DOU 06/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 26, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 13, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo
relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. CESAR AUGUSTO MEZOMO
265.342.058-90
PA 10814.720134/2023-24 / AI 0817600-105562/2022
. JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA
732.721.911-00
PA 10814.721864/2022-61 / AI 0817600-131276/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita
Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA
Ressarcimento ao erário. CONTRATO ALF/VCP nº 05/2019
A União, por intermédio da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, unidade administrativa da ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO, CNPJ 00.394.460/0527-02, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Vesule, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Chefe da Seção de Programação e Logística, na
qualidade de responsável pela autuação, instrução e condução de processos de ressarcimento ao erário, conforme Portaria ALFVCP nº 52, de 09 de junho de 2022, FAZ SABER A TODOS QUE LEREM
E DELE TOMAREM CONHECIMENTO E NOTIFICA a empresa PEOPLE RH & SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI, CNPJ 11.980.040/0001-63, no âmbito do Contrato ALF/VCP nº 05/2019, decorrente do
Pregão nº 10/2019, acerca da existência do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 10831.720051/2023-27 para apuração de responsabilidade e ressarcimento patrimonial.
. DESCRIÇÃO DO FATO
S A N Ç ÃO
. Prejuízos patrimoniais causados pela sua funcionária no exercício de sua função, no período de 05/09/2019 a 15/05/2020, descumprindo o item 5.1.6.5.15 do
TR.
Ressarcimento ao Erário, item 11.4 do TR e art. 932, inc. II c/c art. 933, caput, do Código
Civil.
Fica NOTIFICADA também para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis improrrogáveis, a contar da data da publicação desta notificação, dirigida
ao Sr. Chefe da Chefe da Seção de Programação e Logística da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos, no endereço Rodovia Santos Dumont Saída Km 66 -
Parque Viracopos, Campinas - SP, CEP 13052-970, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Campinas-SP, 2 de fevereiro de 2023.
RODRIGO VESULE FERNADES
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 8/2020.
Nº Processo: 15923.720006/2020-14.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 07.781.620/0001-54 - MORIAH
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Reajuste anual dos insumos, pela variação do índice
ipca/ibge, e repactuação contratual, com base na cct da categoria, para que o valor global
estimado para 30 meses da contratação passe dos atuais r$ 239.228,40 (duzentos e trinta
e nove mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) para r$ 248.710,20
(duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e dez reais e vinte centavos), a partir de
01/01/2022 (database da categoria, de acordo com a cct) e para r$ 256.460,10 (duzentos
e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e dez centavos), a partir de
29/12/2022 (data a partir da qual a empresa faz jus ao reajuste), e o mensal estimado dos
atuais r$ 7.974,28 (sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos)
para r$ 8.290,34 (oito mil, duzentos e noventa reais e trinta e quatro centavos), a partir de
01/01/2022, e para r$ 8.548,67 (sete mil, novecentos e setenta e quatro reais e vinte e
oito centavos), a partir de 29/12/2022.. Vigência: 31/12/2020 a 30/06/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 256.460,10. Data de Assinatura: 01/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 15972.720004/2018-25.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
07.432.517/0001-07 -
SIMPRESS COMERCIO LOCACAO
E SERVICOS
LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses. Vigência de 31/01/2023 até
31/01/2024.. Vigência: 31/01/2023 a 31/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
158.954,64. Data de Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 10840.731365/2021-84.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 14.071.312/0001-09 -
TEIXEIRA & CALADO SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do Contrato
nº 01/2022, com efeitos financeiros desde 01/01/2023, que passa a ser de R$ 233.604,35
(duzentos e trinta e três mil, seiscentos e quatro reais, trinta e cinco centavos), totalizando
R$2.803.252,20 (dois milhões, oitocentos e três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e
vinte centavos) para o período de 12 meses, ante a variação dos custos em razão dos
novos valores de salário e benefícios trazidos pela versão 2023 da Convenção Coletiva de
Trabalho vinculada à contratação (item 20.12. do Termo de Referência), reajuste nos
valores de uniformes, equipamentos e complementos (item 20.13. do T.R., com aplicação
de 11,14% referente ao IPCA acumulado de agosto/2021 a dezembro/2022, conforme
consulta ao site do IBGE) e majoração da tarifa de vale transporte no município de São
José do Rio Preto. Fundamenta-se o deferimento no art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93; art.
54, § 1º da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Cláusula Sexta do Contrato e
requerimento do interessado instruído com documentos que comprovam a elevação dos
custos da contratação. Vigência: 01/01/2023 a 01/03/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 2.803.252,20. Data de Assinatura: 03/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/02/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 10/2016.
Nº Processo: 16105.720092/2016-85.
Dispensa. Nº 10/2016. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 04.232.839/0001-06 - NAZIH FRANCISS EMPREENDIMENTOS E PARTIC I P ACO ES
LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato. Vigência: 14/02/2023 a 13/02/2028.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 960.000,00. Data de Assinatura: 31/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905720116202242. Objeto: A escolha da proposta mais
vantajosa para a contratação de Pessoa Jurídica do ramo de engenharia para construção do
muro, guarita, calçadas e sistemas de iluminação e monitoramento por câmeras do Pátio
de Veículos Apreendidos da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 06/02/2023 das 08h00 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar,
Centro - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-2-00003-2023. Entrega
das Propostas: 21/03/2023 às 10h00. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar,
Centro - Curitiba/PR.
SIGRID HAGER STRAMBI
Comissão Especial de Licitação
(SIASGnet - 03/02/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2022
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da
Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal de Paranacity/PR,
com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de serviços da Receita Federal.
Dossiê nº 10906.050024/2023-50.
2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal de
Paranacity/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria RFB Nº 29, de
16 de abril de 2021.
3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo Aditivo.
MARCOS WANDERLEY DE SOUZA
Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR. WALDEMAR NAVES COCCO JUNIOR-
Prefeito Municipal de Paranacity/PR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
918579/2021
Mcidadania
PM Lagamar / MG
Altera contrap: R$ R$
557.539,58
T Aditivo:25/01/2023
.
918579/2021
M C I DA DA N I A
PM LAGAMAR/MG
Altera 
contrap: 
R$
557.539,58
T Aditivo: 25/01/2023
.
828541/16
MDR
PM Boa Nova/BA
Altera 
contrap: 
R$
60.118,91
T Aditivo:03/02/2023
.
925257/21
MDR
PM 
AMÉLIA
R O D R I G U ES / BA
Altera 
contrap: 
R$
19.235,56
T Aditivo:03/02/2023
.
918331/21
MTUR
PM Serra Talhada/PE
Altera 
contrap: 
R$
90.947,25
T Aditivo:03/02/2023
.
911761/21
MDR
PM Sede Nova/RS
Altera 
vigência:
30/03/2024
T Aditivo:02/02/2023
.
909458/20
MTUR
PM 
Vitória 
das
Missões/RS
Altera 
contrap: 
R$
453.507,01
T Aditivo:02/02/2023
.
831570/16
MC
PM 
São 
Luiz
Gonzaga/RS
Altera 
contrap: 
R$
37.874,30
T Aditivo:03/02/2023
.
899112/20
MTUR
PM Lagoa Vermelha/RS
Altera 
vigência:
31/03/2024
Ex-Officio:03/02/2023
.
0192845-46/06
MDR
PM Paulista/PE
Altera 
vigência:
02/02/2024
T Aditivo:02/02/2023
.
0349726-42/10
MDR
PM Tururu/CE
Altera 
vigência:
27/04/2023
T Aditivo:03/02/2023
.
869870/18
MTUR
PM Lagoa dAnta/RN
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:31/01/2023
.
910672/21
MAPA
PM Sinimbu/RS
Altera 
contrap: 
R$
17.497,11
T Aditivo:02/02/2023
.
866454/18
MDR
PM 
Tabuleiro 
do
Norte/CE
Altera 
contrap: 
R$
57.169,02
T Aditivo:03/02/2023
. CR 
781712 
(OP
1002.969-24)
MDR
Município de Boa Vista
Altera 
vigência:
17.06.2023
Termo 
Aditivo:
03.02.2023

                            

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