DOU 02/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PEDRO GUEVARA SANTTY, matrículas SIAPE nº 6645658/0645658, MÉDICO, Classe "S",
Padrão "III", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada
nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao
beneficiário a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-servidor, de acordo com
o disposto no art. 219 da lei 13.846/2019, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do
parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada
Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 51, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.015652/2022-83, resolve:
Conceder pensão a Cônjuge INGRID POCKSTALLER TAVARES, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 05/01/2021 do ex-servidor
BRENILDO MEIRELLES TAVARES, matrículas SIAPE nº 0608282/6608282, PESQUISADOR EM
CIENCIAS DA SAUDE, Classe "S", Padrão "I" / MEDICO, Classe"S" padrão : "III" Aposentado
do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23
da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de
1/1, a contar da data do requerimento, de acordo com o disposto no art. 219 da lei
13.846/2019, devendo ser aplicado o disposto no inciso II do parágrafo 1º, bem como o
disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24 da citada Emenda.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 54, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.010575/2022-75, resolve:
Conceder pensão à Companheira RAQUEL GUIMARÃES ALVES, com fundamento
nos artigos 217, inciso III e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645 de 24/05/2022 em face do falecimento ocorrido em 30/05/2022 do ex-servidor
AIRTON PEDRO DE SOUZA NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 0.627.119, Auditor, Nível
Superior, Classe "S", Padrão "III", Ativo do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a
pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-
servidor.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 55, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.014636/2019-78, tendo relacionado o de nº 25001.003150/2021-29, o de nº
25000.089667/2001-63 e o de nº 25001.015243/2022-87, resolve:
Retificar a PORTARIA DIGAD/RJ Nº 342, DE 16 DE MARÇO DE 2020, publicada
no Diário Oficial da União de Nº 55, de 20/03/2020, Seção 02, página: 39, que concedeu
pensão à Filha Maior InválidaGLORIA REGINA CAETANO LUCIO, em face do falecimento
ocorrido em 16.11.1994, do ex-servidor JOSÉ LÚCIO, Matrícula SIAPE nº 0.227.492
Onde se lê: "[...] com fundamento nos artigos 217, inciso II, alínea a e 222,
inciso III, da Lei nº 8.112/90, combinado com o artigo 40, parágrafo 7º, da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003,
regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004[...]".
Leia-se: "[...] com fundamento nos artigos 217, inciso II, alínea a e 222, inciso
III, da Lei nº 8.112/90[...]".
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 56, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.019458/2022-77, resolve:
Conceder Pensão Temporária à filha menor MARIANA CYRIACO DE CASTRO
COSTA, com fundamento nos artigos 217, inciso IV, alínea a e 222, inciso IV, da Lei nº
8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17/06/2015, combinado com o da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em
25.11.2022, do ex-servidor RAIMUNDO NONATO COSTA, Matrícula Siape 0.631.516,
Datilógrafo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, Servidor Aposentado do Quadro de
Pessoal deste Ministério, calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/2 do valor destinado ao
benefício, a contar da data do óbito do ex-servidor, com término em 13.08.2033.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 57, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.000350/2023-91, resolve:
Conceder pensão ao Cônjuge ABÍLIO DA SILVEIRA MORAES NETTO, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME N. 4645,
de 24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 28.11.2022, da ex-servidora THEREZA
MARIA DA SILVEIRA MORAES, Matrícula SIAPE nº 0.616.600, que ocupava o Cargo 422/203
- Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão "III", Aposentada do
Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a Pensão calculada nos termos do artigo 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo ao beneficiário a cota-parte de
1/1, a contar da data do óbito da ex-servidora, devendo ser aplicado o Redutor de acordo
com o inciso II do parágrafo 1º, bem como o disposto nos parágrafos 2º e 3º do artigo 24
da citada Emenda, no Benefício recebido cumulativamente do Ministério da Saúde.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 58, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº
25001.016295/2022-71, resolve:
Conceder Pensão à Cônjuge MARLI SANTOS DE ALMEIDA MARCOLINO, com
fundamento nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90,
na redação dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, c/c a Portaria SGP/SEDGG/ME N. 4645,
DE 24.05.2022, em face do falecimento ocorrido em 16.06.2021, do ex-servidor AGENOR
MARCOLINO DE LIMA SANTOS DE ALMEIDA, Matrícula SIAPE nº 1.430.062, Agente de
Combate às Endemias, Nível Intermediário, Classe S, Padrão V - Servidor Ativo do Quadro
de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo à beneficiário a cota-parte de 1/1, a contar
da data do Requerimento, de acordo com o disposto no art. 219 da lei 13.846/2019,
ressaltando-se que a beneficiária recebe outro Benefício do INSS - Instituto Nacional do
Seguro Social no valor de R$ 1.212,00 - um salário mínimo vigente no país, não sendo,
portanto, necessária a aplicação do redutor previsto no Art. 24, da EC nº 103/2019.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
PORTARIA Nº 59, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições tendo
em vista a aprovação da nova Estrutura Regimental conferidas pelo Decreto nº 11.358 de
01 de Janeiro de 2023, publicado na Seção 1, Edição Especial do Diário Oficial da União de
01/01/2023, pela PORTARIA GM/MS nº 4.010 de 11/11/2022, publicada no Diário Oficial da
União nº 216 de 17/11/2022, à vista das informações constantes no Processo nº nº
25001.019359/2022-95, resolve:
Conceder pensão à Cônjuge WALQUIRIA MOREIRA DA SILVA, com fundamento
nos artigos 217, inciso I e 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, na redação
dada pela Lei n° 13.135 de 17.06.2015, combinado com o da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº
4645 de 24/05/2022, em face do falecimento ocorrido em 03/12/2022 do ex-servidor
SÍLVIO DIAS DA SILVA, matrícula Siape nº 0.628.696, Motorista Oficial, Nível Intermediário,
Classe "C", Padrão "VI", Aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a
pensão calculada nos termos do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
13/11/2019, cabendo à beneficiária a cota-parte de 1/1, a contar da data do óbito do ex-
servidor, de acordo com o disposto no art. 219 da lei 13.846/2019, ressaltando-se que a
beneficiária recebe outros benefícios, do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de valor igual ou inferior a um salário mínimo
vigente no país, não sendo, portanto, necessária a aplicação do redutor previsto no Art. 24,
da EC nº 103/2019.
PATRICIA GALDINO MARTINS FERREIRA SANCHES
SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER
PORTARIA Nº 2.766, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
A Diretora-Geral do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, no
uso de suas atribuições subdelegadas pela Portaria/CGRH/MS nº 1.041 de 30/10/2009,
publicada no DOU nº 209, de 03/11/2009, resolve:
Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária a GISELLE MARIA VIGNAL, matrícula
SIAPE nº 1848531, ocupante do cargo de Tecnologista, NS, Classe I, Padrão III, do Quadro
de Pessoal do Ministério da Saúde, com base no art. 40, § 1º, Inciso III, Alínea "a" da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003,
combinado com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 103 de 13/11/2019. (Processo n.º
25410.018212/2022-66).
Art.
2º 
-
Declarar 
vago
o
cargo 
acima
descrito 
(Processo
n.º
25410.018212/2022-66).
ANA CRISTINA PINHO MENDES PEREIRA
PORTARIA Nº 58, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretora-Geral Substituta do Instituto Nacional de Câncer, no uso de suas
atribuições subdelegadas pela Portaria CGRH/SAA/SE/MS nº 1.041, de 30 de outubro de
2009, publicada no Diário Oficial da União nº 209, de 3 de novembro de 2009, resolve:
Conceder pensão vitalícia a ALOISIO SEVERINO FIRMINO, cônjuge, derivada dos
proventos de aposentadoria da ex-servidora aposentada GIVANILDA DA SILVA F I R M I N O,
matrícula SIAPE nº 242847, nível M, classe R , padrão III, a partir de 09/01/2023, com
fundamento no art. 217, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e no art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, pelo prazo estipulado no art. 222, inciso VII, alínea "b", item
6, da Lei nº 8.112/1990, atualizada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2020, e obedecido o disposto
no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (processo nº 25410.002120/2023-45).
LIZ MARIA DE ALMEIDA
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA
S AÚ D E
PORTARIA Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
A Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da
Saúde, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/MS Nº 2.742, de 7
de julho de 2022, resolve:
Designar Shirlei da Rocha Alves, matricula SIAPE nº 1043016, para exercer o
cargo de Assessora Técnica Especializada, FCE 4.04, código nº 38.0040, da Coordenação-
Geral de Gestão e Valorização do Trabalho na Saúde, do Departamento de Gestão e
Regulação do Trabalho em Saúde, desta Secretaria.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO
SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE
PORTARIA SVS Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 51, do Anexo I, do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019 e,
considerando o disposto na Portaria nº 481/GM, de 18 de março de 2011, publicada no
DOU em 21/3/2011, que subdelega competência para praticar atos de designação de
ocupantes de funções gratificadas, resolve:
Art. 1º Designar, a servidora VÂNIA PINTO SARMENTO, matrícula SIAPE
1904451, para ocupar a função de Chefe da Seção de Hepatologia - SAHEP, FCE-1.03, deste
Instituto Evandro Chagas, da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (I EC / S V S A ) .
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANGÉLICA ESPINOSA BARBOSA MIRANDA
Substituta

                            

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