DOU 07/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 27, terça-feira, 7 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
NOTICIANTE: Nome civil: Sergio Danilo Barros Delfino - Nome social: - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000282.2022.04.002/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: SINDICATO RURAL DE ROSÁRIO DO SUL - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003495.2022.15.000/9 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Município de
Casa Branca - Nome fantasia: , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
Processo NF-001144.2022.19.000/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO:
CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL DE
ALAGOAS, NOTICIANTE:
SIGILOSO, NOTICIADO: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO ESTADO DE
ALAGOAS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003324.2022.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO: Razão social: Empresa Municipal de Informática S.a. - Iplanrio - Nome
fantasia: , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini.
Processo NF-004324.2022.01.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Alef Vilas Boas Poggiana - Nome social: , NOTICIADO: Razão
social: Fundação Cesgranrio - Nome fantasia: - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini.
Processo PP-001168.2022.09.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO: Nome civil: Alexandre de Andrade, INVESTIGADO: Razão social: Gans Oxipar
Ltda Nome fantasia: Gans Oxipar Ltda, INVESTIGADO: Razão social: L.v Petters Prestação
de Serviços Nome fantasia: L.v Servicos Industriais, INVESTIGADO: Razão social:
Metalúrgica Gans Indústria e Comércio Ltda., NOTICIANTE: Razão social: Mpt - Prt9 - Sede
- Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini.
Processo IC-001272.2022.09.000/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO: Razão social: Cnh Industrial Brasil Ltda. Nome fantasia: Iveco Cnh Fab Curitiba,
NOTICIANTE: Nome civil: José Bileski Júnior - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini.
II - Declínios de atribuições
Processo NF-000229.2022.03.009/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DA MATA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000292.2022.03.009/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO: MUNICÍPIO DE EXTREMA, NOTICIANTE: PERICLE MAZZI FILHO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo
NF-000194.2022.05.001/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIADO: Município de Ilhéus, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-002116.2022.06.000/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO: MUNICÍPIO DO PAULISTA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón.
Processo NF-002589.2022.06.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: LAGOA ENCANTADA COMERCIO DE ALIMENTOS
EIRELI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-002113.2022.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO
NACIONAL
DOS
AGENTES DE
SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DO MPU/CNMP, NOTICIADO: PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001271.2022.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA
SOCIAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000163.2022.17.001/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: Razão social: Instituto de Atendimento
Socioeducativo do Espírito Santo - Iases (unidade de Internação Sul - Unis Sul),
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000583.2022.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM -
RIO, NOTICIANTE: PAULO VINICIUS SANCHEZ RIBEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo
NF-000626.2022.01.006/3
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro -
Ouvidoria - Nome fantasia: , NOTICIADO: Razão social: Município de Itaboraí - Nome
fantasia: - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo
NF-002487.2022.03.000/6
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sigiloso - Nome social: , NOTICIADO:
Razão social: Município de Mateus Leme - Nome fantasia: Mateus Leme Gabinete do
Prefeito - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000418.2022.03.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO: CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo
PP-000246.2022.09.004/8 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
INVESTIGADO: RICIERI D'ESTEFANI JUNIOR, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL ,
INVESTIGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo
NF-000264.2022.09.004/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL, NOTICIADO: SINDICATO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-000719.2022.23.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO: Razão social: Estado de Mato Grosso - Nome fantasia: Controladoria Geral do
Estado - Cge, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo IC-000149.2021.01.004/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO: Razão social: Município de Mesquita - Nome fantasia: , NOTICIANTE: Razão
social: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Nome fantasia: - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-003308.2022.01.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO: Razão social: Oncoclinica - Centro de Tratamento Oncologico S.a. - Nome
fantasia: , NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000421.2022.03.002/5 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO: Sindicato dos
Trabalhadores, Empregados e Servidores
Municipais da
Administração Direta, Indireta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Associações
Civis da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora - SINSERPU/JF - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
Processo NF-000182.2022.07.002/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CRATO, NOTICIADO:
SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo IC-000387.2022.15.006/7 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DO ESTADO DE SAO
PAULO AFCESP, INQUIRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001134.2022.21.000/5 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: GIRLENE FERREIRA BARBOSA, NOTICIADO: UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
ALECRIM (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATAL-SMS) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002080.2022.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: UNIÃO - AGÊNCIA ESPACIAL
BRASILEIRA/AEB - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini.
Processo IC-001513.2022.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO: MUNICIPIO DE BOCA DA MATA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator:
Dr. Ricardo Nino Ballarini.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000138.2016.01.000/4, IC-000155.2016.01.000/0, IC-
003040.2017.01.000/6,
IC-006367.2019.01.000/7,
IC-003579.2020.01.000/0,
IC-
006478.2020.01.000/2,
IC-007175.2020.01.000/2,
IC-007563.2020.01.000/4,
IC-
008038.2020.01.000/4,
IC-000402.2020.01.001/7,
IC-000671.2020.01.004/0,
IC-
000310.2020.01.006/8,
IC-001315.2020.01.006/9,
PP-003207.2021.01.000/5,
IC-
003230.2021.01.000/6,
PP-003909.2021.01.000/7,
IC-004158.2021.01.000/3,
IC-
004456.2021.01.000/4,
IC-004632.2021.01.000/4,
IC-000279.2021.01.001/9,
PP-
000539.2022.01.000/6,
PP-000753.2022.01.000/9,
PP-002151.2022.01.000/0,
PP-
002430.2022.01.000/4,
NF-003285.2022.01.000/7,
NF-003315.2022.01.000/0,
NF-
003329.2022.01.000/8,
NF-003913.2022.01.000/2,
NF-004264.2022.01.000/7,
NF-
000445.2022.01.001/0,
NF-000502.2022.01.001/0,
NF-000538.2022.01.001/0,
IC-
004184.2010.01.000/6,
IC-000999.2014.01.004/8,
IC-003642.2016.01.000/9,
IC-
002689.2017.01.000/6,
IC-004390.2017.01.000/8,
IC-001004.2018.01.000/8,
IC-
000483.2019.01.000/1,
IC-005860.2019.01.000/7,
IC-000904.2019.01.004/4,
IC-
001129.2019.01.004/0,
IC-000264.2019.01.006/2,
IC-000229.2019.01.007/6,
IC-
000644.2020.01.000/4,
IC-001356.2020.01.000/0,
IC-002636.2020.01.000/8,
IC-
004671.2020.01.000/2,
IC-005983.2020.01.000/0,
IC-006260.2020.01.000/8,
IC-
006285.2020.01.000/8,
IC-008453.2020.01.000/9,
IC-008515.2020.01.000/1,
IC-
008628.2020.01.000/1,
IC-000280.2020.01.006/0,
IC-000856.2020.01.006/6,
IC-
001198.2020.01.006/1,
IC-000397.2021.01.000/8,
IC-000571.2021.01.000/1,
IC-
000678.2021.01.000/4,
IC-002451.2021.01.000/0,
IC-002670.2021.01.000/2,
IC-
002696.2021.01.000/8,
IC-003018.2021.01.000/2,
IC-003099.2021.01.000/9,
IC-
003140.2021.01.000/5,
IC-003394.2021.01.000/3,
PP-003417.2021.01.000/6,
IC-
003780.2021.01.000/4,
NF-003927.2021.01.000/9,
IC-000197.2021.01.004/5,
IC-
000455.2021.01.004/8,
IC-000551.2021.01.005/1,
PP-000581.2021.01.005/3,
IC-
000143.2022.01.000/2,
IC-000443.2022.01.000/7,
IC-000668.2022.01.000/0,
IC-
000897.2022.01.000/1,
IC-001799.2022.01.000/5,
NF-002788.2022.01.000/1,
NF-
003239.2022.01.000/7,
NF-003668.2022.01.000/0,
NF-003679.2022.01.000/1,
NF-
003722.2022.01.000/9,
NF-004277.2022.01.000/0,
NF-000311.2022.01.001/5,
NF-
000531.2022.01.001/6,
NF-000367.2022.01.005/3,
IC-000099.2022.01.006/2,
NF-
000638.2022.01.006/3,
IC-000180.2022.01.008/0,
NF-000182.2022.01.008/2,
NF-
000188.2022.01.008/0,
IC-000166.2016.01.000/3,
IC-005389.2019.01.000/2,
IC-
000481.2019.01.003/1,
IC-000411.2014.01.000/4,
IC-000700.2016.01.000/0,
IC-
002589.2017.01.000/9,
IC-004380.2017.01.000/1,
IC-003734.2018.01.000/4,
IC-
000239.2018.01.007/0,
IC-005470.2019.01.000/4,
IC-006561.2019.01.000/9,
IC-
006641.2019.01.000/3,
IC-001188.2019.01.004/2,
IC-002035.2020.01.000/9,
IC-
002571.2020.01.000/9,
IC-002760.2020.01.000/1,
IC-002961.2020.01.000/1,
IC-
006060.2020.01.000/3,
IC-006308.2020.01.000/0,
IC-008008.2020.01.000/5,
IC-
008385.2020.01.000/1,
IC-000475.2020.01.004/0,
IC-000070.2020.01.005/1,
IC-
000922.2020.01.006/7,
IC-000988.2020.01.006/9,
IC-000102.2021.01.000/4,
IC-
001767.2021.01.000/3,
IC-002699.2021.01.000/4,
IC-003498.2021.01.000/2,
IC-
003695.2021.01.000/0,
IC-003799.2021.01.000/0,
IC-004121.2021.01.000/6,
IC-
000005.2021.01.002/0,
IC-000109.2021.01.003/1,
IC-000353.2021.01.003/6,
PP-
000579.2021.01.005/7,
IC-000190.2021.01.006/2,
IC-001166.2022.01.000/6,
IC-
001736.2022.01.000/0,
PP-002097.2022.01.000/1,
NF-002917.2022.01.000/6,
IC-
003109.2022.01.000/0,
NF-003121.2022.01.000/0,
IC-003466.2022.01.000/4,
NF-
003469.2022.01.000/0,
IC-003688.2022.01.000/2,
NF-003690.2022.01.000/5,
NF-
004350.2022.01.000/6,
IC-000053.2022.01.001/7,
IC-000135.2022.01.001/9,
IC-
000166.2022.01.001/7,
NF-000500.2022.01.001/8,
NF-000503.2022.01.001/7,
NF-
000529.2022.01.001/0,
NF-000543.2022.01.001/6,
NF-000219.2022.01.003/0,
NF-
000230.2022.01.003/7,
NF-000665.2022.01.004/4,
NF-000993.2022.01.004/8,
IC-
000068.2022.01.005/9,
NF-000466.2022.01.005/5,
NF-000664.2022.01.006/0,
IC-
000868.2018.01.000/9,
IC-006167.2020.01.000/9,
IC-006485.2020.01.000/2,
IC-
007829.2020.01.000/3,
IC-007833.2020.01.000/7,
IC-001149.2020.01.004/9,
IC-
000500.2020.01.006/7,
IC-004075.2021.01.000/2,
PP-002802.2022.01.000/5,
NF-
003035.2022.01.000/0,
PP-003291.2022.01.000/1,
NF-003978.2022.01.000/8,
NF-
004112.2022.01.000/7,
NF-000544.2022.01.001/2,
NF-000545.2022.01.001/9,
PP-
000298.2022.01.006/4, PP-000595.2022.01.006/0,
NF-000198.2022.01.008/8 -
PRT 2ª
Região-SP - IC-001658.2021.02.000/6, IC-002139.2021.02.000/0, IC-004764.2021.02.000/2,
IC-005268.2021.02.000/6,
IC-000156.2021.02.001/9,
IC-000119.2021.02.004/1,
IC-
000971.2022.02.000/9,
IC-002090.2022.02.000/4,
PP-002481.2022.02.000/2,
NF-
002864.2022.02.000/5,
PP-005713.2022.02.000/5,
NF-005820.2022.02.000/2,
NF-
005853.2022.02.000/8,
NF-006124.2022.02.000/1,
NF-006264.2022.02.000/4,
NF-
006470.2022.02.000/3,
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PRT
3ª
Região-MG
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NF-
Fechar