DOU 08/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
PORTARIA CNPCP/DEPEN/MJSP Nº 26, DE 18 DE ABRIL DE 2022*
O
PRESIDENTE DO
CONSELHO NACIONAL
DE
POLÍTICA CRIMINAL
E
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições regimentais e legais, e
Considerando o disposto no art. 64, VIII, da Lei 7.210/1984 - Lei de Execução
Penal (LEP);
Considerando o que dispõe o art. 20, VII, do Regimento Interno do Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 1.107,
de 5 de junho de 2008; e
Considerando o deliberado na 484ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de
Política Criminal e Penitenciária;, resolve:
Art. 1º. Instituir as seguintes comissões de Conselheiros, para fiscalização do
sistema penitenciário, atribuindo-lhes atuação funcional pelas unidades da Federação
correspondentes:
1 - ACRE, ALAGOAS e PERNAMBUCO: Júlio Cezar Lemos Travessa, Sandro Abel
Sousa Barradas e Walter Nunes da Silva Jr.;
2 - MINAS GERAIS, PARAÍBA e SERGIPE: Juliana Zappalá Porcaro Bisol, Marcelo
Mesquita Silva e Ulysses de Oliveira Gonçalves Jr.;
3 - ESPÍRITO SANTO, MATO GROSSO e RIO GRANDE DO SUL: André Alisson Leal
Teixeira, Diego Mantovaneli do Monte e Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes;
4 - GOIÁS, RORAIMA e SANTA CATARINA: Marcus Castelo Branco Alves
Semeraro Rito, Patrícia Nunes Naves e Pery Francisco Assis Shikida;
5 - SÃO PAULO, MARANHÃO, PARÁ E BAHIA:, Aléssio Aldenucci Jr., Luiz Carlos
Rezende e Santos e Emerson Davis Leônidas Gomes;
7 - AMAPÁ, CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE e RIO DE JANEIRO: Murilo Andrade
de Oliveira, Jocemara Rodrigues da Silva e Rodrigo Almeida Morel;
8 - AMAZONAS, PARANÁ e PIAUÍ: Gilmar Bortolotto, Paulo Eduardo de Almeida
Sorci e Vanessa Luz;
9 - DISTRITO FEDERAL, MATO GROSSO DO SUL, RONDÔNIA e TOCANTINS:
Alexander Barroso Siqueira Neto, Davi Márcio Prado Silva, Douglas de Melo Martins e
Wilson Salles Damazio.
Art. 2º - Determinar que os Conselheiros designados, quando de realização de
inspeção, apresentem relatório circunstanciado, preferencialmente por via eletrônica, em
prazo de até 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Independentemente de deliberação do Plenário, o relatório
será imediatamente disponibilizado, pelo sistema SEI, a Secretaria Nacional de Políticas
Penais.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
(*)Republicada para atualização do original, publicado no Diário Oficial da União seção 2,
nº 112, pag. 56, de 14 de junho de 2022
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DGP/PF, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08507.000754/2022-94;
resolve:
Nº 22.433 DISPENSAR o Agente Administrativo IRAJA ALEXANDRE DE SOUZA, matrícula PF
nº 11.970, da função de Chefe do Núcleo Administrativo - NAD/DPF/SSB/SP, código FCE
1.01.
Nº 22.434 DESIGNAR a Agente de Polícia Federal JULIANA RODRIGUES, matrícula PF nº
20.358, para a função de Chefe do Núcleo Administrativo - NAD/DPF/SSB/SP, código FCE
1.01.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DGP/PF Nº 22.524, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso
das competências que lhe foram atribuídas pelo inciso XVII do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicado
no DOU nº 200, de 17/10/2018; considerando a decisão judicial proferida no processo nº
1000476.02.3.2019.4.01.4200 
-
TRF1, 
e
o 
que 
consta
no 
processo
SEI 
nº
08200.007314/2019-15, resolve:
Nomear NIURY RELRY COELHO DO NASCIMENTO para exercer o cargo efetivo
de Delegado de Polícia Federal, terceira classe da carreira policial federal, do quadro de
pessoal da Polícia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 2.251 de 26/2/1985, reorganizada
pela Lei nº 9.266/1996 e alterações posteriores, sob o código de vaga nº 889556, em
virtude do concurso público instituído pelo nº 1/2018-DGP/DPF, de 14 de junho de 2018,
mediante conclusão do XXXVII Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia
Federal, de acordo com o art. 9º, inciso I, e art. 10 da Lei nº 8.112/90.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIAS DGP/PF, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08711.000057/2023-07;
resolve:
Nº 22.532 DISPENSAR o Agente de Polícia Federal VINICIUS MANSUR DOSE LAGE DE
ALMEIDA, matrícula PF nº 20.496, da função de Chefe do Núcleo de Operações -
NO/DPF/PSO/BA, código FCE 1.01, a partir de 24/01/2023.
Nº 22.533 DISPENSAR o Agente de Polícia Federal PAULO EDUARDO RIBEIRO DE BRIT O,
matrícula PF nº 15.129, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de
Operações - NO/DPF/PSO/BA, código FCE 1.01.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIA DGP/PF Nº 22.587, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento
Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada
no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08385.000483/2023-81, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia a ADRIANE CRISTINA JANISZEWSKI MENDES,
na qualidade de cônjuge do ex-servidor ALMIR SIQUEIRA MENDES, ocupante do cargo de
Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 183016, do quadro de
pessoal desta Polícia Federal, falecido na inatividade em 08 de janeiro de 2023, com
fundamento no inc. I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, combinado com os arts. 217, I, 219, I, e 222, VII, alínea "b", item 6, todos da Lei nº
8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 08 de janeiro de 2023
(data do óbito).
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
PORTARIAS DGP/PF, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia
Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de
17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08281.000130/2022-69;
resolve:
Nº 22.603 - DISPENSAR o Agente de Polícia Federal MARCOS TONELLI MUNHOZ, matrícula
PF nº 7.949, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Setor de Inteligência Policial
- SIP/SR/PF/DF, código FCE 1.02.
Nº 22.604 - DESIGNAR o Agente de Polícia Federal RAFAEL LEBRAO MARTINS, matrícula PF
nº 18.498, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Chefe do Setor de Inteligência
Policial - SIP/SR/PF/DF, código FCE 1.02.
ANTÔNIO GABRIEL LIMA PUCCI FILHO
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PORTARIA Nº 15, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 (*)
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE
DA D O S , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art 55-I da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
DISPENSAR, a pedido, VIRGINIA DE MELO DANTAS TRINKS da função de
Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Assuntos Internacionais da
Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a contar de 9 de janeiro
de 2023.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
(*) N. da Codou: Republicada por ter saído no DOU de 6/2/2023, Seção 2, pág. 52, com
incorreção.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
DESPACHO Nº 4.721, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de
1995,
Autoriza o afastamento do País do servidor:
ADRIANO SANTHIAGO DE OLIVEIRA, Analista Ambiental, da Secretaria Nacional
de Mudança do Clima, deste Ministério, para participar da 10ª Reunião de Revisores
Líderes de Comunicações Nacionais e Relatórios Bienais da Convenção Quadro das Nações
Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC, em Bonn, Alemanha, de 13 a 18 de fevereiro
de 2023, inclusive trânsito, com ônus.
MARINA SILVA
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
PORTARIA DE PESSOAL Nº 11, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO
DO RIO DE JANEIRO, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 124 do Ministério de Meio
Ambiente e Mudança do Clima, de 03 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 06 de
fevereiro de 2023, e no uso das atribuições dispostas na Lei nº 10.316, de 06 de dezembro
de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, no Decreto nº 11.199, de 15 de setembro de 2022, publicado no
DOU de 16 de setembro de 2022, e considerando o constante nos autos do Processo
02011.000641/2022-84 , resolve:
Art. 1º Designar MARCIA DE FÁTIMA INÁCIO, matrícula SIAPE nº 1181683, para
exercer o
encargo de
substituta eventual
do cargo
de Chefe
do Serviço
de
Responsabilidade Socioambiental, código FCE 1.05, da Escola Nacional de Botânica Tropical
do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, nos afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
ELIEZER DE SOUSA NUNES
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
PORTARIA Nº 41, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sua 905ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 31 de janeiro de
2023, com fundamento no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na Portaria ANA
nº 54, de 24 de fevereiro de 2010, na Resolução ANA nº 10, de 10 de março de 2020, e,
ainda, o que consta no Processo nº 02501.000379/2023-37, resolveu:
AUTORIZAR, o afastamento do país da Assessora Especial Internacional, código
CA II, Gisela Damm Forattini, para participação em missão juntamente com a Agência
Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores (ABC/MRE), para estreitar e
fortalecer as ações de cooperação técnica conforme novas orientações e diretrizes da
política externa do Brasil, a ser realizada em Buenos Aires/Argentina, no período de 13 a
15 de fevereiro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado para a Agência.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
PORTARIAS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso VI, do Anexo I da
Resolução ANA nº 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, e tendo em vista o disposto no art.
38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: