DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023011200030
30
Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. PERFIL
EVENTOSRFB
. A P L I C AÇ ÃO
Simples Nacional - Eventos e SIMEI - Eventos.
. P R I V I L ÉG I O S
I - Simples Nacional - Eventos
I.1 - Registro e alteração de Eventos
Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a
histórico de eventos já praticados no Simples Nacional.
.
I.2 - Exclusão em Lote
Permite transmitir (upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional.
I.3 - Liberação de Pendências
Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pela RFB, na hipótese
de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com a União (RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN).
.
II - Simei - EventosRFB
I.1 - Registro e alteração de Eventos
Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei.
I.2 - Desenquadramento em Lote
Permite transmitir (upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.
. USUÁRIOS
Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.
. PERFIL
FISCAL-ENT
. A P L I C AÇ ÃO
Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
. P R I V I L ÉG I O
Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) registrar, alterar e consultar ação fiscal;
b) gerar e cancelar ação fiscal filha;
c) emitir Termos de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada;
.
d) gerar AINF e consultar AINFs notificados;
e) informar ciência e consultar processos de AINF;
f) consultar DAS-Ainf; e
g) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.
. USUÁRIOS
Auditores-Fiscais efetivos, com competência legal para o exercício de fiscalização e lançamento de tributos, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente
cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
. PARÂMETROS
ADICIONAIS
Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
. PERFIL
FISCAL-RFB
. A P L I C AÇ ÃO
Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais;
b) gerar e cancelar ação fiscal filha;
c) gerar AINF e consultar AINFs notificados;
.
d) informar ciência e consultar processos de AINF;
e) consultar DAS-Ainf; e
f) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.
. USUÁRIOS
Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.
. PERFIL
G ES T O R
. A P L I C AÇ ÃO
Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) registrar, alterar e consultar ação fiscal;
b) cancelar ação fiscal pai;
c) realizar consultas gerenciais;
.
d) gerar e cancelar ação fiscal filha;
e) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas Básicas de entes federados - unidades e prazos;
f) emitir Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada;
g) consultar AINFs notificados;
h) informar ciência e consultar processos de AINF;
.
i) consultar DAS-Ainf;
j) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC;
k) gerar extrato de débitos e TEPDA;
l) anexar documentos do PAF; e
m) incluir ações fiscais em lote.
. USUÁRIOS
a) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com competência legal para o exercício de fiscalização de tributos e informar eventos do contencioso,
devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas
competências; e
b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato.
. PARÂMETROS
ADICIONAIS
Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e
Municípios.
. PERFIL
G ES T O R DT E
. A P L I C AÇ ÃO
Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite gerenciar modelo de mensagem no DTE-SN.
. USUÁRIOS
Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.
. PERFIL
G ES T O R - R F B
. A P L I C AÇ ÃO
Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite o acesso às seguintes funcionalidades:
a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais;
b) realizar consultas individuais e gerenciais de AINFs;
c) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas de Domínio do AINF; e
d) consultar DAS-Ainf.
. USUÁRIOS
Auditores-Fiscais da RFB em exercício na Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) ou na Equipe Nacional de Integração das Administrações tributárias (Eniat).
. PERFIL
HABILITA
. A P L I C AÇ ÃO
Habilitação no Simples Nacional.
. P R I V I L ÉG I O S
1. Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado
"responsável pelo FPEM", alterar o usuário-mestre.
2. Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades:
a) designar um novo usuário-mestre;
.
b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; e
c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários.
3. Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades:
a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores; e
b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.
. USUÁRIOS
Responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
. PARÂMETROS
ADICIONAIS
Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
. PERFIL
LIBERA
. A P L I C AÇ ÃO
Liberação de Pendências.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações da Opção, antes do indeferimento, por meio da aplicação Dispensa de Verificação de
Débitos.
. USUÁRIOS
Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.
. PERFIL
LIBPARCSN
. A P L I C AÇ ÃO
Libera Pedido de Parcelamento.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite a liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional e Simei.
. USUÁRIOS
Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.
. PERFIL
M H ACO N S
. A P L I C AÇ ÃO
Malha PGDAS-D.
. P R I V I L ÉG I O S
Permite efetuar consultas Malha PGDAS-D (exceto de parâmetros).