DOU 03/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 25, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95:
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: 
Acordo 
de 
Cooperação 
Técnica 
- 
SPRF-MG 
e 
DER-MG. 
Processo:
08656.073644/2022-38. Partícipes: Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em
Minas Gerais, CNPJ: 00.394.494/0110-90 e Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem de Minas Gerais, CNPJ 17.309.790/0001-94. Objeto: Delegação das competências
previstas no Código de Trânsito Brasileiro, do DER/MG para a SPRF-MG, no trecho entre os
quilômetros 7,8 e 97,6 da rodovia BR-459. Vigência: 60 meses. Data de assinatura:
30/01/2023.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica - SPRF-MG e Município de João Pinheiro/MG.
Processo: 08656.055487/2022-89.
Partícipes: Superintendencia
de Polícia Rodoviária
Federal em Minas Gerais, CNPJ: 00.394.494/0110-90 e Município de João Pinheiro/MG,
CNPJ 16.930.299/0001-13. Objeto: Cessão de uso gratuito de bem imóvel do Município de
João Pinheiro/MG e disponibilização de vagas em eventos de capacitação ministrados pela
SPRF-MG. Vigencia: 12 meses. Data de assinatura: 31/01/2023.
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
879302/2018. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200400. Convenente: INSTITUTO DE PROMOCAO E DEFESA DO CIDA DAO
E CONSUMIDOR DO ESTADO DO MARANHAO - PROCON/MA, CNPJ nº 23284838000150.
Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$
4.000,00, Vigência: 01/03/2023 a 23/02/2024. Data de Assinatura: 27/12/2018. Signatários:
Concedente: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, CPF nº ***.124.457-**, Convenente: KAREN
BEATRIZ TAVEIRA BARROS, CPF nº ***.945.853-**.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA
PROCESSO: 08012.002391/2017-26. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2022,
celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e o Ministério Público do
Estado de Goiás. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução de Alternativa Conflitos
Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de
informação, interação e compartilhamento de dados. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses.
DATA: 02/02/2023. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do
Consumidor; Aylton Flávio Vechi, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do
Estado de Goiás.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08000.012746/2019-96. ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada FDD nº 43/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Instituto
do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. PROJETO: Requalificação da Fortaleza de
Santo Antônio de Ratones em Florianópolis/SC. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda,
Terceira e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 43/2019, que tratam,
respectivamente, do responsável legal, do cronograma-físico e da vigência do instrumento.
VIGÊNCIA: 02/08/2019 a 16/07/2023. DATA DE ASSINATURA: 02/02/2023. SIGNATÁRIOS:
Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor e Leandro Grass, Presidente do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EDITAL Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ENTIDADES
CIVIS PARA COMPOR O CFDD
A UNIÃO, por intermédio do CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE
DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS, no uso das atribuições previstas em seu Regimento Interno,
nos termos do Anexo da Portaria nº 2.314, de 26 de novembro de 2018, com observância
das disposições da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, e do Decreto nº 1.306, de 9 de
novembro de 1994, torna público o presente Edital de Prorrogação de Prazo do
Chamamento Público para Seleção de Entidades Civis para compor o CFDD.
1. DO OBJETO
1.1 O objeto do presente Edital é prorrogar o prazo final de inscrição descrito
no item 3.1 do Edital de Chamamento Público nº 1, de 3 de maio de 2022, alterado pelo
Edital nº 2, de 7 de julho de 2022, Edital nº 3, de 8 de setembro de 2022, e Edital nº 4,
de 1º de novembro de 2022, que passa a ser às 18h do dia 8 de abril de 2023.
2. DA RATIFICAÇÃO
2.1 Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas direta ou
indiretamente por este instrumento.
WADIH DAMOUS
Secretário Nacional do Consumidor
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 65, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº
08700.000824/2023-07. Requerentes:
Mahal Empreendimentos e
Participações S.A. e Arauco Celulose do Brasil S.A. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e
Fernanda Nemer. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
Cultivo de eucalipto (CNAE 02.10-1/01).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
EDITAL Nº 66, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.000764/2023-14. Requerentes: Kelafonia Even Empreendimentos
Imobiliários Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição. Advogados: Eduardo Caminati,
Marcio Bueno e outros. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico
envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7/00).
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Superintendente-Geral
Substituto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 193099
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 02008.000839/2019-11.
Pregão. Nº 17/2019. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 11.523.806/0001-80 - ZK CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato administrativo nº 04/2020, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/02/2023 a 04/02/2024, nos termos do
art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 04/02/2023 a 04/02/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 287.200,44. Data de Assinatura: 02/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/02/2023).
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO
DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA
PROCESSO: 02010.001194/2021-18; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Coordenador-Geral de Projetos de Recuperação Ambiental e
Comércio Exterior, Sr. Emerson Luiz Servello, CPF nº 051.XXX.XXX-43, e de outro lado o Sr.
ALAOR
PROCOPIO
DE
AVILA 
FILHO,
CPF
nº
634.XXX.XXX-91,
denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do
Ibama, localizado no Estado de Goiás; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 121.761,45
(cento e vinte e um mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso II, do Decreto nº 6.514/08, alterado pelo
Decreto nº 9.760/19, vigente quando da assinatura do Termo de Adesão na Fase
Contenciosa nº 14413064/2022-CCA-Adesão/CCA/Cenpsa, em 16/12/2022. PRAZO: 60 dias;
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14608582/2023-CCA-Adesão/CCA/Cenpsa; DATA
DAS ASSINATURAS: 31/01/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE DOAÇÃO N° 04/2022
Processo: 02009.003238/2004-74; Objeto: Doação de bens referente ao Termo de
Apreensão nº 0228435-C;
Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu
Superintendente Luiz Renato Fiori;
Donatário: Reserva Biológica de Sooretama - Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - representada pelo seu Chefe Eliton de Almeida Lima;
Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e
procedimentos constantes no Processo Administrativo citado;
Data da Assinatura: 20/05/2022.
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 193108
Nº Processo: 02010002236202219. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
devidamente constituída, licenciada pelos órgãos competentes da saúde e do meio
ambiente, por meio de Sistema de Registro de Preços - SRP, para prestação de serviço de
controle de vetores e pragas urbanas, compreendendo: desinsetização, desratização e
descupinização, em todas as áreas internas e externas das instalações da Superintendência
do IBAMA no Estado de Goiás.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/02/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua 229, Nº 95, Setor Leste Universitário -
Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-00002-2023.
Entrega das
Propostas: a partir de 03/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 16/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Poderá
ter ocorrido, durante a elaboração do edital e seus anexos, arredondamento de valores
pelo software de planilhas..
JOAO ROBERTO MELO DOS SANTOS
Pregoeiro
(SIASGnet - 02/02/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023
O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PE do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições
legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em lugar incerto ou não sabido, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA e TAXA COMPLEMENTAR, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art. 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta), contados 15 (quinze) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo
dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS L EG
A I S DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de
2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

                            

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