DOU 06/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMANDO MILITAR DO NORDESTE
7ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 47-SSAP2.2.2/SVP/CMDO 7ªRM, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 7ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pelo artigo 2º, inciso V, da Portaria nº 1.700 - DGP, de 8 de dezembro de
2017, publicada no Boletim do Exército nº 50, de 15 de dezembro de 2017, resolve:
CONCEDER PENSÃO por morte, à Senhora, MARIA TEREZA MARINHO, CPF Nº
192.377.584-72, companheira, do ex-servidor JOSÉ ISRAEL BUREGIO DE LIMA, matrícula
SIAPE Nº 81887, falecido na inatividade em 13 de dezembro de 2022, tendo como
referência atual o cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, código SA - 0801, no
percentual correspondente a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida da cota
do dependente de 10% (dez por cento) com fundamento nos termos da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015 e da Lei
nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência da pensão a contar da data do óbito do
ex-servidor.
Gen Div FRANCISCO CARLOS MACHADO SILVA
COMANDO MILITAR DO PLANALTO
11ª REGIÃO MILITAR
PORTARIA Nº 82 - SVP 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada por intermédio da Portaria nº 302-DGP/C Ex, de 30 de novembro de 2021,
tendo em vista a decisão contida no Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23 de
setembro de 2019, que estabelece que o benefício previsto no Art 110, da Lei 6.880, de 9
de dezembro de 1980, seja concedido apenas aos militares da ativa ou da reserva
remunerada vedando a sua concessão aos militares reformados, resolve:
ANULAR, a Portaria nº 381-SSIP/11ª RM, de 20 de dezembro de 2017, publicada
no Diário Oficial da União nº 4, de 5 de janeiro de 2018, que concedeu o benefício de
Remuneração com base no soldo do Grau Hierárquico Imediato ao Subtenente Reformado
(Idt nº 018413940-0) EVANILDO LOPES BARBOSA, vinculado ao OP/Cmdo 11ª RM (SVP
11).
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 87 - SVP 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER, o benefício de Auxílio-Invalidez ao Capitão Reformado (Idt nº
033486430-3) GERÊNCIO NELCYR OLIVEIRA DE BEM, a contar de 17 de novembro de 2022,
de acordo com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702,
de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de
Inspeção de Saúde nº 812/2022 da MPGu III/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº
104/2022, de 17 de novembro de 2022, homologada pelo Parecer Técnico nº 6/2023, de
30 de janeiro de 2023, com a seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso
V, do Art 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Não necessita mais ser submetido a nova
inspeção de saúde para revisão do Auxílio-Invalidez".
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
PORTARIA Nº 88 - SVP 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria nº 302-DGP/ C Ex, de 30 de novembro de 2021, resolve:
CONCEDER, o benefício de Auxílio-Invalidez ao Cabo Reformado (Idt nº
1117921923-1) ANTONIO ELANDIO BOMFIM DE ARAUJO, a contar de 5 de julho de 2022,
de acordo com o Inciso XV do Art 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto
de 2001, Art 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006 e Art 55 da Lei n° 12.702,
de 7 de agosto de 2012, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o serviço do
Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e
permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de
Inspeção de Saúde nº 396/2022 da MPGu III/BRASÍLIA (Cmdo 11ª RM) - Sessão nº
051/2022, de 5 de julho de 2022, homologada pelo Parecer Técnico nº 7/2023, de 30 de
janeiro de 2023, com a seguinte observação: "A invalidez está enquadrada no inciso V, do
Art 108, da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Não necessita mais ser submetido a nova inspeção
de saúde para revisão do Auxílio-Invalidez".
Gen Bda RICARDO DE CASTRO TROVIZO
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PORTARIA - DCT/C EX Nº 12, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O
VICE-CHEFE DO
DEPARTAMENTO DE
CIÊNCIA E
TECNOLOGIA,
conforme delegação de competência que lhe foi subdelegada pela Portaria
DCT/C Ex nº 112, de 21 de setembro de 2020; e no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017,
dentro da cota estabelecida pela Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de
2021 e DIEx nº 4441-5.
ADJSVP.5-CPTTC/SVP/DCIPAS, de 27 JUN 2022,
resolve:
1. NOMEAR, de ofício, o Cap R/1 (019251033-7) AMILTON LIMA
MIRANDA, Prec CP 96 1839596, do Comando de Comunicações e Guerra
Eletrônica do Exército (Cmdo Com GE Ex), Brasília-DF, a partir de 1° de março
de 2023, de acordo com a letra a), do inciso II, do Art 11, da Portaria nº 218-
Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo
2. NOMEAR, a. Por proposta do Comandante de Defesa Cibernética,
o Cel R/1 (011104094-5) MOYSES PEREIRA DA SILVA COSTA, Prec CP 96
1951409, no Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber), Brasília-DF, como
Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para exercer a tarefa de assessor de
projetos, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 1° de fevereiro
de 2023.
b. Por proposta do Comandante de Comunicações e Guerra Eletrônica
do Exército, o Cap R/1 (019251033-7) AMILTON LIMA MIRANDA, Prec CP 96
1839596, no Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (Cmdo
Com GE Ex), Brasília-DF, como Prestador de Tarefa por Tempo Certo, para
exercer a tarefa de assessor da Seção de Material de Emprego Militar do
Centro Logístico, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
março de 2023.
3. Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
GEN DIV CARLOS ALBERTO DAHMER
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO
PORTARIA DEC/C EX, Nº 18 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
NOMEAR o Cel R/1 (Idt 011.391.904-7), ADRIANO INÁCIO DE SOUZA, Prec CP 96
194.530-2, no Departamento de Engenharia e Construção (DEC), para Prestador de Tarefa
por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor de Gestão Administrativa na
Assessoria Especial do DEC, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de
fevereiro 2023.
Gen Div PAULO ROBERTO VIANA RABELO
PORTARIA DEC/C EX, Nº 19 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da
competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017
e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021,
resolve:
NOMEAR o 2º Sgt R/1 (Idt 072.522.444-8), JAIR JOSÉ DA SILVA, Prec CP 96
196.652-2, no Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti (CIMNC), para Prestador
de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Gestor de Manutenção de
bens imóveis incluindo a operação da Estação de Tratamento de Água, pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a partir de 1º de fevereiro 2023.
Gen Div PAULO ROBERTO VIANA RABELO
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR
PORTARIA Nº 260/DPM, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022 da DGPM, consoante o disposto no inciso II do art. 94, art. 104, alínea a do inciso
II-A do art. 106, inciso V e § 2º do art. 108, § 2º do art. 109, § 1º e alínea c do § 2º do
art. 110 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares); incisos I, II, III e IV e inciso I do §
1º do art. 12 da Lei nº 13.954/2019; com fundamento na alínea g do inciso I do art. 2º,
inciso XV do art. 3º e inciso II do art. 11 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001,
regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002; com o constante no art. 2º-A da Lei nº
11.421/2006; e, ainda, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, alterada
pela Lei nº 11.052/2004; e, em conformidade com o Termo de Inspeção de Saúde (TIS) nº
022.000.47647, de 20 de julho de 2022, da Junta Regular de Saúde do Hospital Naval de
Belém (JRS1/HNBe), homologado em 26 de setembro de 2022, pela Junta Superior Distrital
do Comando do 4º Distrito Naval, resolve:
Art. 1º Reformar o MN-RC 20.1224.20 ALAN HENRIQUE CARDOSO DA SILVA com
proventos calculados com base no soldo de Terceiro-Sargento, a partir de 26 de setembro
de 2022, com os direitos pecuniários a que faz jus, inerentes à situação de militar
reformado, devidos desde a data do desligamento da Organização Militar a que estiver
vinculado.
Art. 2º Conceder ao referido militar o pagamento do auxílio-invalidez e isenção
do pagamento de Imposto de Renda, de acordo com a legislação e com o TIS
supracitados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
PORTARIA Nº 261/DPM, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c, do inciso V, do art. 1º, do anexo B, da Portaria nº
35/2022, da DGPM; nos termos do disposto nos incisos II, III e IV, do art. 82, da Lei nº
6.880/1980; e de acordo com o contido no inciso IV do art. 1º, do anexo da Portaria
MB/MD n° 42/2022, do Comandante da Marinha, resolve:
Art. 1º Alterar, a partir de 17NOV2022, os termos da agregação ao respectivo
Corpo do CF (EN) 99.2037.23 CLÁUDIO DE SÁ ANDRZEJEWSKI, anteriormente agregado nos
termos do disposto no inciso I, do art. 81 da Lei nº 6.880/1980, para considerá-lo agregado
por haver ultrapassado um ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria
(LTSP), ficando adido à Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON).
Art. 2º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 21DEZ2022, a CC (IM)
04.1046.50 SIMONE DO NASCIMENTO SOUZA, por haver ultrapassado seis meses contínuos
em Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF), ficando adida à
Diretoria de Administração da Marinha (DAdM).
Art. 3º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 28DEZ2022, a CMG
(T) 96.0567.03 PATRÍCIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA CHAGAS, por haver ultrapassado seis
meses contínuos em Licença para Acompanhar Cônjuge (LAC), ficando adida ao Comando
do 7º Distrito Naval (Com7ºDN).
Art. 4º Agregar ao respectivo Corpo, a partir de 06JAN2023, a CF (EN)
05.0612.96 EMANUELE PEREIRA DO MONTE PAGANELLY BATISTA, por haver ultrapassado
um ano contínuo em Licença para Tratamento de Saúde Própria (LTSP), ficando adida ao
Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira (IEAPM).
Art. 5º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito nos artigos
anteriores.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V. Alte HENRIQUE RENATO BAPTISTA DE SOUZA
PORTARIA Nº 262/DPM, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea c, do inciso V, do art. 1°, do anexo B, da Portaria n°
35/2022, da DGPM; nos termos do disposto no inciso II, do art. 81, da Lei n° 6.880/1980;
e de acordo com o contido nas alíneas a e b, do inciso II, do art. 1°, da Portaria MB/MD
n° 42/2022, do Comandante da Marinha, resolve:
Art. 1° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 25NOV2022, de
acordo com o contido na Portaria n° 169/2022, do GCM, a CT (T) 15.0950.61 THAILINE
YTAINÁ SOARES FEITOSA, por ter sido colocada à disposição do Ministério da Defesa (MD),
a fim de servir.
Art. 2° Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, a partir de 29NOV2022, de
acordo com o contido na Portaria n° 171/2022, do GCM, o CT (AA) 96.0889.58 LUCIANO DE
SOUZA VIEGAS, por ter sido colocado à disposição do Comando da Aeronáutica, a fim de
servir no Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), ficando adido ao Comando do 7º
Distrito Naval (Com7ºDN).
Art. 3° Agregar ao respectivo Corpo, a partir de 08DEZ2022, de acordo com o
contido na Portaria n° 167/2022, do GCM, a 1º Ten (EN) 18.0224.99 LUCIANA GUIDON
COELHO, por ter sido colocada à disposição do Comando da Aeronáutica, a fim de servir no
Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE) do Departamento de Ciência e Tecnologia (DCTA),
em São José dos Campos - SP, ficando adida ao Comando do 8º Distrito Naval
(Com8ºDN).
Art. 4° Alterar, a partir de 29DEZ2022, os termos da agregação aos respectivos
Corpos e Quadros, dos Oficiais abaixo mencionados, anteriormente agregados nos termos
do disposto no inciso I, do art. 81 da Lei nº 6.880/1980, para considerá-los agregados por

                            

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