DOU 02/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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10
Nº 24, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho
de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se
aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a
atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto
Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Nº 480 - Processo nº 53500.342130/2022-66.
Expede autorização à M C DA CUNHA, CNPJ/MF nº 07.284.195/0001-98, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 512 - Processo nº 53500.343709/2022-46.
Expede autorização
à AMARAL
TELECOMUNICACAO LTDA,
CNPJ/MF nº
38.276.208/0001-00, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 795, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Processo n° 53500.338315/2022-76.
Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à COMARCA PIUMHI LTDA,
CNPJ nº 41.814.930/0001-66, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado - Prestação a Terceiros.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Nº 870 - Processo nº 53500.006213/2023-75.
Expede autorização à VELOSTER FIBRA LTDA, CNPJ/MF nº 19.322.102/0001-51,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 872 - Processo nº 53500.005516/2023-71.
Expede autorização à CERSUL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº
46.351.601/0001-40, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 874 - Processo nº 53500.006455/2023-69.
Expede 
autorização 
à 
IVANETE
BARBOSA 
FREITAS, 
CNPJ/MF 
nº
22.018.331/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 893 - Processo nº 53500.001373/2023-28.
Expede autorização à ALCTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA,
CNPJ/MF nº 01.389.269/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 894 - Processo nº 53500.005067/2023-61.
Expede autorização à ALLCONN INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 47.925.214/0001-
32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 895 - Processo nº 53500.342947/2022-34.
Expede autorização a JOSE RENATO TELES DE AQUINO, CPF nº ***.612.141-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Nº
990
- Processo
n°
53500.340325/2022-71.
Outorga
autorização de
uso
de
radiofrequência(s) à Teleseguranca Servicos e Sistemas Ltda, CNPJ nº 35.855.733/0001-92,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 997
- Processo
n° 53500.340895/2022-61.
Outorga autorização
de uso
de
radiofrequência(s) ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, CNPJ nº 00.488.478/0001-02,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 1.037 - Autoriza Cambium Brasil Soluções em TI Ltda, CNPJ nº 14.730.693/0001-82, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de São
Paulo/SP, no período de 01/02/2023 a 31/03/2023.
Nº 1.038 - Autoriza NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICACOES
LTDA, CNPJ nº 01.108.177/0034-37, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de São Bernardo do Campo/SP, no período de 20/03/2023 a
24/03/2023.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
Ministério da Cultura
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO
CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA
PORTARIA Nº 7, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE
PATRIMÔNIO MATERIAL E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria n.º
459, de 05/08/2021, e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e
com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do
que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:
I - Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por
diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos
projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo I desta Portaria, regidos pela
Portaria Iphan nº 230/02 e Portaria SPHAN 07/88;
II - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por
diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos
projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo II desta Portaria, regidos pela
Portaria SPHAN 07/88;
III - Expedir RENOVAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por
diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos
projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo III desta Portaria, regidos pela
Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março de 2015;
IV - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por
diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos
projetos e programas de pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo IV desta Portaria,
regidos pela Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março de 2015;
V - As autorizações para a execução dos projetos e programas relacionados nesta
Portaria não correspondem à manifestação conclusiva do Iphan para fins de obtenção de
licença ambiental.
VI - As Superintendências Estaduais são as unidades responsáveis pela aprovação
dos projetos e programas de sua competência, cujas execuções estão sendo autorizadas na
presente portaria, bem como pela fiscalização e monitoramento das ações oriundas dos
mesmos, com base nas vistorias realizadas a partir do cronograma do projeto, inclusive no
que diz respeito à destinação e à guarda do material coletado, assim como das ações de
preservação e valorização dos remanescentes.
VII - Condicionar a eficácia das presentes autorizações, permissões e renovações à
apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores, de relatórios parciais e finais, em
meio físico e digital, ao término dos prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta
Portaria.
VIII - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
HERBERT MOURA REGO
ANEXO I
01-Processo nº 01500.003038/2021-07
Projeto: Prospecção e Salvamento Arqueológico Avenida Tomé de Sousa 140 e 144
Arqueóloga Coordenadora: Guadalupe do Nascimento Campos
Apoio Institucional: Laboratório de Arqueologia Brasileira (LAB)
Área de Abrangência: Município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
ANEXO II
01-Processo nº 01510.000991/2022-57
Projeto: Ecologia histórica de sambaquis: Influências humanas na estrutura e composição de
comunidades vegetais na região da Baía Babitonga, Santa Catarina
Arqueólogo Coordenador: Lucas de Melo Reis Bueno
Área de Abrangência: Município de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
ANEXO III
01-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: DP Transmissão Norte S.A
Empreendimento: Linha de Transmissão 230 kV SE Abunã - SE Rio Branco I C3
Processo nº 01450.002871/2021-65
Projeto: Programa de Gestão do Patrimônio Arqueológico na Área de Implantação da Linha de
Transmissão 230 kV SE Abunã - SE Rio Branco I C3
Arqueóloga Coordenadora: Juliana Maria Martins
Arqueóloga de Campo: Natiele Pessoa de Souza
Apoio Institucional: Laboratório do Centro de Arqueologia e Antropologia Indígena da
Amazônia Ocidental - CAAINAM - Universidade Federal do Acre (UFAC)
Área de Abrangência: Municípios de Rio Branco, Senador Guiomard, Acrelândia e Plácido de
Castro, no estado do Acre e o município de Porto Velho, estado de Rondônia
Prazo de Validade: 06 (seis) meses
02-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Conquista Gestão de Negócios Imobiliários Ltda
Empreendimento: Loteamento Residencial
Processo nº 01409.000250/2022-33
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico Loteamento Residencial
Arqueólogo Coordenador: Marcellus D'Almeida de Almeida
Arqueólogo de Campo: Marcellus D'Almeida de Almeida
Apoio Institucional: Museu Histórico da Serra - Prefeitura Municipal da Serra
Área de Abrangência: Município de Linhares, estado do Espírito Santo
Prazo de Validade: 03 (três) meses
ANEXO IV
01-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: Construtora E Incorporadora Mottasul
Empreendimento: Condomínio Entreverdes
Processo nº 01494.000357/2022-60
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico do Condomínio Entreverdes
Arqueóloga Coordenadora: Laura Cecília Fernandes de Melo
Arqueóloga de Campo: Laura Cecília Fernandes de Melo
Apoio Institucional: Reserva Técnica da Universidade Federal do Maranhão - Universidade
Federal do Maranhão (UFMA)
Área de Abrangência: Município de Imperatriz, estado do Maranhão
Prazo de Validade: 02 (dois) meses
02-Enquadramento IN: Nível III
Empreendedor: MRV Engenharia e Participações S.A
Empreendimento: Koreano
Processo nº 01494.000602/2022-39
Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico o do empreendimento Koreano
Arqueóloga Coordenadora: Barbara Rogens Ramos Bezerra
Arqueólogo de Campo: Danilo Chagas Assunção
Área de Abrangência: Município de São Luís, estado do Maranhão
Prazo de Validade: 03 (três) meses