DOU 02/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 24, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 571, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.048, de 28 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 01 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
. UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
. MG
Senhora dos Remédios
Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4
01
10/01/2023
59051.019697/2023-34
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA Nº 32 DG, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Altera a Portaria nº 153 DG, de 27 de junho de 2022,
que publiciza a pactuação das metas institucionais da
Avaliação de Desempenho, no âmbito do DNOCS,
para 13° ciclo da Gratificação de Desempenho do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE
e 11° ciclo da Gratificação de Desempenho dos
Cargos Específicos - GDAC
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
- DNOCS, no exercício das suas atribuições legais, em consonância com o § 2º do Art. 5º
do Decreto nº. 7.133, de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1° O Anexo I da Portaria nº
153, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguinte alterações: Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, Assina Fernando Marcondes de Araújo
Leão, Diretor Geral do DNOCS
.
METAS GLOBAIS
.
Nº
Á R EA
MACROPROCESSO 
DE
ACORDO COM A CADEIA
DE VALOR
META
INDICADOR
FÓ R M U L A
.
04
DI
Realizar 
estudos
e
implantação 
de
infraestrutura hídrica
Realizar 12% da execução física
da construção
da Barragem
Fronteiras
Percentual de
execução física
realizada
(Execução física
realizada / Total
da obra) x 100
.
05
DI
Efetuar o monitoramento
e segurança de barragens
Realizar 10% da execução física
da
recuperação da
Barragem
Jucazinho/PE
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
RESOLUÇÃO SUDECO Nº 141, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova
a Consulta
Prévia
da Empresa
MAJU
AGRONEGÓCIOS LTDA., que tem por objetivo a
implantação de silos de armazenagem de grãos na
Fazenda Três Princesas, no município de Pontalina-
GO, comparticipação do FDCO.
A 
SUPERINTENDENTE 
SUBSTITUTA 
DA 
SUPERINTENDÊNCIA 
DO
DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe
foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022 e a Portaria n° 59, de 27 de
fevereiro de 2019, publicada no DOU n° 43, de 1 de março de2019, resolve:
Art. 1º Aprovar, observando o disposto nos §5º e 10º do art. 6º do Anexo à
Resolução CONDEL/SUDECO nº 114, de 09 de novembro de 2021, que aprova o
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, a Consulta Prévia da
empresa MAJU AGRONEGÓCIOS LTDA., CNPJ n.º 46.847.892/0001-61,que objetiva a
implantação de silos de armazenagem de grãos na Fazenda Três Princesas para dar maior
expansão à referida
fazenda e aos produtores daquela
região, possibilitando a
armazenagem de grãos, no município de Pontalina - GO, com a participação de recursos do
FDCO no valor de até R$ 32.500.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos mil reais),
sendo que o investimento total do projeto está estimado em R$ 65.000.000,00 (sessenta e
cinco milhões de reais).
Art. 2º Comunicar que, em conformidade com o que dispõem os anexos II e III da
Resolução nº 4.960, de 21 de outubro de 2021, do Conselho Monetário Nacional - CMN, que
define critérios, condições, prazos e remuneração das instituições financeiras nos
financiamentos concedidos ao amparo de recursos dos Fundos de Desenvolvimento, o
financiamento pleiteado enquadra-se como projeto tipo "C", "Demais Áreas" - "Alta renda e
Baixo dinamismo", de acordo com a tipologia da PNDR(Política Nacional de Desenvolvimento
Regional - Decreto nº 9.810, de 30 de maio de 2019) e Portaria MDR nº 1.369, de 02 de julho
de 2021 - Diretrizes e Orientações Gerais para o exercício de 2022 e 2023, pertencente ao
setor da economia "Infraestrutura", conforme anexo II da referida Resolução.
Art. 3º Atestar que o empreendimento se harmoniza com as prioridades
estabelecidas pelo Conselho Deliberativo - CONDEL/SUDECO desta Autarquia para aplicação
de recursos do Fundo no exercício de 2023, observado o disposto na Resolução
CONDEL/SUDECO nº 130, de 19 de julho de 2022, tratando-se de investimento no Setor de
Infraestrutura - Armazenagem - unidades de armazenagem coletora, intermediária e
terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animal.
Art. 4º Notificar que a Consulta Prévia, neste ato aprovada, terá um prazo de
validade de 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de recebimento da
comunicação, segundo §12 do art. 6º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº 114/2021,
que aprova o Regulamento do FDCO.
Art. 5º Cientificar, de acordo com disposto no art. 7º do Anexo à Resolução
CONDEL/SUDECO nº 114/2021, que a empresa deverá procurar o agente operador de sua
preferência para obter a autorização com vistas à elaboração do respectivo projeto.
Art. 6º Disponibilizar esta Resolução em meio eletrônico para consulta pública,
em respeito ao §13 do art. 6º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº114/2021.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCIANE SOARES DO NASCIMENTO
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 142, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: A Cilada (Careful What You Wish For, Estados Unidos da América - 2014)
Produtor(es): Elizabeth Allen
Diretor(es): Elizaberh Allen
Distribuidor(es): Gem Entertainment KFT
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Gênero: Suspense
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Violência , Conteúdo Sexual e Drogas Lícitas
Processo: 08000.015202/2017-14
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 143, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Filme: Luxúria e Poder (Zipper, Estados Unidos da América - 2015)
Produtor(es): Mora Stephens
Diretor(es): Mora Stephens
Distribuidor(es): Cargo Entertainment LLC.
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Gênero: Drama
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 21 (vinte e uma) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Drogas , Nudez e Conteúdo Sexual
Processo: 08000.047269/2016-37
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 144, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Série: Jack Ryan (Tom Clancy`s Jack Ryan, Estados Unidos da América - 2018)
Produtor(es): Robert Phillips
Diretor(es): Morten Tyldum
Distribuidor(es): Amazon Prime Video
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Gênero: Drama
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.000011/2023-17
Requerente: TV SBT Canal 4 de São Paulo
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 145, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Série: 8 Presidentes 1 Juramento - A História de um Tempo Presente (Brasil - 2022)
Produtor(es): Elimar Produções Artísticas Ltda
Diretor(es): Carla de Andrade Camurati/Mario Sergio Assumpção de Andrada
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Gênero: Documentário
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV
aberta
Contém: Violência , Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.002262/2022-55
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 146, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Novela: Todas as Flores (Brasil - 2022)
Produtor(es): Central Globo de Produção
Diretor(es): Carlos Araujo
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Gênero: Drama
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e duas) horas, quando apresentado em
TV aberta
Contém: Drogas , Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.002018/2022-92
Requerente: Globo Comunicação e Participações S/A
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 147, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso
I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar:
Programa: Festival da Virada de Salvador (Brasil - 2022)
Produtor(es): Ian Bennet/Igor/Horácio Ramalho/Pedro Matheus Morelli/Rodrigo Ramos
Diretor(es): Eduardo Antonio Amorosino
Distribuidor(es): Rádio e Televisão Bandeirantes S.A.