DOU 07/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
14.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental
própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD).
14.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela
Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição.
14.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União.
14.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse.
14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual
período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990.
14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso
publicada no Diário Oficial da União.
15. DOS RECURSOS
15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base,
subsidiariamente, na Resolução n.º 13/2010, do Conselho Universitário.
15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data
de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.
15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no prazo
de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.
15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da
documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações.
15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de
sua admissibilidade.
15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:
I- por escrito;
II- dentro do prazo;
III- pelo órgão competente;
IV- por quem seja legitimado;
V- por correio eletrônico ao endereço informado no Quadro 1 deste edital, mediante confirmação de recebimento.
15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.
15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.
15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente.
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.
16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.
16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que
o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma
a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LG P D.
16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.
16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração,
documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.
16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.
Processo: 23072.261339/2022-56.
SANDRA REGINA GOULART ALMEIDA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO NORTE DO TOCANTINS
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Pregão nº 25/2022
Processo nº 23101.006166/2022-11
Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de Rações e Adubos para o Centro de
Ciências Agrárias da Universidade Federal do Norte do Tocantins, sob tutoria da Fundação
Universidade Federal do Tocantins.
Contratante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT - CNPJ
05.149.726/0001-04
Contratada: MARCILENE PEREIRA NUNES - CNPJ: 18.379.064/0001-00
Vigência: 30/12/2022 a 30/12/2023.
Data assinatura: 30/12/2022.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 158515
Nº Processo: 23204.016973/2022-93.
Pregão Nº 11/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARA.
Contratado: 04.198.254/0001-17 - MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O objeto
do presente instrumento é a contratação de licenças de softwares de design gráfico, com
direito de atualização e suporte (Item 6), que serão prestados nas condições estabelecidas
no Termo de Referência, anexo i do Edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 03/02/2023 a 03/02/2026. Valor Total: R$ 20.910,00. Data
de Assinatura: 03/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PESSOA FÍSICA POR EDITAL
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização,
designado pela Portaria nº 372, de 26 de outubro de 2022/Gabinete da Reitoria, que visa
apurar
eventuais
responsabilidades
administrativas
constantes
do
Processo
nº
23204.001729/2019-21, INTIMA pelo presente edital, o senhor BENEDITO GOMES DOS
SANTOS FILHO, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30
(trinta) dias, a partir da publicação deste edital, comparecer na Rua Vera Paz, S/N (Unidade
Tapajós), Bloco Modular II, 3º andar, sala 348, Bairro: Salé, Santarém (PA), CEP 68040-255
ou se assim, preferir, encaminhar ao email joao.sequeira@ufopa.edu.br e obter acesso à
cópia dos autos para apresentar defesa escrita e especificar eventuais outras provas que
pretende produzir no referido processo, a que responde, sob pena de revelia.
Santarém (PA), 2 de fevereiro de 2023
JOÃO ELBIO DE OLIVEIRA AQUINO SEQUEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PESSOA FÍSICA POR EDITAL
O
Presidente
da
Comissão
de
Processo
Administrativo
de
Responsabilização, designado pela Portaria nº 372, de 26 de outubro de
2022/Gabinete da Reitoria, que
visa apurar eventuais responsabilidades
administrativas constantes do Processo nº 23204.001729/2019-21, INTIMA pelo
presente
edital,
o
senhor
WILSON
JOSE DE
MELLO
E
SILVA
MAIA,
por
encontrar-se em local incerto e não sabido, para, no prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da publicação deste edital, comparecer na Rua Vera Paz, S/N (Unidade
Tapajós), Bloco Modular II, 3º andar, sala 348, Bairro: Salé, Santarém (PA), CEP
68040-255
ou
se
assim,
preferir,
encaminhar
ao
email
joao.sequeira@ufopa.edu.br e obter acesso à cópia dos autos para apresentar
defesa escrita e especificar eventuais outras provas que pretende produzir no
referido processo, a que responde, sob pena de revelia.
Santarém (PA), 2 de fevereiro de 2023
JOÃO ELBIO DE OLIVEIRA AQUINO SEQUEIRA
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 91/2022 - UASG 153063
Nº Processo: 23073.069146/2022-35.
Dispensa Nº 6914/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA.
Contratado: 05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA
PESQUISA. Objeto: Execução do Projeto: Apoio a Segurança Alimentar e Nutricional no
Ambiente Escolar.
Fundamento Legal: . Vigência: 07/02/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 599.051,91. Data
de Assinatura: 03/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2022 - UASG 153063
Nº Processo: 23073.045487/2022-15.
Pregão Nº 37/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA.
Contratado: 86.444.791/0001-64 - COAN INDUSTRIA GRAFICA EIRELI. Objeto: Contratação
de serviços gráficos de impressão e acabamento dos volumes 4 e 5 da Coleção Diálogos de
Platão - Edição Bilíngue, sendo 3.000 exemplares de cada volume.
Fundamento Legal: Lei 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 03/02/2023 a 03/08/2023. Valor
Total: R$ 291.960,00. Data de Assinatura: 03/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2023).
EXTRATO DE ACORDO DE COTUTELA
Processo: 003143/2023. Partes: Universidade Federal do Pará (UFPA) e a Universidade
École des Hauters Études em Sciences Sociales (EHESS - Paris). Objeto: Acordo de Cotutela
da Tese de Doutoramento e Dupla Titulação de Alexandre Charpentier Muller, cujo Projeto
de Pesquisa intitula-se: Conflitos agrários e Violência no Campo: Mecanismos Institucionais
e Econômicos no Município de Altamira. Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93 e suas
alterações. Vigência: A duração prevista dos trabalhos de pesquisa é fixada em 03 (três)
anos, segundo a regulamentação em vigor em cada Universidade. A defesa da Tese está
prevista para o ano de 2025. Data de assinatura: 15/12/2022. Assinaturas: Alexandre
Charpentier Muller, Doutorando e Roberto Araújo, Orientador de Doutorado pela UFPA;
Véronique Boyer, Orientadora de Doutorado pela EHESS; Julia Clarinda Paiva Cohen,
Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais, pela UFPA;
Clément Thilbaud, Diretor do Laboratório Mondes Américains, pela EHESS; Emmanuel
Zagury Tourinho, Reitor da UFPA e Romain Huret, Presidente da EHESS.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo: 06746/2023. Partes: Duarte Contabilidade Ltda e Universidade Federal do Pará.
Objeto: Estágio para alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação da UFPA.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 11788/2008 e demais normas
que regem a matéria. Vigência: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação. Foro:
Justiça Federal - Belém/Pa.
EXTRATOS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO
Processo: 027793/2022. Partes: Universidade Federal do Pará (Ufpa) e a Fundação de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável Guamá (Fundação Guamá).
Objeto: Realizar parceria entre os partícipes para o desenvolvimento do Laboratório de
Sensores e Sistemas Embarcados (LASSE). Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas
alterações. Vigência: 02 (dois) anos, a partir de sua assinatura. Data de Assinatura:
03/02/2023. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa.
Assinaturas: Emmanuel Zagury Tourinho, pela Ufpa; e Rodrigo Quites Reis, pela Fundação
Guamá.
Processo: 021080/2022. Partes: Universidade Federal do Pará (Ufpa) e a Fundação de
Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Sustentável Guamá (Fundação Guamá).
Objeto: Realizar parceria entre os partícipes para o desenvolvimento do Centro
Agroalimentar de Compostos Bioativos da Amazônia (CVAVBA). Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93 e suas alterações. Vigência: 02 (dois) anos, a partir de sua assinatura. Data de
Assinatura: 03/02/2023. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa.
Assinaturas: Emmanuel Zagury Tourinho, pela Ufpa; e Rodrigo Quites Reis, pela Fundação
Guamá.