DOU 08/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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109
Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 7 FEVEREIRO DE 2022
DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas
da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser
pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A
falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade,
representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
.
ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES
14152.118276/2020-76
2.315,48
.
BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A.
46259.004488/2019-31
1.690,63
.
BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A.
46259.004487/2019-97
14.837,81
.
BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A.
46259.004484/2019-53
57.720,36
.
BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A.
46259.004485/2019-06
6.078,14
.
BIOCAPITAL PARTICIPACOES S.A.
46259.004486/2019-42
5.005,53
.
CAP PORTAS COMERCIO DE PORTOES ELETRONICOS LTDA
46259.003277/2019-81
706,54
.
CAP PORTAS COMERCIO DE PORTOES ELETRONICOS LTDA
46259.003278/2019-26
289,44
.
CAP PORTAS COMERCIO DE PORTOES ELETRONICOS LTDA
46259.003279/2019-71
1.368,61
.
CONSTRUTORA VIASOL LTDA
46259.003432/2019-60
1.690,63
.
CONSTRUTORA VIASOL LTDA
46259.003522/2019-51
1.690,63
.
CONSTRUTORA VIASOL LTDA
46259.003537/2019-19
6.762,55
.
CONSTRUTORA VIASOL LTDA
46259.003538/2019-63
6.762,55
.
CONSTRUTORA VIASOL LTDA
46259.003539/2019-16
6.762,55
.
CHEESECAFE DOCERIA LTDA.
46259.001854/2019-09
1.362,08
.
CHEESECAFE DOCERIA LTDA.
46259.001855/2019-45
2.737,22
.
COMERCIO E INDUSTRIA LIMONGI EIRELI
46259.000367/2019-11
1.851,65
.
COMERCIO E INDUSTRIA LIMONGI EIRELI
46259.000368/2019-65
1.207,59
.
FANAL PIRACICABA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.014344/2020-29
402,53
.
FANAL PIRACICABA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.014347/2020-62
2.460,20
.
FANAL PIRACICABA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.014349/2020-51
2.026,05
.
FANAL PIRACICABA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.014352/2020-75
4.480,44
.
CONSORCIO CONSORIO DE PRODUTORES RURAIS
46259.003820/2019-41
4.025,33
.
CONSORCIO CONSORIO DE PRODUTORES RURAIS
46259.005096/2018-17
3.579,77
.
CONSTRUTORA VIASOL LTDA
46259.003543/2019-76
510,78
.
CONSTRUTORA VIASOL LTDA
46259.003544/2019-11
340,52
.
CONSTRUTORA VIASOL LTDA
46259.003540/2019-32
1.021,56
.
CONSTRUTORA VIASOL LTDA
46259.003541/2019-87
402,53
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 7 FEVEREIRO DE 2023
INICIAL FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
O Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a
impossibilidade da notificação via postal, resolve como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021, notificar as empresas a seguir relacionadas a comprovar o
recolhimento do débito ou apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital à Superintendência Regional do Trabalho
e Emprego/SP, Setor de Protocolo, situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, Luz, São Paulo/SP CEP: 01031-001, referente às Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social (NDFCs) e seus Termos de Retificação lavradas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em
porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação),
nos termos nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Notificação
Processo
.
ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES
13.758.047.0001-60
201.847.108
14185.020102/2020-97
.
BRANDON JANSEM DOS SANTOS
22.990.091.0001-92
201.790.424
14185.014603/2020-34
. COLEMAC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS
LT DA
05.633.919.0001-36
201.756.714
14185.011241/2020-20
. ENCOPARTS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE
P EC A
69.133.353.0001-66
201.666.120
14185.002418/2020-05
.
F.S.AGRICULTURA E SERVICOS RURAIS LTDA
06.013.785.0001-13
201.805.227
14185.016057/2020-76
. F.G.A. MANUTENCAO E REPARACAO DE TRATORES LTDA
10.718.563.0001-73
201.885.743
14185.001690/2021-41
. INDUSTRIA 
E
COMERCIO 
DE
METAIS 
PERFURADOS
J. LO P ES
44.759.173.0001-63
201.745.046
14185.010099/2020-01
.
MODELO OFICINA DE REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA
06.139.375.0001-13
201.704.471
14185.006017/2020-16
.
MOBGLASS MOVEIS E VIDROS LTDA
13.031.155.0001-37
201.847.175
14185.020109/2020-17
.
NOSSA COMPRA SUPERMERCADOS EIRELI
28.692.582.0001-33
201.743.647
14185.009814/2020-55
.
QUETAL CONSTRUCOES EIRELI
20.836.671.0001-02
201.866.374
14185.021958/2020-80
.
SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
97.551.995.0001-10
201.711.460
14185.006688/2020-87
.
VMM SERVICE INDUSTRIA METALURGICA EIRELI
13.331.620.0001-55
201.866.714
14185.021991/2020-18
.
TECNOSERV LTDA
02.137.788/0001-08
201.866.625
14185.021983/2020-63
.
EMBAFILMES - EMBALAGENS DO BRASIL EIRELI
05.048.539/0001-34
201.849.755
14185.020349/2020-11
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
INICIAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a impossibilidade da
notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do
Artigo 21, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP situada na Av. Prestes Maia, 733, térreo, referente ao auto lavrado por infração
ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021
.
E M P R ES A
A. I.
C A P I T U L AÇ ÃO
.
ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES
220191808
Art. 630, § 4º da CLT
.
ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES
220193371
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
ANTONIO DE CAMPOS JUNIOR - CONFECCOES
220193401
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
ALEXSANDRO PIRES DA SILVA CONSTRUCOES
220065322
Art. 630, § 4º da CLT
.
ALEXSANDRO PIRES DA SILVA CONSTRUCOES
220067023
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
ALEXSANDRO PIRES DA SILVA CONSTRUCOES
220067031
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
.
ALEXSANDRO PIRES DA SILVA CONSTRUCOES
220067058
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
ALEXSANDRO PIRES DA SILVA CONSTRUCOES
220067066
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
ALEXSANDRO PIRES DA SILVA CONSTRUCOES
220067074
Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01
.
BISTECAO PIRACICABA COMERCIO DE CARNES LTDA
218859538
Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho
.
BISTECAO PIRACICABA COMERCIO DE CARNES LTDA
218859805
Art. 67, 'caput' da CLT
.
BISTECAO PIRACICABA COMERCIO DE CARNES LTDA
218859953
Lei nº 10.101/2000, art. 6º, parágrafo único
.
BRANDON JANSEM DOS SANTOS
219838852
Art. 630, § 4º da CLT
.
BRANDON JANSEM DOS SANTOS
219841551
Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90
.
BRANDON JANSEM DOS SANTOS
219841594
Art. 23, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11.5.1990.
.
BRANDON JANSEM DOS SANTOS
219841845
Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990.
.
CLUNE PECAS AGRO INDUSTRIAIS LTDA
218854161
Art. 429, 'caput' da CLT
.
CLUNE PECAS AGRO INDUSTRIAIS LTDA
218854145
Art. 630, § 4º da CLT
.
DORMANT INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
220334331
Art. 1º da Lei nº 4.090/62, com as alterações introduzidas pelo art. 2º,
'caput' da Lei nº 4.749/65
.
DORMANT INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
220354782
Art. 59, caput c/c art. 61, da Consolidação das Leis do Trabalho