DOU 02/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 24, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
5ª CÂMARA RECURSAL
(Mandato 2022 - Gestão 2022/2024)
DECISÕES DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
5ª SESSÃO DE JULGAMENTO DE PROCESSOS
RELATOR: Conselheiro LUIGI ANTÔNIO GERACE/RS
1- Processo-COFECI nº 2485/2019. Repdas: RRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA -
CRECI J-10842 e RT RODOLFO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CRECI 3699. Recdo: CRECI 8ª
Região/DF. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 2- Processo-COFECI nº 821/2020. Recte: PROCASA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA -
CRECI J-184. Recdo: CRECI 18ª Região/AM-RR. Decisão: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 822/2020. Recte: PROCASA
EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-184. Recdo: CRECI 18ª Região/AM-RR. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-
COFECI nº 823/2020. Recte: PROCASA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-184. Recdo:
CRECI 18ª Região/AM-RR. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem.
Unânime. 5-
Processo-COFECI nº
824/2020.
Recte: PROCASA
EMPRESA
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-184. Recdo: CRECI 18ª Região/AM-RR. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6- Processo-COFECI nº
825/2020. Recte: CIPA COM.IND.PARTICIPAÇÃO E ADM. S/A - CRECI J-1372. Recdo: CRECI 1ª
Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 7- Processo-COFECI nº 826/2020. Recte: APSA ADM. PREDIAL E NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS S/A - CRECI J-253. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 8- Processo-COFECI nº 245/2022.
Recte: TÉRCIO DE AZEVEDO MARTINS - CRECI 54551. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro NEWTON MARQUES BARBOSA JÚNIOR/MG
1- Processo-COFECI nº 829/2020. Recte: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-
5431. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 830/2020. Recte: MF CONSU LT O R I A
IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-5431. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 831/2020.
Recte: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-5431. Recdo: CRECI 1ª Regiã o / R J.
Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4-
Processo-COFECI nº 832/2020. Recte: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-5431.
Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 833/2020. Recte: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA
LTDA - CRECI J-5431. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 6- Processo-COFECI nº 834/2020. Recte: MF
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-5431. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 7- Processo-
COFECI nº 835/2020. Recte: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - CRECI J-5431. Recdo:
CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 8- Processo-COFECI nº 256/2022. Recte: LPS SÃO PAULO CONSULTORIA DE
IMÓVEIS LTDA - CRECI J-24073. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro ANTÔNIO SPINETTI ALVES/GO
1- Processo-COFECI nº 827/2020. Recte: ADMINISTRADORA PREDIAL APOLO LTDA - CRECI J-
575. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 828/2020. Recte: JBG IMÓVEIS RJ LTDA
- CRECI J-7024. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 863/2020. Recte: RICARDO
CASTELLO BARBOZA - CRECI 3295. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-COFECI nº
865/2020. Recte: KEILA BAMBINI FERREIRA - CRECI 4916. Recdo: CRECI 13ª Regiã o / ES .
Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5-
Processo-COFECI nº 866/2020. Recte: RAFAEL LINO PEREIRA - CRECI 7839. Recdo: CRECI 13ª
Região/ES. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 6- Processo-COFECI nº 917/2020. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-
5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 7- Processo-COFECI nº 226/2022. Rectes: CLÁUDIO FERREIRA
DOS SANTOS - CRECI 17015 e RONALDO FERREIRA DOS SANTOS - CRECI 7286. Recdo: CREC I
8ª Região/DF. Decisão: Recurso provido. Reformada a decisão de origem para determinar
o arquivamento do processo. Unânime. 8- Processo-COFECI nº 272/2022. Recte: RICARDO
RODRIGUES DOS REIS - CRECI 43804. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro ROBERTO DA CUNHA/MS
1- Processo-COFECI nº 918/2020. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo:
CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 2- Processo-COFECI nº 919/2020. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-
5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 920/2020. Recte: CONSTRUTORA
TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-COFECI nº 921/2020. Recte:
CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº
922/2020. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo: CRECI 1ª Regiã o / R J.
Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6-
Processo-COFECI nº 923/2020. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI J-5476. Recdo:
CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 7- Processo-COFECI nº 924/2020. Recte: CONSTRUTORA TENDA S/A - CRECI 5476.
Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime.
RELATORA: Conselheira MÔNICA DA SILVA ANDRADE/SE
1- Processo-COFECI nº 1119/2020. Recte: RODNEY LAVOISIER DOS SANTOS - CRECI 41717.
Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Retirado de pauta. 2- Processo-COFECI nº 1131/2020.
Recte: RONIE VON DOS SANTOS PEREIRA - CRECI 14952. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ.
Decisão: Retirado de pauta. 3- Processo-COFECI nº 1199/2020. Recte: JACKSON DE
ALMEIDA GALINA - CRECI 51839. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. Decisão: Retirado de pauta. 4-
Processo-COFECI nº 535/2021. Recte: FRANCISCO ADEMIR SOUSA - CRECI 6486. Recdo:
CRECI 15ª Região/CE. Decisão: Retirado de pauta. 5- Processo-COFECI nº 537/2021. Recte:
PAULO PASSOS DIAS JÚNIOR - CRECI 11416. Recdo: CRECI 15ª Região/CE. Decisão: Retirado
de pauta. 6- Processo-COFECI nº 1200/2020. Recte: EUNICE TEIXEIRA DA ROCHA SCHALY -
CRECI 30749. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. Decisão: Retirado de pauta. 7- Proce s s o - CO F EC I
nº 1201/2020. Recte: HENRIQUE BEUX - CRECI 36608. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. Decisão:
Retirado de pauta.
RELATOR: Conselheiro PAULO C. CARVALHO MOTA JÚNIOR/AM
1- Processo-COFECI nº 1051/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS S.A - CRECI
J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 1057/2020. Recte: DIRECIONAL
CORRETORA DE IMÓVEIS - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº
1060/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª
Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 4- Processo-COFECI nº 1061/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS -
CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1062/2020. Recte:
DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/ R J.
Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6-
Processo-COFECI nº 1064/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS - CRECI J-
6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 7- Processo-COFECI nº 1065/2020. Recte: DIRECIONAL
CORRETORA DE IMÓVEIS S.A - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro EDILBERTO FERREIRA DA SILVA/MT
1- Processo-COFECI nº 1066/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS - CRECI J-
6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 1067/2020. Recte: DIRECIONAL
CORRETORA DE IMÓVEIS - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº
1089/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS S.A - CRECI J-6195. Recdo: CRECI
1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 4- Processo-COFECI nº 1090/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE I M ÓV E I S
LTDA - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1091/2020. Recte:
DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS S.A - CRECI J-6195. Recdo: CRECI 1ª Região/R J.
Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6-
Processo-COFECI nº 1095/2020. Recte: DIRECIONAL CORRETORA DE IMÓVEIS - CRECI J-
6195. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro RAFAEL BATISTA DE MEDEIROS SOUZA/MA
1- Processo-COFECI nº 1292/2020. Recte: BRUNO BARBOZA QUEIROZ - CRECI 8222. Recdo:
CRECI 13ª Região/ES. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de
origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 474/2021. Recte: LUIS CARLOS BEZERRA FERRER -
CRECI 7877. Recdo: CRECI 15ª Região/CE. Decisão: Negado provimento ao recurso.
Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1291/2020. Recte: LUIZ
ANTÔNIO CAPUZZO FILHO - CRECI 12270. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-COFECI nº
392/2021. Recte: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A - CRECI J-22856. Recdo:
CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 5- Processo-COFECI nº 393/2021. Recte: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE
IMÓVEIS S/A - CRECI J-22856. Recdo: CRECI 2ª Região/SP. Decisão: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 6- Processo-COFECI nº 424/2021. Recte:
WALLACY GOMES DA SILVEIRA - CRECI 55224. Recdo: CRECI 1ª Região/RJ. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 7- Processo-COFECI nº
523/2021. Recte: ISABEL CRISTINA VIEIRA YAMAZAKI (DENUNCIANTE). Recdo: CRECI 15ª
Região/CE. Assunto: TR - Arquivamento de denúncia formulada contra a impresa
ALESSANDRO BELCHIOR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-720. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
RELATOR: Conselheiro ALUÍSIO PARENTES SAMPAIO NETO/PI
1- Processo-COFECI nº 1202/2020. Recte: INVESTE CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA - CRECI J-
22382. Recdo: CRECI 3ª Região/RS. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a
decisão de origem. Unânime. 2- Processo-COFECI nº 1205/2020. Recte: MAYCON JÚNIOR
ZANOTELI TELES - CRECI 6448. Recdo: CRECI 13ª Região/ES. Decisão: Negado provimento ao
recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 3- Processo-COFECI nº 1210/2020. Recte:
SÔNIA IMÓVEIS LTDA - CRECI J-9182. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. Decisão: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 4- Processo-COFECI nº
1288/2020. Repdas: TOP LINE EMPREENDIMENTOS LTDA - CRECI J-6955 e RT ALEXANDRE
DE FARIA COELHO - CRECI 6796. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. Decisão: Negado provimento
ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime. 5- Processo-COFECI nº 1289/2020.
Repdos: ANDRÉA MALDONADO DO AMARAL GARCIA - CRECI 13232 e RT BEIRAMAR
CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S/A - CRECI J-, E OUTRO - CRECI F-20346. Recdo: CRECI 8ª
Região/DF. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 6- Processo-COFECI nº 1290/2020. Recte: A.F. SOUSA FILHO & CIA LTDA - CRECI
J-6494 e R.T ANTÔNIO FERNANDES DE SOUSA FILHO - CRECI 4818. Recdo: CRECI 8ª
Região/DF. Decisão: Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem.
Unânime. 7- Processo-COFECI nº 1211/2020. Repdas: N. E. IMOBILIARIA LTDA - ME - CRECI
J-23018 e RT RICARDO PEREIRA NUNES - CRECI 10116. Recdo: CRECI 8ª Região/DF. Decisão:
Negado provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem. Unânime.
Brasília-DF, 31 de janeiro de 2023.
JOÃO TEODORO DA SILVA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
ACÓRDÃO Nº 548, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
O 
PLENÁRIO 
DO
CONSELHO 
FEDERAL 
DE 
FISIOTERAPIA
E 
TERAPIA
OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sessão de sua 381ª Reunião Plenária
Ordinária, realizada no dia 27 de janeiro de 2023, e:
Considerando o dever legal, previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da Lei
nº 6.316/1975, e na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, em fixar
anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas
inscritos na entidade;
Considerando o que dispõe a Resolução nº 557, de 9 de novembro de 2022;
Considerando que o COFFITO possui interesse na regularidade arrecadatória dos
entes regionais; e
Considerando o teor do Ofício CREFITO-8 nº 021/2023-GAPRE, cuja demanda
encontra-se devidamente justificada;
ACORDAM, por unanimidade, em deferir o requerimento formulado pelo
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região para autorizar o
recebimento da parcela única da anuidade 2023, com aplicação do desconto de 20%, até
28 de fevereiro de 2023, para todos aqueles profissionais que assim o requererem em
função de alguma anormalidade do sistema que possa tê-los impedido de realizar o
pagamento até a data do vencimento originalmente estabelecido nos termos do Art. 3º da
Resolução-COFFITO nº 557, de 9 de novembro de 2022.
O CREFITO-8 deverá prestar contas ao COFFITO do número de requerimentos
formulados, nos termos da presente decisão.
Quórum: Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente; Dra. Ana Carla de Souza
Nogueira, Vice-Presidente; Dr. Abidiel Pereira Dias, Conselheiro Efetivo; Dra. Ana Rita Costa
de Souza Lobo Braga, Conselheira Efetiva; Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior,
Conselheiro Efetivo; Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima, Conselheira Efetiva; e Dr. Bruno
Metre, Conselheiro Suplente.
ABIDIEL PEREIRA DIAS
Diretor-Secretário
Em exercício
ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho