DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022700094
94
Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
LOPES, INTEMPESTIVO, 19.01.2023. 08656.073992/2021-24, LUIZ CLAUDIO SOB R I N H O,
INTEMPESTIVO, 19.01.2023. 08662.013782/2017-11, DANILO RODRIGUES, INTE M P ES T I V O,
01.07.2019. 08662.000167/2023-93, EDNEY PEREIRA DE BARROS, INTEMPESTIVO,
19.01.2023. 08662.017740/2022-17, LEANDRO GARCIA DE ALMEIDA, INTEMPESTI V O,
19.01.2023.
08662.006670/2017-12,
JOAO
ADRIAO
DE
CAMPOS,
INTEMPESTIVO,
20.08.2019. 08662.008332/2022-74, ESTEVAO ALVES XAVIER, INTEMPESTIVO, 02.02.2023.
08662.029043/2019-11, ISACK ALCANTRA PINHEIRO, INTEMPESTIVO, 20.03.2020.
ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO
Coordenador Geral da JARI-GO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023
Contrato 2/2021
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto PRORROGAR o prazo da vigência do
Contrato nº 02/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
03/03/2023 a 03/03/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993 e
ACRESCENTAR 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura
deste instrumento, equivalente a R$ 557.229,43 (quinhentos e cinquenta e sete mil,
duzentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), nos moldes do art. 65, inciso I,
alínea "b", § 1º, da Lei n.º 8.666/1993; ALTERAR a Cláusula Terceira - Preço, em função do
acréscimo/supressão
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
CNPJ: 00.394.494/0119-28
Contratado: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A
CNPJ: 03.506.307/0001-57
Vigencia: 03/03/2023 a 03/03/2024.
Data da Assinatura: 23/02/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1/2023
A Polícia
Rodoviária Federal,
em conformidade
com as
competências
estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as
Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram
considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II,
parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou
infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo ser interposta a DEFESA DA
AUTUAÇÃO até a data limite abaixo indicada, junto a qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento
devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos
seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de
documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH
ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou
procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração
quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que
possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa
deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os
formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio
www.gov.br/prf e poderão ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal
para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a
infração, ou entregue em qualquer de suas unidades administrativas existentes no
território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.gov.br/prf). O
padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionados são:
CPF/CNPJ,
número
do
auto
de
infração,
data
da
infração,
código
da
infração/desdobramento.
780.010.301-30 Z0201010211221252-01 02/11/2022 760-90. 27.061.059/0001-
46 Z0201010211221130-02 02/11/2022 760-90. 18.147.759/0001-67 Z0201010311221013-
01 02/11/2022 760-90. 36506912000187 Z0201010211221827-01 02/11/2022 760-90.
52367495068
Z0201010211221251-03
02/11/2022
760-90.
22072225949
Z0201010311221010-02
02/11/2022
760-90.
014550591116
Z0201010311221011-01
02/11/2022
760-90.
48368938104
Z0201010311221116-04
02/11/2022
760-90.
19908033000162
Z0201010311221011-03
02/11/2022
760-90.
19908033000162
Z0201010311221011-04
02/11/2022
760-90.
56994923134
Z0201010311221017-01
02/11/2022 760-90.
08879643000240 Z0201010311221018-01
02/11/2022 760-90.
08879643000240
Z0201010311221018-02
02/11/2022
760-90.
04049069156
Z0201010311221116-01
02/11/2022
760-90.
03919610121
Z0204011711222350
02/11/2022 760-90.
26549683000124 Z0201010211221533-01
02/11/2022 760-90.
09573070000103
Z0201010711221516-01
02/11/2022
760-90.
04015014189
Z0201010311221010-03
02/11/2022
760-90.
41573013072
Z0201010311221010-01
02/11/2022 760-90.
27018181000130 Z0201010311221014-02
02/11/2022 760-90.
75958147900
Z0201010311221011-02
02/11/2022
760-90.
03408715000176
Z0201010311221012-01 02/11/2022 760-90. 20891846000176 Z0201010311221014-01
02/11/2022 760-90.
36708633000104 Z0201010311221015-01
02/11/2022 760-90.
06687630199
Z0201010311221121-03
02/11/2022
760-90.
35133422091
Z0201010311221116-03
02/11/2022
760-90.
00529068176
Z0201010311221116-02
02/11/2022
760-90.
35652748915
Z0201010311221121-01
02/11/2022
760-90.
41518578187
Z0201010311221115-01
02/11/2022
760-90.
09573070000103
Z0201010211221516-01
02/11/2022
760-90.
55945821187
Z0201010211221251-01
02/11/2022 760-90.
18296797000181 Z0201010211221827-03
02/11/2022 760-90.
18296797000181
Z0201010211221827-02
02/11/2022
760-90.
03239388170
Z0201010211221130-01 02/11/2022 760-90. 32295444000198 Z0201020211221401-01
02/11/2022
760-90.
02474055150
Z0201010211221522-01
02/11/2022
760-90.
04446347110
Z0204013110221005
02/11/2022
760-90.
23276322000163
Z02040131110221004 02/11/2022 760-90. 50629522120 Z0204011711222352 02/11/2022
760-90.
Data limite para interpor Defesa: 27/03/2023.
HENRIQUE FREITAS CANDINE
Chefe do Núcleo de Segurança Viária/NSV-MT/SPRF-MT
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200118
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 08659.061264/2021-40.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PR.
Contratado: 11.967.694/0001-57 - J I PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorroga-se o
prazo da vigência do contrato 3/2022 (sei! nº 39419365), por 6 (seis) meses, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 25/02/2023 a 24/08/2023, nos termos do art. 57, § 1º, iii e v, da lei
8.666/93, conforme fatos impeditivos reconhecidos
em 20/07/2022 pela decisão
administrativa 40 (sei nº 42573688).
prorroga-se o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, iii e
v, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, encerrando-se em 30/01/2023, e seguindo o
cronograma apresentado, pela contratada, em 30/11/2022, por meio do ofício 16 resposta ji
(sei nº 45244527), e aprovado por meio da decisão administrativa 4 (sei nº 45377333), os quais
reconhecem a completa entrega das duas primeiras fases, e fixam o prazo para a terceira fase
em 30/12/2022, e para a quarta fase em 30/03/2023.. Vigência: 25/02/2023 a 24/08/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 179.266,75. Data de Assinatura: 24/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
Nº 13/2023
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Polícia Rodoviária
Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97
Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do
resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do
CTB os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso, a partir
da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de
multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as
Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir
o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do
recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove
sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que
comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá
ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via
remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da
Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os
endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão
ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de
deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a
penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI.
A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia
Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados será:
nº do
processo, nome
do requerente,
resultado e
data do
julgamento:
08650034598/2022-10, VINICIUS RAMOS DAS VEZES, DEFERIDO, 13/02/2023.
08659001776/2023-19,
IDACIR
FREDERICI
,
NAO
CONHECIDO,
13/02/2023.
08660002456/2023-47,
ACELIO
GOMES
COELHO,
NAO
CONHECIDO,
13/02/2023.
08659001775/2023-74,
IDACIR
FREDERICI
,
NAO
CONHECIDO,
13/02/2023.
08660002457/2023-91,
ACELIO
GOMES
COELHO,
NAO
CONHECIDO,
13/02/2023.
08659002498/2023-17, JOAO MARIA DE AGOSTINHO BORGES , INDEFERIDO, 13/02/2023.
08659001795/2023-45,
JOSÉ
GERSON
DE
SOUZA,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659001637/2023-95,
LUCAS
EDUARDO
PIVOTTO
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659001634/2023-51,
LUCAS
EDUARDO
PIVOTTO
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08666002896/2023-44,
BRG
TRANSPORTES
LTDAME,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659002682/2023-67,
MARCELO
LUIZ
FERMIANO,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659002496/2023-28, JOAO MARIA DE AGOSTINHO BORGES , INDEFERIDO, 13/02/2023.
08650006909/2023-23,
ALEXANDRE
JOSE
FIORELLI
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650116375/2022-61, TRANSPORTES CALEGARI LTDA ME , INDEFERIDO, 13/02/2023.
08650008228/2023-08, SERGIO DOMINGOS PIERDONA , INDEFERIDO, 13/02/2023.
08659001598/2023-26, JULIANO
DE ARAUJO
ZAFALON ,
INDEFERIDO, 13/02/2023.
08659002414/2023-45, FABIO DALPONT, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001641/2023-
53, VALDECIR MAFRA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659040713/2022-05, DOUGLAS
BERNARDES WAYSS , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002426/2023-70, PAULO GRUBA ,
INDEFERIDO, 13/02/2023.
08650006074/2023-10, DANIELLA
MARIA DE
CARVALHO,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650008034/2023-02,
ALCIDES
DA
SILVA
ABADE
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659001883/2023-47,
JOSE
DONIZETE
DA
SILVA
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08660002668/2023-24,
MURIEL
GURLAN
ALTMANN
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659002914/2023-87,
REINALDO
JOSE
BALKOSKI
,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08660002455/2023-01, ACELIO GOMES COELHO, INDEF E R I D O,
13/02/2023. 08666003586/2023-47, CLOVIS ZEFERINO NUNES , INDEFERIDO, 13/02/2023.
08650008054/2023-75,
ALCIDES
DA
SILVA
ABADE
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650007895/2023-65,
ALCIDES
DA
SILVA
ABADE
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650001554/2023-86, JOAO
PAULO CARDOZO
PEREIRA, INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650008663/2023-24, HAROLD GERKE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08656003467/2023-
11, EURICO SANDRO DA SILVA ALMEIDA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08660026456/2022-
51, RENATO
CORDEIRO RAMOS,
INDEFERIDO, 13/02/2023.
08656003474/2023-13,
JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659042982/2022-06, ALINE
CORSINI BATISTA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650005467/2023-06, DELCIO DRANKA ,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002801/2023-81, ROSA MARIA BARRETO CORREIA,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008383/2023-16, LUCAS GABRIEL KARABINOSKI
,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002818/2023-39, ALINE CRISTINA LIMA , INDEF E R I D O,
13/02/2023.
08659027197/2022-15,
ANGELO
COLHADO
CASTRO
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659027198/2022-60,
ANGELO
COLHADO
CASTRO
,
INDEFERIDO,
13/02/2023. 08659002663/2023-31, DANTI COMERCIO DE TINTAS E PRODUTOS AUTO ,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659002425/2023-25,
PAULO
GRUBA
,
INDEFERIDO,
13/02/2023. 08659001884/2023-91, JOSE DONIZETE DA SILVA , INDEFERIDO, 13/02/2023.
08659002824/2023-96,
JOANILTON
ALBERTONI
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08666002787/2023-27,
CARLOS
MALICSCKI
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659002481/2023-60,
LUAN
GUSTAVO
CABRAL
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08666003580/2023-70,
CLOVIS
ZEFERINO
NUNES
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659001668/2023-46, PEDRO VALDECIR ALVES DA SILVA , INDEFERIDO, 13/02/2023.
08666045542/2022-11,
ALINE
GRASIELA
MEISTER
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650007731/2023-38,
G7 LOG
TRANSPORTES LTDA
, INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650007931/2023-91,
ALCIDES
DA
SILVA
ABADE
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659002257/2023-78,
NILCEIA
APARECIDA
NOGARI
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659001796/2023-90,
JOSE
GERSON
DE
SOUZA,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08666003585/2023-01,
CLOVIS
ZEFERINO
NUNES
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650007213/2023-14,
AMARILDO ANTONIO
DOS
SANTOS
LEAL ,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659031637/2022-39,
MARIA
STELA
DE
QUEIROZ
BENEDETTI
,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08656004096/2023-87, GILMAR ZANATTO DE OLIVEIRA ,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001783/2023-11, FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA ,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650005378/2023-51, LUIZ FERNANDO PEREIRA SCHLEMM ,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659002605/2023-15,
EDUARDO
SERPA
PEREIRA,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08660002673/2023-37,
MURIEL
GURLAN
ALTMANN
,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659031656/2022-65, MARLUS ADRIANO GUIMARAES ,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650007216/2023-58, AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS
LEAL
, INDEFERIDO,
13/02/2023. 08659002815/2023-03,
ALINE
CRISTINA LIMA
,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659023687/2022-42, H J LORENZONI TRANSPORTES
RODOVIARIOS LT , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008011/2023-90, ALCIDES DA SILVA
ABADE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08666002710/2023-57, ADEMIR OLIVEIRA INACIO ,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001642/2023-06, VALDECIR MAFRA , INDEFERID O,
13/02/2023.
08666002899/2023-88,
BRG
TRANSPORTES
LTDAME,
INDEFERIDO,
13/02/2023. 08659001983/2023-73, DELMA DE LARA CAVALI , INDEFERIDO, 13/02/2023.
08659026023/2022-35,
VICTOR
HUGO
ALMEIDA
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659002488/2023-81, GILVANE BORGES, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002148/2023-
51, MARLON
LAZARIN RODRIGUES
E CIA
LTDA ME
, INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659001656/2023-11,
VIVIANE
GEGOSKI
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08659002497/2023-72, GILVANE BORGES, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08656076826/2022-
61, RICARDO ANDRE MIZAEL , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650068839/2022-16, ADEMIR
PEDRO MARQUES , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001769/2023-17, ADEMIR ANTONIO
MEZOMO , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008066/2023-08, ALCIDES DA SILVA ABADE ,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08656004098/2023-76, GILMAR ZANATTO DE OLIVEIRA ,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002757/2023-18, FELIPE LEMES LINO DE ALMEIDA ,
INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650006070/2023-23, ESCOLASTICA APARECIDA DOS SANTOS
RODRIGU , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08660014985/2022-11, DOUGLAS MACIEL DA SILVA
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650008271/2023-65,
SIDNEI
PERON,
INDEFERIDO,
13/02/2023. 08659002492/2023-40, JOAO MARIA DE AGOSTINHO BORGES , INDEFER I D O,
13/02/2023. 08659002812/2023-61, ALINE CRISTINA LIMA , INDEFERIDO, 13/02/2023.
08650006720/2023-31,
AMARILDO ANTONIO
DOS
SANTOS
LEAL ,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650008083/2023-37,
ALCIDES
DA
SILVA
ABADE
,
INDEFERIDO,
13/02/2023. 08660002452/2023-69, VITOR SAMUEL RAMOS FERRI, INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650006348/2023-62,
IVA
VALDEMIR
HLADUNIAK
,
INDEFERIDO,
13/02/2023. 08659029854/2022-69,
OSEAS SIMARCO
, INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650007918/2023-31,
ALCIDES
DA
SILVA
ABADE
,
INDEFERIDO,
13/02/2023.
08650007475/2023-89, SERGIO DOMINGOS PIERDONA , INDEFERIDO, 13/02/2023.
Fechar