DOU 08/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Revestidos de ligas de alumínio/zinco
Revenda
7210.61.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Revestidos de ligas de alumínio/silício de peso igual ou superior
a 120g/m2 e com conteúdo de silício igual ou superior a 5%, mas inferior ou igual a 11%, em peso
Revenda
7210.69.11
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura < 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Galvanizados por outro processo
Revenda
7212.30.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura < 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Que contenham, em peso, menos de 0,25% de carbono
Revenda
7211.23.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura > = a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura > = a 0,5 mm, mas não superior a
1 mm
Revenda
7209.27.00
3,25%
.
Descrição do Produto
Finalidade
Código TIPI
Alíquota
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura < 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Outros
Revenda
7211.90.90
3,25%
§1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer nº 3-2023 SRRF07/Difis, de 25 de janeiro de 2023, a seguir explicitados:
a) Os produtos recebidos pelo contribuinte substituto, com suspensão de IPI, não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime.
b) Caso os mesmos sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo,
o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.
c) Na Nota Fiscal dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 4 de 27/01/2023 DOU de
xx/02/2023".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
f) Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados das demais obrigações tributárias, devendo manter-se regular em termos fiscais.
g) O Regime Especial objeto deste Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos citados no Termo de
Compromisso assumido pelos interessados e constante do processo administrativo-fiscal nº 10265.334903/2022-58.
h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido.
Art. 4º Cessarão imediatamente os efeitos deste Ato declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação do Fisco, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições estabelecidas pelo presente Regime Especial.
Art. 5º presente regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado,
caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.
Art. 6° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Concede alteração de Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo artigo 359, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 c/c o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010 e, tendo
em vista o que consta do processo n° 10265.385128/2020-37, declara que:
Art.1º Fica concedida alteração do Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081,
de 04 de novembro de 2010, pleiteado no processo administrativo-fiscal nº 10265.385128/2020-37, ao estabelecimento da empresa MAG ALIANÇA AUTOMÓVEIS DO BRASIL SSC - CENTRO
DE SERVIÇOS EM AÇO S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 16.851.514/0001-90, indicado na condição de substituto, relativamente às aquisições, junto ao estabelecimento da empresa USINAS
SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A., inscrito no CNPJ sob o nº 60.894.730/0040-11, identificado como contribuinte substituído.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
.
Descrição do Produto
Código TIPI
Alíquota
.
Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura igual ou superior 4,75 mm
7208.25.00
3,25%
.
Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, e largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Com um limite mínimo de elasticidade de 355 MPa
7208.26.10
3,25%
.
Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Outros
7208.26.90
3,25%
.
Descrição do Produto
Código TIPI
Alíquota
.
Produtos laminados planos de ferro ou aço nãoligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Com um limite mínimo de elasticidade de 275 Mpa
7208.27.10
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Outros
7208.27.90
3,25%
. Produtos laminados planos de ferro ou aço nãoligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura igualou superior 4,75 mm, mas não superior a 10 mm
7208.37.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm
7209.16.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm
7209.17.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura inferior a 0,5 mm
7209.18.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm
7209.27.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. De espessura inferior a 4,75 mm
7210.30.10
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. De espessura inferior a 4,75 mm
7210.49.10
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Outros
7210.49.90
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado,de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Revestidos de ligas de alumínio/zinco
7210.61.00
3,25%
.
Descrição do Produto
Código TIPI
Alíquota
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. De peso igual ou superior a 120 g/m2 e com conteúdo de silício igual ou superior a 5%, mas inferior
ou igual a 11%, em peso
7210.69.11
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Que contenham, em peso, menos de 0,25% de carbono
7211.23.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Outros
7211.90.90
3,25%
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Galvanizados por outro processo
7212.30.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600mm. Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos
7225.30.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600mm. Outros
7225.50.90
3,25%
.
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600mm. Galvanizados eletroliticamente
7225.91.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600mm. Galvanizados por outro processo
7225.92.00
3,25%
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
.
Descrição do Produto
Finalidade
Código TIPI
Alíquota
.
Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura igual ou superior 4,75 mm
Revenda
72058.25.00
3,25%
.
Descrição do Produto
Finalidade
Código TIPI
Alíquota
.
Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Com um limite mínimo de elasticidade de 355
MPa
Revenda
7208.26.10
3,25%
.
Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Outros
Revenda
7208.26.90
3,25%
.
Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Com um limite mínimo de elasticidade de 275
Mpa
Revenda
7208.27.10
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Outros
Revenda
7208.27.90
3,25%
.
Produtos laminados planos de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura igual ou superior 4,75 mm, mas
não superior a 10 mm
Revenda
7208.37.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Outros
Industrialização
7208.90.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura superior a 1mm, mas inferior a
3mm
Revenda
7209.16.00
3,25%
. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não
superior a 1 mm
Revenda
7209.17.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura inferior a 0,5 mm
Revenda
7209.18.00
3,25%
.
Descrição do Produto
Finalidade
Código TIPI
Alíquota
. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos. De espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não
superior a 1 mm
Revenda
7209.27.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. De espessura inferior a 4,75 mm
Revenda
7210.30.10
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. De espessura inferior a 4,75 mm
Revenda
7210.49.10
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Outros
Revenda
7210.49.90
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Revestidos de ligas de alumínio/zinco
Revenda
7210.61.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. De peso igual ou superior a 120g/m2 e com conteúdo de silício igual ou
superior a 5%, mas inferior ou igual a 11%, em peso
Revenda
7210.69.11
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Que contenham, em peso, menos de 0,25% de carbono
Revenda
7211.23.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos. Outros
Revenda
7211.90.90
3,25%
.
Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Galvanizados por outro processo
Revenda
7212.30.00
3,25%
.
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600mm. Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos
Revenda
7225.30.00
3,25%
.
Descrição do Produto
Finalidade
Código TIPI
Alíquota
.
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600mm. Outros
Revenda
7225.50.90
3,25%
.
Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600mm. Galvanizados eletroliticamente
Revenda
7225.91.00
3,25%