DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023011200049
49
Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - Neste sentido, é fundamental que empresa interrompa as atividades
anteriormente desempenhadas com base nas Autorizações mencionadas acima.
III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe recurso, a ser
interposto nos prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação desta
comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto.
IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem
direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a
decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado
a que antes estava autorizada.
V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do
prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de
Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio
de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.
VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho, estar
obrigatoriamente assinado
pelo representante legal
e acompanhado
da devida
comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para
a sua representação, sob pena do seu não conhecimento.
VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível
acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página
institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada
diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento
no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página.
VII - Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos
termos do art. 52 da Lei n° 9.784/1999.
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
T EC N O LÓ G I CO
DESPACHO SPD-ANP Nº 35, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A
SUPERINTENDENTE-ADJUNTA 
DE
PESQUISA 
E
DESENVOLVIMENTO
TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico
ANP nº 7/2012, alterado pela Resolução ANP nº 775/2019, que dispõem sobre os critérios
e procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, no
âmbito dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás
Natural, torna público o seguinte ato:
1.Aprovar a alteração dos dados da Unidade de Pesquisa abaixo qualificada,
originalmente denominada LEACAT - Laboratório de Estudos em Alcoolquímica e Catálise
que passa a ser denominada LIPCAT - Laboratório de Intensificação de Processos e Catálise,
cujo credenciamento foi formalizado por meio do Despacho nº 73, publicado à página 44,
seção 1, do Diário Oficial de União de nº 16, de 23 de janeiro de 2015.
2.A tabela constante do Despacho nº 73/2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
.
CREDENCIAMENTO ANP Nº
0546/2015
.
UNIDADE DE PESQUISA
LIPCAT - Laboratório de Intensificação de Processos e Catálise
.
INSTITUIÇÃO CREDENCIADA
Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
.
CNPJ/MF
33.663.683/0001-16
.
PROCESSO ANP
48610.009989/2014-79
.
LO C A L I Z AÇ ÃO
Rio de Janeiro / RJ
.
Á R EA
TEMA
S U BT E M A
.
A BA S T EC I M E N T O
PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO
MATÉRIAS-PRIMAS ALTERNATIVAS PARA
PRODUÇÃO 
DE
BÁSICOS 
E
INTERMEDIÁRIOS
.
A BA S T EC I M E N T O
PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO
SISTEMAS CATALÍTICOS
.
B I O CO M B U S T Í V E I S
B I O D I ES E L
CARACTERIZAÇÃO 
E
CONTROLE 
DA
Q U A L I DA D E
.
B I O CO M B U S T Í V E I S
BIOQUEROSENE DE AVIAÇÃO
PRODUÇÃO DE BIOQUEROSENE
.
TEMAS TRANSVERSAIS
SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA
NA INDÚSTRIA DE
PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
.
GÁS NATURAL
PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO
TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA
DE GÁS
N AT U R A L
.
TEMAS TRANSVERSAIS
M AT E R I A I S
NOVOS MATERIAIS
.
A BA S T EC I M E N T O
REFINO
OTIMIZAÇÃO 
E
CONFIABILIDADE 
DE
EQUIPAMENTOS, 
PROCESSOS
E
SISTEMAS
.
B I O CO M B U S T Í V E I S
B I O D I ES E L
PRODUÇÃO DE BIODIESEL
.
B I O CO M B U S T Í V E I S
BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª,
4ª GERAÇÃO)
CONVERSÃO 
DE
MATERIAIS
L I G N O C E LU LÓ S I CO S
.
OUTRAS FONTES DE ENERGIA
HIDROGÊNIO
PROCESSOS 
DE
PRODUÇÃO 
DE
HIDROGÊNIO
.
OUTRAS FONTES DE ENERGIA
HIDROGÊNIO
SISTEMAS CATALÍTICOS
MARIA INÊS SOUZA
Ministério da Saúde
SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA
DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - CUIABÁ
ATO Nº 1, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR
DO DISTRITO
SANITÁRIO ESPECIAL
INDÍGENA DE
CUIABA, subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da
Saúde - SESAI/MS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria
GM/MS nº 1.380, de 14 de junho de 2022, publicada no DOU-2 de 15 de junho de
2022 e,
Considerando o constante dos autos do processo nº 25049.000587/2014-35, resolve:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da
empresa W.S.M. COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
17.823.759/0001-77, para apurar indícios de descumprimento do Projeto Básico,
decorrente do Edital Tomada de Preços -nº 02/2020, realizada no período de 15 a
17 de agosto de 2022;
Art. 2° - A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados
em processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993, e
das disposições previstas no Projeto Básico, com subsídio do Caderno de Logística -
Sanções Administrativas, do Governo Federal;
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato
no Diário Oficial da União.
AUDIMAR ROCHA SANTOS
ATO Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR DO DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE CUIABA,
subordinado à Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde - SESAI/MS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria GM/MS nº 1.380, de 14 de junho
de 2022, publicada no DOU-2 de 15 de junho de 2022 e,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25049.000948/2021-72,
resolve:
Art.1º - Instaurar Processo Administrativo Sancionador, em desfavor da
empresa FRONT COMERCIAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 43.731.740/0001-00,
para apurar indícios de descumprimento do Termo de Referência, decorrente do Edital de
Pregão Eletrônico -nº 15/2022, realizada em 22 de julho de 2022;
Art.2° - A autuação, instrução e demais procedimentos serão realizados em
processo autônomo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, da Lei nº 8.666/1993, e das
disposições previstas no Projeto Básico, com subsídio do Caderno de Logística - Sanções
Administrativas, do Governo Federal;
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de publicação de seu extrato no Diário
Oficial da União.
AUDIMAR ROCHA SANTOS
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS
FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO
DESPACHO N° 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou
Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no
art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve reconsiderar os termos da decisão recorrida
a fim de tornar insubsistente o processo administrativo sanitário, constante no anexo, no
tocante à decisão inicial revista de ofício por esta Gerência-Geral.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: SOUZA CRUZ LTDA
CN PJ: 33.009.911/0001-39
Processo nº: 25069.758769/2018-94 - AIS 153/2018
Expediente: 1063050/18-3
DESPACHO N° 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou
Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no
art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº
585, de
10
de
dezembro de
2021,
resolve anular
de
ofício
a Decisão
nº
055/2019/GGTAB, de 12/03/2019, e tornar sem efeito, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, a
publicação referente ao Processo Administrativo Sanitário nº 25069.411107/2018-53, no
Despacho nº 50, de 08 de abril de 2019, publicado no DOU nº 71, em 12/04/2019, Seção
1, págs. 107, conforme anexo.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
ANEXO
Autuado: TABACARIA ACADEMIA DO HOBBY LTDA ME.
CNPJ: 04.086.911/0001-34
Processo nº: 25069.411107/2018-53 - AIS 019/2018
Expediente: 0584008/18-2
DESPACHO N° 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Registro e Fiscalização de Produtos Fumígenos Derivados ou
Não do Tabaco, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no
art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública a Decisão Administrativa referente
ao processo abaixo relacionado:
Autuado: TABACARIA ACADEMIA DO HOBBY LTDA ME.
CNPJ: 04.086.911/0001-34
Processo nº: 25069.411107/2018-53 - AIS 019/2018
Expediente: 0584008/18-2
Penalidade: Advertência.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
GERÊNCIA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E
S A N EA N T ES
RESOLUÇÃO-RE Nº 73, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
O
Gerente
de
Produtos de
Higiene,
Cosméticos,
Perfumes
e
Saneantes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º
Cancelar os
processos
dos
produtos de
higiene
pessoal,
cosméticos e perfumes, conforme relação anexa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO JOSE VIANA OTTONI
ANEXO
NOME DA EMPRESA/ AUTORIZAÇÃO
NOME DO PRODUTO E MARCA
NUMERO DE PROCESSO
_________________________________________________________________
COSMETIC GROUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI/ 4.01917-
9
POMADA MODELADORA PARA TRANÇAS ANTI-FRIZZ - BE BLACK
25351.455863/2022-85
--------------------------------------
DERMAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA/
2.03219-4
HIGIENIZADOR DE PINCÉIS E ESCOVAS D'FERLUZ
25351.119938/2022-67