DOU 02/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos
e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando 
o 
Parecer
Técnico 
nº 
66/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.179124/2020-08, que conclui pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência 
Social 
(CEBAS), 
da 
Associação 
Americanense 
de 
Saúde, 
CNPJ 
nº
43.252.758/0001-20, com sede em Americana (SP).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
PORTARIA Nº 112, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
Indefere a Concessão do CEBAS do Grupo de Apoio
aos
Renais Crônicos
- GRAARC,
com sede
em
Tubarão (SC).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do artigo 40, determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação,
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando
o
Parecer 
Técnico
nº
74/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.027249/2020-45, que conclui pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Grupo de Apoio aos Renais Crônicos - GRAARC, CNPJ nº
18.216.927/0001-29, com sede em Tubarão (SC).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução Normativa ANS nº 518, de 29 de abril de 2022, publicada no Diário
Oficial da União nº 83, Seção 1, em 4 de maio de 2022, páginas 500 a 503, no artigo 15:
Onde se lê: "(...) Anexos I-A ou II (...)"
Leia-se: ""(...) Anexos I ou III (...)"
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3ª DIRETORIA
GERÊNCIA DE PRODUTOS DE HIGIENE, PERFUMES, COSMÉTICOS E
S A N EA N T ES
RESOLUÇÃO-RE Nº 349, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2023
O Gerente substituto de Produtos de Higiene, Cosméticos, Perfumes e
Saneantes, no uso das atribuições que lhe confere o art. 129, aliado ao art. 203, I, §
1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Cancelar os processos dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e
perfumes, conforme relação anexa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE BUENO KUSSAMA
ANEXO
NOME DA EMPRESA/ AUTORIZAÇÃO
NOME DO PRODUTO E MARCA
NUMERO DE PROCESSO
_________________________________________________________________
SUL BR INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COSMETICOS LTDA
/4.01388-1
Pomada modeladora Firm Hold Niña Hermosa
25351.039414/2022-93
Pomada Firm Hold Peligro
25351.039415/2022-38
Pomada black ultra fix 9.0 Jhow Hair
25351.039465/2022-15
Pomada modeladora black Influenza Cosméticos
25351.039477/2022-40
Pomada modeladora black para salões e barbearias Jhow Hair
25351.039483/2022-05
Pomada modeladora para salões e barbearias Jhow Hair
25351.039484/2022-41
Pomada modeladora extra forte influenza Cosméticos
25351.039485/2022-96
Pomada modeladora extra forte Influenza Cosméticos
25351.041318/2022-13
Pomada caramelo Seven Professional
25351.048120/2022-52
Pomada matte Seven Professional
25351.048121/2022-05
Pomada black Seven Professional
25351.048202/2022-05
Pomada modeladora Seven Professional
25351.048356/2022-99
Pomada teia Seven Professional
25351.048373/2022-26
Pomada finalizadora Mr. Dj
25351.055344/2022-11
Pomada seca Mr. Dj
25351.055359/2022-89
Pomada brilho Mr. Dj
25351.055487/2022-22
Pomada modeladora teia Alloys
25351.063347/2022-28
Pomada modeladora extra forte Alloys
25351.063542/2022-58
Pomada modeladora extra forte black Alloys
25351.063774/2022-14
Pomada modeladora tranças Jack e Barber
25351.086585/2022-10
Pomada matte Convicto
25351.086600/2022-11
Pomada Efeito Teia Classic 130g Silver Line
25351.335389/2022-76
Pomada Matte - Shark Barber
25351.369364/2022-76
Pomada modeladora para salões e barbearias Jhow Hair
25351.414693/2022-89
Pomada modeladora efeito teia Jhow Hair
25351.414721/2022-68
Pomada black ultra fix 9.0 Jhow Hair
25351.414735/2022-81
Pomada modeladora perfumaria Jhow Hair
25351.414804/2022-57
Pomada modeladora black Jhow Hair
25351.414807/2022-91
Pomada modeladora master fix 10 Jhow Hair
25351.414895/2022-21
Pomada modeladora teia para salões e barbearias Jhow Hair
25351.414921/2022-11
Pomada modeladora ultra fix power (uva) Jhow Hair
25351.414926/2022-43
Pomada modeladora ultra fix power Jhow Hair
25351.414955/2022-13
Pomada modeladora ultra fix 9.0 Jhow Hair
25351.414964/2022-04
Pomada modeladora black para salões e barbarias Jhow Hair
25351.414990/2022-24
Pomada modeladora uva Alloys
25351.421758/2022-42
Pomada modeladora efeito teia Boldy
25351.421814/2022-49
Pomada modeladora black Boldy
25351.421820/2022-04
Pomada modeladora matte Boldy
25351.421821/2022-41
Pomada modeladora tranças efeito brilho Alloys
25351.421915/2022-10
Pomada modeladora extra forte Boldy
25351.421916/2022-64
Pomada modeladora uva Max Gold
25351.431184/2022-11
Pomada modeladora uva Forte Men
25351.431291/2022-49
Pomada modeladora Forte Men
25351.431292/2022-93
Pomada matte efeito seco G10 Premium
25351.445423/2022-10
Pomada matte toque seco Du Barão
25351.445426/2022-53
Pomada matte toque seco barbershop Brutu's
25351.445433/2022-55
Pomada black Radine
25351.451969/2022-18
Pomada premium Dom Gemiv
25351.452002/2022-45
Pomade incolor (rótulo verde) strong barber Vitor Cosmeticos
25351.452005/2022-89
Pomade efeito teia strong barber Vitor Cosmeticos
25351.452006/2022-23
Pomade incolor (rótulo azul) strong barber Vitor Cosmeticos
25351.452007/2022-78
Pomade teia web effect Gileade
25351.452061/2022-13
Pomade effect matte strong barber Vitor cosmeticos
25351.452085/2022-72
Pomade my style Gileade
25351.452145/2022-57
Pomada modeladora extra forte Radine
25351.452234/2022-01
Pomada black Dom Gemiv
25351.452260/2022-21
Pomada efeito teia Dom Gemiv
25351.452261/2022-76
Pomada matte Radine
25351.452275/2022-90
Pomada teia Radine
25351.452276/2022-34
Pomada modeladora teia Max Gold
25351.487935/2022-53
Pomada black Barber Style
25351.488094/2022-00
Cera matte Barber Style
25351.488095/2022-46
Pomada matte caramelo Barber Style
25351.488121/2022-36
Pomada perolada Barber Style
25351.488122/2022-81
Pomada Style Premium Barber Style
25351.488199/2022-51
Pomada finalizadora teia Barber Style
25351.488200/2022-47
Pomada modeladora black Max Gold
25351.488276/2022-72
Pomada modeladora matte Barber Style
25351.488294/2022-54
Pomada modeladora Barber Style
25351.488295/2022-07
Pomada modeladora a base de água Silver Line
25351.495883/2022-99
Pomada tranças premium G10
25351.495908/2022-54
Pomada com queratina Silver Line
25351.496103/2022-28
Pomada modeladora matte classic Silver Line
25351.496110/2022-20
Pomada finalizadora efeito teia Silver Line