DOU 02/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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52
Nº 24, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Leia-se:
EMPRESA: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
ENDEREÇO: AVENIDA FRANCISCO PORTO, Nº 490
BAIRRO: SALGADO FILHO CEP: 49020130 - ARACAJU/SE
CNPJ: 06.626.253/0158-50
PROCESSO: 25351.402991/2014-66 AUTORIZ/MS: 7.26691.8
AT I V I D A D E / C L A S S E :
COMÉRCIO 
ALIMENTOS
PERMITIDOS/CORRELATOS/COSMÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS
DISPENSAÇÃO
DE MEDICAMENTOS,
INCLUSIVE
SUJEITOS A
CONTROLE
ES P EC I A L
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46275.002087/2017-87
212755684
Abelie Pandolfo - Me
RS
. 2
46275.001887/2017-81
212611127
Acier Inox Industrial, Importacao e Exportacao de Artigos Inox Ltda
RS
. 3
46275.001888/2017-25
212609777
Acier Inox Industrial, Importacao e Exportacao de Artigos Inox Ltda
RS
. 4
46218.016878/2017-79
213257807
Adagir Mariotti - Me
RS
. 5
46272.003412/2017-59
212923226
Adilson Pavelkievitz - Me
RS
. 6
46277.000300/2017-04
211692069
Agropecas Fronteira Oeste Ltda
RS
. 7
46271.002833/2017-72
212689797
Alcioni Camargo - Me
RS
. 8
46274.000483/2017-80
211478555
Ana Carolina Cabral Wancura & Cia Ltda
RS
. 9
46275.001227/2017-08
211982504
Anderson Sivert - Me
RS
. 10
46277.001067/2017-79
212595270
Andrighi & Monteiro Ltda - Me
RS
. 11
46277.001068/2017-13
212595296
Andrighi & Monteiro Ltda - Me
RS
. 12
46277.001069/2017-68
212595288
Andrighi & Monteiro Ltda - Me
RS
. 13
46277.000781/2017-40
212245520
ARL Eletrificacoes Rurais e Urbanas Eireli - Me
RS
. 14
46274.002415/2017-55
212926772
Augusto M. M. de Souza Respons. Cei 512272517187
RS
. 15
47157.001315/2017-19
212479393
Calcados Dalsotto Ltda. - Me
RS
. 16
47191.000448/2017-43
211263958
Cartonagem M.W. - Eireli - Epp
RS
. 17
46275.002334/2017-45
212811541
Casa de Repouso Estrela Guia Ltda - Me
RS
. 18
46274.002167/2017-42
212845977
CD Sul Logistica Ltda
RS
. 19
46218.002940/2017-45
211394831
Comercial de Ferragens Progresso Ltda
RS
. 20
46218.001566/2017-61
211241580
Comercio de Produtos Agricolas Ferrarin Ltda
RS
. 21
47195.000062/2016-11
211068870
Comercio de Produtos Metalurgicos Frascon Ltda - Me
RS
. 22
46274.001815/2017-43
212628160
Cooperativa Agricola Mista Agudo Ltda
RS
. 23
46272.003563/2017-15
213097443
CTA - Industria de Joias Ltda. - Me
RS
. 24
46272.001479/2017-59
211761494
Dani R C Mendonca & Cia Ltda - Me
RS
. 25
46272.001480/2017-83
211761486
Dani R C Mendonca & Cia Ltda - Me
RS
. 26
46275.001260/2017-20
211998681
Deley & Miranda Ltda - Me
RS
. 27
46272.003088/2017-79
212725921
Deomar Dallapria - Epp
RS
. 28
46275.002201/2017-79
212895303
Dercio Aderli Osvald & Cia. Ltda. - Me
RS
. 29
47157.001641/2017-18
211327247
Dieison Strangfeld Mattana - Me
RS
. 30
46272.001493/2017-52
211782467
Digicon Contabilidade Ltda - Me
RS
. 31
46272.001494/2017-05
211782441
Digicon Contabilidade Ltda - Me
RS
. 32
46218.015661/2017-41
213112205
Eliane Leite da Silva - Me
RS
. 33
46272.003220/2017-42
212828169
Ervateira Mateada Ltda - Me
RS
. 34
46272.003564/2017-51
213120453
Ferragens Edifer Ltda - Me
RS
. 35
46272.003566/2017-41
213120429
Ferragens Edifer Ltda - Me
RS
. 36
46272.003567/2017-95
213120411
Ferragens Edifer Ltda - Me
RS
. 37
46272.003565/2017-04
213120437
Ferragens Edifer Ltda - Me
RS
. 38
46218.004975/2017-19
211675237
Folhito Industria e Comercio de Adubos Organicos Ltda
RS
. 39
46272.002159/2017-16
212146068
Francieli Kuntz dos Santos - Me
RS
. 40
46275.002259/2017-12
212811533
Fritzen & Moura Ltda - Epp
RS
. 41
47192.000205/2017-03
212472372
Gade Sistemas de Monitoramento Ltda - Me
RS
. 42
46275.001317/2017-91
212043919
Heitor Jose Avila - Me
RS
. 43
46218.008486/2017-36
212185314
Hotel Continental S.A
RS
. 44
46218.016722/2017-98
213246091
Igor Soares da Silveira - Me
RS
. 45
46218.016723/2017-32
213245876
Igor Soares da Silveira - Me
RS
. 46
46272.003080/2017-11
212693930
Industria e Comercio de Alimentos RD Ltda - Me
RS
. 47
46271.000716/2017-74
211638927
Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Canuttos
RS
. 48
46271.000717/2017-19
211638544
Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Canuttos
RS
. 49
46275.001344/2017-63
212011502
J. D. M. Beccon & Cia. Ltda. - Epp
RS
. 50
46275.001345/2017-16
212011511
J. D. M. Beccon & Cia. Ltda. - Epp
RS
. 51
46275.001346/2017-52
212011529
J. D. M. Beccon & Cia. Ltda. - Epp
RS
. 52
46274.001275/2016-17
209538317
J. E. V. Wegner e Cia Ltda - Me
RS
. 53
47157.001116/2017-01
212314513
Jeane Navarro Vianna - Eireli - Me
RS
. 54
46271.002832/2017-28
212687981
Joalheria Ruy Ltda - Me
RS
. 55
46272.002526/2017-81
212117971
Jose Raimundo Lanzarin - Me
RS
. 56
47157.000980/2017-87
212164511
Juliano Boeno Pinto - Me
RS
. 57
47157.000981/2017-21
212164465
Juliano Boeno Pinto - Me
RS
. 58
47157.000982/2017-76
212164546
Juliano Boeno Pinto - Me
RS
. 59
46271.001492/2017-18
212042629
Leidilaine Stringhi - Epp
RS
. 60
46271.001493/2017-62
212042645
Leidilaine Stringhi - Epp
RS
. 61
46272.001191/2017-84
211881821
Luiz Vanderlei Dreher - Me
RS
. 62
46272.001192/2017-29
211881848
Luiz Vanderlei Dreher - Me
RS
. 63
46272.001576/2017-41
211881813
Luiz Vanderlei Dreher - Me
RS
. 64
46275.001252/2017-83
211994979
LZ Industria e Comercio de Bombachas Ltda - Me
RS
. 65
46272.001355/2017-73
211674851
LZM AC Comercio de Alimentos Ltda - Me
RS
. 66
46275.001135/2017-10
211929158
Marilei Martins de Lima - Me
RS
. 67
46275.001063/2017-19
211821373
Meta Empreendimentos Ltda - Me
RS
. 68
46271.003557/2017-60
213085691
Padaria e Confeitaria Japao Ltda
RS
. 69
46275.001333/2017-83
212011472
Paz & Cia Ltda - Me
RS
. 70
46275.001334/2017-28
212011481
Paz & Cia Ltda - Me
RS
. 71
46275.001335/2017-72
212011499
Paz & Cia Ltda - Me
RS
. 72
46271.003490/2017-63
212981692
Pertile & Moreira Ltda - Me
RS
. 73
46274.002317/2017-18
212913395
Picorrucho do Brasil Moda Infantil e Enxovais Ltda
RS
. 74
46275.002385/2017-77
213167255
Rio Grande Tools - Comercio de Maquinas Ltda - Me
RS
. 75
46274.002472/2017-34
212964208
Rogerio Novaes Estrazulas Respons. Cei 512126881287
RS
. 76
46218.013769/2017-08
212884093
Rudinei Vettorazzi - Epp
RS
. 77
47157.000307/2017-47
211401706
S F Alves Martins - Me
RS
. 78
46271.003473/2017-26
213043645
Santina Maia Oliveira
RS
. 79
46218.015077/2017-96
213057361
Serenge Servicos Tecnicos Ltda - Epp
RS
. 80
46271.003017/2017-86
212805568
Sociedade Esportiva e Recreativa Caxias do Sul
RS
. 81
46272.003319/2017-44
212873091
Squema Serigrafia Ltda - Me
RS
. 82
46272.003320/2017-79
212873083
Squema Serigrafia Ltda - Me
RS
. 83
46218.015257/2017-78
213062721
STI Corretora de Seguros Ltda - Me
RS
. 84
46218.015259/2017-67
213062691
STI Corretora de Seguros Ltda - Me
RS
. 85
46218.015260/2017-91
213065398
STI Corretora de Seguros Ltda - Me
RS
. 86
46218.015258/2017-12
213062780
STI Corretora de Seguros Ltda - Me
RS
. 87
47157.001465/2017-14
212589245
T.C Pereira - Me
RS
. 88
47157.001467/2017-11
212592173
T.C Pereira - Me
RS
. 89
46272.003201/2017-16
212816446
Vanderlei Seco Dos Santos - Me
RS
. 90
46271.003032/2017-24
212835793
Vera Lucia Franzmann Rodrigues - Me
RS
. 91
47192.000173/2017-38
212131303
Vera Rosimari Donay Rocha - Me
RS
. 92
46272.003437/2017-52
212905422
Vitelmo de Souza Barros - Me
RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 31 DE JANEIRO DE 2023
A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais,
com fundamento na Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, c/c Portaria/MTP nº
2, de 3 de janeiro de 2022; em cumprimento à Decisão Judicial (31140891), Processo ATSum
nº 0016032-88.2022.5.16.0018, proveniente da Vara do Trabalho de Barreirinhas - MA, TRT
da 16ª Região; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 532/2023 (31226975), resolve:
Cancelar o Registro de Alteração Estatutária (RAE) referente ao Processo nº
19964.110307/2021-91 - SA05626 (31162320), CNPJ: 12.096.434/0001-16 (31164821), de
interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de
Araioses MA, nos termos do art. 258, inciso IV, da Portaria/MTP nº 671/2021.
ELZILENE MENDES BASTOS
Substituta
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 76, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018,
com base
no que
consta nos
autos do
processo administrativo
nº
50050.000648/2023-63, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de
sua publicação, a empresa DATALINK LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.530.025/0001-60,
localizada na SGAN Quadra 601, Conjunto L, M, R e S, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70.830-
010, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da
Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de
multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou
crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO MIZUNO
PORTARIA Nº 79, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018,
com base
no que
consta nos
autos do
processo administrativo
nº
50000.002959/2023-52, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de
sua publicação, a empresa ICONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº
19.432.487/0001-00, localizada na SHN Quadra 02, Bloco F, Sala 66 a 74, Edifício Executive
Office Tower, Asa Norte, Brasília - DF, CEP: 70.702-906, para exercer a atividade de
SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28
de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos
relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO MIZUNO
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O Superintendente
de Transporte Ferroviário
da Agência
Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, com amparo na delegação de competência expressa no
artigo 7º, inciso XX, do anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e
segundo o que consta no Processo nº 50500.005782/2023-13, decide:
Art. 1º Homologar o reajuste da Tabela Tarifária da Ferrovia Norte Sul S.A., no
percentual de 5,03% (cinco inteiros e três centésimos por cento), nos termos do Contrato
de Subconcessão.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ISMAEL TRINKS
ANEXO
TABELA TARIFÁRIA
TRANSPORTE FERROVIÁRIO
.
Mercadoria
Parcela Fixa
(R$/unidade)
Parcela Variável
(R$/unidade)
.
Valor
Unidade
Valor
Unidade
.
Adubos e Fertilizantes
79,71
R$/t
0,1968
R$/t.km
.
Cimento, Cal e Clinquer
49,69
R$/t
0,1938
R$/t.km

                            

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