DOU 06/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 26, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Previdência Social
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 2, - CRPS/SPREV/MPS, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O Vice-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência Ministério do Trabalho e Previdência - CRPS/SEPREV/MTP, no uso das atribuições
que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela
Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390, de 28/09/2016, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna
público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2016, com vigência em
2017 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art.
6º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 390/2016, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência- CRPS/SEPREV/MTP.
Brasília-DF, 23 de janeiro de 2023.
MOISES OLIVEIRA MOREIRA
Anexo I
. Ordem
CNPJ Raiz
CNPJ Completo
Ano 
de
Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade
Competente
Resultado Analisado
.
1
17340597
17340597000205
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611300021303/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
2
01701201
01701201160038
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021182/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
3
01701201
01701201162758
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021195/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
4
01701201
01701201165269
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021201/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
5
01701201
01701201185375
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021244/01-1
CRPS
Deferimento Total
.
6
27175975
27175975029865
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290022115/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
7
17262213
17262213010408
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250021914/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
8
17262213
17262213025936
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611230021884/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
9
17262213
17262213025421
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611230021916/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
10
44023661
44023661006491
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611230020754/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
11
17262213
17262213025189
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611230022873/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
12
60889128
60889128000180
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250021316/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
13
01026732
01026732000113
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611280022957/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
14
17262213
17262213014306
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611230021943/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
15
44023661
44023661004103
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611230020749/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
16
14811848
14811848001420
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250021539/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
17
17262213
17262213027122
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611240021906/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
18
17262213
17262213020705
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611230022904/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
19
04014081
04014081000806
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611230022275/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
20
45543915
45543915013089
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021210/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
21
45543915
45543915013402
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021212/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
22
45543915
45543915014646
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021215/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
23
45543915
45543915015375
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021217/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
24
45543915
45543915015960
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021218/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
25
45543915
45543915016690
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021219/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
26
45543915
45543915016770
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021223/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
27
45543915
45543915020379
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021225/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
28
45543915
45543915020450
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021228/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
29
45543915
45543915020611
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611290021231/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
30
05423963
05423963000111
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250022221/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
31
05423963
05423963002670
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250022227/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
32
05423963
05423963013361
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250022232/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
33
05423963
05423963016387
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250022240/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
34
05423963
05423963000979
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250022225/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
35
05423963
05423963015224
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250022234/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
36
60723061
60723061041484
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611240022770/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
37
59104422
59104422002446
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250020844/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
38
47902648
47902648000117
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611260022073/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
39
17262213
17262213021604
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611250023122/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
40
44023661
44023661002402
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611230020735/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
41
10900461
10900461000174
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611230020930/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
42
17262213
17262213026070
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611240021882/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
43
15666428
15666428000145
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611240022545/01-1
CRPS
Deferimento parcial
.
44
16670085
16670085025220
2017
Administrativo 
1ª
instância
1611240020937/01-1
CRPS
Deferimento Total