DOU 07/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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49
Nº 27, terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Saúde
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 584ª Reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 6 de fevereiro de 2023, aprovou o voto relator nos seguintes
processos administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Relator
Decisão
. 33902.000141/2021-51
Alper Administradora de Benefícios Ltda
DIPRO
Pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente
DECISÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
9.961, de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 582ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 30 de novembro de 2022, votou pelo deferimento
do pedido de parcelamento de débito - Ressarcimento ao SUS, nos seguintes processos administrativos:
. Processo ANS n.º
Nome da Operadora
Registro ANS
Natureza do Débito
Valor do Débito (R$)
. 33910.041848/2022-07
Plena Saúde Ltda
348830
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
30488263
1.230.067,93 
(pagáveis 
em 
36
parcelas de R$ 34.168,55)
. 33910.042765/2022-27
Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de
Janeiro
393321
Parcelamento de Débito - Ressarcimento ao SUS - RPD nº
30421748
1.826.696,28 
(pagáveis 
em 
60
parcelas de R$ 30.444,94)
Os autos dos processos em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO
Diretor - Presidente
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 391, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021;
Considerando a necessidade de atualização na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, prevista no art. 12, caput, da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 102,
de 24 de agosto de 2016, resolve:
Art. 1º Alterar a empresa solicitante na certificação da empresa PATHEON
ITALIA S.P.A, publicada pela Resolução-RE nº 3.124, de 12 de agosto de 2021, no Diário
Oficial da União nº 154, de 16 de agosto de 2021, Seção 1, págs. 87 e 88, DE
MUNDIPHARMA 
BRASIL 
PRODUTOS 
MÉDICOS 
E 
FARMACÊUTICOS 
LTDA, 
CNPJ:
15.127.898/0001-30, Autorização/MS: 1091981; PARA UNITED MEDICAL LTDA, CNPJ:
68.949.239/0001-46, Autorização/MS 1025762; conforme expedientes nº 4516249/20-1 e
4932007/22-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
RESOLUÇÃO-RE Nº 418, 6 DE FEVEREIRO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021
e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: CLORO ARACRUZ LTDA. - CNPJ: 01.298.012/0001-07
Produto - (Lote): CLORO ARACRUZ(01999/5L);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 0101966/23-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de de Teor de Cloro ativo e
Determinação do pH comprovado no Laudo de Análise Fiscal Definitivo, emitido pelo
LACEN BA e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de
23 de setembro de 1976
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº
P R O C ES S O
N D FG
E M P R ES A
UF
. 1
46213.023090/2018-40
216275326
Borborema Imperial Transportes Ltda
PE
. 2
46213.023096/2018-17
216275288
Borborema Imperial Transportes Ltda
PE
. 3
46213.023108/2018-11
216275601
Borborema Imperial Transportes Ltda
PE
. 4
46213.020395/2018-08
216064694
Britfitness Academia Ltda
PE
. 5
46213.023534/2018-47
216275831
Caxanga Empresa de Transporte Coletivo Ltda
PE
. 6
46213.023536/2018-36
216275865
Caxanga Empresa de Transporte Coletivo Ltda
PE
. 7
46213.023544/2018-82
216275806
Caxanga Empresa de Transporte Coletivo Ltda
PE
. 8
46213.024595/2018-21
216161487
Caxanga Empresa de Transporte Coletivo Ltda
PE
. 9
46213.023515/2018-11
216292387
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 10
46213.023517/2018-18
216292361
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 11
46213.023518/2018-54
216292352
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 12
46213.023523/2018-67
216167817
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 13
46213.023524/2018-10
216167809
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 14
46213.023525/2018-56
216167795
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 15
46213.023526/2018-09
216167787
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 16
46213.023527/2018-45
216167779
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 17
46213.023528/2018-90
216167761
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 18
46213.023529/2018-34
216167752
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 19
46213.023531/2018-11
216167736
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda
PE
. 20
46213.021322/2016-63
210601116
Concessionaria Rota dos Coqueiros S.A.
PE
. 21
46213.021989/2016-66
210682621
Distribuidora Santa Luzia Ltda - Epp
PE
. 22
46213.021990/2016-91
210682825
Distribuidora Santa Luzia Ltda - Epp
PE
. 23
46213.022010/2016-77
210682914
Distribuidora Santa Luzia Ltda - Epp
PE
. 24
46213.022901/2018-95
216157480
Empresa Pedrosa Ltda
PE
. 25
46213.022920/2018-11
216200075
Empresa Pedrosa Ltda
PE
. 26
46213.003299/2019-78
216875331
Hipercard Banco Multiplo S.A.
PE
. 27
46017.002237/2019-65
217556329
José Pedro da Silva
PE
. 28
46017.002238/2019-18
217556370
José Pedro da Silva
PE
. 29
46213.013571/2019-28
217956068
Luciano de Mendonca Barros
PE
. 30
46213.013572/2019-72
217959440
Luciano de Mendonca Barros
PE
. 31
46213.013573/2019-17
217959458
Luciano de Mendonca Barros
PE
. 32
46213.013574/2019-61
217959466
Luciano de Mendonca Barros
PE
. 33
46213.013575/2019-14
217959474
Luciano de Mendonca Barros
PE
. 34
46213.013576/2019-51
217959482
Luciano de Mendonca Barros
PE
. 35
46213.023504/2018-31
216276110
Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda
PE
. 36
46213.023505/2018-85
216276128
Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo Ltda
PE
. 37
46213.005072/2019-67
217035001
Premius Servicos Eireli
PE
. 38
46213.005074/2019-56
217034781
Premius Servicos Eireli
PE
. 39
46213.008767/2019-09
217373941
Roberto Moura de Arruda Falcao
PE
. 40
46213.024596/2018-76
216161517
Rodotur Turismo Ltda
PE
. 41
46213.024597/2018-11
216161550
Rodotur Turismo Ltda
PE
. 42
46213.022999/2018-81
216200199
Sao Judas Tadeu Transportes Ltda
PE
. 43
46213.023002/2018-18
216200296
Sao Judas Tadeu Transportes Ltda
PE
. 44
46213.023005/2018-43
216200351
Sao Judas Tadeu Transportes Ltda
PE
. 45
46213.022966/2018-31
216200555
Transcol Transportes Coletivos Eireli
PE
. 46
46213.022971/2018-43
216200563
Transcol Transportes Coletivos Eireli
PE
. 47
46213.022972/2018-98
216200598
Transcol Transportes Coletivos Eireli
PE
. 48
46213.023276/2018-07
216193311
Transportadora Itamaraca Ltda
PE
. 49
46213.023279/2018-32
216284996
Transportadora Itamaraca Ltda
PE
. 50
46213.023283/2018-09
216285062
Transportadora Itamaraca Ltda
PE
. 51
46213.023285/2018-90
216285089
Transportadora Itamaraca Ltda
PE
. 52
46213.023286/2018-34
216276390
Transportadora Itamaraca Ltda
PE
. 53
46213.023288/2018-23
216276357
Transportadora Itamaraca Ltda
PE
. 54
46213.023290/2018-01
216276331
Transportadora Itamaraca Ltda
PE
. 55
46213.023291/2018-47
216276365
Transportadora Itamaraca Ltda
PE
. 56
46213.017930/2018-35
215778766
Usina Trapiche S/A
PE
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº
P R O C ES S O
N D FG
E M P R ES A
UF
. 1
46213.018343/2016-00
210355531
Transportadora Esmeralda Ltda - Me
PE
. 2
46213.021991/2016-35
210690488
Distribuidora Santa Luzia Ltda - Epp
PE
. 3
46213.022089/2016-36
210714352
Fernando Antonio Lemos Pedrosa Costa
PE
. 4
46213.022902/2018-30
216199816
Empresa Pedrosa Ltda
PE
. 5
46213.022922/2018-19
216214823
Empresa Pedrosa Ltda
PE
. 6
46213.022923/2018-55
216226813
Empresa Pedrosa Ltda
PE
. 7
46213.022925/2018-44
216226872
Empresa Pedrosa Ltda
PE
. 8
46213.022931/2018-00
216227046
Empresa Pedrosa Ltda
PE
. 9
46213.022932/2018-46
216226970
Empresa Pedrosa Ltda
PE
. 10
46213.022961/2018-16
216200491
Transcol Transportes Coletivos Eireli
PE
. 11
46213.022975/2018-21
216214866
Transcol Transportes Coletivos Eireli
PE
. 12
46213.022976/2018-76
216229898
Transcol Transportes Coletivos Eireli
PE
. 13
46213.022977/2018-11
216229901
Transcol Transportes Coletivos Eireli
PE
. 14
46213.022979/2018-18
216229910
Transcol Transportes Coletivos Eireli
PE
. 15
46213.022981/2018-89
216229961
Transcol Transportes Coletivos Eireli
PE
. 16
46213.022982/2018-23
216229928
Transcol Transportes Coletivos Eireli
PE
. 17
46213.022997/2018-91
216200164
Sao Judas Tadeu Transportes Ltda
PE
. 18
46213.023007/2018-32
216214831
Sao Judas Tadeu Transportes Ltda
PE
. 19
46213.023008/2018-87
216229081
Sao Judas Tadeu Transportes Ltda
PE