DOU 07/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
§4º Quando se tratar de julgamento da habilitação, caso se verifique a
possibilidade de saneamento de erros ou de falhas, na forma do § 1º, do art. 64, da Lei nº
14.133/2021, os servidores ora designados atuarão na qualidade de "Comissão de
Contratação", respondendo solidariamente sobre os atos, salvo divergência explicitada em
ata.
§5º Esta Portaria não se aplica à contratação ou aquisição de bens e serviços
especiais, devendo ser composta uma Comissão de Contratação, conforme §2° inciso do
art. 8° da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem validade
por tempo indeterminado, permitida a revogação das designações a qualquer tempo.
EDUARDO MENDES TEIXEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
DESPACHO ANP Nº 107, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e no
processo nº 48610.203460/2023-31, resolve autorizar o afastamento do país dos servidores
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO e JOÃO HENRIQUE LIMA DO NASCIMENTO, no período
de 25 de fevereiro a 1º de março de 2023, para participação no London Energy Forum
2023, em Londres, Reino Unido, com ônus.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A
GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA
DESPACHO DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
A Autoridade Instauradora do PAR-PB na Petrobras, no uso de suas atribuições
e com fundamento no artigo 10, § 3º e 4º, da Lei nº 12.846/2013, defere a suspensão do
PAR-PB.001.00745/2019 por 180 (cento e oitenta) dias devido à necessidade de se
aguardar a conclusão da produção de prova pericial nos autos de processos judiciais em
curso entre a Petrobras e as empresas processadas, a qual foi considerada necessária à
conclusão do presente PAR pela Comissão processante, instituída através do DIP CONF, de
23/11/2019, publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 19, de 28/01/2019, seção 2,
pág. 42 e modificada conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU) nº 108, de
08/06/2020, seção 2, pág. 33, ante as razões apresentadas no requerimento.
AUGUSTO MORAES HADDAD
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 76, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.003787/2023-
36, resolve:
NOMEAR HELLEN CRISTINA GOMES MOYA, matricula SIAPE nº 2140328, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Registro da Pesca e Aquicultura, do Departamento de Registro e
Monitoramento da Pesca e Aquicultura, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento
e Pesquisa.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
PORTARIA MPA Nº 77, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.352, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.004665/2023-
67, resolve:
NOMEAR ERINA BATISTA GOMES, para exercer o Cargo Comissionado Executivo
de Coordenadora-Geral, código CCE 1.13, da Coordenadora-Geral de Territórios e
Integração de Políticas Públicas, do Departamento de Território Pesqueiros e Ordenamento
da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
PORTARIAS DE PESSOAL DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da competência
que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado
no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16
de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº
11.352, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Nº 78- NOMEAR RUI DONIZETE TEIXEIRA, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de
Chefe de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Apoio ao Gabinete da Secretaria de Pesca
Industrial, da Secretaria Nacional da Pesca Industrial. (Processo SEI nº 21000.008441/2023-
24)
Nº 79 - NOMEAR LETÍCIA ORIGI FISCHER, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de
Assistente Técnico, código CCE 2.05, da Coordenação-Geral de Gestão Participativa
Costeiro-Marinha, do Departamento de Territórios Pesqueiros e Ordenamento, da
Secretaria Nacional de Pesca Artesanal. (Processo SEI nº 21000.010628/2023-98)
Nº 80 - DESIGNAR JAQUELINE PENHALOSA, matrícula SIAPE nº 0708262, para exercer o
encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE
1.10, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Amazonas, da
Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
(Processo SEI nº 00350.000045/2023-17)
Nº 81 - DESIGNAR RONALDO SANTANA, matrícula SIAPE nº 1904871, para exercer o
encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE
1.10, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Espírito Santo, da
Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
(Processo SEI nº 00350.000059/2023-22)
Nº 82 - DESIGNAR LEICA CRUVINEL GUIMARÃES, matrícula SIAPE nº 1727880, para exercer
o encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE
1.10, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Goiás, nos seus
afastamentos
e
impedimentos
legais 
ou
regulamentares.
(Processo
SEI
nº
00350.000093/2023-05)
Nº 83 - DESIGNAR RENATA MELON BARROSO BERTOLINI, matrícula SIAPE nº 2849452, para
exercer o encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente,
código CCE 1.10, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado do Rio
Grande do Sul, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando
convalidados os atos praticados a partir de 30 de janeiro de 2023. (Processo SEI nº
21000.008062/2023-34)
Nº 84 - DISPENSAR DIEGO MENDES BAGGIO, matrícula SIAPE nº 2819979, do encargo de
substituto do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE 1.10, da
Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Santa Catarina, da
Secretaria-Executiva. (Processo SEI nº 21050.000686/2023-18)
Nº 85 - DESIGNAR WILSON LEANDRO BARREIROS, matrícula SIAPE nº 1720509, para exercer
o encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo de Superintendente, código CCE
1.10, da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado de Santa Catarina, da
Secretaria-Executiva, nos seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
(Processo SEI nº 21050.000686/2023-18)
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA DE PESSOAL GM/MPO N° 46, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
A CHEFE DE GABINETE DA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 1º da Portaria
GM/MPO nº 04, de 24 de janeiro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº
03101.100048/2023-71, resolve:
Nomear JAILSON SILVA FLOR, CPF ***.162.361.**, para o Cargo Comissionado
Executivo de Chefe de Assessoria do Gabinete do Ministério do Planejamento e
Orçamento, código CCE 1.13.
JULIANA MARIA DE ALMEIDA BARROS
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIAS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O
COORDENADOR de
RECURSOS
HUMANOS
da FUNDAÇÃO
INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições, resolve:
N° 30 - Art. 1º Conceder pensão a AIDA AGUIAR SOUZA, na qualidade de esposa do
ex-servidor DERALDO LINO DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico em Informações
Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 768270, do quadro de
pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 22/09/2022, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c
o art. 217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de
2019. (Processo nº 03629.000078/2023-30).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22/09/2022 (data do
óbito).
N° 31 - Art. 1º Conceder pensão a JUDITH GOMES NETA, na qualidade de companheira
do ex-servidor
FRANCISCO BARBOSA
LIMA, ocupante do
cargo de
Técnico em
Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 768115, do
quadro de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 04/12/2022, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de
maio de 2022, c/c o art. 217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019. (Processo nº 03613.000013/2023-63).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 04/12/2022 (data do
óbito).
N° 32 - Art. 1º Conceder pensão a LAURA SEVERINA PEREIRA SOBRAL, na qualidade de
esposa do ex-servidor ADALBERTO RODRIGUES SOBRAL, ocupante do cargo de Técnico
em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 769449,
do quadro de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 07/12/2022, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019. (Processo nº 03652.000002/2023-17).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 07/12/2022 (data do
óbito).
N° 33 - Art. 1º Conceder pensão a LEILA MARA ANTUNES, na qualidade de esposa do
ex-servidor JORGE ANTUNES DA COSTA, ocupante do cargo de Técnico em Informações
Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 766658, do quadro de
pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 14/12/2022, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c
o art. 217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
(Processo nº 03604.000051/2023-25).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14/12/2022 (data do
óbito).
N° 34 - Art. 1º Conceder pensão a LUIZ CARLOS NASCIMENTO DALTRO, na qualidade
de esposo da ex-servidora ANA MARIA DE SA DALTRO, ocupante do cargo de Técnico
em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 765536,
do quadro de pessoal desta Fundação, falecida aposentada, em 19/01/2023, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio
de 2022, c/c o art. 217, Art. 222, inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019. (Processo nº 03604.000085/2023-10).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 19/01/2023 (data do
óbito).
N° 35 - Art. 1º Conceder pensão a MARIA DA GRACA CASTRO AMORIM, na qualidade
de esposa do ex-servidor LUIZ ROBERTO SANTOS AMORIM, ocupante do cargo de
Técnico em Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e
Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape 767480, do quadro de pessoal desta
Fundação, falecido aposentado, em 11/01/2023, com fundamento no inciso I do art. 3º
da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217, Art. 222,
inciso VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e arts. 23
e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (Processo nº
03653.000030/2023-24).
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11/01/2023 (data do
óbito).
N° 36 - Art. 1º Conceder pensão a MARIA DE FATIMA SODRE DE OLIVEIRA, na
qualidade de esposa do ex-servidor ELENISIO SODRE COELHO, ocupante do cargo de
Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, matricula Siape
768286, do quadro de pessoal desta Fundação, falecido aposentado, em 16/11/2022,