentação do Sistema Financeiro e Protocolo com informações acerca das
Execuções Fiscais e seus respectivos acordos, negociações e andamentos;
-
Repassar informações
acerca
das
custas judiciais
para
Departamento
Financeiro para fins de alimentação no sistema;
Encarregado(a) da Dívida Ativa
Requisito: Cargo efetivo, Nível Médio
Atribuições do Cargo:
- Reporta-se ao Coordenador Financeiro;
- Denunciar inadimplência de PF e PJ ao Presidente para autorização do
Processo de Cobrança;
- Responsável pelo processo administrativo de cobrança instaurado em face das
pessoas físicas e jurídicas registradas;
-A correspondência a que se refere o §1º do artigo 9º da Resolução CONFEF nº
316/2016 deverá ser assinada pela encarregada de Dívida Ativa;
- manter atualizados os dados financeiros no sistema informatizado de
cobrança;
- instaurar, instruir e manter arquivados os processos administrativos de
cobrança;
- inscrever em dívida ativa e gerar as certidões correspondentes, desde que
concluídos sem êxito os procedimentos administrativos de cobrança;
- Encaminhar processos administrativos de cobrança ao Departamento Jurídico
para ajuizamento da execução fiscal;
- A Certidão de Quitação da Dívida Ativa - CDA será autenticada/assinada pelo
Encarregado de Dívida Ativa;
- Manter o controle sobre a movimentação do processo administrativo de
cobrança.
- Elaborar relatórios correspondentes
aos processos administrativos de
cobranças;
- Manter controle sobre débitos inscritos em dívida ativa;
- Subsidiar com dados financeiros as negociações de débitos ajuizados e não
ajuizados;
- Elaborar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívidas.
Encarregado(a) de Liquidação e Pagamentos
Requisito: Cargo efetivo, Nível Médio
Atribuições do Cargo:
- Função delegada pelo Presidente para Emissão e assinatura de Nota de
Reservas;
- Função delegada pelo Presidente para Emissão e assinatura de Nota de
Empenhos;
- Emissão de Ordem de Pagamento;
- Elaboração e controle da ordem cronológica de credores;
- Controle das datas de vencimento dos pagamentos;
- Liquidação dos pagamentos;
- Elaboração, conferência, organização e controle da pasta de movimento
financeiro do CREF11/MS;
Encarregado(a) do Departamento de Aquisições e Contratos
Requisito: Cargo efetivo, Nível Médio, capacitação em licitações.
Atribuições do Cargo:
Esclarece dúvidas do Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitações e
Leiloeiro, bem como de Departamentos ou Setores internos do órgão, quanto à legislação
relacionada às compras públicas, especialmente sobre as Leis 8.666/93 e 10.520/02, assim
como outros atos legislativos relacionados ao certame ou consulta;
Elabora as minutas de editais e termos de referência, controla a Inclusão e
agenda dos editais no sistema eletrônico de acompanhamento e gestão de processos, bem
como produz o material necessário para publicações oficiais;
Participa das sessões públicas de licitação, em seu formato eletrônico ou
presencial na condição de equipe de apoio e/ou membro da comissão de licitação;
Elabora a motivação de compras quando houver inexigibilidade ou dispensa de
processo licitatório;
Orienta e esclarece dúvidas das empresas licitantes e da coletividade em
geral;
Analisa documentação para habilitação dos licitantes, com auxílio da Assessoria
Jurídica e da Comissão de Licitação, quando o caso;
Define o objeto/serviço a ser licitado, em conjunto com o Departamento/Setor
requisitante, e se necessário, com auxílio de profissional especialista;
Providencia os orçamentos de materiais requisitados para compras para valor
referencial;
Elabora atas dos processos realizados, assim como acompanha a execução dos
contratos;
Acompanha o recebimento, processamento e deliberação de impugnações,
recursos
e defesas
no âmbito
administrativo
dos processos
de licitação
e/ou
dispensas/inexigibilidades, nos termos da Legislação em vigor;
Gere os contratos de bens
e serviços, supervisionando as atividades
terceirizadas, acompanhando datas de recolhimento de impostos e demais pagamentos
correlacionados;
Executa outras atividades correlatas à função
Encarregado da Secretaria Geral das Comissões
Requisito: Preferencialmente nível superior
Atribuições do Cargo:
- Reporta-se a Diretora Executiva e a Coordenadora Administrativa.
- Secretaria os trabalhos das comissões.
- É responsável por despachar as convocações, elaborar a pauta e atas.
- Controla o encaminhamento de ofícios e documentos expedidos pelas
comissões.
- Acompanha e controla prazos.
Diretor(a) Executivo(a)
Requisito: Nível superior
Atribuições do Cargo:
- Reporta-se ao Presidente, Diretoria e Plenário.
- Secretaria os trabalhos da Diretoria e da Presidência.
- É responsável por despachar as convocações, elaborar a pauta e atas.
- Controla o encaminhamento de ofícios e documentos expedidos pela Diretoria
e Presidência.
- Acompanha e controla prazos.
- Faz a agenda do presidente e dos conselheiros membros da diretoria.
- Exercer a direção-geral;
- Orienta, coordena e fiscaliza os trabalhos dos Departamentos;
- Organizar as audiências do Presidente, selecionando os assuntos;
- Representa oficialmente o Presidente,
sempre que para isso for
credenciado;
- Proferi despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao
Presidente e despacho decisórios em processos de sua competência;
- Despacha pessoalmente com o Presidente todo o expediente dos serviços que
dirige, bem como participa de reuniões coletivas, quando convocadas;
- Assessora o Presidente no planejamento, na coordenação, na supervisão, no
acompanhamento e na avaliação das atividades do Conselho.
- Planeja, elabora e organiza a agenda de trabalho do Presidente, auxiliando-o
no preparo dos documentos a serem encaminhados.
- Organiza e dá andamento
às correspondências e aos documentos
encaminhados ao Presidente;
- Coordena a elaboração de manuais, de normas, procedimentos e rotinas e de
relatórios;
Diretor de Registro/Atendimento
Requisito: Nível Superior
Atribuições do Cargo:
-Reporta-se a Presidência do CREF11/MS e a Diretoria Executiva;
-Faz aplicar as decisões adotadas pela diretoria e Presidência;
- Atribui e coordena o trabalho desenvolvido no setor;
- Responsável pelo setor de atendimento;
- Sugere políticas de melhoria para o atendimento;
- Controla e emite relatórios para acompanhamento e gerenciamento de
atendimentos;
- Orienta a melhor forma de execução das atividades de forma a dinamizar o
departamento;
- Elabora relatórios mensais para apreciação da diretoria e, ou, Presidência;
- Promove reuniões com funcionários do departamento;
- Acompanha e avalia o desempenho dos funcionários do departamento;
- Abona ou justifica atrasos e faltas dos funcionários do departamento;
- Acompanha o trabalho de atendimento aos profissionais e pessoas jurídicas;
- Opera o sistema de banco de dados do CREF11/MS (Spiderware);
- Participa das reuniões de Diretoria e Plenárias quando convocado;
- Responde pela gestão de documentos, protocolo e arquivo;
- Sugere políticas de melhoria nos sistemas de registro;
- Realiza auditorias periódicas nos pedidos de registros visando identificar
erros;
- Organiza de forma racional o setor;
- Organiza e acompanha o CREF Itinerante quando necessário;
- Analisa e emite parecer referente aos registros de PF e PJ;
- Estabelece contato com Instituições de Ensino Superior, outros CREFs e
entidades;
- Elabora denúncia de documentos irregulares;
- Responsável de cancelamento de registro por titulação inidônea;
- Executa outras atividades correlatas à função.
Diretor(a) Administrativo
Requisito: Nível Superior
Atribuições do Cargo:
- Reporta-se a Presidência do CREF11/MS e a Diretoria Executiva;
- Dirige e Administra o Departamento;
- Faz aplicar as decisões adotadas pela diretoria e Presidência;
- Elabora relatórios mensais para apreciação da diretoria e, ou, Presidência.
- Interage com outros departamentos em apoio;
- Controla os materiais consumíveis;
- Controla o almoxarifado;
- Faz requisição de compras;
- Garante a manutenção de todos os suprimentos necessários para o
desenvolvimento das atividades do CREF11/MS;
- Responde pela gestão de documentos, protocolo e arquivo;
- Controla a digitalização de documentos;
- Responsável por acompanhar os concursos públicos;
- Supervisiona a avaliação de desempenho dos servidores;
- Coordena, acompanha e audita, a emissão da folha de pagamento, benefícios
e serviços em substituição a Diretora Executiva.
Diretor(a) do Departamento de Eventos, Relacionamento e Marketing
Requisito: Nível Superior
Atribuições do Cargo:
- Reporta-se a Presidência do CREF11/MS e a Diretoria Executiva;
- Dirige e Administra o Departamento;
- Faz aplicar as decisões adotadas pela diretoria e Presidência;
- Elabora relatórios mensais para apreciação da diretoria e, ou, Presidência.
- Gerencia o site do Conselho.
- Planeja, organiza, coordena e fiscaliza os eventos do CREF11/MS, propondo
soluções alinhadas às estratégias de ações do CREF11/MS, dentro do tema e prazo
acordados, analisando os resultados e fazendo ajustes quando necessário, executando
atividades necessárias para sua realização em especial quanto a organização de decoração,
mesas, cadeiras, tendas, apoio ao evento e segurança, alimentação, policiamento,
bombeiros, banheiros portáteis, estacionamento, sinalização, planos de emergência e
profissionais de saúde e limpeza, sempre que necessário e de acordo com os recursos
financeiros disponíveis;
- Acompanha a elaboração e execução do plano de mídia.
- Sugere políticas de melhoria no relacionamento do Conselho com o público e
com os jurisdicionados.
Atuar na gestão e captação de parceiros, participando do processo de
realização de convênios;
- Administra e coordena todos os envolvidos no processo de planejamento e
execução do evento, realizando reuniões quando necessário;
- Monitorar o impacto das ações dos eventos junto aos profissionais de
educação física, através de pesquisas e reuniões, garantindo o aprimoramento contínuo
das atividades;
- Elaborar projetos para desenvolvimento de parcerias para realização de
eventos e/ou convênios;
- Elabora relatórios;
- Opera o sistema de banco de dados do CREF11/MS (Spiderware);
- Participa das reuniões de Diretoria e Plenárias quando convocado;
- Prepara material: relatórios, mapas e estatísticas a serem apresentados em
reuniões;
- Realiza atividades correlatas.
Diretor(a) do Departamento Jurídico
Requisito: Formação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do
Brasil.
Atribuições do Cargo:
-
assessorar o
Plenário, Diretoria,
Comissões,
Diretoria Executiva
e
Departamentos do CREF11/MS nos assuntos jurídicos do Conselho;
- defender administrativamente, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos
do Conselho;
-
emitir parecer
sobre consultas
formuladas
pelo Presidente,
demais
Conselheiros ou pelos Departamentos do CREF11/MS, sob o aspecto jurídico e legal;
- redigir e examinar resoluções, portarias, regulamentos, contratos e outros
atos de natureza jurídica;
- emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem
como os contratos a serem firmados pelo CREF11/MS;

                            

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