DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 70, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CNPJ: 22685341002396
Produto - (Lote): LAVA LOUÇAS POLYLAR CLEAR (961764); LAVA LOUÇAS POLYLAR NEUTRO
(962913);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0022497/23-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando a fabricação parcial dos produtos (envase) em unidade da
empresa sem licença sanitária (CNPJ 22.685.341/0023-96) e também o descumprimento de
requisitos críticos da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o
Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado
em inspeção sanitária realizada 01 e 06/11/2022, e tendo em vista o previsto no art. 5º da
citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
RESOLUÇÃO-RE Nº 71, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): QUEIJO COALHO DESIDRATADO DA MARCA KANASTRA REAL (TODOS);
QUEIJO PROVOLONE DESIDRATADO DA MARCA KANASTRA REAL (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0027691/23-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: 
Considerando 
a 
interdição 
cautelar 
NGC 
SUBVS-SVS-DVAA-MG
nº.57577225/2022
dos
produtos
Queijo Coalho
Desidratado
e
Queijo
Provolone
Desidratado da marca Kanastra Real, por não terem registro nos órgãos da agricultura
competentes e também pelo fato de não veicular informação que possibilite a identificação
adequada do produtor, configurando falsificação, já que os rótulos dos produtos contém
informações falsas: Produzido por Fazenda Ouro Verde, Serra do Salitre, Minas Gerais, CEP
"38.789-00" (CEP falta um dígito) - local indicado não existe; Número de registro IMA
13159 - pertencente a outro estabelecimento sem qualquer relação com a fabricação
destes produtos; e CNPJ: 12.723.707/0001-27 inexistente na base da Receita Federal do
Brasil; o que infringe os arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48, incisos II e III, do Decreto-Lei nº 986,
de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art. 29 da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022,
tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
A2 COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 26.153.992/0001-80
25351.578541/2022-11 / 1284205
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4951178222
--------------------------------------
F J T BATISTA LTDA / 45.078.197/0001-10
25351.626483/2022-31 / 1284219
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 5032760226
--------------------------------------
ACERMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME / 20.731.403/0001-18
25351.233023/2022-63 / 1284267
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 4371995217
--------------------------------------
SPALETA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 44.580.321/0001-88
25351.625898/2022-98 / 1284271
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 5032064220
RESOLUÇÃO-RE Nº 64, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
BELPHARMA COMERCIO, IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA / 12.149.542/0001-00
25351.526853/2011-84 / 1229971
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0024302236
RESOLUÇÃO-RE Nº 65, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
A Coordenadora substituta de Autorização de Funcionamento de Empresas,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, II, aliado ao art. 203, I, §1° do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TACIANE PIMENTEL DA SILVA
ANEXO
Rafael Lazzari Citron Ltda. / 05.239.784/0002-00
25351.627808/2022-01 / 7950542
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5035065227
--------------------------------------
R A F PEREIRA LIMITADA / 43.662.007/0001-81
25351.624081/2022-01 / 7950772
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5030094229
--------------------------------------
ACEVILLE TRANSPORTES LTDA / 81.560.047/0009-69
25351.589838/2022-02 / 8260395
862
-
AFE -
CONCESSÃO
-
PRODUTOS
PARA
SAÚDE -
TRANSPORTADORA
/
4970890226
--------------------------------------
FARMACIA POPULAR DOM ANTONIO EIRELI / 30.531.806/0003-39
25351.625293/2022-05 / 7951080
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5031429224
--------------------------------------
ALBERLANIA RODRIGUES ARAUJO / 48.264.643/0001-79
25351.627533/2022-06 / 7950465
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5034774224
--------------------------------------
FARMÁCIA E ATACAREJO POUPAMIL LTDA. / 48.730.243/0001-01
25351.625896/2022-07 / 7951171
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5032062227
--------------------------------------
VALDEMAR RODRIGUES CAMAPUM FILHO / 48.195.315/0001-68
25351.627702/2022-08 / 7950479
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5034953226
--------------------------------------
FORZZA INDUSTRIA DE COMESTICOS - LTDA / 43.269.444/0001-30
25351.577853/2022-08 / 4051915
721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS PARA HIGIENE -
INDÚSTRIA (SOMENTE MATRIZ) / 4950304224
--------------------------------------
ANDERSON WILLIAN GONCALVES DE MENEZES / 28.209.723/0002-03
25351.630085/2022-10 / 7951167
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5039355220
--------------------------------------
LUFERRER DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 37.166.848/0001-03
25351.627385/2022-11 / 7950434
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5034620227
--------------------------------------
Franciele Carla Xavier / 31.175.481/0001-08
25351.625620/2022-11 / 7951136
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5031771224
--------------------------------------
A2 COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA / 26.153.992/0001-80
25351.577948/2022-13 / 1284180
702
- AFE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
DISTRIBUIDORA (SOMENTE MATRIZ) / 4950401220
--------------------------------------
SUPERFARMA COMERCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI / 10.477.798/0004-63
25351.629994/2022-13 / 7951059
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5039257228
--------------------------------------
A E DE OLIVEIRA VIEIRA / 45.175.263/0001-70
25351.628119/2022-14 / 7950937
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5035393224
--------------------------------------
SAFIRA MEDICAL TECHNOLOGY LTDA / 40.861.591/0001-06
25351.583543/2022-14 / 8260273
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIDORA / 4959940221
--------------------------------------
CRISTIANO DA SILVA MARQUES / 48.000.847/0001-00
25351.625807/2022-14 / 7951153
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5031967226
--------------------------------------
FARMACIA DUTRA FONTES LTDA / 47.361.162/0001-19
25351.625446/2022-14 / 7951093
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5031585226
--------------------------------------
BRASIL DROGARIA LTDA / 44.249.689/0001-68
25351.623863/2022-14 / 7950741
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5029861220
--------------------------------------
FARMACIA DO RECONCAVO LTDA / 48.711.228/0001-16
25351.626670/2022-15 / 7950417
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5033218221
--------------------------------------
CAVALET & PAES FARMA LTDA / 39.979.319/0002-27
25351.623447/2022-16 / 7950695
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5029419225
--------------------------------------
LUCAS GURGEL MONTEIRO RODRIGUES / 48.741.033/0001-19
25351.628082/2022-16 / 7950620
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5035354229
--------------------------------------
COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA / 88.212.113/1196-89
25351.630014/2022-17 / 7951062
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5039280220
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3106-90
25351.624507/2022-18 / 7950829
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5030556222
--------------------------------------
MELO DINIZ MEDICAMENTOS LTDA / 43.186.504/0001-50
25351.588823/2022-19 / 3118310
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - DISTRIBUIDORA (SOMENTE
MATRIZ) / 4969138222
--------------------------------------
DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS / 92.665.611/0629-54
25351.629953/2022-19 / 7951045
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 5039214227