DOU 06/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
os critérios adotados pelo RGPS (mesma data e índice, conforme § 12 do art. 40 da CF, na
redação dada pelo art. 1.º da EC 103/2019, e § 7.º do art. 26 da EC 103/2019).
Comporá a base de cálculo da média aritmética simples, dentre outros, a
vantagem pessoal nominalmente identificada decorrente da incorporação de 5/5 (cinco
quintos) da função comissionada de Agente Especializado (FC-3), dos quais 5/10 (cinco
décimos) por força de decisão judicial, de acordo com o art. 62 da Lei 8112/1990, Lei
8911/1994, art. 16 da Lei 9421/1996, Leis 9527/1997 e 9624/1998, Medida Provisória
2225-45/2001, Acórdão do TCU n.º 2793/2019-Plenário e decisões judiciais proferidas no
RE-STF-638.115 e AO-JFES-0009081-71.2004.4.02.5001 (transitada em julgado em 09-11-
2009).
Os proventos de aposentadoria serão acrescidos do benefício especial previsto
no art. 3.º, § 1.º, da Lei 12.618/2012.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
PORTARIAS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Nº 73 - DESIGNAR Uli Correa de Freitas Zacca Ribeiro, Analista Judiciário, Área Judiciária,
para exercer a função comissionada de Assistente de Juiz - FC-05, da 14ª Vara do Trabalho
de Vitória.
Nº 74 - DISPENSAR Edson Vander Vieira Mendonça, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
da função comissionada de ASSISTENTE DE JUIZ - FC-05, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a)
para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete de Primeiro Grau - FC-04,
ambas do(a) 14ª Vara do Trabalho de Vitória.
Nº 76 - DISPENSAR Francine Ellen Pereira da Costa Filogônio, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, da função comissionada de ASSISTENTE - FC-03 do (a) Coordenadoria de
Comunicação Social e Cerimonial, a partir de 03/02/2023.
Nº 80 - DISPENSAR Alessandra Rosa Adriano Teixeira Pinto, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, da função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE - FC-05, do(a)
Gabinete do Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, e, ao mesmo tempo,
designá-lo(a) para exercer a função comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE - FC-05, do
Gabinete da Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi.
Nº 82 - DISPENSAR Marcelo Reis de Carvalho, Analista Judiciário, Área Judiciária, da função
comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE - FC-05, do(a) Gabinete da Desembargadora
Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, e, ao mesmo tempo, designá-lo(a) para exercer a
função comissionada de Assistente - FC-03, da Seção da Primeira Turma.
Nº 83 -
DISPENSAR João Batista Bortolon de Oliveira,
Técnico Judiciário, Área
Administrativa, da função comissionada de ASSISTENTE - FC-03 do (a) Seção da 1ª
Turma.
DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
ATO Nº 20, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no
inciso VII do artigo 24 do Regimento Interno,
Considerando a Decisão, por unanimidade, do Egrégio Tribunal Pleno desta
Corte, em sessão administrativa realizada em 14 de setembro de 2022, referente ao
expediente protocolizado no PROAD sob n. 4526/2022, resolve:
Art. 1º. Redistribuir, a partir da publicação, para o Superior Tribunal Militar -
Auditorias da Justiça Militar da União, 10ª CJM/Fortaleza/CE, ante a concordância
manifestada pelas respectivas Presidências, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei n. 8.219/1991,
ocupado pela servidora Maria Nely Duarte Ribeiro, em reciprocidade, mediante
triangulação, com os cargos efetivos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível
Intermediário, ocupados pelos servidores Wellington Teixeira Coimbra, das Auditorias da
Justiça Militar da União, 10ª CJM/Fortaleza/CE para o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª
Região, e Josselma de Farias Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região para
este Regional, na forma prevista no art. 37 da Lei nº. 8.112/90, com redação dada pela Lei
nº. 9.527/97, em consonância com a Resolução nº. 146/2012, do Conselho Nacional de
Justiça - CNJ.
Art. 2º. Conceder, a contar da publicação deste Ato, 10 (dez) dias de trânsito à
servidora Josselma de Farias Carvalho, Técnica Judiciária, Área Administrativa, nos termos
do art. 18 da Lei n. 8.112/90, com redação dada pela Lei n. 9.527/97.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
ATO Nº 25, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA NONA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o
que consta no PROAD TRT 19ª n. 7095/2022, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária especial, com fundamento legal no art. 40,
§4º, inciso III, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais n.
41/2003 e n. 47/2005, assegurada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c
o art. 57, da Lei n. 8.213/91, com a Súmula Vinculante n. 33/STF e com a Orientação
Normativa n. 16/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão - MPOG, a MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DOS SANTOS, no cargo efetivo
de Técnico Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade, Enfermagem, Nível
Intermediário, Classe "C", Padrão 13, integrante do Quadro Permanente de Pessoal deste
Tribunal, com proventos limitados ao máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, calculados pela média aritmética simples das maiores
remunerações da servidora, utilizadas como base para as contribuições ao regime
previdenciário a que se encontra vinculada, de acordo com o que dispõe o §3º do art. 40
da Constituição Federal, com redação dada pela EC n. 41/2003, correspondente a 80%
(oitenta por cento) de todo o seu período contributivo, desde julho de 1994, como previsto
no art. 1º da Lei n. 10.887/2004, combinado com o art. 3º, inciso II, da Lei n. 12.618/2012,
acrescido do Benefício Especial previsto no §1º do art. 3º da Lei n. 12.618/2012, calculado
de acordo com os §§ 2º e 3º desta Lei, observado o disposto no §4º do mesmo dispositivo
legal, e com reajuste concedido na mesma data e com o mesmo índice em que se der o
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme o disposto
no art. 15 da Lei n. 10.887/2004.
Os efeitos desta aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato,
conforme dispõe o art. 188, da Lei n. 8.112/90.
JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO
ATO SEGEP.PR Nº 18, DE 2 DE FEVEREIRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 408/2023, resolve:
Reconhecer que a servidora ISABEL CRISTINA FREITAS CARDOSO LIMA, Técnico
Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, Graduada em Direito, substituiu BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA no cargo
em comissão de SECRETÁRIO (CJ-3) da SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA (SEREV), no
dia 31/1/2023, ficando removida para a referida unidade no dia indicado, em virtude da
participação do titular no ciclo de oficinas do Planejamento Estratégico Participativo (PEP),
etapa 2021-2026, para 2023, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 19, DE 2 DE FEVEREIRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 415/2023, resolve:
Reconhecer que as servidoras indicadas abaixo substituíram ADRIANA LIMA DE
CAMPOS no cargo em comissão de ASSESSORA-CHEFE (CJ-3) DO GABINETE DA EXMA.
DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM, em virtude da participação do
titular no ciclo de oficinas do Planejamento Estratégico Participativo (PEP), etapa 2021-
2026, para 2023, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011:
- ALESSANDRA CALDAS DE SOUZA MARQUES, Analista Judiciário - Área Judiciária
do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no dia 30/1/2023;
- ANDREA DO RÊGO BARROS, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no dia 31/1/2023;
- CYBELE CALADO FRANCO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, no dia 1º/2/2023.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 20, DE 3 DE FEVEREIRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 490/2023, resolve:
1. Fazer cessar os efeitos do ATO SEGEP.PR Nº 037/2023, que designou a
servidora PAULA DA COSTA MACHADO, Analista Judiciário - Área Judiciária do Quadro
Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para substituir no cargo em comissão
de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) DO GABINETE DA EXMA. DESEMBARGADORA MARIA DAS
GRAÇAS MONTEIRO MELO, nos impedimentos legais e eventuais do titular;
2. Designar o servidor EMANUEL BRAZ MARTINS SANTOS, Analista Judiciário -
Área Administrativa do TST, removido de ofício para este Tribunal, para substituir no cargo
em comissão de ASSESSOR-CHEFE (CJ-3) DO GABINETE DA EXMA. DESEMBARGADORA
MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, nos impedimentos legais e eventuais do titular,
observando os termos do ATO DG.PR Nº 171/2011;
3.Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
ATO SEGEP.PR Nº 21, DE 3 DE FEVEREIRO 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 501/2023, resolve:
Designar a servidora ISABEL CRISTINA FREITAS CARDOSO LIMA, Técnico
Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste
Tribunal, Graduada em Direito, para substituir no cargo em comissão de SECRETÁRIO (CJ-
3) DA SECRETARIA DE RECURSO DE REVISTA (SEREV), nos impedimentos legais e eventuais
do titular, ficando removida para a referida unidade nos períodos de efetiva substituição,
nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 31, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 446/2023, resolve:
Reconhecer que a servidora KARLA SIMÕES PONTES RAMALHO DE AZEVEDO,
Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria
deste Tribunal, substituiu LORENA SANTOS NASCIMENTO na Função Comissionada de
CHEFE DE SETOR (FC-3) DO SETOR DE PROGRAMAS DE QUALIDADE DE VIDA (SPQV) DA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SEGEP), no dia 1º/2/2023, em virtude de participação
da titular no ciclo de oficinas do Planejamento Estratégico Participativo (PEP), etapa 2021-
2026, para 2023, e folga da substituta legal, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 32, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 4109/2022, resolve:
Reconhecer que o servidor THIAGO BOMFIM LIMA, Analista Judiciário - Área
Apoio Especializado - Especialidade Psicologia do Quadro Permanente de Pessoal da
Secretaria deste Tribunal, substituiu AUGUSTO CÉSAR CAVALCANTE PEREIRA na Função
Comissionada de CHEFE DE SETOR (FC-3) DO SETOR DE LEGISLAÇÃO (SELE) DA SECRETARIA
DE GESTÃO DE PESSOAS (SEGEP), no período de 29/11 a 2/12/2022, por motivo de licença
para tratamento de saúde do titular e férias da substituta legal, observando os termos do
ATO DG.PR Nº 171/2011.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO
PORTARIA SEGEP.PR Nº 34, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no
PROAD Nº 493/2023, resolve:
1. Dispensar a servidora ANA PAULA GOMES BORGES SANTOS, Técnico
Judiciário - Área Administrativa do TRT da 10ª Região, em exercício provisório neste
Tribunal, da função comissionada de CALCULISTA (FC-4) DA VARA DO TRABALHO DE
ES T Â N C I A ;
2. Designar o servidor VALDSON CHAVES DIAS, Técnico Judiciário - Área
Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada de CALCULISTA (FC-4), ficando dispensado da Função
Comissionada de AUXILIAR ADMINISTRATIVO (FC-1), ambas da Vara do Trabalho de
Estância;
3. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da
União.
JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO

                            

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