DOU 06/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 26, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CONSULTA PÚBLICA Nº 95, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
Altera o prazo final do Edital de Consulta Pública 94/2022, de 7 de novembro de 2022, que
divulgou propostas de resolução BCB e de instrução normativa BCB que estabelecem os
procedimentos para cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao
cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada
(RWAOPAD), de que trata a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil (BCB) decidiu prorrogar por 30
(trinta) dias o prazo limite para envio de contribuições ao Edital de Consulta Pública
94/2022, de 7 de novembro de 2022, que apresentou propostas de resolução BCB e de
instrução normativa BCB que estabelecem os procedimentos para o cálculo da parcela dos
ativos ponderados pelo risco (RWA) relativa ao cálculo do capital requerido para o risco
operacional mediante abordagem padronizada (RWAOPAD), de que trata a Resolução CMN
nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, atualmente disciplinados pela Circular nº 3.640, de 4
de março de 2013, e pela Carta Circular nº 3.316, de 30 de abril de 2008. A proposta
revoga os referidos atos normativos editados pelo BCB.
As minutas de resolução BCB e de instrução normativa BCB estão disponíveis no
endereço do Banco Central do Brasil na internet, www.bcb.gov.br, no menu do perfil geral
"Estabilidade financeira", "Normas", "Consultas públicas", "Consultas ativas".
Com a prorrogação, o novo prazo limite para envio das contribuições é de 120
(cento e vinte dias), contados da publicação do Edital de Consulta Pública 94/2022, de 7 de
novembro de 2022.
Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários por meio:
I - do link contido no edital publicado no endereço eletrônico do Banco Central
do Brasil;
II - do e-mail prudencial.dereg@bcb.gov.br; ou
III - de correspondência dirigida ao Departamento de Regulação Prudencial e
Cambial (Dereg), SBS, Quadra 3, Bloco "B", Edifício-Sede, 9º andar, Brasília (DF), CEP 70074-
900.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO MATO
GROSSO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
ESPÉCIE: Termo de Transferência nº 4/2023/MATO GROSSO-CGU.
Nº PROCESSO: 00212.100090/2022-66
CONCEDENTE: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul,
Quadra 01, Bloco 'A', Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº
26.664.015/0001-48, representada pela Controladoria Regional da União no Estado de
Mato Grosso.
RECEBEDORA: Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, da Secretaria de
Gestão do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, com sede na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, 99, Centro Político
Administrativo, Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 00.489.828/0029-56.
OBJETO: Transferência externa, em caráter definitivo e sem encargos, pela CONCEDENTE à
RECEBEDORA, de um veículo automotor, marca Ford, modelo Ranger XL 13P, ano de
fabricação
2011,
placa
NUA-8042,
RENAVAM
00366854151,
Chassi
nº
8AFER13P5BJ414469.
VALOR: R$ 52.638,00 (cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e oito reais)
DATA DE ASSINATURA: 02/02/2023
SIGNATÁRIOS: O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado de Mato
Grosso - Daniel Gontijo Motta e a Superintendente do Patrimônio da União no Mato
Grosso, Substituta - Vera Lucia Mayumi Tsuda.
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo: 19.00.4001.0005825/2022-04. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 20/01/2023/CNMP
do Ministério Público do Estado de Sergipe ao Protocolo de Intenções CNMP/MPPE de
20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério
Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão tem por finalidade firmar o
compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, estratégias
e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos
sólidos, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP
"GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data de
assinatura: 30/01/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do
CNMP, e Manoel Cabral Machado Neto, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado de Sergipe.
Processo: 19.00.4001.0005825/2022-04. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 23/01/2023/CNMP
do Ministério Público do Estado do Piauí ao Protocolo de Intenções CNMP/MPPE de
20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério
Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão tem por finalidade firmar o
compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, estratégias
e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos
sólidos, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP
"GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data de
assinatura: 02/02/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do
CNMP, e Cleandro Alves de Moura, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado do Piauí.
Processo: 19.00.4001.0005825/2022-04. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 19/01/2023/CNMP
do Ministério Público do Estado da Bahia ao Protocolo de Intenções CNMP/MPPE de
20/10/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério
Público do Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão tem por finalidade firmar o
compromisso de implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, estratégias
e mecanismos específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos
sólidos, utilizando como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP
"GESTÃO DE RESÍDUOS: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO INTERINSTITUCIONAL". Data de
assinatura: 02/02/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do
CNMP, e Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, Procuradora-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado da Bahia.
Processo: 19.00.4001.0005825/2022-04. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 13/01/2023/CNMP
do Ministério Público do Trabalho ao Protocolo de Intenções CNMP/MPPE de 20/10/2022,
celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do
Estado de Pernambuco: O Termo de Adesão tem por finalidade firmar o compromisso de
implementar, nos Ministérios Públicos dos Estados e da União, estratégias e mecanismos
específicos para o fortalecimento da atuação na temática dos resíduos sólidos, utilizando
como material de apoio as sugestões contidas na publicação do CNMP "GESTÃO DE
RESÍDUOS:
ESTRATÉGIAS DE
ATUAÇÃO
INTERINSTITUCIONAL".
Data de
assinatura:
30/01/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de Aras, Presidente do CNMP, e José de
Lima Ramos Pereira, Procurador-Geral do Trabalho.
EXTRATO DE ADESÃO (MPMS)
Processo: 19.00.4001.0007867/2020-69. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 30/01/2023/CNMP
do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ao Acordo de Cooperação Técnica
nº 31/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis: O Termo de Adesão tem
por finalidade a colaboração entre o IBAMA e o CNMP, visando a integração e o
compartilhamento de bases de dados e informações para maior eficiência e celeridade na
proteção do Meio Ambiente observada a legislação federal pertinente sobre a matéria, no
que couber. Data de assinatura: 03/02/2023. Signatários: Antônio Augusto Brandão de
Aras, Presidente do CNMP, e Alexandre Magno Benites de Lacerda, Procuradora-Geral de
Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
EDITAL PGR/MPF Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
30º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DA
REPÚBLICA
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com
fundamento no art. 55 da Resolução nº 219, de 26 de agosto de 2022, do Conselho
Superior do Ministério Público Federal, e considerando o previsto no Edital PGR/MPF
nº 6, de 19 de setembro de 2022, torna público que:
A divulgação do gabarito oficial definitivo com as modificações decorrentes
do eventual acolhimento de impugnações, da prova objetiva do 30º Concurso Público
para provimento de cargos de Procurador da República, prevista para o dia 15 de
fevereiro de 2023, conforme indicado no Anexo I do Edital PGR/MPF nº 6, de 19 de
setembro de 2022, ocorrerá no dia 9 de fevereiro de 2023.
ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS
S EC R E T A R I A - G E R A L
EDITAL Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
V CONCURSO PÚBLICO DO MPU
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA
O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº
683, de 26 de setembro de 2013, bem como a delegação de competência atribuída pelo
artigo 6º, inciso II, e artigo 7º, inciso III, do Regimento Interno Administrativo do Ministério
Público Federal, aprovado pela Portaria/SG/MPF nº 382, de 5/5/2015, e considerando o
disposto no capítulo V, do Edital PGR/MPU n.º 18, de 23/10/2006 , bem como o que
consta do Processo nº 1.00.000.006651/2006-51, em conformidade com a decisão
proferida pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal na Ação de
Cumprimento de Sentença nº 0026662-06.2009.4.01.340, constante do Processo nº
1.00.000.009796/2009-57, e tendo em vista as informações prestadas no expediente
administrativo PGR-00040552/2023, resolve:
1. Tornar público que a candidata Cláudia Cristina Melo da Silva, inscrição
00249229, enviou laudo médico conforme convocação realizada pelo Edital nº 78/2022, de
28 de setembro de 2022, na seguinte ordem: Cargo/UF de vaga, número de inscrição,
nome da candidata e classificação.
1.1 - CARGO 41 - ANALISTA - ÁREA PROCESSUAL / UF: PI - PIAUÍ:
249.229, Cláudia Cristina Melo da Silva, 1ª.
2. Convocar a candidata Cláudia Cristina Melo da Silva, inscrita como portadora
de deficiência no V Concurso Público para as Carreiras de Analista e Técnico do Ministério
Público, para a avaliação a ser realizada por integrantes da Equipe Multiprofissional na data
e local a seguir indicados:
2.1 CARGO: 41 - ANALISTA PROCESSUAL - UF: PI - PIAUÍ:
249.229, Cláudia Cristina Melo da Silva, 1ª.
a) Local: Procuradoria da República do Piauí - PR-PI, no Núcleo de Gestão de
Pessoas - NUGEP - 1º Andar.
Endereço: Avenida João XXIII, 1390, bairro Noivos, Teresina - Piauí.
Data e Hora: 09/02/2023 - às 09h.
2.2 A candidata deverá apresentar ao integrante da Equipe Multiprofissional
que a examinará o Laudo Médico original e o documento original de identidade.
2.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar
o atraso ou a ausência da candidata portadora de deficiência à avaliação tratada neste
Ed i t a l .
2.4 O não atendimento das disposições deste Edital importará a perda do
direito da candidata de ser nomeada em vaga reservada a portadores de deficiência.
3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1 A comunicação com a candidata ocorrerá por meio de correio eletrônico.
Assim, é de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu endereço de
e-mail.
3.2
O
endereço
eletrônico
https://www.mpu.mp.br/concursos/concurso-
publico-de-servidores/5o-concurso/acao-civil-publica deve ser consultado pela candidata
com vistas a acompanhar os demais procedimentos acerca do 5º Concurso do MPU, os
quais também podem ser acompanhados por meio do Diário Oficial da União.
PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO
Procurador da República
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DIRETORIA COLEGIADA
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral
Espécie: Contrato nº 007/PGJ/MPDFT/2023 (Contrato de Cessão de Uso). Processo: SEI nº
19.04.3670.0001873/2023-65. CEDENTE: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. CESSIONÁRIO: Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios - TJDFT; CNPJ: 00.531.954/0001-20. Objeto: a cessão de uso, em caráter
precário, pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título não oneroso, de área de
151,99m² (salas 108, 110, 112, 114, 116, 210 e 212), tendo por finalidade específica o
desenvolvimento de atividades institucionais, no Edifício da Promotoria de Justiça de
Planaltina, situada na Área Especial Norte 10-A, Setor Administrativo, Pla n a l t i n a - D F.
Vigência: 25/1/2023 a 24/7/2023. Signatários: MPDFT: GEORGES CARLOS FREDD E R I CO
MOREIRA
SEIGNEUR, Procurador-Geral
de Justiça;
TJDFT:
JOSÉ CRUZ
MACEDO,
Desembargador Presidente. Data de assinatura: 25/1/2023.
ASS CLAUDIA BRAGA TOMELIN
CAR Secretária-Geral
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