DOU 03/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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107
Nº 25, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE CASTELO DO
PIAUÍ/PI CNPJ 06.554.315/0001-67. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL
MARVÃO II APF 0494.811-49. Valor: R$ 46.875,00 (sem alteração). Vigência: 30/01/2023 a
29/01/2024.
Data
da
assinatura:
30/01/2023. JOSÉ
MAGNO
SOARES
DA
SILVA
E
HERMENEGILDO MESQUITA PESTANA
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE CASTELO DO
PIAUÍ/PI CNPJ 06.554.315/0001-67. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL
MARVÃO I APF 0493.427-68. Valor: R$ 46.875,00 (sem alteração). Vigência: 30/01/2023 a
29/01/2024.
Data
da
assinatura:
30/01/2023. JOSÉ
MAGNO
SOARES
DA
SILVA
E
HERMENEGILDO MESQUITA PESTANA
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE FLO R I A N O / P I
CNPJ 06.554.067/0001-54. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL ALTO DA
CRUZ APF 0405.824-36. Valor: R$ 426.645,00 (sem alteração). Vigência: 30/01/2023 a
29/01/2024. Data da assinatura: 30/01/2023. ANTONIO REIS NETO E HERMENEGILDO
MESQUITA PESTANA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE JA B OAT ÃO
DOS GUARARAPES/PE - CNPJ 10.377.679/0001-96. Objeto: Cláusula 2, alteração da
vigência. RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA V APF 0376.067-47. Valor: R$ 362.880,00.
Vigência: 30/01/2023 a 29/01/2024. Data da assinatura: 30/01/2023. MARIANA LINS
ARAGÃO BORGES E MARCELO MAIA DE ALMEIDA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE JA B OAT ÃO
DOS GUARARAPES/PE - CNPJ 10.377.679/0001-96. Objeto: Cláusula 2, alteração da
vigência. RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA IV APF 0376.156-22. Valor: R$ 362.880,00.
Vigência: 30/01/2023 a 29/01/2024. Data da assinatura: 30/01/2023. MARIANA LINS
ARAGÃO BORGES E MARCELO MAIA DE ALMEIDA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE JA B OAT ÃO
DOS GUARARAPES/PE - CNPJ 10.377.679/0001-96. Objeto: Cláusula 2, alteração da
vigência. RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA III APF 0376.155-18. Valor: R$ 362.880,00.
Vigência: 30/01/2023 a 29/01/2024. Data da assinatura: 30/01/2023. MARIANA LINS
ARAGÃO BORGES E MARCELO MAIA DE ALMEIDA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE JA B OAT ÃO
DOS GUARARAPES/PE - CNPJ 10.377.679/0001-96. Objeto: Cláusula 2, alteração da
vigência. RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA II APF 0376.153-90. Valor: R$ 362.880,00.
Vigência: 30/01/2023 a 29/01/2024. Data da assinatura: 30/01/2023. MARIANA LINS
ARAGÃO BORGES E MARCELO MAIA DE ALMEIDA
Partes: Caixa Econômica Federal - CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE JA B OAT ÃO
DOS GUARARAPES/PE - CNPJ 10.377.679/0001-96. Objeto: Cláusula 2, alteração da
vigência. RESIDENCIAL FAZENDA SUASSUNA I APF 0376.152-86. Valor: R$ 362.880,00 (sem
alteração). Vigência: 30/01/2023 a 29/01/2024. Data da assinatura: 30/01/2023. MARIANA
LINS ARAGÃO BORGES E MARCELO MAIA DE ALMEIDA
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO CAMAÇ A R I / BA
CNPJ 14.109.763/0001-80. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL SITIO
HORIZONTE APF 0431.239-88. Valor: R$ 423.360,00 (sem alteração). Vigência: 31/01/2023
a 30/01/2024. Data da assinatura: 31/01/2023. ANTONIO ELINALDO ARAÚJO DA SILVA E
ANDERSON DOS SANTOS CARNEIRO
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO CAMAÇ A R I / BA
CNPJ 14.109.763/0001-80. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL MORADA
DOS PARDAIS V E VI APF 0416.498-81. Valor: R$ 384.000,00 (sem alteração). Vigência:
31/01/2023 a 30/01/2024. Data da assinatura: 31/01/2023. ANTONIO ELINALDO ARAÚJO
DA SILVA E ANDERSON DOS SANTOS CARNEIRO
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO CAMAÇ A R I / BA
CNPJ 14.109.763/0001-80. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência. RESIDENCIAL MORADA
DOS PARDAIS I A IV APF 0416.489-01. Valor: R$ 864.000,00 (sem alteração). Vigência:
31/01/2023 a 30/01/2024. Data da assinatura: 31/01/2023. ANTONIO ELINALDO ARAÚJO
DA SILVA E ANDERSON DOS SANTOS CARNEIRO
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI/BA CNPJ 14.109.763/0001-80. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR III APF 0367.316-60. Valor: R$ 427.497,74 (sem alteração).
Vigência: 31/01/2023 a 30/01/2024. Data da assinatura: 31/01/2023. ANTONIO ELINALDO
ARAÚJO DA SILVA E ANDERSON DOS SANTOS CARNEIRO
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI/BA CNPJ 14.109.763/0001-80. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR II APF 0367.318-56. Valor: R$ 427.496,07 (sem alteração).
Vigência: 31/01/2023 a 30/01/2024. Data da assinatura: 31/01/2023. ANTONIO ELINALDO
ARAÚJO DA SILVA E ANDERSON DOS SANTOS CARNEIRO
Partes: Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE
CAMAÇARI/BA CNPJ 14.109.763/0001-80. Objeto: Cláusula 2, alteração da vigência.
RESIDENCIAL CAMINHO DO MAR I APF 0367.204-11. Valor: R$ 426.791,77 (sem alteração).
Vigência: 31/01/2023 a 30/01/2024. Data da assinatura: 31/01/2023. ANTONIO ELINALDO
ARAÚJO DA SILVA E ANDERSON DOS SANTOS CARNEIRO
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 939011/2022, SOB LIMINAR firmado pelo Município de Baturité-CE,
CNPJ 07.387.343/0001-08; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto adequação de estradas vicinais no município de Baturité - CE;
Programa Agropecuária Sustentável; Valor: R$ 7.191.510,00; dos recursos: R$ 7.183.510,00,
correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 135098, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 20608103120ZV0001, NE 2022NE000517, de 30/12/2022 e R$ 8.000,00 de
contrapartida. Vigência 31/01/2028 - 31/01/2023 MÁRCIO GONÇALVES GONÇALEZ e
HERBERLH FREITAS REIS CAVALCANTE MOTA.
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 899819/2020/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Canindé/CE,
CNPJ 07.963.259/0001-87; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN
MPDG 002/18. Data da rescisão 2 de Fevereiro de 2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 904655/2020/MSAUDE/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal
por intermédio do MINISTERIO DA SAUDE, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/GO, CNPJ
10.459.591/0001-13; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN
MPDG 002/18. Data da rescisão 1 de Fevereiro de 2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACAPÁ - AP
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Contrato de Repasse, nº 762980/2011/MC/CAIXA, PM MACAPÁ, DOU de 15/12/2022,
seção 3, pagina 58, onde se lê Altera vigência: 30/09/2023, leia-se Altera vigência:
29/09/2023. 14/12/2022.
Contrato de Repasse, nº 764656/2011/MTUR/CAIXA, PM MACAPÁ, DOU de 29/12/2022,
seção 3, pagina 49, onde se lê Altera vigência: 01/04/2023, leia-se Altera vigência:
03/04/2023. 28/12/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 906781/2020/MDR/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Campo
Grande/RN, CNPJ 08.084.014/0001-42; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
Artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data do distrato 20/12/2022.
Data do distrato 20/12/2022.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Contrato de Repasse nº 908913/2020/MCIDADANIA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal
por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E
ESPORTES/TO, CNPJ 25.053.083/0001-08; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal:
PI 424/2016. Data da rescisão 2 de Fevereiro de 2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SÃO LUIS - MA
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 873634/2018/MCIDADANIA/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal
por intermédio do MINISTERIO DA CIDADANIA, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04,
CONTRATADO:
Município
de
São
Raimundo
Das
Mangabeiras/MA, CNPJ 06.651.616/0001-09; Objeto termo de distrato. Fundamentação
legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do distrato 01/02/2023.
EDITAIS DE NOTIFICAÇÕES
Pela presente notificamos JUAREZ ALVES LIMA, 042.050.733-72, Ex-Prefeito
Municipal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, nos termos do Contrato de
Repasse nº 766479/2011/MDR/CAIXA, celebrado em 30/12/2011 entre UNIÃO FEDERAL e
Município de Icatu, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$
1.482.100,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil e cem reais), para que, no
prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento desta, sane a
irregularidade identificada, consistente na Não conclusão do objeto, apresente defesa ou
devolva os valores liberados corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na
forma da lei, até o efetivo recolhimento, referente ao repasse desbloqueado conforme
descrição
a
seguir: 19/09/2014
D
R$
72.666,66.
Valor desta
dívida
atualizada
monetariamente e acrescida de juros: R$ 122.598,39 (cento e vinte e dois mil e quinhentos
e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) em 27/12/2022. Permanecendo a
irregularidade descrita acima, será instaurado Procedimento Simplificado de Apuração de
Débito. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem que tenha havido
regularização da inconsistência apontada ou devolução do valor total apurado aos cofres
públicos, o presente notificado terá seu nome registrado no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal SIAFI, e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias,
permanecendo a irregularidade, será efetuado o registro no Cadastro Informativo de
Créditos não quitados do Setor Público Federal CADIN, conforme legislação vigente.
ODIRLEI SUDATTI
Gerente de Filial
Pela presente notificamos ANTÔNIO DA CRUZ FILGUEIRA JUNIOR, 354.917.443-
87, Ex-Prefeito Municipal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, nos termos do
Termo de Compromisso nº 0345379-65/2010/MDR/CAIXA, celebrado em 30/12/2010 entre
UNIÃO FEDERAL
e Município
de Itapecuru Mirim,
intermediado por
esta CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 78.420,00 (setenta e oito mil e quatrocentos e vinte
reais), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento
desta, sane a irregularidade identificada, consistente na não conclusão do objeto,
apresente defesa ou devolva os valores liberados corrigidos monetariamente e acrescidos
de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, referente ao repasse
desbloqueado conforme descrição a seguir: 26/07/2013 D R$ 14.146,50. Valor desta dívida
atualizada monetariamente e acrescida de juros: R $ 25.477,37 (vinte e cinco mil e
quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) em 27/12/2022.
Permanecendo a irregularidade descrita acima, será instaurado Procedimento Simplificado
de Apuração de Débito. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem que tenha
havido regularização da inconsistência apontada ou devolução do valor total apurado aos
cofres públicos, o presente notificado terá seu nome registrado no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal SIAFI, e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias,
permanecendo a irregularidade, será efetuado o registro no Cadastro Informativo de
Créditos não quitados do Setor Público Federal CADIN, conforme legislação vigente.
ODIRLEI SUDATTI
Gerente de Filial
Pela presente notificamos MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM, 811.389.033-
53, Ex-Prefeito Municipal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, nos termos do
Termo de Compromisso nº 0345379-65/2010/MDR/CAIXA, celebrado em 30/12/2010 entre
UNIÃO FEDERAL
e Município
de Itapecuru Mirim,
intermediado por
esta CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 78.420,00 (setenta e oito mil e quatrocentos e vinte
reais), para que, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento
desta, sane a irregularidade identificada, consistente na não conclusão do objeto,
apresente defesa ou devolva os valores liberados corrigidos monetariamente e acrescidos
de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, referente ao repasse
desbloqueado conforme descrição a seguir: 26/07/2013 D R$ 14.146,50. Valor desta dívida
atualizada monetariamente e acrescida de juros: R $ 25.477,37 (vinte e cinco mil e
quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos) em 27/12/2022.
Permanecendo a irregularidade descrita acima, será instaurado Procedimento Simplificado
de Apuração de Débito. Transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias sem que tenha
havido regularização da inconsistência apontada ou devolução do valor total apurado aos
cofres públicos, o presente notificado terá seu nome registrado no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal SIAFI, e no prazo de 75 (setenta e cinco) dias,
permanecendo a irregularidade, será efetuado o registro no Cadastro Informativo de
Créditos não quitados do Setor Público Federal CADIN, conforme legislação vigente.
ODIRLEI SUDATTI
Gerente de Filial
Pela presente notificamos MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM, 811.389.033-
53, Ex-Prefeito Municipal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, nos termos do
Termo de Compromisso nº 790006/2013/MDR/CAIXA, celebrado em 31/12/2013 entre
UNIÃO FEDERAL
e Município
de Itapecuru Mirim,
intermediado por
esta CAIXA
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