DOU 02/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
VII - art. 103, § 1º, inciso II: a concordância da câmara em liquidar revenda e recompra oriunda de operação compromissada ainda não liquidada no Selic é considerada
revogada em algum momento compreendido entre 11h07 e 11h12, quando o compromisso for para o mesmo dia, entre 18h07 e 18h12, quando o compromisso for para dia
posterior e nos horários estabelecidos pela câmara, em 24 de dezembro, se dia útil, e no último dia útil do ano.
Parágrafo único. O registro de operação de compra e venda, definitiva ou compromissada, à vista, previsto na alínea "a", do inciso II, do caput, é permitido somente
para as operações contratadas por um participante com um cliente.
Art. 3º O decurso do prazo de 60 minutos, referido nos incisos IV e VI do caput do art. 2º, será verificado com um intervalo de até 5 minutos, a partir das 9h30, para
fins de cancelamento dos respectivos comandos.
Art. 4º As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação devem enviar ao Demab as informações de que trata o art. 114 do Regulamento do
Selic no próprio dia do evento, até 60 minutos após o horário de encerramento regular do Selic.
Art. 5º Os horários e os prazos referidos nos arts. 2º a 4º podem ser alterados:
I - diante da ocorrência de fatos extraordinários, a critério do Demab, caso em que eventual modificação será informada, no próprio dia, por meio de aviso do Selic
a seus participantes;
II - nos dias que houver horário especial de funcionamento das instituições financeiras, conforme disposto em normativo expedido pelo Banco Central do Brasil; e
III - em situações excepcionais de grave indisponibilidade técnica, nas quais o horário de encerramento pode ser estendido para além das 23h59, caso em que as
operações efetuadas após este horário serão registradas como se realizadas no dia anterior.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA INCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE PARTICIPANTE
Art. 6º A inclusão de participante no Selic deve ser solicitada pelo diretor responsável por assuntos do Selic ou por representante, com poderes de gestão, responsável
por assuntos do Selic, conforme disposto no Regulamento do Selic, por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - "Solicitação de abertura de conta-padrão", conforme o tipo de participante;
II - "Relação de pessoas autorizadas a representar o participante"; e
III - "Formulário de Cadastramento do Administrador", obrigatório apenas para participantes transmissores de comandos.
§ 1º A opção do participante não liquidante entre transmitir ou não seus próprios comandos deve ser informada no documento "Solicitação de abertura de conta- padrão"
e qualquer alteração dessa escolha, pelo documento "Alteração Cadastral de Participante".
§ 2º A eleição do liquidante-padrão pelo participante não liquidante deve ser informada no documento "Solicitação de abertura de conta-padrão".
Art. 7º Para a mudança do liquidante-padrão de participante não liquidante, nas hipóteses previstas no Regulamento do Selic, devem ser encaminhados um dos seguintes
documentos:
I - "Liquidante-padrão - Renúncia informada pelo próprio liquidante": pelo participante que decidir não mais figurar como liquidante-padrão do participante não liquidante,
além de documentação que comprove que o participante não liquidante foi informado de tal decisão; ou
II - "Liquidante-padrão - Substituição informada pelo não liquidante": pelo participante não liquidante, inclusive aquele sob regime de administração especial temporária,
de intervenção, de liquidação extrajudicial ou ordinária:
a) ao tomar conhecimento da decisão referida no inciso I; ou
b) na hipótese de a mudança de liquidante-padrão ser iniciativa do próprio participante não liquidante.
Art. 8º A exclusão do participante, a pedido do próprio, deve ser solicitada por meio do documento "Encerramento de conta-padrão".
Art. 9º A documentação de que trata este Capítulo pode ser obtida no sítio do Banco Central do Brasil, na internet, e deve ser enviada ao Demab por meio do Protocolo
Digital do Banco Central do Brasil, conforme instruções contidas no Manual do Usuário do Selic (MUS).
CAPÍTULO IV
DOS TIPOS DE OPERAÇÃO, DE CLIENTE E DE CONTA
Art. 10. As relações das operações, dos tipos de cliente e dos tipos de conta existentes no Selic estão dispostas, respectivamente nos Anexos I, II e III desta Instrução
Normativa.
Art. 11. As instruções para a abertura e a movimentação das contas estão contidas no MUS.
Art. 12. As instituições emissoras de moeda eletrônica devem fazer uso da conta específica "Instituição de pagamento - Moeda Eletrônica", código "028".
Art. 13. A conta de que trata o art. 12 será de custódia:
I - de cliente individualizado de banco múltiplo com carteira comercial, de banco comercial e/ou de caixa econômica, quando de titularidade de instituição de pagamento
ou de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil prestadora de serviços de pagamento na modalidade de emissor de moeda eletrônica; ou
II - própria, quando de titularidade das instituições financeiras prestadoras de serviços de pagamento na modalidade de emissor de moeda eletrônica.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se instituição de pagamento a pessoa jurídica descrita no art. 6º, inciso III da Lei nº 12.865, de 9 de outubro
de 2013.
CAPÍTULO V
DA TRANSMISSÃO DE COMANDOS
Art. 14. Os comandos para o registro e a liquidação de operações no sistema devem ser transmitidos pelo próprio participante ou por seu liquidante-padrão, na hipótese
de ser este o responsável pela transmissão dos comandos daquele.
Parágrafo único. Os comandos para registro e liquidação das operações são instruídos com os dados previstos no MUS para o preenchimento do documento "Ordem
para Registro e Liquidação de Operação".
Art. 15. Os dados que instruem os comandos referidos no art. 14 podem ser:
I - inseridos em tela da Interface Operacional do Selic (IOS) pelo participante ou por seu liquidante-padrão, conforme o caso, operação por operação;
II - transferidos para a IOS pelo participante ou por seu liquidante-padrão, conforme o caso, em arquivo contendo diversas operações; ou
III - enviados para a IOS pelo responsável por ambiente de negociação externo ao Selic, em arquivo contendo as operações contratadas pelo participante no respectivo
ambiente;
IV - inseridos em tela dos módulos Oferta Pública (Ofpub) ou Oferta a Dealers (Ofdealers) pelo participante, para constituição ou liberação antecipada de depósito
voluntário a prazo no Banco Central do Brasil; ou
V - enviados por meio de mensagem transmitida na Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), conforme estabelecido em normativo expedido pelo Banco Central do
Brasil.
§ 1º Relativamente aos comandos enviados por meio de remessa de arquivo, somente serão processados aqueles em acordo com as instruções contidas no MUS a
respeito do assunto, descartando-se os demais.
§ 2º Nas operações compromissadas contratadas com o Banco Central do Brasil pelo módulo Ofdealers, as instituições credenciadas como dealers com o Demab devem
obrigatoriamente utilizar a plataforma Pre-matching para a conferência dos dados que instruem os comandos a serem enviados ao Selic.
CAPÍTULO VI
DO RESSARCIMENTO DE CUSTOS
Art. 16. O valor devido por cada participante do Selic, relativamente ao ressarcimento de custos, corresponde a um percentual de até 100% (cem por cento) do valor
apurado com base nos seguintes fatores:
I - custódia dos títulos;
II - transmissão de comandos das operações registradas;
III - registro de gravames e ônus; e
IV - contas sem movimentação desde a sua abertura.
§ 1º A apuração considera o período compreendido entre o penúltimo dia útil do mês anterior ao de referência e o antepenúltimo dia útil do mês de referência.
§ 2º O percentual referido no caput, que vigora para todos os participantes do Selic, é fixado mensalmente e representa o quociente entre o custo orçado e a soma
dos valores apurados por cada participante do Selic para o mês de referência.
§ 3º Os extratos dos valores devidos estão disponíveis para consulta a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao de referência.
Art. 17. No tocante à custódia dos títulos, o valor é calculado mediante utilização da seguinte tabela:
. Base de cálculo
Alíquota
Adicional
. Até R$20.000.000,00
0,00050%
-
. De R$20.000.000,01 a R$5.000.000.000,00
0,00035%
R$30,00
. De R$5.000.000.000,01 a R$10.000.000.000,00
0,00023%
R$6.030,00
. Acima de R$10.000.000.000,00
0,00015%
R$14.030,00
§ 1º A tabela é aplicada sobre os títulos:
I - do participante - custódia própria e de terceiros, exceto clientes individualizados - que se encontrem registrados em contas de custódia normal e especial não
bloqueadas; e
II - de cada cliente individualizado que se encontrem registrados em contas de custódia normal e especial não bloqueadas.
§ 2º A base de cálculo da tabela corresponde à média aritmética dos valores dos títulos, observado que:
I - a média aritmética considera apenas os dias úteis do período;
II - a posição de títulos de cada conta corresponde ao saldo de fechamento do dia; e
III - os valores dos títulos são calculados de acordo com os preços unitários aceitos pelo Banco Central do Brasil em suas operações compromissadas, divulgados
diariamente pelo Demab ou, na falta desses preços, de acordo com os valores nominais atualizados.
Art. 18. Relativamente ao fator definido no inciso II do art. 16, o valor corresponde a R$1,00 (um real) por cada comando de operação do participante registrada no
Selic, mesmo que transmitido por terceiro.
Art. 19. Relativamente ao fator definido no inciso III do art. 16, o valor é atribuído ao participante que representa o garantido ou o usufrutuário e corresponde a
soma:
I - do valor de R$ 10,00 (dez reais) por cada processo de registro, aditamento ou retificação de gravames e ônus efetivado; e
II - do valor obtido mediante a aplicação do percentual de 0,00001% sobre os títulos que se encontrem registrados em cada conta de gravames e ônus, calculados no
período de apuração, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 17, e observado o valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais) por cada conta de gravames e ônus.
Art.20. Relativamente ao fator definido no inciso IV do art. 16, o valor corresponde a R$ 2,00 (dois reais) por cada conta que, após o período de 60 dias corridos contados
a partir da data de sua abertura, não tenha apresentado qualquer movimentação, o que será verificado no antepenúltimo dia útil do mês de referência.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput é atribuído às contas não bloqueadas:
a) de custódia própria de livre movimentação do participante;
b) de depósito e de garantia do participante em câmara; e
c) de qualquer tipo de custódia de cliente individualizado, inclusive em câmara.
Art. 21. A cobrança é efetuada até o décimo dia útil do mês seguinte ao de referência, com a transmissão dos comandos da operação, código "1069", pelo Demab e
pelo participante.