DOU 02/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 24, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023 (CPTCE)
Pelo presente Edital, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, por
intermédio da Coordenação de Tomada de Contas Especial - CTCE, localizada na Praia do
Flamengo, 200 - 24º andar - Flamengo, CEP 22.210-901, Rio de Janeiro - RJ, tel.: (21) 2555-
0358, comunica a instauração do processo de Tomada de Contas Especial N° 020/2022,
pelo Presidente da Finep, em face de irregularidades, não suprimidas, na prestação de
contas do Contrato de Subvenção Econômica 03.20.0063.00 firmado com Sociedade
Empresarial Laboratório Biosintesis P&D do Brasil LTDA (CNPJ 05.759.613/0001-20) para
execução do projeto intitulado "VALIDAÇÃO E ESCALONAMENTO DE PLATAFORMA
DIAGNÓSTICA PARA COVID-19 100% NACIONAL POR BIOSSENSORES ELETROQUIMICOS
BASEADOS EM OXIDO DE GRAFENO". Fato este que persiste, haja vista que essa Entidade,
até a presente data, não apresentou justificativas plausíveis para o não atendimento da
última solicitação contida no Ofício Finep N° 003.219/22 de 08/06/2022. O motivo de fato
foi decorrente da seguinte irregularidade: I - Omissão do dever de prestar contas técnica
e financeira da execução do objeto no valor de R$ 499.680,00. As razões de direito
constam no Art. 37 c/c Art. 70, Parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, no Art.
93 do Decreto-Lei 200/1967, no Art. 66 do Decreto 93.872/1986, no Art. 8° da Lei
8.443/1992, nos §§ 3° e 4° do Art. 57 e na alínea "a" do inciso III do Art. 60 do Decreto
Federal 9.283/2018, no item 2 da Cláusula Quinta, na alínea "k" do item 2 da Cláusula
Sexta, no item 3 da Cláusula Oitava e na alínea "a" do item 1 da Cláusula Décima Segunda
do Termo de Outorga de Subvenção Econômica 03.20.0063.00. Portanto, a COMIS S ÃO
PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL concede a essa Entidade o prazo,
improrrogável, de até 15 (quinze) dias corridos a partir da data de publicação deste Edital
para restituir, por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU, o valor do débito de R$
591.449,16 (Quinhentos e noventa e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e
dezesseis centavos) atualizado monetariamente e com juros a partir da data final da
vigência da subvenção até o dia 01/02/2023. Caso essa Entidade tenha intenção de aderir
as regras de parcelamento previstas no art. 10 e no art. 13 da Lei 10.522/2002, a Finep
poderá conceder o benefício do parcelamento do débito. O não recolhimento do débito, a
ausência de manifestação à adesão ao acordo de parcelamento na forma proposta pela
Finep ou a falta de apresentação de defesa administrativa, no prazo exigido, resultará na
continuidade da marcha deste processo administrativo na forma estabelecida na Instrução
Normativa TCU 71/2012. Por fim, comunico que a comprovação do recolhimento do débito
imputado, a defesa administrativa em face dos motivos ensejadores desta TCE ou o pedido
de adesão ao pagamento parcelado do débito exigido poderão ser encaminhados para os
e-mails: cp_cptce@fínep.gov.br e/ou cp_protocolo@finep.gov.br .
TALITA TAVARES
Coorndenadora Substituta
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 365001
Nº Processo: FP-ADM-2022/03321. Objeto: Compra de 170 baterias interna e
170 baterias externas Lenovo modelo T480. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 02/02/2023
das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Praia do Flamengo,200 - 1º, 2º, 3º,
4º,
7º,
8º,
9º,
13º
e
24º
Andares,
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/365001-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 02/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/02/2023
às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MICHELLY DE SOUZA FERRAZ
Pregoeira
(SIASGnet - 01/02/2023) 365001-36801-2023NE000001
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE ANÁLISE DE RESULTADOS E SOLUÇÕES DIGITAIS
AVISO DE ANULAÇÃO
CHAMADA PÚBLICA
O Diretor Substituto de Análise de Resultados e Soluções Digitais - torna sem
efeito as publicações dos Resultados de julgamentos da Chamada Pública Doutorado
Sanduíche
no
Exterior
-
SWE
2020.
Propostas
aprovadas
link:
http://resultado.cnpq.br/7313861650947271; Doutorado Sanduíche no Exterior - Pós
Doutorado
no
Exterior
-
PDE
2019.
Propostas
aprovadas
link:
http://resultado.cnpq.br/3501009126547890; Programa de Apoio à Fixação de Jovens
Doutores no Brasil. Propostas aprovadas link: http://resultado.cnpq.br/7856045189853931,
publicada no DOU de 01/02/2023, seção 3, página nº 8.
Brasília, 1º de fevereiro de 2023
CLÁUDIO DA SILVA VALÉRIO
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO E DE ANÁLISE DOS RESULTADOS
DO FOMENTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 364102
Nº Processo: 01300.011344/2022-46.
Pregão Nº 24/2022. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO.
Contratado: 15.741.481/0001-63 - DINASTIA VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de agenciamento de
viagens para voos regulares internacionais e domésticos não atendidos pelas companhias
aéreas credenciadas, destinados aos órgãos e entidades da administração pública federal,
para atender às necessidades do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e
Tecnológico - CNPq..
Fundamento Legal: 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024.
Valor Total: R$ 408.878,55. Data de Assinatura: 30/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2023).
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
CHAMADA PÚBLICA
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
torna público o resultado da Chamada Pública PROJETO DE MENTORIA OLÍMPICA DO
MCTI, INSERIDO NO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL. As propostas aprovadas encontram-se
no link: http://resultado.cnpq.br/8524576847163952
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA
Diretor Substituto de Cooperação Institucional/DCOI
Ministério das Comunicações
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 410003
Número do Contrato: 82/2021.
Nº Processo: 53115.012299/2021-57.
Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.
Objeto: Por este Termo de Apostilamento, com amparo no art. 65, § 8°, da Lei n° 8.666/93
e art. 53 da Instrução Normativa nº 5, de 2017, o Coordenador-Geral de Recursos
Logísticos reduz em 15,2% o valor do Contrato nº 82/2021, o qual, dessa forma, passará do
valor global de R$ 519.530,64 (quinhentos e dezenove mil quinhentos e trinta reais e
sessenta e quatro centavos) para R$ 440.557,44 (quatrocentos e quarenta mil quinhentos
e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com efeitos a partir de
23/06/2022.
Vigência: 07/12/2021 a 07/12/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 440.557,44.
Data de Assinatura: 31/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 410003
Nº Processo: 53115025756202254. Objeto: O objeto da presente licitação é a
escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de comissaria de bordo (fornecimento de refeições e lanches),
envolvendo as etapas de planejamento, organização, coordenação e acompanhamento,
contemplando todos os serviços indispensáveis à plena execução de comissaria nacional e
internacional, para suprir as necessidades do Ministério das Comunicações.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 02/02/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço:
Espl.dos
Min. Bloco
R,
Anexo
Oeste, Salas
207,
Asa
Norte -
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/410003-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 02/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/02/2023
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ELIZANGELA JAINES
Coordenadora de Licitações, Compras e Contratos
(SIASGnet - 01/02/2023) 410003-00001-2023NE000001
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 64/2023
A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, por meio do presente
Edital, nos termos do parágrafo único do art. 110 o Regimento Interno da Agência Nacional
de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,
NOTIFICA o Espólio do interessado abaixo relacionado, por encontrar-se em local incerto e
não sabido, que a Outorga do Serviço Interesse Restrito, o COER e o Serviço Rádio do
Cidadão, foram excluídos do banco de dados da Anatel por Cassação, devido ao
falecimento do interessado, com fulcro no parágrafo único do art. 139 da Lei n.º 9.472, de
16 de julho de 1997. Para esclarecimentos adicionais, solicita-se entrar em contato com a
Coordenação de Outorgas através do E-Mail outorga.ba@anatel.gov.br. E para que chegue
ao conhecimento do Espólio do interessado, foi expedido o presente edital, que será
publicado pela Imprensa Oficial.
.
C P F/ C N P J
I N T E R ES S A D O
S E R V I ÇO
VALIDADE RF
.
***.706.405-**
ADELSON XAVIER JUNIOR
RÁDIO DO CIDADÃO
28/02/2032
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 10/2022
A Anatel, CNPJ nº 02.030.715/0014-37, torna público o resultado da licitação
acima, Processo nº 53560.000040/2022-96; contratação de serviços continuados de
recepção e atendimento ao público (Bilíngue - Português e LIBRAS - Língua Brasileira de
Sinais), em atendimento às necessidades da Unidade Operacional da Anatel no Estado do
Piauí (UO09.2), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e
anexos, declarando vencedor: ATITUDE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI, CNPJ
09.019.150/0001-11; valor global: R$ 289.901,60.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional
(SIDEC - 01/02/2023) 413001-41231-2023NE800000
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 65/2023
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS
ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240,
de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº 53548.000251/2023-78, em
razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo
relacionadas para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, DEFESA
em razão de perda de condição indispensável para a manutenção da autorização para
explorar o Serviço de Interesse Restrito e respectivos serviços notificados, ocasionada pela
perda da regularidade Fiscal (débitos junto às receitas do Fistel). A não manifestação no prazo
será considerada como desinteresse na continuidade da execução dos serviços autorizados,
ensejando a extinção, por cassação, das respectivas autorizações, com fulcro nos arts. 138 e
139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Os boletos referentes aos débitos podem ser
obtidos por meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. A
defesa poderá ser apresentada em qualquer unidade da Anatel, identificada com o CPF/CNPJ
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