DOU 03/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 25, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
PORTARIA Nº 566, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 23, da Portaria n° 730, de 25 de março de 2020,
resolve:
Art.1º Designar Adriana Melo Alves, Siape: 1459213, CPF: 021.186.624-59, para
atuar como Ordenadora de Despesa na Unidade Gestora 530023;
Art.2º Designar Laércio Antônio do
Rio Sagrilo, Siape: 1739277, CPF:
652.671.090-53, para atuar como Gestor Financeiro Titular na Unidade Gestora 530023;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANA MELO ALVES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
COORDENADORIA ESTADUAL NA BAHIA
PORTARIA Nº 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR ESTADUAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
OBRAS CONTRA AS SECAS NA BAHIA, usando da competência que lhe foi delegada através
da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim
Administrativo, Edição Extra, de mesma data, resolve:
ALTERAR a Portaria nº 10, de 15 de fevereiro de 2016, publicada no Diário
Oficial da União, nº 31, de 17 de fevereiro de 2016, para incluir por habilitação tardia,
Aurelina Francisca dos Santos, na qualidade de companheira do ex-servidor José Pereira
Sobrinho, ocupante do cargo Artífice de Mecânica, matrícula Siape 1090685, do quadro de
pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido aposentado, em 26 de julho de 2015, com
fundamento no inciso IV, do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir da publicação.
(Processo Eletrônico SEI nº 59404.000925/2017-15).
JACKSON OLIVEIRA CARVALHO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 8, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo
em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, nos arts. 22 a 25 do
Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo
nº 08001.000068/2023-95, resolve:
Art. 1º Designar para compor o grupo de trabalho com vistas à regulamentação
da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, os seguintes representantes:
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, titular, que o coordenará; e
b) MICHELE GONÇALVES DOS RAMOS, suplente;
II - do Ministério da Defesa;
a) ACHILES SANTOS JACINTO FILHO, titular; e
b) MARCELO MIYOSHI IIZUKA, suplente;
III - do Ministério da Fazenda:
a) MARIA LAÍS DO SOCORRO CHAVES, titular; e
b) NEWTON CABRAL DE ALBUQUERQUE, suplente;
IV - da Polícia Federal:
a) RODRIGO DE MELO TEIXEIRA, titular; e
b) CARLOS HENRIQUE MAIA BARBOZA, suplente;
V - do Conselho Nacional de Justiça:
a) GIOVANNI OLSSON, titular; e
b) MARCELO CANIZARES SCHETTINI SEABRA, suplente;
VI - do Conselho Nacional do Ministério Público:
a) JAIME DE CASSIO MIRANDA, titular; e
b) ÂNGELO FABIANO FARIAS, suplente;
VII - da Advocacia-Geral da União:
a) FERNANDO LUIZ ALBUQUERQUE FARIA, titular; e
b) ANDERSON CLAUDINO DA SILVA, suplente; e
VIII - das instituições sem fins lucrativos com atuação no tema:
a) FELIPPE MARQUES ANGELI, titular; e
b) CAROLINA VALLADARES GUIMARÃES TABOADA, suplente.
Art. 2º O Coordenador do grupo de trabalho poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades públicas e de instituições privadas e especialistas para participar
de suas reuniões.
Art. 3º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 13, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho
de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08667.031626/2019-54 e pelos
fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme
PARECER
n.
00044/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU,
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
00067/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
DESPACHO
DE
APROVAÇÃO
n.
00071/2023/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, que adota, e sob fundamento dos artigos 129, parte
final, e 130, caput, c/c 128, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
SUSPENDER, por 20 (vinte) dias, WASHINGTON ANTÔNIO OLIVEIRA GOMES,
Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula
SIAPE nº 1503715, por infringir o disposto nos artigos 116, inciso IX, e 117, inciso I, da Lei
nº 8.112/90, ao violar o dever funcional de manter conduta compatível com a moralidade
administrativa; e ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato.
Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para a
adoção das providências de alçada.
FLÁVIO DINO
PORTARIA DE PESSOAL Nº 14, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da
competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 3.035, de 27 de
abril de 1999, tendo em vista o
contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº
00734.006143/2022-64 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer n.
01428/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU
e
no
Despacho
de
Aprovação
nº
02606/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão proferida pelo MM.
Juízo do Grupo Plantão Judicial - Dourados, Naviraí e Ponta Porã, nos autos do processo n°
5002100-82.2022.4.03.6002, resolve:
I - SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria de pessoal nº 284, de 20 de dezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 22 de dezembro de 2022, que
demitiu PAULO AUGUSTO BENITES, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal do
Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal, matrícula SIAPE nº 3159288, por
infringência das infrações disciplinares previstas nos incisos IX, X e XVIII artigo 117 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou
administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; e exercer quaisquer
atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de
trabalho;
II - REINTEGRAR PAULO AUGUSTO BENITES, Matrícula SIAPE nº 3159288, ao
cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
FLÁVIO DINO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 524 - Designar SANDRO ABEL SOUSA BARRADAS para exercer o encargo de substituto
eventual do cargo de Secretário Nacional de Políticas Penais, código CCE 1.17, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Nº 525 - Dispensar CAROLINE BARBOSA MUNIZ do encargo de substituta eventual do cargo
de Coordenador-Geral de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial Internacional,
código CCE 1.13, a partir de 9 de janeiro de 2023.
Nº 526 - Dispensar HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN do encargo de substituto
eventual da função de Coordenador-Geral de Transparência, Integridade e Riscos da
Assessoria Especial de Controle Interno, código FCE 1.13, a partir de 9 de janeiro de 2023.
Nº 527 - Dispensar JOÃO BATISTA ABRANCHES DA SILVA do encargo de substituto eventual
do cargo de Coordenador-Geral de Alienação de Ativos da Diretoria de Gestão de Ativos da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código CCE 1.13, a partir
de 10 de janeiro de 2023.
DIEGO GALDINO
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO
DA
SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo
inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nº 528 - Designar ELISÂNGELA GALVÃO SILVA DE MAGALHÃES para exercer a função de
Chefe da Divisão de Projetos da Coordenação de Projetos e Parcerias da Coordenação-
Geral de Articulação, Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas da Diretoria de
Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da Secretaria Nacional de Políticas sobre
Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.07.
Nº 531 - Dispensar ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMÕES do encargo de substituta eventual
do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro, código CCE 1.15.
Nº 532 - Designar FABIANE AZEVEDO GUIMARÃES para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro, código CCE 1.15, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Nº 533 - Dispensar DANIELLE ALVES DE BRITO do encargo de substituta eventual do cargo
de Coordenador-Geral do Gabinete do Ministro, código CCE 1.13.
Nº 534 - Designar ELIZA PIMENTEL DA COSTA SIMÕES para exercer o encargo de substituta
eventual do cargo de Coordenador-Geral do Gabinete do Ministro, código CCE 1.13, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
DIEGO GALDINO
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 529, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Dispensar, a pedido, VLÁDIA MARIA BARROS LEAL BRITO da função de
Coordenador-Geral de Tratados e Foros Internacionais do Departamento de Recuperação
de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE
1.13, a partir de 02 de fevereiro de 2023.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 539, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso III do art. 3º da Portaria nº 443,
de 24 de novembro de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Nomear ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA MONTEIRO para exercer o cargo de
Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, código CCE 1.13.
RICARDO CAPPELLI
PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 540, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 443, de 24 de
novembro de 2021, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de
1995, resolve:
Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Perito Criminal Federal NILSON
SANGY JUNIOR, lotado no Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional de Polícia
Federal em Mato Grosso, para proferir palestra durante o evento "Rise USA 2023", em
Albuquerque/Novo México, Estados Unidos da América, no período de 6 a 12 de fevereiro
de 2023, inclusive trânsito (Processo nº 08320.008445/2022-41).
RICARDO CAPPELLI
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