DOU 02/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
 LRF, art. 48 - Anexo 6
R$ 1,00)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente líquida
1.253.427.306.532,63
DESPESA COM PESSOAL
VALOR
% SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP
573.991.380,55
0,045794
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%>
1.430.511.516,40
0,114128
Limite Prudencial  (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%>
1.358.985.940,58
0,108422
Limite de Alerta (Inciso II do §1º do art.59 da LRF) - <%>
1.287.460.364,76
0,102715
RESTOS A PAGAR
 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO 
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO 
EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Total
10.312.153,72
10.268.798,35
FONTE: Tesouro Gerencial  - 20/01/2023 às 17h. Secretaria de Orçamento e Finanças – TRT 12ª Região - SC .    
.
.
JOSÉ ERNESTO MANZI
.
Desembargador do Trabalho-Presidente
.
.
MARCUS VINICIUS DE LIMA OLIVEIRA
.
Diretor-Geral da Secretaria
.
.
ALÉCIO JOSÉ RIFFEL
.
Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças
.
.
ALEX CRISTIANO GRAMKOW HAMMES
.
Diretor da Secretaria de Auditoria
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
1ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2022 - Gestão 2022/2024)
DECISÕES DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
5ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
RELATOR: Conselheiro ROBERTO NICASTRO CAPUANO/SP
1- Processo-COFECI nº 1214/2020. Recte: BR HOUSE INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-5949. Recdo: CRECI 14ª Região/MS. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 1255/2020. Recte:
HELVINO WILSMANN - CRECI 5895. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº
1257/2020. Recte: COMERCIAL IMOBILIÁRIA 3A LTDA - CRECI J-38. Recdo: CRECI 11ª
Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 4- Processo-COFECI nº 1294/2020. Recte: MASA IMOBILIÁRIA - CRECI J-293.
Recdo: CRECI 20ª Região/MA. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1295/2020. Recte: GLAUBER RIEKSTINS
AMORIM - CRECI 7294. Recdo: CRECI 14ª Região/MS. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6- Processo-COFECI nº 1296/2020. Recte:
LOMANTO ALVARO MAIDANA LHOPES - CRECI 5147. Recdo: CRECI 14ª Região/MS.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro MÁRCIO FERREIRA BINS ELY/RS
1- Processo-COFECI nº 1222/2020. Recte: JEFFERSON ADMINISTRAÇÃO DE BENS LT DA - M E
- CRECI J-1379. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 1223/2020. Recte:
JEFFERSON ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-ME - CRECI J-1379. Recdo: CRECI 11ª
Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1224/2020. Recte: LUIZ ALFREDO SAFFIER - CRECI 17734.
Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 4- Processo-COFECI nº 1226/2020. Recte: EDUARDO HENRIQUE DE
AMORIM - CRECI 10092. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1227/2020. Recte:
VALTÉCIO PEREIRA SILVA - CRECI 19728. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6- Processo-COFECI nº
1228/2020. Recte: GIOVANI ISENSEE - CRECI 6034. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro FERNANDO LUIZ VIANA/MG.
1- Processo-COFECI nº 1229/2020. Recte: SANTA ILHA IMÓVEIS LTDA EPP - CRECI J-3879.
Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 1272/2020. Rectes: ELZA SARZI GALBIER -
CRECI 6814 e EDILSON DA SILVA MIRANDA FILHO - CRECI 22444. Recdo: CRECI 5ª
Região/GO. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para determinar a
absolvição. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1271/2020. Rectes: ADRIANA CARDOSO DOS
SANTOS - CRECI 14250 e RT LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA - CR EC I
J-2863. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 4- Processo-COFECI nº 1269/2020. Rectes: PABLO
FRANCISCO DE SOUSA MACIEL E RENATA BORGES DA SILVA MACIEL (DENUNCIANTES).
Recdo: CRECI 5ª Região/GO. Assunto: TR - Absolvição de denunciada formulada contra a
empresa HEXA - GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA-ME - CRECI J-24257. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº
1270/2020. Recte: MARIA DE LOURDES BORGES DA SILVA (DENUNCIANTE). Recdo: CR EC I
5ª Região/GO. Assunto: TR - Absolvição de denunciada formulada contra a empresa HEXA
- GESTÃO DE IMÓVEIS LTDA-ME - CRECI J-24257. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 6- Processo-COFECI nº 1276/2020. Rectes: MARIA
LEILA ARRUDA CARDOSO E MARCOS ANTÔNIO ARRUDA BRAGA (DENUNCIANTES). Recdo:
CRECI 5ª Região/GO. Assunto: TR - Absolvição de denúncia formulada contra o C.I.
THIAGO PARREIRA RODRIGUES DA SILVA - CRECI 19566. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro JOSÉ ROBERTO INFANTE BONATTO/PR
1- Processo-COFECI nº 1242/2020. Recte: JOELMA ROCHA DE ALMEIDA - CRECI 24913.
Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão
de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 1243/2020. Recte: ADÃO IMÓVEIS LTDA -
CRECI J-4436. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1244/2020. Recte: EUDES
LARA DE OLIVEIRA - CRECI 15327. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-COFECI nº
1279/2020. Recte: CELITO IMÓVEIS LTDA - CRECI J-7056. Recdo: CRECI 5ª Região / G O.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5-
Processo-COFECI nº 1285/2020. Repdos: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA - CRECI 14641 e
VINÍCIUS CESÁRIO MACHADO - CRECI 17654. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6- Processo-
COFECI nº 1287/2020. Recte: ISAO TAKANE E KAZUKO KITANO TAKANE (DENUNCIANTES ) .
Recdo: CRECI 5ª Região/GO. Assunto: TR - Absolvição de denúncia formulada contra a
empresa IMOBILIÁRIA REI EMPREENDIMENTOS LTDA - CRECI J-6474. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO/DF
1- Processo-COFECI nº 1067/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS - CRECI J-
6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 1203/2020. Recte: REAL ST AT E
IMÓVEIS EIRELI - CRECI J-5141. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1204/2020.
Recte: SANTA FÉ IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-4105. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-
COFECI nº 1246/2020. Recte: DELANO LANÇAMENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA - CRECI J-13250. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1247/2020. Recte:
FERNANDO GONZAGA DE MENEZES - CRECI 7986. Recdo: CRECI 5ª Região/GO. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6- Processo-
COFECI nº 1245/2020. Recte: QUEZIA CRISTINA SOUZA LOPES (DENUNCIANTE). Recdo:
CRECI 5ª Região/GO. Assunto: TR - Absolvição de denúncia formulada contra o C.I
GERMANO MIRANDA GOMES - CRECI 16868. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATORA: Conselheira MARLENE FELLIPE ASSUNÇÃO/PA
1- Processo-COFECI nº 1231/2020. Recte: VISÃO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-
1818. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 1235/2020. Recte: ZULEIMA SOARES
SILVEIRA - CRECI 11209. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1240/2020. Recte:
J. PILARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CRECI J-3587. Recdo: CRECI 11ª
Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 4- Processo-COFECI nº 1248/2020. Recte: DANIEL FONTES DE CARVALHO - CRECI
11249. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1249/2020. Recte: CLOVIS AGUILAR
BRENTAM - CRECI 21488. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6- Processo-COFECI nº 1253/2020. Recte:
CLEBER ANTÔNIO DOS SANTOS - CRECI 13356. Recdo: CRECI 11ª Região/SC. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro CARLOS RODRIGO MOTA DA COSTA/CE
1- Processo-COFECI nº 2584/2019. Recte: ROGGER BEZERRA GUIMARÃES - CRECI 1669.
Recdo: CRECI 16ª Região/SE. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de origem
para determinar a absolvição. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 2586/2019. Recte: JOHNES
NUNES FERREIRA - CRECI 4975. Recdo: CRECI 16ª Região/SE. DECISÃO: Recurso provido
parcialemente. Reformada parcialmente a decisão de origem para aplicar de pena de
Censura. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 2610/2019. Recte: TRIUMPHO LAGOS - IMÓVEIS
LTDA - CRECI J-6872. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Recurso provido parcialmente.
Reformada parcialmente a decisão de origem para aplicar de pena de Multa de 03
anuidades. Unânime. 4- Processo-COFECI nº 993/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 994/2020.
Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª
Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 6- Processo-COFECI nº 995/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IM ÓV E I S
LTDA - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 7- Processo-COFECI nº 996/2020. Recte:
DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/ R J.
DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8-
Processo-COFECI nº 997/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI
J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 9- Processo-COFECI nº 998/2020. Recte: DIRECIONAL
CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 10- Processo-
COFECI nº 1055/2020. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-.5476. Recdo: CRECI 1ª
Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 11- Processo-COFECI nº 1056/2020. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-
5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 12- Processo-COFECI nº 1058/2020. Recte: CONSTRUTORA
TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. DECISÃO: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 13- Processo-COFECI nº 2602/2019.
Rectes: ARISTON PINHEIRO DA COSTA - CRECI J-1371 e VILMA PINHEIRO SOARES - CREC I
13939. Recdo: CRECI 9ª Região/BA. DECISÃO: Recurso provido. Reformada a decisão de
origem para determinar a absolvição. Unânime.
RELATOR: Conselheiro JÚLIO CÉSAR FEITOSA/AM