DOU 06/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. DEDH
Divisão de Estratégica de Desenvolvimento Humano
Chefe da Divisão Estratégica de Desenvolvimento Humano
. SAF
Serviço de Acompanhamento Funcional
Chefe de Serviço de Acompanhamento Funcional
. CO F
Coordenação de Orçamento e Finanças
Coordenador de Orçamento e Finanças
. D CO N
Divisão de Contabilidade
Chefe de Divisão de Contabilidade
. SCA
Serviço de Contabilidade Analítica
Chefe de Serviço de Contabilidade Analítica
. D EO F
Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
1
Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira
FCE 1.08
. SCE
Serviço de Controle de Execução
Chefe de Serviço de Controle de Execução
. DPO
Divisão de Planejamento Orçamentário
Chefe da Divisão de Planejamento Orçamento
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
PORTARIA MCOM Nº 8.355, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na alínea "e" do caput do
art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no art. 3º do Decreto nº 10.456, de 11 de agosto de 2020, bem como na Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020, e
considerando as contribuições constantes da Consulta Pública nº 12/2022 (processo nº 53115.021559/2020-02), determina:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo I, o calendário de flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do Programa Oficial de Informações dos Poderes da República,
denominado "A Voz do Brasil", referente ao ano de 2023.
Art. 2º Nas datas comemorativas de aniversário dos municípios brasileiros, bem como na dos respectivos padroeiros, as emissoras de radiodifusão sonora que desejarem
transmitir ações, eventos ou informações relativas à referida comemoração estão dispensadas de retransmitir o programa "A Voz do Brasil".
Art. 3º As emissoras de radiodifusão sonora que desejarem transmitir jogos da seleção brasileira de futebol, ou jogos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos estaduais,
nacionais, sulamericanos ou internacionais, ficam autorizadas a flexibilizar o horário de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" para além dos horários originalmente previstos, nos
seguintes termos:
I - para transmissão de jogos com início marcado entre as dezenove horas e as vinte horas e trinta minutos, o programa de que trata o caput poderá ser retransmitido, sem
cortes, com início até as vinte e três horas do mesmo dia; e
II - para transmissão de jogos com início marcado para depois das vinte horas e trinta minutos, o programa de que trata o caput poderá ser retransmitido, sem cortes, antes
do jogo, nos horários originalmente previstos, ou com início até as vinte e três horas e trinta minutos do mesmo dia.
Parágrafo único. A retransmissão do programa "A Voz do Brasil" será dispensada nas seguintes hipóteses:
I - caso o jogo que a emissora estiver transmitindo vá para a prorrogação ou resulte em decisão por cobrança de pênaltis, impedindo seu término até os horários limites fixados
para início da retransmissão;
II - caso ocorra alguma situação de força maior durante o jogo que impeça seu término até os horários limites fixados para início da retransmissão, conforme disposto na Portaria
nº 1.024/SEI-MCOM, de 2020; ou
III - no caso de jogos sucessivos, que terminem após as vinte e três horas e trinta minutos, independentemente de intercorrências.
Art. 4º Excepcionalmente, a veiculação do programa "A Voz do Brasil" poderá ser flexibilizada ou dispensada, conforme o caso, nas hipóteses de eventos, manifestações ou
acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública, noticiados em tempo real, tendo em vista a absoluta impossibilidade de se prever o fato ou evento objeto da cobertura jornalística
ao vivo.
Art. 5º A autorização para flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" abrangerá as emissoras de radiodifusão sonora cuja estação
transmissora se encontre em determinado município, estado ou em qualquer local do território nacional, conforme indicado no Anexo I.
Art. 6º Salvo nas hipóteses de dispensa, as emissoras de radiodifusão sonora:
I - não poderão deixar de retransmitir o programa "A Voz do Brasil" sem autorização expressa do Ministério das Comunicações ou fora das datas de dispensa estabelecidas no
calendário constante do Anexo I; e
II - ficam obrigadas a retransmitir, diariamente, às dezenove horas do fuso horário local, exceto aos sábados, domingos e feriados, inserção informativa sobre o horário alternativo
de retransmissão do programa "A Voz do Brasil".
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
ANEXO I
Calendário de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa "A Voz do Brasil" 2023
. Ev e n t o
Data
Modalidade
Abrangência
Município
UF
. Jogos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos estaduais, nacionais, sulamericanos e mundiais
-
Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso
Nacional ou Estadual, conforme o caso
-
-
. Jogos da seleção brasileira de futebol
-
Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso
Nacional
-
-
. Jogos sucessivos de futebol de equipes brasileiras em campeonatos nacionais
-
Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso
Nacional ou Estadual, conforme o caso
-
-
. Comemoração do aniversário de Municípios
-
Dispensa
Municipal
-
-
. Comemoração do dia do(a) Padroeiro(a) dos Municípios
-
Dispensa
Municipal
-
-
. Cobertura jornalística ao vivo de eventos imprevisíveis
-
Flexibilização ou Dispensa, conforme o caso
Nacional, Estadual ou Municipal, conforme o caso
-
-
. Romaria do Terço dos Homens
10/02/2023
Dispensa
Municipal
Aparecida
SP
. Data Magna do Ceará
25/03/2023
Dispensa
Estadual
-
CE
.
Missa de Lava Pés
06/04/2023
Flexibilização
Municipal
Crato
CE
.
Salgueiro
PE
. 51ª Divinaexpo
26/05/2023 a 03/06/2023
Dispensa
Municipal
Divinópolis
MG
. Trezena de Santo Antônio
01/06/2023 a 13/06/2023
Flexibilização
Municipal
Salgueiro
PE
. 33ª Festa Nacional do Pinhão
02/06/2023 a 11/06/2023
Dispensa
Municipal
Lages
SC
. Festa de Nossa Senhora da Penha
20/08/2023 a 31/08/2023
Flexibilização
Municipal
Crato
CE
. Dia do Gaúcho e da Revolução Farroupilha
20/09/2023
Dispensa
Estadual
-
RS
. Novena da Padroeira do Brasil
03/10/2023 a 11/10/2023
Dispensa
Municipal
Aparecida
SP
. Festa de Nossa Senhora Aparecida
03/10/2023 a 12/10/2023
Flexibilização
Municipal
Salgueiro
PE
. 34ª Oktoberfest de Igrejinha
20/10/2023 a 29/10/2023
Flexibilização
Municipal
Igrejinha
RS
. Festa da Imaculada Conceição
08/12/2023
Dispensa
Municipal
Aparecida
SP
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018 e/ou nº 562, de 22 de dezembro de 2011, e tendo em vista
o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53900.059233/2015
Associação Comunitária Contorno
R A D CO M
Capim Grosso
BA
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6529 de
02/02/2023
Portaria MC n° 294/2015
. 53900.060975/2015
Associação de Radiodifusão Comunitária de Tapiramutá -
Arcomut
R A D CO M
Tapiramutá
BA
Multa
534,32
Art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6538 de
02/02/2023
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.023851/2017
Associação 
Salinas 
da 
Margarida 
e 
Radiodifusão
Comunitária
R A D CO M
Salinas da Margarida
BA
Multa
935,06
Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 6560 de
02/02/2023
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.000892/2017
Rádio Difusora São Joaquim Ltda
FM
São Joaquim
SC
Multa
13.837,41
Art. 38, "b" da Lei nº 4.117/62.
Portaria DEIRF n° 6927 de
02/02/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
Portaria MC n° 562/2011
. 53504.012001/2018
Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de
Oscar Bressane
R A D CO M
Oscar Bressane
SP
Multa
630,87
Art. 40, XIX, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 7026 de
02/02/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 01250.009155/2020
Sociedade Rádio Ternura Ltda - Me
FM
Ibitinga
SP
Multa
14.396,43
Art. 38, "e" e art. 71, § 3º, ambos da Lei nº
4.117/62.
Portaria DEIRF n° 7051 de
02/02/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53504.019703/2018
Associação Cultural para Difusão das Tradições e Hábitos
Luizenses
R A D CO M
São Luís do Paraitinga
SP
Multa
1.892,61
Art. 40, XIX e XXII, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria DEIRF n° 7061 de
02/02/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
. 53115.021226/2020
Fundação Educativa e Cultural de Monte Belo
FME
Monte Belo
MG
Multa
4.455,08
Art. 38, "b" da Lei nº 4.117/62.
Portaria DEIRF n° 7607 de
02/02/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
. 01250.008508/2016
Rádio Santiago Ltda
FM
Santiago
RS
Multa
4.365,98
Art. 38, "b" da Lei nº 4.117/62.
Portaria DEIRF n° 8329 de
02/02/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 562/2011
THIAGO AGUIAR SOARES