DOU 06/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 26, segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui 15
(quinze) anos de residência por prazo indeterminado, portanto, não atende à exigência contida
no art. 67 da Lei nº 13.445 de 2017. c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0186908/2022.
Código: 199.282
Interessado: YUNIER ALMAGUER PANTOJA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente apresentou certidão
de antecedentes criminais do país de origem fora do prazo de validade e sem a Legalização
da Embaixada do Brasil no respectivo país, foi notificado pela autoridade policial a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, e houve o
encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os
dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0186314/2022.
Código: 198.551
Interessado: KRISTINA MARTINS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou
documento que comprove a residência pelo período de 04 anos, apresentou certificado
de proficiência em língua portuguesa sem a comprovação de avaliação presencial, foi
notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e
houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem
coletar os dados biométricos do requerente, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
ANA CLARA FORMIGA FERREIRA DO CARMO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO
D ES P AC H O S
A
CHEFE
DA
DIVISÃO DE
NATURALIZAÇÃO
DO
DEPARTAMENTO
DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que Ana Bico Fernandes, incluída na Portaria nº 1.261, de 31 de
outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 1° de novembro de 2022,
passou a assinar ANA BICO FERNANDES OLIVEIRA, em virtude de haver contraído
matrimônio com Edilson Maria Oliveira, em 14 de março de 2020, conforme Certidão de
Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2°
Subdistrito de Santo André - SP, Matrícula 115253 01 55 2020 2 00242 018 0071722-25.
Processo nº 235881.0017448/2020
A
CHEFE
DA
DIVISÃO DE
NATURALIZAÇÃO
DO
DEPARTAMENTO
DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que o exato nome da genitora de Hassan Moukdad, incluído na
Portaria nº 1.530, de 09 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10
de janeiro
de 2023,
é ZEINAB
YOUNES, e
não como
constou. Processo
nº
235881.0174853/2022
A
CHEFE
DA
DIVISÃO DE
NATURALIZAÇÃO
DO
DEPARTAMENTO
DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que o exato nome dos genitores de Gabriel Lapointe, incluído na
Portaria nº 1.599, de 20 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23
de janeiro de 2023, é MAQUILE LAPOINTE e VIERGELENE ERILUS, e não como constou.
Processo nº 235881.0198338/2022
A
CHEFE
DA
DIVISÃO DE
NATURALIZAÇÃO
DO
DEPARTAMENTO
DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que Edward Matczak, incluído na Portaria nº 1.619, de 25 de janeiro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2023, é natural da
ALEMANHA, e não como constou. Processo nº 235881.0213220/2022
A
CHEFE
DA
DIVISÃO DE
NATURALIZAÇÃO
DO
DEPARTAMENTO
DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que Maria da Conceição Maiato da Cunha, incluída na Portaria nº
340-B, de 18 de junho de 1975, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de
1975, passou a assinar Maria da Conceição Maiato Borges, em virtude de haver
contraído matrimônio com Nelson Benevente Borges, em 14 de outubro de 1979,
conforme Certidão de Casamento expedida pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas
Naturais da 6° Zona de Niterói - RJ, Matrícula 091140 01 55 1979 3 00005 168 0001307
94. Processo nº 08018.005634/2023-76
A
CHEFE
DA
DIVISÃO DE
NATURALIZAÇÃO
DO
DEPARTAMENTO
DE
MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
Declara que Eman Mousa Tawfiq Said Abusaif, incluído na Portaria nº 1.642,
de 1° de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 02 de fevereirode
2023,
é 
natural
da
ARÁBIA
SAUDITA, 
e
não
como
constou. 
Processo
nº
08018.006611/2023-89
MARTHA PACHECO BRAZ
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 181 - Ato de Concentração nº 08700.000729/2023-03; Requerentes: Cubico
Sustainable Investments Spain, S.L. e Zeg Holding Ativos S.A. Advogados: Maria Eugênia
Novis e João Felipe Achcar de Azambuja. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 182 - Ato de Concentração nº 08700.000514/2023-84. Requerentes: SIBUR Holding
PJSC e Solvay S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz
Antonio Galvão e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO
DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 (*)
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, torna público que, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, nos
termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções
ANA nº 1.938 e 1.939, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de
recursos hídricos a:
Nº 210 - JOÃO ANTÔNIO DA COSTA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 211 - ADELSON BARBOSA DE SOUSA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 212 - HELENO RODRIGUES SOBRINHO, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 213 - JERCINO JOSE DE SOUSA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 214 - WALTERCY DA PAIXAO DA SILVA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 215 - JOSÉLIA SOUSA DOS SANTOS, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 216 - EDILEUZA SANTANA DA SILVA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 217 - JOSÉ ALVES DOS SANTOS, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 218 - EDGAR SOUSA DOS SANTOS, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 219 - DOMINGOS RODRIGUES COIMBRA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 220 - JOÃO PEREIRA DE SOUZA PRIMO, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 221 - FRANCISCO CÉSAR SOARES DA SILVA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 222 - JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, rio Paranã, Município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
Nº 223 - VALDEMIR DA SILVA, rio Paranã, município de Flores de Goiás/GO, irrigação.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
(*) Republicada por ter saído com incorreções no extrato do DOU de 03/02/2023, Seção 1,
página 28.
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 722/GM/MME, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto
no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830,
de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000165/2022-13, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 710/GM/MME, de 6 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art.
2º
As
contribuições
dos interessados
relacionados
às
diretrizes
e
questionamentos apresentados na Nota Técnica nº 33/2022/CGDE/DMSE/SEE, conforme
disposto no art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal,
pelo prazo de noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.312, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº: 48500.002844/2022-02. Interessado: Serra da Mesa Transmissora
de Energia S.A. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 12.266, de 5 de julho de 2022,
que autorizou Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. a implantar reforços em
instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores
correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução
e seus
anexos constam dos autos
e estão disponíveis no
endereço eletrônico
http://biblioteca.aneel.gov.br .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº: 13.317 - Processo nº: 48500.002963/2019-51. Interessada: EDF EN do Brasil
Participações LTDA e LDA Energia S.A. Objeto: Autorizar as interessadas, inscritas no CNPJs
sob o nº. 21.812.954/0001-79 e 18.382.081/0001-05, a implantar e explorar a EOL LDA 08,
CEG nº EOL.CV.BA.044350-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com 43.400 kW de potência instalada, localizada no município de Urandi, estado
da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº: 13.318 -
Processo nº 48500.002964/2019-04. Interessada: EDF
EN do Brasil
Participações LTDA e LDA Energia S.A. Objeto: Autorizar as interessadas, inscrita no CNPJs
sob o nº. 21.812.954/0001-79 e 18.382.081/0001-05, a implantar e explorar a EOL LDA 09,
CEG nº EOL.CV.BA.044351-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com 43.400 kW de potência instalada, localizada no município de Urandi, estado
da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº: 13.319 - Processo nº: 48500.002965/2019-41. Interessada: EDF EN do Brasil
Participações LTDA e LDA Energia S.A. Objeto: Autorizar as interessadas, inscrita no CNPJs
sob o nº. 21.812.954/0001-79 e 18.382.081/0001-05, a implantar e explorar a EOL LDA 10,
CEG nº EOL.CV.BA.044352-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia
Elétrica, com 43.400 kW de potência instalada, localizada no município de Urandi, estado
da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.