DOU 06/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CR/SGP Nº 3, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com o fundamento legal nos
arts. 143, 148 e 152, da Lei nº 8.112/1990 e, considerando o Processo Administrativo -
Proad nº 55405/22, resolve:
Art. 1º Designar o Excelentíssimo Senhor Juiz Substituto de Vara do Trabalho,
Dr. FILIPE DE PAULA BARBOSA, matriculado sob nº 161845, e os servidores LORENA
MARIANA DE OLIVEIRA RIGOBELLO RIPOLL, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área
Judiciária, matriculada sob nº 156256, e ANDRÉ LUIZ CASTRO VIEIRA, ocupante do cargo de
Analista Judiciário - Área Judiciária, matriculado sob nº 142280, para, sob a presidência do
primeiro, constituírem Comissão de Processo de Sindicância Acusatória, visando à
investigação dos fatos tidos como possíveis irregularidades, descritos no processo
administrativo - Proad nº 47825/22, bem como proceder ao exame dos atos e fatos
conexos que emergirem no curso da investigação, cabendo ao Presidente da Comissão
tomar todas as providências necessárias a regular instrução do processo administrativo
instaurado.
Art. 2º A Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação
dos fatos, podendo colher depoimentos e demais diligências cabíveis, objetivando a coleta
de provas e/ou informações pertinentes.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos da
referida Comissão.
Art. 4º Esta Portaria CR/SGP entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
PORTARIA DGP Nº 56, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 3ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria DG nº 2, de 03 de janeiro de
2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, da
Lei n. 8.112/1990, c/c art. 19 da Resolução n. 110/2012 do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho; e
CONSIDERANDO o constante no processo TRT/e-PAD/50194/2022; , resolve:
Art. 1º Remover a pedido, por motivo de saúde de pessoa da família, o servidor
Filipe Braz Silveira, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça
Avaliador Federal, do quadro de pessoal deste Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região,
para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no período de 6/2/2023 a
30/6/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BIANCA KELLY CHAVES
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PORTARIA Nº 434, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no
PA nº 488/2023, resolve:
DESIGNAR a servidora ANDRESSA SIKORA SOARES (113883), ocupante do cargo
de Analista Judiciário, Área Administrativa, para exercer, em substituição, o cargo em
comissão de ASSESSOR-CHEFE DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE-CJ1, da
Assessoria Orçamentária, Financeira e Contábil, no período de 06-02-2023 a 17-02-2023, no
impedimento legal do titular e do substituto designado.
RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
ATO Nº 49, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da
Lei nº 8.112/90, Proad 1276/2023; resolve:
Exonerar a servidora INDIRA CUNHA DE LIMA, do Cargo em Comissão de
DIRETOR DE COORDENADORIA (CJ02) do quadro único de pessoal da secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da Quinta Região com lotação na Coordenadoria Executiva da
Secretaria-Geral Judiciária, a contar de 01/02/2023.
DÉBORA MACHADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
ATO TRT7.GP Nº 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, nos termos dos artigos 9º, inciso I e 10 da Lei nº
8.112/1990, e tendo em vista o PROAD 4057/2018, resolve:
Nomear o candidato abaixo relacionado, aprovado em concurso público
realizado por este Tribunal, homologado pela Resolução nº 442, de 19.12.2017 (DEJT de
21.12.2017) e prorrogado mediante Resolução Administrativa N.º 5834/2019 (DEJT de
11.9.2019), por mais dois anos, com a fluência do prazo de validade suspensa até 31 de
dezembro de 2021 (Resolução Administrativa PROAD Nº 3340/2021, DEJT de 5.7.2021),
para exercer em caráter efetivo o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário - Área
Administrativa, Classe "A", Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Regional:
DANIEL MAIA DE CARVALHO, classificado em 57° lugar na lista de candidatos da
ampla concorrência, conforme Edital nº 11 - TRT7, de 2/2/2018 e alterações posteriores,
publicado no Diário Oficial da União de 5/2/2018, em vaga originária de exoneração a
pedido, anteriormente ocupada por Márcio José Ferreira da Cunha, e em virtude da
desistência formal de Renan de Freitas Tavares.
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 210, DE 10 DE JUNHO DE 2022
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo
Eletrônico TRT8ª n° 30277/2016; CONSIDERANDO o julgamento proferido pela 2ª Câmara
do Tribunal de Contas da União no Acórdão 8678/2020; resolve:
I - ANULAR o Ato PRESI n° 618/2016, publicado no Diário Oficial da União de 22
de dezembro de 2016, com efeito "ex nunc";
II - CONCEDER APOSENTADORIA à servidora MARIA DE FÁTIMA ARAGÃO
TESSARO com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, no cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente do
Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região, com PROVENTOS INTEGRAIS
correspondentes à remuneração da servidora no cargo efetivo, qual seja a estabelecida nos
artigos 12 e 13 da Lei nº 11.416/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº
13.317/2016, acrescida do adicional por tempo de serviço de 12% (doze por cento)
adquirido antes de 8 de março de 1999, anteriormente previsto nos artigos 61, inciso III,
e 67 da Lei nº 8.112/1990, com a observância das alterações introduzidas pela Medida
Provisória nº 2.225-45/2001, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
de 4/10 (quatro décimos) de função comissionada FC-4 e 6/10 (seis décimos) de função
comissionada FC-5, em razão das funções incorporadas até 08/04/1998, nos termos do
artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990, e da diferença entre 4/10 (quatro décimos) função
comissionada FC-5 e 4/10 (quatro décimos) de função comissionada FC-4, a título de
"Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, em razão das funções
exercidas após 08/04/1998 e até 04/09/2001, conforme decidido pelo STF no RE
638.115/CE.
MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
S EC R E T A R I A
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
ATO PRESI Nº 56, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o pedido de vacância do cargo de Analista Judiciário, Área
Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, formulado pelo servidor
EWERTON ALMEIDA SILVA, em razão de posse em outro cargo inacumulável;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico
TRT8ª nº 535/2023, e o interesse do serviço, resolve:
DECLARAR a vacância do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado,
Especialidade Tecnologia da Informação (vaga 282), do Quadro de Pessoal Permanente
deste Egrégio Tribunal, ocupado pelo servidor EWERTON ALMEIDA SILVA, código SIGEP nº
3572, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 33,
inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, a contar de 25 de janeiro de 2023.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
ATO PRESI Nº 57, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO o pedido de vacância do cargo de Analista Judiciário, Área
Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, formulado pelo servidor
LEONARDO DOS SANTOS LAGE DE OLIVEIRA, em razão de posse em outro cargo
inacumulável;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo Eletrônico
TRT8ª nº 290/2023, e o interesse do serviço, resolve:
DECLARAR a vacância do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado,
Especialidade Tecnologia da Informação (vaga 1380), do Quadro de Pessoal Permanente
deste Egrégio Tribunal, ocupado pelo servidor LEONARDO DOS SANTOS LAGE DE OLIVEIRA ,
código SIGEP nº 3558, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento
no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, a contar de 24 de janeiro de 2023.
MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
COORDENADORIA DE DADOS FUNCIONAIS
PORTARIA CODAF Nº 4, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE
DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da
delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº
22/2022, resolve:
I - designar ROSANITA BATISTA DE ALMEIDA BAGGIO, Analista Judiciário Área
Judiciária, classe C, padrão 13, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor Assistente
De Juiz I (c-9868), código TRT 9ª CJ-1, da 01ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir
da data de publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Calculista (c-5441),
código TRT 9ª FC-4, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº
1/2023);
II - dispensar CIRO FRANCISCO BARBOSA VOSGERAU, Analista Judiciário Área
Judiciária, classe C, padrão 13, do Cargo em Comissão de Assessor Assistente De Juiz I (c-
9868), código TRT 9ª CJ-1, 01ª Vara Do Trabalho De Ponta Grossa, a partir da data de
publicação (Documento Eletrônico nº 1/2023).
LUIZ ANTONIO BELTRAME
PORTARIA CODAF Nº 18, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O COORDENADOR SUBSTITUTO DE
DADOS FUNCIONAIS DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da
delegação de competência decorrente do art. 4º, III e IV, da Portaria Presidência nº
22/2022, resolve:
I - designar DANILLO TAVARES DIAS DA ROSA, Analista Judiciário Área Judiciária,
classe B, padrão 10, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assessor I (c-11394), código
TRT 9ª CJ-1, da Vice-Presidência, a partir da data de publicação, dispensando-o da Função
Comissionada de Assistente Especializado (c-9910), código TRT 9ª FC-5, desta unidade, a
partir da mesma data (Memorando nº 1/2023);
II
- dispensar
CAROLINA ARIAS
MONGELOS,
Técnico Judiciário
Área
Administrativa, classe B, padrão 10, do Cargo em Comissão de Assessor I (c-11394), código
TRT 9ª CJ-1, Vice-Presidência, a partir da data de publicação (Memorando nº 1/2023).
LUIZ ANTONIO BELTRAME
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
ATO Nº 8, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas
pelo artigo 42, inciso XXII, do Regimento Interno, e à vista do constante do processo PAe
n.º 0001578-85.2022.5.17.0500, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ ALCIDES GUAPYASSÚ
MONTEIRO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, área administrativa, especialidade
Agente da Polícia Judicial, classe "C", padrão 13, do quadro permanente de pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região, com fundamento no art. 20, §§ 2.º, II, e 3.º,
II, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com proventos equivalentes a 100% da média
aritmética simples das remunerações de contribuição vinculadas exclusivamente ao Plano
de Seguridade Social do Servidor Público Federal (ingresso neste TRT-ES em 04-02-1991),
calculados com base no § 2.º, II, do art. 20 e art. 26, caput e §§ 1.º, 3.º, I, 6.º e 7.º, da
EC 103/2019, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho
de 1994 (nos termos do caput do art. 26 da EC 103/2019) até a véspera da vigência da
concessão, remunerações essas atualizadas monetariamente (§ 17 do art. 40 da CF, na
redação dada pela EC 41/2003, e caput do art. 26 da EC 103/2019), estando os proventos
limitados ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
fixado pelo artigo 2.º da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 26/2023, em razão da opção
prevista no art. 40, § 16, da CF (regime de previdência complementar), com efeitos
financeiros a partir da publicação deste ato (art. 188 da Lei 8112/1990) e reajuste segundo

                            

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