DOU 08/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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108
Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
BASALTO PEDREIRA E PAVIMENTACAO LTDA
14152.011549/2020-52
3.381,28
.
ECOCIVIL ENGENHARIA LTDA
46259.001207/2019-99
7.278,44
.
ECOCIVIL ENGENHARIA LTDA
46259.001204/2019-55
5.847,75
.
ECOCIVIL ENGENHARIA LTDA
46259.001205/2019-08
2.426,15
.
ECOCIVIL ENGENHARIA LTDA
46259.001206/2019-44
2.426,15
.
ECOCIVIL ENGENHARIA LTDA
46259.001208/2019-33
1.529,62
.
TOQUE BRASILEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.010669/2020-32
24,71
.
TOQUE BRASILEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.010660/2020-21
144,72
.
AUTO POSTO CENTRAL NOVA ERA LTDA
14152.017823/2020-05
800,00
.
AUTO POSTO CENTRAL NOVA ERA LTDA
14152.029682/2020-65
1.368,61
.
AUTO POSTO CENTRAL NOVA ERA LTDA
14152.017809/2020-01
1.368,61
.
FLAVIA GISELE RAMOS
46259.002493/2019-18
361,79
.
FLAVIA GISELE RAMOS
46259.002494/2019-54
289,44
.
FLAVIA GISELE RAMOS
46259.002495/2019-07
578,87
.
FLAVIA GISELE RAMOS
46259.002491/2019-11
600,14
.
FLAVIA GISELE RAMOS
46259.002492/2019-65
1.991,42
.
PEDRO MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO
14152.080552/2020-16
68,83
.
PEDRO MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO
14152.080542/2020-81
109,42
.
PEDRO MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO
14152.080546/2020-69
195,79
.
PEDRO MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO
14152.080548/2020-58
2.404,76
.
PEDRO MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO
14152.080511/2020-20
7.089,27
.
PEDRO MAGALHAES LIMPEZA E CONSERVACAO
14152.080507/2020-61
8.321,26
.
P. BELLA SEMI JOIAS EIRELI
14152.129710/2020-43
1.529,62
.
P. BELLA SEMI JOIAS EIRELI
14152.129728/2020-45
54,12
.
P. BELLA SEMI JOIAS EIRELI
14152.129727/2020-09
2.264,40
.
P. BELLA SEMI JOIAS EIRELI
14152.129729/2020-90
2.911,38
.
P. BELLA SEMI JOIAS EIRELI
14152.129730/2020-14
6.536,94
.
P. BELLA SEMI JOIAS EIRELI
14152.129726/2020-56
6.677,94
.
P. BELLA SEMI JOIAS EIRELI
14152.129725/2020-10
5.499,27
.
P. BELLA SEMI JOIAS EIRELI
14152.129731/2020-69
28.035,00
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 6 FEVEREIRO DE 2023
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo
relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista.
As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP
667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo
caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
JM CAMPOS MECANICA LTDA
46259.002437/2019-75
2.749,49
.
JM CAMPOS MECANICA LTDA
46259.002438/2019-10
230,07
.
JM CAMPOS MECANICA LTDA
46259.002439/2019-64
72,36
.
JM CAMPOS MECANICA LTDA
46259.002440/2019-99
144,72
.
ORTIZ CORREIAS E BORRACHAS EIRELI
46259.002032/2019-37
6.708,08
.
ORTIZ CORREIAS E BORRACHAS EIRELI
46259.002033/2019-81
6.708,08
.
ORTIZ CORREIAS E BORRACHAS EIRELI
46259.002034/2019-26
6.708,08
.
ORTIZ CORREIAS E BORRACHAS EIRELI
46259.002035/2019-71
4.024,42
.
ORTIZ CORREIAS E BORRACHAS EIRELI
46259.002036/2019-15
4.024,42
.
ORTIZ CORREIAS E BORRACHAS EIRELI
46259.002037/2019-60
6.708,08
.
ORTIZ CORREIAS E BORRACHAS EIRELI
46259.002038/2019-12
6.708,08
.
ORTIZ CORREIAS E BORRACHAS EIRELI
46259.002039/2019-59
6.708,08
.
ORTIZ CORREIAS E BORRACHAS EIRELI
46259.002040/2019-83
6.708,08
.
ORTIZ CORREIAS E BORRACHAS EIRELI
46259.002041/2019-28
1.368,61
.
RECV METALURGICA LTDA
46259.003955/2019-14
1.334,38
.
RECV METALURGICA LTDA
46259.003956/2019-51
402,53
.
RECV METALURGICA LTDA
46259.003957/2019-03
1.191,82
.
RECV METALURGICA LTDA
46259.003958/2019-40
1.787,69
.
RECV METALURGICA LTDA
46259.003959/2019-94
2.970,97
.
RECV METALURGICA LTDA
46259.003960/2019-19
1.482,29
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003832/2019-75
4.024,42
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003833/2019-10
2.409,88
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003834/2019-64
402,53
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003836/2019-53
6.708,08
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003835/2019-17
6.708,08
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003837/2019-06
6.708,08
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003838/2019-42
6.708,08
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003839/2019-97
487,97
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003840/2019-11
8.050,66
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003841/2019-66
805,06
.
RENATO MASSENA QUIXABEIRA
46259.003842/2019-19
2.012,66
.
RAFAEL ALBERTO CAZAROTTO PIRACICABA
46259.002467/2019-81
340,52
.
RAFAEL ALBERTO CAZAROTTO PIRACICABA
46259.003949/2019-59
1.368,61
.
RAFAEL ALBERTO CAZAROTTO PIRACICABA
46259.004325/2019-59
1.368,61
.
RAFAEL ALBERTO CAZAROTTO PIRACICABA
46259.005412/2019-23
434,15
.
RAFAEL ALBERTO CAZAROTTO PIRACICABA
46259.005413/2019-78
1.302,46
.
RAFAEL ALBERTO CAZAROTTO PIRACICABA
46259.005414/2019-12
144,72
.
RAFAEL ALBERTO CAZAROTTO PIRACICABA
46259.005415/2019-67
19,22
.
RAFAEL ALBERTO CAZAROTTO PIRACICABA
46259.005416/2019-10
289,44
.
RBW PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI
46259.000581/2019-77
5.548,29
.
RANDON PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA
46259.001837/2019-63
2.383,64
.
BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
46259.004344/2019-85
4.903,34
.
BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
46259.004342/2019-96
1.013,02
.
BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
46259.004343/2019-31
1.808,96
.
BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
46259.004345/2019-20
434,15
.
BNZ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
46259.004346/2019-74
434,15
.
B V AUTO POSTO LTDA
46259.003161/2019-42
1.678,68
.
B V AUTO POSTO LTDA
46259.003162/2019-97
1.447,18
.
B V AUTO POSTO LTDA
46259.003163/2019-31
434,15
.
B V AUTO POSTO LTDA
46259.003164/2019-86
1.736,61
.
B V AUTO POSTO LTDA
46259.003165/2019-21
1.368,61
.
COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO ESTADO SAO PAULO
46259.004504/2019-96
402,53
.
CELIA REGINA SANCHES MIRANDA
46259.004042/2019-15
289,44
.
CONSTRUTORA QUALITY LTDA
46259.003645/2019-91
3.119,84
.
CONSTRUTORA QUALITY LTDA
46259.003646/2019-36
3.575,46
SERGIO AOKI