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DOU 12/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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58
Nº 9, quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo IC-000173.2022.05.004/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO: SPD TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a). Vencido o Dr. Genderson Silveira Lisboa.
Processo 
NF-001291.2022.08.000/1 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO: EMPREENDEDORES SEXUAIS EM BARCOS PROSTÍBULOS NA
REGIÃO DE MELGAÇO, NOTICIANTE: LUCIANO ARAGÃO SANTOS - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
IC-000264.2022.09.000/6
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO: INCOR CURITIBA - INSTITUTO DO CORACAO DE CURITIBA
SOCIEDADE SIMPLES LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina
Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo 
NF-002446.2022.09.000/0 
- 
Assunto: 
7.COORDINFÂNCIA 
-
Interessados: NOTICIADO: EDUARDO RAUL CORDEIRO, NOTICIANTE: MPT - PRT3 - SEDE -
Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000025.2022.09.004/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO: CMC - CENTRAL MÉDICA CASCAVEL EIRELI, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ - COREN/PR - Relatora: Dra. Eliane Araque dos
Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
IC-001136.2022.10.000/7
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO: AGIL SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DR. SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA) - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-000226.2022.24.001/9
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES - CUT, NOTICIADO:
MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA. - EPP - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo NF-001909.2021.05.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO: SALVADOR MAR HOTEL, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia
Maria Veiga de Senna.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000319.2021.13.001/3 - Assunto: 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: RUBENS MACEDO - Relatora: Dra.
Virginia Maria Veiga de Senna.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo
NF-001869.2022.09.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: ALDAIR DOS SANTOS RODRIGUES, NOTICIADO: SIM EST EA R I N A
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, em sede revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001050.2022.12.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO: GIACOMELLI COMÉRCIO DE IMÓVEIS EIRELI, NOTICIANTE: SINDIMÓVEIS -
SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000355.2022.15.001/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados:
INVESTIGADO: 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS (VT - JCJ), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo 
PP-001139.2022.17.000/0 
- 
Assunto: 
6.COORDIGUALDADE 
-
Interessados: INVESTIGADO: Kora Saude Participacoes S.a -, NOTICIANTE: Anônimo -
Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo
IC-001359.2021.07.000/5
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO: 3C SERVICES S.A., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-002129.2022.05.000/9
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO: ALFA SERVICO DE LOCACAO DE MAO DE OBRA EIRELI,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS CONDUTORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
PROPRIAS DO ESTADO DA BAHIA - BA - SINTRACAP - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-001751.2022.08.000/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados:
NOTICIADO:
LOCDESK
LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
ESOLUÇÕES
EM
INFORMÁTICA LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-002171.2022.09.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO: ANTONIO LUIZ GONÇALVES AZEVEDO LAGE, NOTICIANTE:
SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-001912.2022.10.000/0
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO: DROGARIA GONÇALVES DIAS LTDA - DROGAFUJI, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo
NF-000827.2022.24.000/6
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT/MS, NOTICIADO:
COPASUL COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL MATOGROSSENSE - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo
IC-001339.2022.13.000/2
- 
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: INQUIRIDO: ACJP - COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, INQUIRIDO: ARTHUR
VILHENA FERRO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO: HJP
COMERCIO DE CALCADOS LTDA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGI LO ) ,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: RENATO BRAGA TAVARES - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - PP-000268.2022.01.001/8 - PRT 4ª Região-RS - NF-
002751.2022.04.000/7,
NF-002803.2022.04.000/2 
-
PRT 
9ª
Região-PR 
-
NF-
000248.2022.09.008/4 
- 
PRT 
12ª 
Região-SC 
- 
NF-001167.2022.12.000/8, 
NF-
001283.2022.12.000/6 - PRT 13ª Região-PB - NF-001471.2022.13.000/1 - PRT 15ª Região-
Campinas - PP-000591.2022.15.008/9 - PRT 16ª Região-MA - NF-001225.2022.16.000/1.
7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-005190.2015.01.000/8, IC-006311.2016.01.000/7, IC-
001775.2018.01.000/9, 
IC-004328.2018.01.000/9, 
IC-004585.2018.01.000/5, 
IC-
004864.2018.01.000/9, 
IC-000475.2019.01.000/7, 
IC-005472.2019.01.000/5, 
IC-
000729.2019.01.006/6, 
IC-000007.2020.01.000/7, 
IC-000710.2020.01.000/5, 
IC-
000753.2020.01.000/3, 
IC-006727.2020.01.000/7, 
IC-000115.2020.01.002/0, 
IC-
000324.2021.01.000/8, 
IC-003366.2021.01.000/5, 
IC-003435.2021.01.000/8, 
IC-
003546.2021.01.000/7, 
IC-003645.2021.01.000/9, 
IC-000063.2021.01.003/5, 
IC-
000232.2021.01.008/1, 
IC-000005.2022.01.000/0, 
IC-000720.2022.01.000/8, 
IC-
001099.2022.01.000/4, 
IC-001443.2022.01.000/9, 
NF-002296.2022.01.000/0, 
NF-
002471.2022.01.000/5, 
NF-002760.2022.01.000/5, 
NF-002918.2022.01.000/1, 
IC-
003042.2022.01.000/0, 
NF-003484.2022.01.000/6, 
NF-003520.2022.01.000/3, 
NF-
003607.2022.01.000/6, 
NF-003693.2022.01.000/1, 
PP-003782.2022.01.000/7, 
NF-
003822.2022.01.000/6, 
NF-004008.2022.01.000/6, 
NF-004012.2022.01.000/0, 
NF-
004070.2022.01.000/7, 
NF-004099.2022.01.000/9, 
IC-000441.2022.01.001/5, 
PP-
000514.2022.01.001/0, 
IC-000236.2022.01.002/4, 
IC-000239.2022.01.002/3, 
IC-
000248.2022.01.002/4, 
IC-000132.2022.01.004/2, 
IC-000119.2022.01.007/5, 
IC-
000117.2022.01.008/3
- 
PRT
2ª
Região-SP
- 
IC-000064.2013.02.000/2,
IC-
005703.2018.02.000/7, 
IC-006239.2019.02.000/2, 
IC-001232.2019.02.002/0, 
IC-
002669.2020.02.000/4, 
IC-005871.2021.02.000/8, 
NF-003507.2022.02.000/0, 
NF-
003765.2022.02.000/1, NF-004712.2022.02.000/1, NF-005645.2022.02.000/8
- PRT 3ª
Região-MG - IC-003388.2019.03.000/2, IC-004471.2019.03.000/3, IC-004536.2019.03.000/2,
IC-000701.2020.03.000/8, 
IC-002467.2020.03.000/0, 
IC-003147.2020.03.000/3, 
IC-
004099.2020.03.000/7, 
IC-000219.2020.03.006/0, 
IC-001193.2021.03.000/9, 
IC-
001970.2021.03.000/8, 
IC-002228.2021.03.000/7, 
IC-002723.2021.03.000/6, 
IC-
002824.2021.03.000/9, 
IC-002983.2021.03.000/9, 
IC-003730.2021.03.000/4, 
IC-
000159.2021.03.005/3, 
NF-001197.2022.03.000/2, 
PP-001362.2022.03.000/0, 
PP-
001621.2022.03.000/1, 
NF-001767.2022.03.000/7, 
IC-001839.2022.03.000/6, 
NF-
002036.2022.03.000/0, 
IC-002044.2022.03.000/5, 
PP-002078.2022.03.000/6, 
NF-
002420.2022.03.000/0, 
NF-002441.2022.03.000/8, 
IC-002475.2022.03.000/9, 
NF-
002494.2022.03.000/6, 
NF-002642.2022.03.000/8, 
NF-002646.2022.03.000/0, 
NF-
002690.2022.03.000/9, 
NF-003103.2022.03.000/0, 
NF-003154.2022.03.000/7, 
NF-
003159.2022.03.000/4, 
NF-003316.2022.03.000/7, 
NF-003474.2022.03.000/1, 
NF-
003501.2022.03.000/8, 
PP-003543.2022.03.000/4, 
IC-003565.2022.03.000/8, 
PP-
003704.2022.03.000/9, 
NF-003772.2022.03.000/2, 
IC-000148.2022.03.005/2, 
IC-
000151.2022.03.005/5, 
NF-000164.2022.03.006/2, 
NF-000175.2022.03.008/8, 
NF-
000314.2022.03.009/5, PP-000380.2022.03.010/3,
NF-000418.2022.03.010/1 -
PRT 4ª
Região-RS - IC-003721.2015.04.000/8, IC-002353.2017.04.000/5, IC-000424.2018.04.006/2,
IC-000192.2019.04.000/3, 
IC-000063.2019.04.004/2, 
IC-003520.2020.04.000/1, 
IC-
000134.2021.04.000/0, 
IC-001777.2021.04.000/2, 
IC-002264.2021.04.000/0, 
IC-
002323.2021.04.000/7, 
IC-002397.2021.04.000/4, 
IC-000014.2021.04.001/1, 
IC-
000070.2021.04.005/5, 
IC-000247.2021.04.007/2, 
IC-000297.2021.04.007/1, 
IC-
000709.2022.04.000/2, 
IC-000789.2022.04.000/4, 
PP-001195.2022.04.000/1, 
PP-
001228.2022.04.000/0, 
NF-001828.2022.04.000/5, 
NF-002355.2022.04.000/9, 
NF-
002381.2022.04.000/6, 
NF-002474.2022.04.000/4, 
IC-002496.2022.04.000/7, 
PP-
002503.2022.04.000/0, 
IC-002522.2022.04.000/8, 
PP-002564.2022.04.000/4, 
IC-
002604.2022.04.000/4, 
PP-002649.2022.04.000/6, 
NF-002665.2022.04.000/7, 
NF-
002703.2022.04.000/5, 
NF-002720.2022.04.000/1, 
NF-002727.2022.04.000/0, 
NF-
002780.2022.04.000/0, 
NF-002801.2022.04.000/1, 
IC-000151.2022.04.001/7, 
NF-
000353.2022.04.001/6, 
IC-000092.2022.04.002/7, 
IC-000522.2022.04.006/5, 
IC-
000529.2022.04.006/0,
IC-000088.2022.04.008/8
-
PRT 
5ª
Região-BA
-
IC-
000275.2020.05.004/0, 
IC-000390.2021.05.006/6, 
IC-000199.2021.05.007/8, 
IC-
001792.2022.05.000/0, 
NF-001831.2022.05.000/4, 
NF-001849.2022.05.000/4, 
NF-
002006.2022.05.000/2, 
NF-002058.2022.05.000/5, 
NF-002126.2022.05.000/2, 
IC-
000184.2022.05.001/6, 
IC-000195.2022.05.001/0 
- 
PRT 
6ª 
Região-PE 
- 
IC-
001662.2021.06.000/3, 
NF-000971.2022.06.000/6, 
PP-001379.2022.06.000/8, 
IC-
001700.2022.06.000/3, 
PP-001781.2022.06.000/0, 
NF-001997.2022.06.000/3, 
IC-
002156.2022.06.000/2, 
PP-002313.2022.06.000/5, 
PP-002364.2022.06.000/2, 
NF-
002490.2022.06.000/7, 
NF-000252.2022.06.001/1 
- 
PRT 
7ª 
Região-CE 
- 
IC-
001237.2016.07.000/0, 
IC-002272.2017.07.000/9, 
IC-001249.2018.07.000/1, 
IC-
001299.2019.07.000/4, 
IC-000868.2021.07.000/8, 
IC-000689.2022.07.000/1, 
PP-
000952.2022.07.000/3, 
PP-001480.2022.07.000/3, 
NF-001662.2022.07.000/6, 
NF-
001893.2022.07.000/6, 
PP-002124.2022.07.000/3, 
PP-000166.2022.07.002/9, 
PP-
000172.2022.07.002/9 
- 
PRT 
8ª 
Região-PA 
- 
IC-000073.2019.08.001/3, 
IC-
000840.2022.08.000/3, 
PP-000891.2022.08.000/6, 
IC-000943.2022.08.000/0, 
NF-
001322.2022.08.000/0, 
IC-001409.2022.08.000/2, 
NF-001468.2022.08.000/5, 
IC-
001478.2022.08.000/1, 
NF-001539.2022.08.000/9, 
NF-001574.2022.08.000/7, 
NF-
001692.2022.08.000/6, 
IC-001705.2022.08.000/2, 
IC-001715.2022.08.000/9, 
NF-
001745.2022.08.000/8, NF-001750.2022.08.000/7, NF-000153.2022.08.003/5
- PRT 9ª
Região-PR - IC-000184.2018.09.005/0, IC-000543.2020.09.003/7, IC-001947.2021.09.000/2,
IC-002212.2021.09.000/3, 
IC-000143.2021.09.003/7, 
NF-002040.2022.09.000/9, 
NF-
002124.2022.09.000/5, 
IC-002214.2022.09.000/6, 
IC-002236.2022.09.000/0, 
IC-
002292.2022.09.000/6, 
PP-002320.2022.09.000/8, 
NF-002360.2022.09.000/3, 
IC-
000025.2022.09.005/6, 
IC-000141.2022.09.007/0, 
IC-000221.2022.09.007/4, 
IC-
000041.2022.09.008/9, NF-000157.2022.09.009/8, NF-000181.2022.09.010/4 - PRT 10ª
Região-DF - IC-002246.2017.10.000/5, IC-000499.2020.10.000/6, IC-002391.2020.10.000/7,
IC-000108.2021.10.000/2, 
IC-000152.2021.10.000/0, 
IC-001541.2021.10.000/3, 
PP-
000765.2022.10.000/9, 
IC-000997.2022.10.000/0, 
IC-001043.2022.10.000/0, 
PP-
001114.2022.10.000/3, 
NF-001220.2022.10.000/5, 
IC-001294.2022.10.000/1, 
IC-
001393.2022.10.000/3, 
IC-001629.2022.10.000/3, 
NF-001809.2022.10.000/5, 
NF-
001846.2022.10.000/4, 
NF-001958.2022.10.000/9, 
NF-002001.2022.10.000/1, 
NF-
002054.2022.10.000/0, 
PP-000129.2022.10.001/4, 
PP-000310.2022.10.001/6, 
PP-
000360.2022.10.001/2 
-
PRT 
11ª
Região-AM 
-
IC-000662.2016.11.000/0, 
IC-
000994.2019.11.000/7, 
IC-000457.2020.11.000/5, 
IC-000807.2020.11.000/1, 
IC-
001071.2020.11.000/2 
- 
PRT 
12ª
Região-SC 
- 
IC-001426.2019.12.000/9, 
IC-
000160.2020.12.000/4, 
IC-000154.2021.12.003/0, 
IC-000173.2022.12.000/6, 
IC-
000453.2022.12.000/6, 
IC-000120.2022.12.001/9, 
NF-000470.2022.12.001/0, 
NF-
000472.2022.12.001/2, 
NF-000492.2022.12.001/7, 
NF-000546.2022.12.001/4, 
NF-
000318.2022.12.002/7, 
NF-000173.2022.12.003/0, 
NF-000299.2022.12.003/1, 
NF-
000300.2022.12.003/7, 
NF-000329.2022.12.003/9, 
NF-000364.2022.12.003/6, 
IC-
000221.2022.12.004/8, 
IC-000224.2022.12.004/7, 
IC-000253.2022.12.004/2, 
NF-
000258.2022.12.004/4, 
NF-000210.2022.12.005/2, 
NF-000286.2022.12.005/1, 
NF-

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