DOU 08/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
RANDON PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA
46259.001844/2019-65
2.383,64
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004483/2013-13
166.504,36
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004484/2013-68
278.178,34
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004485/2013-11
43.832,41
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004486/2013-57
39.465,34
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004482/2013-79
42.564,00
.
RANDON PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA
46259.001844/2019-65
2.383,64
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004483/2013-13
166.504,36
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004484/2013-68
278.178,34
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004485/2013-11
43.832,41
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004486/2013-57
39.465,34
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004482/2013-79
42.564,00
.
RANDON PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA
46259.001844/2019-65
2.383,64
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004483/2013-13
166.504,36
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004484/2013-68
278.178,34
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004485/2013-11
43.832,41
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004486/2013-57
39.465,34
.
EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
46259.004482/2013-79
42.564,00
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados,
impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser
emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20,
item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior, apresentada à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, cito Avenida Prestes
Maia 733, Luz. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP
667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
FABRICA DE MOVEIS ANDERSON SOARES LTDA. - ME
46259.003194/2019-92
124,41
.
ESPUMACAR COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA
46259.002798/2019-11
1.808,97
.
EXPERT SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA
46259.003426/2019-11
23.835,84
.
MONTMAX - MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI
46259.002905/2019-10
21.809,79
.
FR VISUAL EIRELI
14152.104207/2020-85
295,85
.
FR VISUAL EIRELI
14152.104206/2020-31
72,36
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46259.002878/2019-77
2.655,99
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46259.002879/2019-11
3.548,77
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46259.002880/2019-46
3.548,77
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46259.004491/2019-55
1.926,45
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46259.004489/2019-86
3.548,77
.
QUIBRITA MINERADORA LTDA.
46259.004490/2019-19
2.134,63
.
QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA
14152.023834/2020-16
1.872,86
.
AUTO POSTO SHOPPING PIRACICABA LTDA
46259.001935/2015-77
4.025,30
.
DUARTE RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
14152.122164/2020-10
1.833,86
.
DUARTE RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
14152.122153/2020-30
1.368,61
.
DUARTE RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
14152.122161/2020-86
1.810,70
.
DUARTE RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
14152.122165/2020-64
1.427,34
.
DUARTE RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
14152.122160/2020-31
2.315,48
.
DUARTE RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
14152.122162/2020-21
289,44
.
DUARTE RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS
14152.122163/2020-75
289,44
.
MAGALHAES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
14152.080280/2020-54
21.920,46
.
MAGALHAES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
14152.080281/2020-07
15.163,09
.
MAGALHAES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
14152.080290/2020-90
319,23
.
MAGALHAES SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
14152.080291/2020-34
211,75
.
MFB - SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
14152.080244/2020-91
4.373,50
.
MFB - SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
14152.080242/2020-00
3.400,86
.
MFB - SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
14152.080236/2020-44
6.222,86
.
MFB - SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
14152.080235/2020-08
19.319,80
.
MARIA TERESA TEATO BIAGGIO
46259.003272/2019-59
1.368,61
.
MARIA TERESA TEATO BIAGGIO
46259.003271/2019-12
434,15
.
MIRELA DO NASCIMENTO ACESSORIOS - ME
46259.002680/2019-93
289,44
.
MIRELA DO NASCIMENTO ACESSORIOS - ME
46259.002679/2019-69
1.368,61
.
FANAL PIRACICABA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
46259.003893/2019-32
1.529,62
.
FANAL PIRACICABA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
46259.004299/2019-69
1.368,61
.
ESSE ELLE SERVICOS GERAIS EIRELI
46259.003964/2019-05
1.851,65
.
ESSE ELLE SERVICOS GERAIS EIRELI
46259.003732/2019-49
1.851,65
.
SPE RESIDENCIAL MANGUEIRAS LTDA
46259.004766/2019-51
5.403,20
.
SPE RESIDENCIAL MANGUEIRAS LTDA
46259.004764/2019-61
1.519,53
.
SPE RESIDENCIAL MANGUEIRAS LTDA
46259.004763/2019-17
2.860,30
.
SPE RESIDENCIAL MANGUEIRAS LTDA
46259.004765/2019-14
1.698,30
.
TAIANE GIOVANETTI KOBAL
46259.003034/2019-43
498,66
.
TAIANE GIOVANETTI KOBAL
46259.003036/2019-32
144,72
.
TAIANE GIOVANETTI KOBAL
46259.003035/2019-98
144,72
.
SILVIA ADELAIDE CONCEICAO DE SOUZA
46259.002768/2019-13
144,72
.
SILVIA ADELAIDE CONCEICAO DE SOUZA
46259.002767/2019-61
1.368,61
.
JAIR RIBEIRO 17736774897
46259.002446/2019-66
72,36
.
VS.JB CONSTRUCAO CIVIL EIRELI
46259.001441/2019-16
402,53
.
USITEP-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
46259.002907/2019-09
6.005,78
.
DSJR TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS- EIRELI
14152.009920/2020-16
1.529,62
.
J.R. DE VASCONCELOS CONSTRUCOES
46259.003110/2019-11
2.887,70
.
ABNER ISRAEL LAHR
14152.062541/2020-54
1.368,61
.
FAURECIA EMISSIONS CONTROL TECHNOLOGIES DO BRASIL S.A.
46259.002927/2019-71
1.690,63
.
ARTHUR DE SOUZA ANDRADE 38910336803
46259.004044/2019-04
72,36
.
PIRAMED SERVICOS MEDICOS LTDA
14152.060268/2020-23
144,72
.
BRSLIMEIRA ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA E EMERGENCIA LTDA.
14152.008495/2020-48
1.368,61
.
GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI
46259.003547/2019-54
1.368,61
.
GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA
46259.003585/2019-15
4.025,32
.
INOVE RADIOLOGIA TECNICA LTDA.
46259.003294/2019-19
1.368,61
.
FABIO JOSE SENIBALDI
46259.003874/2019-14
4.160,77
.
FABIO JOSE SENIBALDI
46259.003873/2019-61
2.077,30
.
FABIO JOSE SENIBALDI
46259.003881/2019-16
2.077,30