DOU 06/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 26, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO PRESI Nº 160, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso
das suas atribuições legais, e considerando o decidido no PAe 0000897-41.2022.4.01.8003,
resolve:
CONVALIDAR a atuação dos magistrados abaixo listados na Diretoria do Foro da
Seção Judiciária do Amapá, durante o plantão administrativo no recesso forense:
1 - Juiz Federal HILTON SAVIO GONÇALO PIRES, da 6ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Amapá, no período de 20 a 29/12/2022; e
2 - Juíza Federal Substituta MARIANA ALVARES FREIRE, da 3ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Amapá, no período de 30/12/2022 a 6/1/2023.
Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
ATO Nº 161, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0007378-
68.2018.4.01.8000, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, por não ter tomado posse no prazo legal, nos termos do
art. 13, § 6º, da Lei n. 8.112/1990, a nomeação do candidato EDUARDO CAVALCANTE
MEDEIROS NEVES, realizada pelo ATO PRESI 1518/2022, de 29/12/2022, publicado no
Diário Oficial da União de 30/12/2022, Seção II, para exercer o cargo de Analista Judiciário,
Área Judiciária, Nível Superior, Classe "A", Padrão 01, do Quadro de Pessoal da Justiça
Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do Distrito Federal.
Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
ATO Nº 162, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0007378-
68.2018.4.01.8000, resolve:
NOMEAR, nos termos dos arts. 9º, I, e 10 da Lei 8.112/1990, c/c a Lei
11.416/2006, e de acordo com a Lei 12.990/2014 c/c a Resolução 203/2015-CNJ, a
candidata EMY KADMA SILVA SOBRAL GANZERT, aprovada no 7º Concurso Público realizado
pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em convênio com o CEBRASPE, para exercer
o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, Classe "A", padrão 01,
pertencente ao Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção Judiciária do
Distrito Federal, em vaga decorrente da aposentadoria de Agamenom dos Santos Torres,
cuja anterior nomeação, pelo Ato Presi TRF1-DICAP 1518/2022, de 29/12/2022, publicado
no Diário Oficial da União de 30/12/2022, Seção II, foi tornada sem efeito pelo Ato Presi
161/2023, por não ter ocorrido a posse no prazo legal, nos termos do art. 13, § 6º, da Lei
n. 8.112/1990.
Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
ATO Nº 163, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000257-
98.2023.4.01.8004-TRF1, resolve:
DECLARAR VAGO o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior,
Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Seção
Judiciária da Bahia, Subseção Judiciária de Alagoinhas, ocupado pela servidora MARTINA
MATOS OLIVEIRA, em decorrência de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos
do art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990, a partir de 20/01/2023.
Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
ATO PRESI Nº 164, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso
das
suas
atribuições
legais,
considerando
o
decidido
no
Processo
0003715-
39.2022.4.01.8011, resolve:
DESIGNAR os magistrados abaixo relacionados para participarem do mutirão de
audiências no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Picos/PI, no período de 30
de janeiro a 11 de fevereiro de 2023:
1. Juiz Federal CLÉCIO ALVES DE ARAUJO, sem prejuízo na 1ª Vara Federal da
Subseção Judiciária de Santarém/PA;
2. Juiz Federal RAIMUNDO BEZERRA MARIANO NETO, sem prejuízo na Vara
Única da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA; e
3. Juiz Federal DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL, sem prejuízo na 8ª Vara Federal
da Seção Judiciária do Piauí.
Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 4.455, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0003847-69.2022.4.03.8002 -
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos
do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso II, e o § 3.º, inciso II, do referido
artigo, além dos §§ 14 e 16 (com redação da EC n.º 20/1998) e §§ 15 e 17 (com redação
da EC n.º 41/2003), do art. 40 da Constituição da República, e o disposto no art. 3.º, caput,
da Lei n.º 12.618/2012, ao servidor MAURICIO SERGIO LUCCAS CORREIA, ocupante do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial,
Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau -
Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, com o benefício especial previsto nos
§§ 1.º ao 6.º do referido artigo, com redação da Lei n.º 14.463/2022.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
ATO Nº 4.456, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0000034-
03.2023.4.03.8001 - SEI, resolve:
CONCEDER PENSÃO ESTATUTÁRIA, em cota familiar correspondente a 50%
(cinquenta por cento), acrescida da cota individual de 10% (dez por cento), conforme o
disposto no caput do art. 23 da EC n.º 103/2019, à dependente abaixo discriminada, do
servidor ANTONIO MESSIAS FERREIRA DA SILVA, anterior ocupante do cargo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal
de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com efeitos financeiros a partir de
19 de dezembro de 2022, data em que ocorreu o óbito, a teor do disposto no art. 74,
inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com redação das Leis n.ºs 9.528/1997 e 13.846/2019:
ODETE APARECIDA ANDRÉ DA SILVA, viúva, beneficiária de pensão vitalícia, nos
termos do art. 16, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, com a redação da Lei n.º 13.146/2015,
observado o disposto no art. 77, § 2.º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei n.º 8.213/1991,
com a redação das Leis n.ºs 9.032/1995, 13.135/2015 e 13.846/2019, e no art. 1.º, inciso
VI, da Portaria ME n.º 424/2020.
MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 1.811, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0004828-74.2022.4.04.8001, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor
JOSE CARLOS COSTA ABELAIRA FILHO, matrícula 10558, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a teor do disposto no art.
20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida
do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67, da Lei 8.112/90, da Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, incorporada nos
termos do art. 3º da Lei 8911/94 e decorrente de decisão judicial exarada nos autos da
ação 5093111-77.2019.4.04.7100 - 2ª VF POA/SJRS, que transitou em julgado em 28-6-
2010, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal
de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 1.834, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0000204-39.2023.4.04.8003, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais à servidora
ADRIANA LAMAS VIEIRA ZANATTA, matrícula 12068, Analista Judiciária, Área Judiciária, Sem
Especialidade, Nível Superior, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de
Pessoal da Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV,
c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida da Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, incorporada nos termos
do art. 3º da Lei 8911/94, transformada em parcela compensatória sujeita à absorção por
reajustes futuros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, e do
Adicional de Qualificação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III, ambos da
Lei 11416/06, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição
Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 1.846, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
nº 0011293-44.2018.4.04.8000, resolve:
Declarar a reversão à atividade, nos termos nos termos do artigo 8º, inciso VI
e art. 25, inciso I e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 8112/90, com a redação conferida pela Medida
Provisória nº 2.225-45/01, do servidor SIDNEI LUZ MAGALHÃES JÚNIOR, matrícula 11980,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13,
pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
aposentado por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, nos termos do Ato 440/2018, publicado no DOU(2), de 03/12/2018, em vaga
decorrente da aposentadoria do próprio servidor.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
ATO Nº 1.853, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0000174-13.2023.4.04.8000, resolve:
DECLARAR VAGO, a partir de 26-1-2023, o cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, ocupado pelo servidor LUCAS SILVA CARVALHO, localizado na Classe A, Padrão 3,
em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da
Lei 8.112, de 11-12-1990 e Resolução 3, de 10-3-2008, do Conselho da Justiça Fe d e r a l .
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 54, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 16, inciso XXIII do Regimento Interno, com fundamento
no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, considerando o decidido pelo e.
Conselho de Administração deste Tribunal nos autos do PA nº 0005350-46.2017.4.05.7000,
e tendo em vista o que consta nos autos do PA nº 0001105-79.2023.4.05.7000, resolve:
DECLARAR VAGO, a pedido, a partir de 1º de fevereiro de 2023, nos termos do
artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Federal da 5ª
Região, ocupado pela servidora MICHELE NUDELMAN ROSENBERG AZOUBEL, em razão de
posse em outro cargo público inacumulável.
EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
PORTARIA TRE-BA Nº 36, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA n.º
1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI Nº 0001592-88.2023.6.05.8000,
resolve:
Art. 1º. Dispensar USTANA BERNARDES PEDREIRA DE OLIVEIRA FONTES NERI, da
função comissionada de Assistente I, FC-1, do Gabinete de Desembargador Eleitoral,
designada por meio do art. 2º, II, da Portaria da Presidência n.º 83, de 10/2/2022,
publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) n.º 31, de 17/2/2022, págs. 4-5, a partir de
25/1/2023;
Art. 2º. Designar o servidor PEDRO AUGUSTO LOPES SABINO, Analista Judiciário
- Área Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente I, FC-1, do Gabinete de
Desembargador Eleitoral 3, a partir da data de publicação desta portaria.
Art. 3º Exonerar a servidora USTANA BERNARDES PEDREIRA DE OLIVEIRA
FONTES NERI como segunda substituta legal do Cargo em Comissão de Assessor do
Gabinete de Desembargador 3, nomeada por meio da Portaria da Presidência nº 512, de
20 de julho de 2022, publicada na Diário Oficial da União (DOU) nº 140, Seção 2, em
26/7/2022 (p. 61), com efeitos a partir de 25/1/2023.
Des. ROBERTO MAYNARD FRANK
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